Andamento do Processo n. 0700403-47.2017.8.02.0018 - Adoção - 05/02/2018 do TJAL

Major Izidoro

Vara do Único Ofício de Major Izidoro

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO ÚNICO OFÍCIO DE MAJOR ISIDORO

JUIZ(A) DE DIREITO VILMA RENATA JATOBÁ DE CARVALHO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL KELVIA CRISTINA AMARAL ARAÚJO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0024/2018

ADV: SÉRGIO MARQUES DE MACÊDO (OAB 5922/AL) - Processo 0700403-47.2017.8.02.0018 - Adoção - Adoção de Criança

- REQUERENTE: E.O.S. e outro - DESPACHOTrata-se de ação de adoção com pedido liminar de guarda, formulado por ERIVÂNIO OLIVEIRA DOS SANTOS e JOSEFA LAURINDO DOS SANTOS em favor do menor ALISSON MIKAEL LAURINDO SANTIAGO.É o relatório. Fundamento e decido. Primeiramente, observa-se tratar-se de ação de adoção intuitu personae, cuja tramitação é excepcional, em razão do fato de tais ações constituírem exceção ao regramento do Art. 50doECA (v. e.g. STJ, REsp 1.567.812/SC; REsp 1. 628.245/ SP).O caso retratado nos autos traz ao Judiciário hipótese de adoção dessa natureza, haja vista que, segundo se a?rma na petição inicial, os autores detêm a guarda de fato da criança desde de outubro de 2016 - o que, em si, não atrai a regra do inc.III do § 13do Art. 50doECA. Embora não se trate de situação fático-jurídica vedada - pois o direito não pode ignorar a realidade -, processos dessa ordem requerem tratamento com a devida cautela, cuidando para não haver burla à disposição legal, porém com atenção voltada ao atendimento do princípio do melhor interesse do menor. Sobretudo, na hipótese dos autos, em que se tem notícia de que a genitora do menor faleceu e deixou quatro filhos, cuja adoção/guarda foi postulada por diversos casais neste juízo (0700402-62.2017, 0700401-77.2017, 070040092.2017), o que contraria o disposto no ECA, que consagra como princípio, em seu art. 92, V, o “não desmembramento de grupos de irmãos”, bem assim, prevê em seu art. 28, § 4º, que “grupos de irmãos serão colocados sob adoção, tutela ou guarda da mesma família substituta, ressalvada a comprovada existência de risco de abuso ou outra situação que justifique plenamente a excepcionalidade de solução diversa, procurando-se, em qualquer caso, evitar o rompimento definitivo dos vínculos fraternais”.Assim, sem prejudicar a marcha processual, até o quanto seja possível avançar, promovo algumas correções processuais:A) Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, emende a inicial, para: 1. incluir no polo passivo da demanda o genitor do menor, qualificando-o e indicando o seu endereço; 2. comprovar a união estável alegada, conforme exige o art. 42, § 2º do ECA, sob pena de indeferimento da petição inicial; 3. no prazo de 15 dias, dar entrada no procedimento de Habilitação de Pretendentes à Adoção, munidos de toda documentação prevista no Art. 197-AdoECA, procedimento este que deverá tramitar em apenso ao autos de adoção.B) Oficie-se à Secretaria de Assistência Social de Jaramataia, com a ?nalidade de determinar, no prazo de 20 (vinte) dias, a realização de estudo social do caso, nos domicílios dos autores, colhendo-se informações sobre: 1. o relacionamento do menor com os requerentes e outras pessoas com quem convive em seu âmbito familiar; 2. as condições que detêm os requerentes para o exercício da guarda; 3. a possibilidade de os grupos de irmãos serem colocados sob adoção, tutela ou guarda da mesma família substituta, ou, no caso de impossibilidade justificada, soluções para evitar o rompimento definitivo dos vínculos fraternais.C) Com a juntada do estudo social, dê-se vista à representante do Ministério Público para opinar e, após, façam-me os autos conclusos (Fila: Concluso Urgente).Deixo de exigir o pagamento de custas processuais, ante a previsão contida no § 2º do artigo 141 do ECA. Intimem-se os requerentes pessoalmente e por seu Advogado.Processe-se em segredo de justiça.

Sérgio Marques de Macêdo (OAB 5922/AL)