Andamento do Processo n. 2012/0080845-1 - Recurso Especial - 05/02/2018 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Acórdãos

Coordenadoria da segunda Seção

AUTOS COM VISTA AOS INTERESSADOS

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Embargado para Impugnação:

(6158)

RECURSO ESPECIAL nº 1319684 - RJ (2012/0080845-1)

RELATOR : MIN. SÉRGIO KUKINA

RECORRENTE : GE VARIG ENGINE SERVICES S/A

ADVOGADOS : WILLIAN MARCONDES SANTANA E OUTRO (S) - RJ136896

: VALERIA ARAUJO REGO E OUTRO (S) - RJ137915 : ALESSANDRA FRANCISCO DE MELO FRANCO - SP179209

RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL -PR000000O DECISÃO Trata-se de recurso especial fundado no CPC/73, manejado por GE VARIG ENGINE SERVICES S/A, com base no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, assim ementado (fl. 192/193):

EMENTA: TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - APELAÇÃO CÍVEL - IMPOSTO DE RENDA - OPERAÇÃO DE MÚTUO - EMPRESAS INTERLIGADAS - ARTIGO 77, INCISO II, LEI Nº 8.981/9 - ARTIGO , CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI .9.779/99 - LEGALIDADE DA IN SRF Nº 07/99.

1. O artigo 77, da Lei nº 8.981/95, trouxe a previsão de isenção do imposto de renda para algumas operações financeiras, entre as quais as operações de mútuo realizadas entre pessoas jurídicas controladoras, controladas, coligadas ou interligadas, exceto se a mutuária fosse instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

2. Posteriormente, o artigo , caput, da Lei n 9.779/99, previu que os rendimentos auferidos e qualquer aplicação ou operação financeira de renda fixa ou de renda variável estariam sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, à exceção da hipótese prevista no seu parágrafo único. 3. Pelo citado parágrafo, a única hipótese de aplicação ou operação financeira de renda fixa ou de renda variável que foi excluída da incidência do imposto de renda foi aquela prevista no inciso I do artigo 77 da Lei no. 8.981/95.

4. Dessa forma, as hipóteses de isenção previstas nos demais incisos do artigo 77 da Lei nº 8.981/95 encontram-se revogadas pelo mencionado artigo 5º, inclusive àquela relativa às operações de mútuo realizadas entre pessoas jurídicas controladoras, controladas, coligadas interligadas. 5. Destarte, não há qualquer ilegalidade na Instrução Normativa nº 07/99 da Secretaria da Receita Federal, que prevê a incidência do imposto de renda sobre as operações de mútuo realizadas entre pessoas jurídicas, inclusive quando a operação for realizada entre empresas controladoras, controlada, coligadas ou interligadas.

6. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.

7. Descabimento da condenação em honorários advocatícios, nos termos das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ.

8. Apelação parcialmente provida.

Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 207/217).

A parte recorrente aponta violação aos arts. 535 do CPC/73, 97 e 110 do CTN. Sustenta, em resumo, que: (I) a despeito dos embargos de declaração, o Tribunal a quo remanesceu omisso acerca das questões neles suscitadas; (II) "o conceito de aplicação financeira não pode ser estendido de forma a abranger o mútuo realizado entre empresas não financeiras ou quaisquer outros tipos de operações" (fl. 224); (III) "a Lei nº 9.779/99 e a Instrução Normativ nº 7/99, ao disporem sobre a incidência do aludido imposto também sobre as operações de mútuo entre empresas diversas das instituições financeiras, ampliou o texto do Código Tributário para fazer incidir a tributação também sobre as operações de mútuo entre empresas diversas das instituições

financeiras" (fl. 228). Foram apresentadas contrarrrazões às fls. 254/265.

O Ministério Público Federal, em parecer exarado às fls. 316/319, manifestou-se pelo não provimento do recurso especial.

É o relatório.

Registre-se, de logo, que a decisão recorrida foi publicada na vigência do CPC/73; por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo n. 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de 2016 (Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/73 - relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016 - devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça).

É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF. Nesse mesmo sentido são os seguintes precedentes: AgRg no REsp 1.084.998/SC , Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 12/3/2010; AgRg no REsp 702.802/SP , Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma DJe 19/11/2009, e REsp 972.559/RS , Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe de 9/3/2009.

Ressalte-se, por oportuno, que a fundamentação deficiente do apelo, no tocante à negativa de prestação jurisdicional declaratória, não permite, por consequência e per saltum , ingressar no exame da alegada afronta à matéria normativa de fundo relativa aos arts. 97 e 110 do CTN, porquanto remanesce ausente o indispensável prequestionamento.

Ante o exposto, não conheço do recurso especial.

Publique-se.

Brasília (DF), 20 de novembro de 2017.

MINISTRO SÉRGIO KUKINA

Relator