Andamento do Processo n. 2017/0261600-6 - Conflito de Competência - 06/02/2018 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Acórdãos

Coordenadoria da Corte Especial

AUTOS COM VISTA AOS INTERESSADOS

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt:

(3457)

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 154.898 - BA (2017/0261600-6)

RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO

SUSCITANTE : JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA CRIMINAL DE IRECÊ SJ/BA

SUSCITADO : JUÍZO FEDERAL DA 14A VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

INTERES. : ANTONIO JOCIONE GAMA

DECISÃO

Trata-se de conflito negativo de competência entre o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA CRIMINAL DE IRECÊ - BA, suscitante, e o JUÍZO FEDERAL DA 14ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - RN, suscitado.

O juízo suscitado declinou da competência por entender que os fatos narrados na denúncia oferecida em face de Antônio Jacione Gama se consumaram na cidade de Irecê/BA, onde reside o denunciado e, consequentemente, teria sido realizado o cadastro no Programa Bolsa Família e recebido indevidamente os valores correspondentes ao benefício.

Ao receber os autos, o Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de Irecê/BA suscitou o presente conflito por afirmar que apesar de o denunciado residir atualmente na cidade de Irecê/BA, o local da consumação do delito é o Rio Grande do Norte, onde houve o recebimento indevido do benefício do programa Bolsa Família entre janeiro de 2013 e dezembro de 2016, época em que o requerido residia obrigatoriamente em razão do exercício de sua função.

O Ministério Público Federal manifestou-se pela declaração da competência do juízo suscitado (fls. 46/50).

É o relatório.

DECIDO.

Em análise aos autos, verifica-se que foi instaurado inquérito policial para apurar a prática do crime previsto no art. 171, § 3º, do CP, em razão do recebimento indevido por Antônio Jocione Gama de benefício do Programa Bolsa Família no período compreendido entre 2013 e 2016, em que era ocupante de cargo público em comissão na Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte.

No caso, a denúncia narra que sua esposa, Sonia Gama de Souza, recebeu valores do programa Bolsa Família durante o mesmo período no qual o denunciado era ocupante de cargo público em comissão na Assembléia Legislativa do Rio Grande do Norte. Consta, ainda, da exordial, que o denunciado reside no Município de Irecê/BA (fl. 6).

Com efeito, de acordo com o art. 14, II e VI, do Decreto 5.209/2004, cabe ao Município proceder à inscrição das famílias beneficiárias do programa no Cadastramento Único do Governo Federal.

Sendo assim, ao que se tem dos autos, considera-se praticado o delito no Município de Irecê/BA, localidade onde realizado o cadastro do núcleo familiar beneficiário no programa Bolsa Família.

Nesse contexto, o Juízo competente para o processamento do inquérito policial é o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA CRIMINAL DE IRECÊ - BA, para onde devem ser remetidos os autos para regular processamento e prosseguimento do feito.

Ante o exposto, conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA CRIMINAL DE IRECÊ - BA, ora suscitate.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 1º de fevereiro de 2018.

MINISTRO NEFI CORDEIRO

Relator