Andamento do Processo n. 5000325-94.2017.4.03.6135 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo - Ação Civilpública - 06/02/2018 do TRF-3

25ª Vara Cível

AÇÃO CIVILPÚBLICA (65) Nº 5000325-94.2017.4.03.6135 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo

AUTOR: FORUM NACIONALDEPROTECAO EDEFESA ANIMAL

Advogado do (a) AUTOR: RICARDO DELIMA CATTANI - SP82279

RÉU: UNIÃO FEDERAL

D E C I S Ã O Vistos emdecisão.

Trata-se de pedido de TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, formulado emsede de AÇÃO CIVIL PÚBLICA proposta pelo FÓRUM NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DE ANIMAL (organização não governamental) emface da UNIÃO FEDERAL, objetivando provimento jurisdicional que “impeça IMEDIATAMENTE exportações de gado, até que sejam adotadas medidas efetivas para garantir o bem estar dos animais não só durante a viagem, como também, para que o abate nos país destinatários, seja o abate humanitário, pois, do contrário, não será digno de recepcionar animais vivos vindos do nosso país”.

Narra a autora, emsuma, tratar-se de organização não governamental, constituída sob a forma de entidade civil de direito privado, semfins lucrativos, “cuja criação resulta da congregação de entidades e organizações não governamentais de proteção e bem-estar animal de todo o território nacional e estrangeiro e pessoas físicas, com a finalidade de, juntando esforços, estimular, promover e desenvolver planos e estratégias que otimizem as ações em prol da proteção e bem-estar animal”.

Afirma ser o Brasil umgrande exportador de animais, mormente de gado vivo, tendo exportado cerca de 600 mil animais em2016. Alega que o transporte é realizado de forma CRUEL “por longas distâncias, que pode durar semanas até o destino final”. Relata que “seja por terra ou por mar, o sofrimento causado por traumas, temperaturas adversas, falta de alimentação e água, exaustão e falta de condições higiênicossanitárias é evidente”.

Sustenta que o Código Sanitário de Animais e Terrestres da OIE (Organização Mundial de Saúde Animal) estabelece padrões claros emrelação às responsabilidades dos exportadores quanto aos períodos de descanso, densidade de rebanhos e provisão de alimento e água. Todavia, alega que, apesar de signatário da OIE, o Brasil não cumpre vários artigos do Código Sanitário de Animais Terrestres, que estabelece, na parte das considerações gerais: “exportadores, importadores, proprietários de animais e gerentes de instalações são conjuntamente responsáveis pela saúde geral dos animais, pela sua condição física para a viagem, e pelo seu bem-estar durante a jornada, mesmo que os serviços sejam terceirizados”.

Assevera ainda:

“E cientificamente comprovado que o estresse gerado pelo transporte por longas distâncias provoca esgotamento do glicogênio dos músculos, afetando negativamente as características sensoriais da carne, como por exemplo o aumento de sua rigidez. As lesões frequentemente observadas, como contusões, hematomas e fraturas, não apenas geram dor e sofrimento, mas também reduzem da mesma forma o valor do produto final. Ademais, a elevada mortalidade pelos motivos acima descritos obviamente promove perdas econômicas, visto que esses animais geraram um custo para a criação e engorda, porém não serão contabilizados ao chegarem no destino. É válido destacar que a situação brasileira e alarmante, tendo em vista as péssimas condições das rodovias e da grande maioria dos portos, particularmente do estado do Para, que e o principal exportador de gado vivo, bem como a fragilidade do sistema de regulação e fiscalização. Não ha sequer uma regulamentação governamental que estabeleça e exija normas para transporte de animais de abate em território nacional, dando margem a execução de práticas imprudentes e sem nenhuma consideração com as necessidades básicas de indivíduos reconhecidamente sencientes o serem deslocados para abatedouros. Além disso sabe-se também por estudos científicos que animais submetidos ao manejo e transporte em estradas não pavimentadas por longas distâncias apresentam maior proporção de lesões”.

Alémdisso, afirma “que o navio durante toda a sua viagem deixa um rastro de grave impacto ambiental, pois, por onde passa vai lançando ao mar dejetos de milhares de animais, tornando marrom a cor da água, além das carcaças de animais mortos que são lançados ao mar! Chega a ser inacreditável que em pleno século XXI esta aberração, não só para os indefesos animais, como também, para o meio ambiente e para os cofres de nossa nação ocorram abertamente com a maior naturalidade”.

Aduz que os animais não têmespaço sequer para dormir, comemração misturada comurina e fezes e “se um animal ousar deitar morrerá sufocado nos excrementos”. Semcontar que, emviagens marítimas, há o risco de lesões traumáticas devido à agitação do mar, pneumonia e doença respiratória bovina.

Relata que, em2017, “a Animals International documentou o manejo e abate de animais brasileiros no Líbano e no Egito. No Líbano, tentativas de conter animais assustados levaram rotineiramente a um tratamento terrível, como perfuração dos olhos e torção da cauda. No Egito, bois brasileiros foram esfaqueados na face e nos olhos, e tendões dos membros foram cortados a fim de imobilizá-los para que fossem degolados (conscientes). Esse tratamento horrível é rotineiro no Egito”.

Destaca que o art. 225, § 1º, VII, da Constituição Federal, o art. 32 da Lei n. 9.605/98, assimcomo a Declaração Universal dos Direitos dos Animais vedamo tratamento cruel dispensado aos animais.

Coma inicial vieramdocumentos.

A ação foi inicialmente proposta perante o Juízo da 14ª Vara Cível Federal do Distrito Federal, tendo por pedido liminar a proibição de exportação de gado vivo na data de 13/12/2017 no Porto de São Sebastião.

A decisão de ID n. 3817910 lá proferida, reconhecendo a incompetência do juízo para julgamento da lide emrazão do local do dano, determinou, ad cautelam, que o IBAMA e o Ministério da Agricultura adentrassem no navio ancorado no Porto de São Sebastião para verificar as condições existentes.

O feito foi então redistribuído à 1ª Vara Federal de Caraguatatuba, ocasião que o autor aditou a exordial para formular o pedido liminar no sentido de proibição das exportações de quaisquer animais vivos por meio de navios em todos os portos do país.

Emvirtude do aditamento, o juízo de Caraguatatuba, considerando a abrangência nacional do dano, determinou a redistribuição dos autos para uma das varas federais da capital do Estado de São Paulo.

Redistribuído o processo a esta 25ª Vara Cível Federal, foi determinada a intimação da União Federal para que se manifestasse no prazo de 72 horas, nos termos do art. da Lei n. 8.437/92 (ID 3963071).

O autor juntou laudos técnicos elaborados por umbiólogo e duas veterinárias, “os quais convergem com a vivência trazida aos autos” (ID 4200419).

Mantida a decisão que postergou a análise do pedido de tutela provisória de urgência após a manifestação da União Federal (ID 4205120).

Intimada, a União Federal apresentou manifestação (ID 4273260). Alega, emsuma, a impossibilidade de concessão de liminar que esgote o objeto da ação contra a Fazenda Pública. Sustenta que não compete a

governo brasileiro verificar a forma de tratamento do gado empaíses fora de sua jurisdição e que “as fotos juntadas aos autos e extraídas do Google, referente a transporte internacional de animais, são de fatos não ocorridos dentro do território nacional”. Sobre o mérito, junta informações constantes do Relatório de Vistoria n. 51/2017-UT-CARAGUATATUBA-SP/SUPES-SP, pelo IBAMA. Junta, também, as seguintes informações constantes da COTA n. 00166/2018/CONJUR-MAPA/CGU/AGUE, de 23 de janeiro de 2018:

“Entretanto, tendo em vista o volume de informações aportados na inicial, que apesar de falaciosas e fora da realidade da cadeia produtiva brasileira merecem ser rechaçadas item a item, até pela notoriedade que o tema vem assumindo, inclusive na mídia brasileira, pleiteamos seja solicitado prazo complementar que possibilite a esta Coordenação aportar informações adicionais, elaborando manifestação técnica detalhada sobre o tema, validando a junto à CTBEA – Comissão Técnica Permanente de Bem-Estar Animal, a fim de consignar manifestação consolidada do MAPA, esclarecendo de forma definitiva a injustificável polêmica, que seja por razões- ideológicas ou mesmo por motivos econômicos, vem sendo incitada sobre o mesmo assunto.

O autor reitera seu pedido “de imediata ida dos autos á conclusão para apreciação e deferimento de liminar proibindo o embarque de animais vivos em todos os portos do país, assim como, que os animais sejam imediatamente devolvidos aos pastos de onde vieram!”(ID 4318724).

O pedido de liminar foi apreciado e DEFERIDO EM PARTE paradeterminar a SUSPENSÃO IMEDIATA das operações de embarque do referido navio comcarga viva de animais que se encontra atracado no Porto de Santos, assimcomo para determinar ao Presidente da CODESP (Companhia Docas de São Paulo) e ao representante da Marinha no Porto de Santos para que IMPEÇAM a partida do NAVIO NADA, comdestino à Turquia, até ordemposterior, a ser proferida à vista do relatório da INSPEÇÃO (ID 4385047).

Juntada do “Relatório de Inspeção Técnica” pela médica veterinária designada (ID 4415146).

ID 4416724: petição do autor informando que os animais do navio NADA estão semágua potável.

ID 4420617: veio aos autos a notícia de que o E. Tribunal de Justiça de São Paulo, nos autos da ACP n. 1000419-39.2018.8.26.0562, determinou “a suspensão do embarque de animais vivos no Porto de Santos”. Como intuito de dar efetividade à ordem, o juiz de primeira instância assimdeterminou: “expeça-se com urgência mandado de intiamção aos litisconsortes CODESP, Município de Santos, ECOPORTO e MINERVA, para i) cência da ordem de interdição do embargque de carga viva no Porto de Santos; ii) interdição da saída de navio com cargas vivas em seu interior; iii) promover, no âmbito de suas responsabilidades, o desembarque de eventual carga viva já embarcada, informando-se prontamente ao juízo o destino que será dado aos animiais desembarcados”.

ID 4428761: conforme informado pela empresa MINERVA S/A, na condição de terceiro interessado, restou decidido emsede de conflito de competência proposto pela referida empresa (suscitante), tendo como suscitados os juízos da 2ª Vara da Fazenda Pública de Santos e desta 25ª Vara Cível Federal emSão Paulo, pelo Ministro Gurgel de Faria o seguinte: “A MEDIDA LIMINAR DE MINERVA S/A PARA SUSPENDER O PROCESSO EM TRÂMITE NA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SANTOS SP (PROCESSO Nº 1000419-39.2018.8.26.0562) E DESIGNAR O JUÍZO DA 25ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO PARA DECIDIR, EM CARÁTER PROVISÓRIO, AS MEDIDAS URGENTES REFERENTES AO PROCESSO EM COMENTO, ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DO PRESENTE CONFLITO DE COMPETÊNCIA E SOLICITADAS AS INFORMAÇÕES AOS JUÍZOS SUSCITADOS PARA QUE AS PRESTEM EM DEZ DIAS (PUBLICAÇÃO PREVISTA PARA 06/02/2018)”.

Vieramos autos conclusos nesta data.

É o relatório, decido.

À vista da decisão do Eminente Ministro GURGEL DE FARIA, do E. STJ, passo a decidir a questão urgente, qual seja, a de impedir a exportação de animais vivos para o abate no exterior.

O autor da presente ação formulou o seguinte pedido de tutela provisória de urgência: “a tutela de urgência deverá ser concedida, para o fim de que a União Federal impeça IMEDIATAMENTE essas exportações, até que sejam adotadas medidas efetivas para garantir o bem estar dos animais não só durante a viagem, como também, para que o abate no país destinatário, seja o abate humanitário, pois, do contrário, não será digno de recepcionar animais vivos vindos de nosso país.”.

Posteriormente, aditou a inicial para requerer “a proibição de transporte de animais vivos através de navios em todos os portos de nosso país.”.

Pois bem.

Inicialmente, observo que a Lei 8.171/91 estabelece emseus artigos 27-a e 28-A:

Art. 27-A. São objetivos da defesa agropecuária assegurar: (Incluído pela Lei nº 9.712, de 20.11.1998)

II – a saúde dos rebanhos animais;

§ 1º. Na busca do atingimento dos objetivos referidos no caput, o Poder Público desenvolverá, permanentemente, as seguintes atividades:

II – vigilância e defesa sanitária animal;

§ 2º. As atividades constantes do parágrafo anterior serão organizadas de forma a garantir o cumprimento das legislações vigentes que tratemda defesa agropecuária e dos compromissos internacionais firmados pela União.

Art. 28-A. Visando à promoção da saúde, as ações de vigilância e defesa sanitária dos animais e dos vegetais serão organizadas, sob a coordenação do Poder Público nas várias instâncias federativas e no âmbito de sua competência, emumSistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária, articulado, no que for atinente à saúde pública, como Sistema Único de Saúde de que trata a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, do qual participarão: (Incluído pela Lei nº 9.712, de 20.11.1998)

– serviços e instituições oficiais;

De seu turno, o art. 9.º do Decreto 5.741/2006, que regulamentou os apontados dispositivos legais discriminou as atividades atribuídas às diversas instâncias do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária, conferindo à Instância Central (Governo Federal, isto é, à União) as atribuições de “de natureza política, estratégica, normativa, reguladora, coordenadora, supervisora, auditora, fiscalizadora e inspetora”. Eis a disposição regulamentar:

Art. 9º. As atividades do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária serão executadas pelas Instâncias Central e Superior, Intermediárias e Locais.

§ 1º. A Instância Central e Superior responderá pelas atividades privativas do Governo Federal, de natureza política, estratégica, normativa, reguladora, coordenadora, supervisora, auditora, fiscalizadora e inspetora, incluindo atividades de natureza operacional, se assimdeterminar o interesse nacional ou regional.

Logo, visando a presente ação à proibição de exportações de animais vivos para o exterior, tem-se que a pretensão se volta às atividades “de natureza política, estratégica, normativa, reguladora, coordenadora, supervisora, auditora, fiscalizadora e inspetora”, sendo, portanto, legítima a figuração da União no polo passivo, vez que tais atribuições foramconferidas ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA.

Passo, então, ao exame da pretensão antecipatória.

A – ANIMAIS COMO SUJEITOS DE DIREITOS.

A evolução da civilização fez comque os animais deixassemde ser tão somente OBJETOS de direito e passassema ser SUJEITOS de direito.

Comisso, os ordenamentos jurídicos dos povos civilizados passarama conferir proteção aos animais não porque eles fossem“coisa”, “objeto” e, nessa qualidade integrassemo patrimônio de alguém, mas porque eles próprios, por sua natureza de seres sencientes e, como tais, dotados de dignidade, merecessem, por si só, proteção jurídica.

É dizer, alguémsendo dono de uma cadeira e de umcão, poderia, semqualquer recriminação de ordemjurídica, despedaçar a cadeira e atirar seus cacos na caçamba de lixo ou comeles fazer uma coivara. Porém, seria inconcebível que mesmo sendo dono do cão, pretendesse fazer como animal o mesmo o mesmo que fizera coma cadeira. Assim, por esse exemplo metafórico e caricato assenta-se bema ideia de que o animal é sujeito de direito, sendo sua proteção umDEVER JURÍDICO e não apenas umpreceito de ordemética.

No caso do ordenamento jurídico brasileiro, temos disposições protetivas de ordemconstitucional, de ordemlegal e regulamentar e até do direito das gentes, por meio de tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário.

A Constituição Federal garante “a todos o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações” (art. 225).

Referida norma constitucional estabelece emseu § 1º, inciso VII:

“§ 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:

VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade”. A Lei 8.171/91 e seu regulamento (Decreto 5.741/2006) estabelecemnormas de proteção sanitária aos animais e ainda atos normativos infralegais estabelecemprocedimentos de recomendação de Boas Práticas de BemEstar aos animais.

Não bastassemessas normas de índole administrativas, o ordenamento ainda lança mão de proteção na esfera penal. Assim, a Lei 9.605/1998, define como ilícito penal o ato de “Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos” (art. 32).

Por sua vez, como signatário de normas internacionais, o Brasil se obrigou a proteger os animais, de modo que eles não sejamsubmetidos a maus tratos ou a atos cruéis e que, emcaso de seremmortos, por exemplo, para fins de alimentação humana, que o sejaminstantaneamente semque sejamsubmetidos a sofrimento físico ou psíquico.

Assim, a Declaração Universal dos Direitos Animais, diploma legal internacional, proclamada pela UNESCO em27 de janeiro de 1978, emsessão realizada emBruxelas – Bélgica, a qual visa a criar parâmetros jurídicos para os países membros da Organização das Nações Unidas sobre os direitos animais, e da qual o Brasil é signatário, prevê emseus artigos 3º e 9º:

“Art. 3º

1.Nenhum animal será submetido nem a maus tratos nem a atos cruéis.

2.Se for necessário matar um animal, ele deve de ser morto instantaneamente, sem dor e de modo a não provocar-lhe angústia”.

(...)

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Data de Divulgação: 06/02/2018 192/399

Artigo 9º

Quando o animal é criado para alimentação, ele deve de ser alimentado, alojado, transportado e morto sem que disso resulte para ele nem ansiedade nem dor”.

o que se verifica, portanto, múltiplos são os diplomas normativos que impõemo dever de proteção aos animais, de modo que não há dúvidas de que o Poder Público (União, Estados e Municípios) deve ZELAR pelo cumprimento dos DIREITOS DOS ANIMAIS, e ASSEGURÁ-LOS no âmbito das cinco liberdades a que alude o Conselho Federal de Medicina Veterinária (Liberdade Nutricional, de Dor e Doença, de Desconforto, de Comportamento natural e de Medo e Estresse) e, nomeadamente, tendo emvista o caso emexame, os direitos ligados à vedação de tratamento cruel ou de maus tratos.

B – PRETENSÃO DE VEDAÇÃO DE EXPORTAÇÃO DE ANIMAIS VIVOS PARA OUTROS PAÍSES, ONDE SERÃO ABATIDOS, EM RAZÃO DO MÉTODO DE ABATE.

Depreende-se da inicial que o autor pretende o reconhecimento de que o ordenamento brasileiro veda a exportação de animais vivos para outros países onde não ocorre o que ele denomina de “abate humanitário”.

O ordenamento brasileiro estabelece a metodologia de abate de animais para fins de alimentação humana. Vale dizer, não sendo seguida essa metodologia, o abate é irregular, pelo que se está desrespeitando o ordenamento jurídico.

A Instrução Normativa n.º 3, de 17 de janeiro de 2000, da Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária a Abastecimento – MAPA estabelece que o abate se dará “por sangria”, precedida de “métodos humanitários de insensibilização dos animais” a seremabatidos.

Vale dizer, no Brasil o abate não se dá senão mediante a utilização prévia de métodos humanitários de insensibilização, de modo que a exportação, por uma questão de integridade do ordenamento, não poderá ocorrer senão mediante a garantia, estabelecida emdocumentos internacionais inter-partes, de que no país de destino o animal brasileiro exportado vivo terá, quando de seu abate, o mesmo tratamento jurídico que lhe confere o ordenamento brasileiro.

Se assimnão fosse não faria razão o disposto no ordenamento, que valeria para o animal brasileiro abatido aqui, mas não valeria para o animal brasileiro exportado para o abate no exterior.

Para se ter presente o que quero significar, basta que se atente para o regime de extradição de pessoa estrangeira para ser processada ou para cumprir pena no exterior: lá ela não poderá sofrer pena que não exista em nosso ordenamento e nemsofrer pena superior à que receberia no Brasil pelo mesmo fato.

Dispõe, por exemplo, o artigo 96 da Lei n. 13.445/2017 que não efetivada a entrega do extraditando semque o Estado requerente assuma o compromisso de (I) não submeter o extraditando à prisão ou processo por fato anterior ao pedido de extradição; (II) computar o tempo da prisão que, no Brasil, foi imposta por força da extradição; (III) comutar a pena corporal, perpétua ou de morte empena privativa de liberdade, respeitado o limite máximo de cumprimento de 30 (trinta) anos; (IV) não entregar o extraditando, semconsentimento do Brasil, a outro Estado que o reclame; (V) não considerar qualquer motivo político para agravar a pena e (VI) não submeter o extraditando a tortura ou outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes.

Vale dizer, embora o Brasil extradite umcriminoso ou acusado estrangeiro, ele não o faz semque o extraditando receba do Estado requerente o mesmo tratamento digno e humanitário que o Brasil entende ser o aplicável à espécie. Se assimnão procedesse estaria, indiretamente, praticando atos que, por seu ordenamento jurídico, considera inadequado.

Ora, o raciocínio é o mesmo aplicável ao caso dos animais vivos exportados para o bate no exterior.

Se o ordenamento jurídico brasileiro estabelece ummétodo de abate que considera humanitário (sangria precedida de insensibilização), não pode ele, sob risco de incorrer emofensa a esse mesmo ordenamento jurídico, exportar animais vivos para o exterior semgarantias de que essa metodologia de abate, considerada aquele que cumpre determinados princípios e uma dada finalidade, venha a ser observada.

E, à vista do exemplo da carga viva embarcada no Navio NADA comdestino à Turquia, sabe-se que lá (como melhor pode vir a ser esclarecido ao longo da instrução) o método (halial ou halal), praticado por países mulçumanos, é diverso do preconizado pela legislação brasileira, como tambémo é o chamado método koser, utilizado no mundo judeu.

Como observa o Prof. Fernando De Cesare Kolya, Engenheiro Agrônomo e Mestre emNutrição Animal pela ESALQ/USP. Sócio-consultor da Boviplan Consultoria Agropecuária

“O significado das palavras Halal e Kosher não é o mesmo, mas ambos envolvemumritual muito semelhante no abate de animais. O termo Halal é a denominação que recebemos alimentos “adequados” para o consumo de acordo coma lei islâmica. No judaísmo os alimentos preparados de acordo comas leis judaicas são denominados Kosher ou Kasher. Emambos os casos, no abate Halal e Kosher, o animal não deve ser insensibilizado antes da degola e esta deve ser realizada por alguémtreinado e habilitado para este tipo de abate

(https://www.scotconsultoria.com.br/noticias/artigos/21605/)”

Vale dizer, semingressar no mérito da maior ou menor “humanidade” daqueles métodos de abate, para este momento de cognição sumária, tenho que por seremdiversos do preconizado pelo ordenamento brasileiro, inviabiliza a exportação de animais vivos para seremabatidos por tais métodos.

C- VEDAÇÃO DE EXPORTAÇÃO DE ANIMAIS VIVOS, ATÉ QUE SEJAM ADOTADAS MEDIDAS EFETIVAS PARA GARANTIR O BEM ESTAR DOS ANIMAIS NOS PROCEDIMENTO DE EMBARQUE, TRANSPORTE INTERNO E DURANTE A VIAGEM.

A Instrução Normativa n. 13, de 30 de março de 2010, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que aprovou o Regulamento Técnico para Exportação de Bovinos, Búfalos, Ovinos e Caprinos vivos, destinados ao abate estabelece:

“Art. 1º Este Regulamento estabelece as normas de procedimentos básicos para a preparação de animais vivos para a exportação, incluindo a seleção nos estabelecimentos de origem, o transporte entre o estabelecimento de origeme os Estabelecimentos de Pré-embarque e destes para o local de saída do país e o manejo nas instalações de pré-embarque e no embarque.

Parágrafo único. Este Regulamento se aplica aos bovinos, búfalos, ovinos e caprinos destinados à exportação para abate imediato ou engorda para posterior abate.

(...)

Art. 27. O transporte marítimo e fluvial deve ser realizado emembarcações que possuaminstalações adequadas para alojar a espécie animal exportada e para o seu manejo e sua alimentação, propiciando o bem-estar geral dos mesmos durante a viagem.

Art. 28. As embarcações utilizadas para o transporte marítimo ou fluvial deverão estar embomestado de conservação e manutenção e ser completamente limpas e desinfetadas comprodutos aprovados pelo MAPA, antes do embarque dos animais.

Art. 29. O transporte marítimo ou fluvial deve ser previamente planejado pelo transportador e pelo exportador e realizado emnavios aprovados pela Capitania dos Portos, adequadamente abastecidos de provisões -alimento e água - para a viagem, que tenhamhabilitação para o transporte de animais, segundo a espécie, e conduzidos de forma a prevenir danos aos animais e minimizar o estresse de viagem, respeitando as normas estabelecidas para o bem-estar animal.

Art. 30. O exportador ou importador deverão apresentar ao Serviço ou Unidade de Vigilância Agropecuária do MAPA, no local de saída do país, até três dias antes do embarque, a configuração do navio a ser utilizado na operação, expedida pelo armador, contendo: metragemda embarcação, metragemquadrada de cada deck disponível para carregamento de animais, quantidade de cochos, bebedouros, capacidade de armazenagemde alimentação (emtoneladas), capacidade de tanques para água potável, quantidade e capacidade do dessanilizador, número de acionamentos por minuto das turbinas para ventilação e renovação de ar.

Parágrafo único. A configuração apresentada servirá de base para estabelecer a quantidade de animais que será embarcada.

(...)

Art. 44. O número de animais a seremabrigados no interior dos veículos de transporte rodoviário e nos navios deverá atender as condições de conforto e bem-estar animal, determinando-se este número emfunção do espaço disponível, segundo a espécie animal.”.

Vale dizer, o transporte marítimo fluvial de animais vivos deve ser realizado emembarcação cominstalações adequadas e eles submetidos a manejo preconizados, cominstalações limpas e desinfetadas, adequadamente abastecidos de provisões (alimento e água) para viagem.

Expressamente a Instrução Normativa impõe que durante a viagem, os animais sejam“conduzidos de forma a prevenir danos” e “minimizar o estresse da viagem, respeitadas as normas estabelecidas”.

Dispõe ainda a referida IN que a embarcação deve ser de ordema que a metragemquadrada de cada deck disponível para carregamento de animais, quantidade de cochos, bebedouros, capacidade de armazenagemde alimentação (emtoneladas), capacidade de tanques para água potável, e que “o número de animais a seremabrigados no interior dos veículos de transporte rodoviário e nos navios deverá atender as condições de conforto e bem-estar animal, determinando-se este número emfunção do espaço disponível, segundo a espécie animal”.

Contudo, segundo inspeção determinada por esse juízo, no caso do NAVIO NADA, comcarga viva embarcada para a Turquia, tais condições estavamlonge de seremobservadas.

Segundo observado pela técnica designada pelo juízo, a veterinária Dra. Magda Regina, CRMV-7583, que fez relatório circunstanciado encartado nos autos, os animais encontram-se acondicionados emcondições de higiene muito precárias, “a imensa quantidade de urina e excrementos produzida e acumulada nesse período, propiciou impressionante deposição no assoalho de uma camada de dejetos lamacenta. O odor amoniacal nesses andares era intenso tornando difícil a respiração”; “os dejetos acumulados pelo processo de limpeza tementão o seu conteúdo descartado, semqualquer tratamento, ao mar”; “os animais são alocados emgrupos (embaias ou bretões), emespaços exíguos , por exemplo, totalizando dimensões menores que 1 metro quadrado por indivíduo”; “tanto nos caminhões como dentro das baias da embarcação marítima o movimento dos animais é seriamente comprometido”; “o transporte marítimo de carga viva não contempla a possibilidade de saída dos animais de suas baias de confinamento até o seu destino de chegada, impedindo assimqualquer tipo de descanso ou passeio para o animal”; o modo como são acondicionados e transportados “sujeita o animal a contato íntimo comseus dejetos e os dejetos de outros animais”; os animais são submetidos na embarcação a “severa poluição sonora” emambientes onde verificadas elevadas temperatura e taxas de umidade extremas “que comprometemclaramente o bemestar dos animais”.

Enquanto proferia a presente decisão, comparecerama este juízo, o Superintendente do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento emSão Paulo, Dr. Francisco Sergio Ferreira Jardim, acompanhado da Superintendente Substituta, Dra Andréa Moura, assistidos pelo Procurador Regional da União emSão Paulo, Dr. Luiz Carlos de Freitas e a Procuradora Regional Substituta Dra Cristiane Flores Soares Rolin, que entregaramao juízo relatório das atividades elaborado pelo Serviço de Vigilância Agropecuária do Porto de Santos, elaborado pelo Chefe daquele setor, Paulo Roberto de Carvalho Filho, dando conta de que as condições de manejo e de bemestar dos animais embarcados atendemo preconizado nas normas editadas pelo MAPA.

Consta do referido relatório que durante a fiscalização, realizada por aquele serviço logo após a decisão deste juízo, que “constatou-se que a embarcação encontrava-se comos currais limpos, bemdimensionados, compiso adequado à movimentação animal, cobertura de camas emquantidade compatível coma viageme o número dos animais, comcochos e bebedouros adequados, seja emtamanho ou quantidade, providos de sistema automático de reposição de água, comestoque suficiente de ração e forragem, dotado de três dessanilizadores comcapacidade técnica para a produção de água por meio de osmose reversa e ventilação de modo a prover o conforto dos animais”; que durante o período, entre a tarde de 26/01 e as últimas horas de 31/01, todos os animais foramvisualmente inspecionados por pelos menos umtécnico competente”, não se visualizando “situações que denotassemmaus tratos ou irregularidades às recomendações de bemestar animal, conforme a Organização Internacional de Saúde Animal (OIE)”; tendo sido constatado tambémque “o espaço destinado para cada animal estava compatível ao recomendado pela Organização Internacional de Saúde Animal”, tendo ainda o representante do armador declarado que a taxa de mortalidade registrada na viagementre o Brasil e a Turquia, realizada após o embarque de dezembro de 2017 foi de 0,001%”.

Nota-se, pelo referido relatório que o MAPA considera atendidas sua normatização, o que talvez se deva a uma falta de parâmetros mais objetivos, vez que a situação narrada no relatório da veterinária nomeada para a realização da inspeção, comapoio eminúmeras fotografias que instruemseu relatório, apontampara ummanejo inadequado e para condições de bem-estar animal muito comprometidas.

É dizer, as condições verificadas – e documentadas pela veterinária designada - estão longe de atender o que preconiza a Instrução Normativa n. 56, de 06 de novembro de 2008, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA, que estabelece os procedimentos gerais de Recomendações de Boas Práticas de Bem-Estar para animais, verbis:

Art. 3º Para fins desta Instrução Normativa, deverão ser os seguintes princípios para a garantia do bem-estar animal, semprejuízo do cumprimento, pelo interessado, de outras normas específicas:

I - proceder ao manejo cuidadoso e responsável nas várias etapas da vida do animal, desde o nascimento, criação e transporte;

II - possuir conhecimentos básicos de comportamento animal a fimde proceder ao adequado manejo;

III - proporcionar dieta satisfatória, apropriada e segura, adequada às diferentes fases da vida do animal;

IV - assegurar que as instalações sejamprojetadas apropriadamente aos sistemas de produção das diferentes espécies de forma a garantir a proteção, a possibilidade de descanso e o bem-estar animal;

V - manejar e transportar os animais de forma adequada para reduzir o estresse e contusões e o sofrimento desnecessário;

VI - manter o ambiente de criação emcondições higiênicas.

Diante da constatação de que os animais estão, quando embarcados no NAVIO NADA comdestino à Turquia, submetidos a manejo inadequado e acomodações que revelamumquadro de total ausência de bem-estar animal, numa situação senão de crueldade emcondições bemanálogas, tenho que a liminar, para impedir a viagemdo navio, comporta deferimento.

Isso posto, DEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR para IMPEDIR a exportação de animais vivos para o abate no exterior, emtodo território nacional, até que o país de destino se comprometa, mediante acordo inter partes, a adotar práticas de abate compatíveis como preconizado pelo ordenamento jurídico brasileiro e desde que editadas e observadas normas especifícas, concretas e verificáveis, por meio de parâmetros clara e precisamente estabelecidos, os quais possamefetivamente conferir condições de manejo e bemestar dos animais transportados.

Emconsequência, determino o DESEMBARQUE e RETORNO à origem, mediante plano a ser estabelecido pelo MAPA e operacionalizado pelo exportador, sob fiscalização das autoridades sanitárias, de todos os animais embarcados no NAVIO NADA, cuja embarcação somente poderá prosseguir viagemdepois de complemtamente livre de animais vivos.

Intimem-se as partes, inclusive a empresa MINERVA S/A que compareceu aos autos ofertando petição.

Cientifique-se o Presidente da Companhia Docas do Porto de Santos e o responsável pelo Gabinete Militar da Marinha no Porto de Santos para que deemefetivo cabal cumprimento à presente decisão sob pena de responsabilidade funcional e pessoal.

Intimem-se as autoridades por meio dos e-mails e telefones conhecidos da Secretaria, certificando-se.

Serve a presente como ofício conforme autorizado pelas normas da Corregedoria.

P.I.

São Paulo, 02 de fevereiro de 2018.

DJALMA MOREIRA GOMES

Juiz Federal

Dr. DJALMA MOREIRA GOMES

MMo. Juiz Federal