Andamento do Processo n. 0419001-12.2010.8.06.0001 - Apelação - 06/02/2018 do DJCE

Expedientes do 2º Grau

Órgão Especial

Ementa e Conclusão de Acórdãos

Total de feitos: 1

Coordenadoria de Direito Privado - 2ª Câmara

EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO

0419001-12.2010.8.06.0001 - Apelação . Apelante: Joaquim Rodrigues Neto. Advogado: Francisco das Chagas Pinto Tavares (OAB: 20521/CE). Advogado: Leandro Alves Ferreira (OAB: 34103/CE). Apelado: Zurich Minas Brasil Seguros S/A. Advogada: Manuela Motta Moura da Fonte (OAB: 20397/PE). Advogado: Francisco de Assis Lelis de Moura Junior (OAB: 23289/ PE). Advogada: Carolina Silveira de Souza (OAB: 28468/CE). Advogado: Ivson Marcelo Vitor Alves de Oliveira (OAB: 37214/PE). Relator (a): MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. SEGURO DE VEÍCULO. NEGATIVA DE PAGAMENTO INDENIZATÓRIO SOB A ALEGATIVA DE AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE AS INFORMAÇÕES FORNECIDAS PELO SEGURADO ACERCA DO ACIDENTE E OS DANOS CAUSADOS NOS VEÍCULOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 766 DO CÓDIGO CIVIL/02. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1. TRATA-SE DE APELAÇÃO QUE VISA À REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, NOS AUTOS DA AÇÃO DE COBRANÇA C/C REPARAÇÃO DE DANOS, NO SENTIDO DE FAZER CUMPRIR O CONTRATO DE SEGURO PARA A COBERTURA DE EVENTUAIS DANOS A VEÍCULO, GARANTINDO O IMEDIATO REPARO DOS CARROS ENVOLVIDOS NO ACIDENTE, BEM COMO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE 10 (DEZ) VEZES O IMPORTE DO PREJUÍZO, COM A DEVIDA CORREÇÃO MONETÁRIA, PELA RECUSA AO PAGAMENTO DO PRÊMIO DO SEGURO. 2. TEM-SE QUE O CERNE DA CONTROVÉRSIA SE RESTRINGE EM ANALISAR SE A RECUSA AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA POR PARTE DA EMPRESA RÉ FOI OU NÃO DEVIDA. 3. SABESE QUE NO CONTRATO DE SEGURO, A SEGURADORA SE OBRIGA PARA COM O SEGURADO, MEDIANTE PAGAMENTO DE UM PRÊMIO, A INDENIZÁ-LO DO PREJUÍZO RESULTANTE DE RISCOS FUTUROS, DEVENDO SER APLICADAS AS CLÁUSULAS DO CONTRATO.4. É CEDIÇO QUE CONTRATO DE SEGURO É, POR DEFINIÇÃO LEGAL, AQUELE PELO QUAL “O SEGURADOR SE OBRIGA, MEDIANTE O PAGAMENTO DO PRÊMIO, A GARANTIR INTERESSE LEGÍTIMO DO SEGURADO, RELATIVO A PESSOA OU A COISA, CONTRA RISCOS PREDETERMINADOS” (ART. 757, CÓDIGO CIVIL). PORTANTO, TAL INSTRUMENTO É FORMADO A PARTIR DA PROMESSA CONDICIONAL DE INDENIZAÇÃO DE UM VALOR CONTRATADO NA HIPÓTESE DE OCORRÊNCIA DE UM SINISTRO, ALEATÓRIO, PORQUE SE VINCULA A EVENTO FUTURO E INCERTO CAUSADOR DO PREJUÍZO.5. NO ENTANTO, DE ACORDO COM O CÓDIGO CIVIL, O SEGURADO PERDERÁ O DIREITO À GARANTIA SE AGRAVAR INTENCIONALMENTE O RISCO OBJETO DO CONTRATO (ARTIGO 768 DO CC/02), OU FIZER DECLARAÇÕES INEXATAS OU OMITIR CIRCUNSTÂNCIAS QUE POSSAM INFLUENCIAR NA ACEITAÇÃO DA PROPOSTA OU NA TAXA DO PRÊMIO (ARTIGO 766 DO CC/02). CONTUDO, AS DECLARAÇÕES IMPRECISAS E OMISSAS DEVEM SER REALIZADAS DE MÁ-FÉ PELO SEGURADO. 6. IN CASU,CONFORME CERTIDÃO DE COLISÃO FORNECIDA PELA POLÍCIA RODOVIÁRIA ESTADUAL APRESENTADA PELO AUTOR, À FL. 38, E OS DEMAIS DOCUMENTOS ANEXADOS AOS AUTOS (AVISOS DE SINISTRO À SEGURADORA – FLS. 103-108 E LAUDO TÉCNICO – FLS. 111-130), RESTOU COMPROVADA A INCONSISTÊNCIA DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS, CONFIGURANDO ASSIM A MÁ-FÉ DO SEGURADO.7. DEIXAR O SEGURADO DE PRESTAR INFORMAÇÕES CLARAS E PRECISAS NO MOMENTO EM QUE ACIONOU O SEGURO, ATENTA CONTRA A REGRA ESTABELECIDA NO ART. 766 DO CC/02, LEVANDO O, POR CONSEGUINTE, À PERDA DO DIREITO AO VALOR CONTRATADO.8. ASSIM, TENDO EM VISTA QUE O RECORRENTE PERDEU O DIREITO DO RECEBIMENTO DO VALOR CONTRATADO, TORNA-SE JUSTIFICADA A RECUSA DE PAGAMENTO DO PRÊMIO SECURITÁRIO, NÃO HAVENDO, PORTANTO, QUE SE FALAR EM QUALQUER REPARAÇÃO DE DANOS.9. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.ACÓRDÃOACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, UNANIMEMENTE, EM CONHECER DO RECURSO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.