Andamento do Processo n. 2014/0037815-5 - Agrg / Agravo / Recurso Especial - 07/02/2018 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Acórdãos

Coordenadoria da quinta Turma

(7870)

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 475.333 - SC (2014/0037815-5)

RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI

AGRAVANTE : DENÍLSON COSTÓDIO DOS SANTOS

ADVOGADO : RODRIGO TADEU PIMENTA DE OLIVEIRA - SC016752

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DECISÃO

Trata-se de regimental interposto por DENÍLSON COSTÓDIO DOS SANTOS contra decisão unipessoal exarada por esta Relatoria (e-STJ fls. 276/277) que, nos termos do art. 544, § 4º, inciso II, alínea b, da Lei n.º 5.869/73, à época vigente, c/c art. do CPP, conheceu do agravo para negar seguimento ao recurso especial, sob os fundamentos da incidência do Verbete Sumular n.º 284/STF e intempestividade do recurso em sentido estrito, objeto da lide.

Alega o agravante, em síntese, que a decisão combatida carece de reparos, “posto ter sido satisfatoriamente demonstrado o inconformismo contra os fundamentos da decisão, de forma específica, afastando inclusive a incidência da Súmula 284 [...] e demonstrado claramente a tempestividade do Recurso em Sentido Estrito interposto” (e-STJ fl. 283).

Pugna, ao fim, pela reconsideração da decisão agravada ou, subsidiariamente, pela remessa do feito à apreciação da 5ª Turma, alvitrando-se regular admissão e provimento do recurso extremo.

É o relatório.

Da análise dos autos, e com fundamento na faculdade prevista no artigo 258, § 3º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, reconsidera-se a decisão recorrida, passando-se à

nova análise do apelo raro, pelo que segue.

Consta dos autos que o agravante interpôs recurso em sentido estrito em face da decisão primeva, prolatada pela Vara da Justiça Militar local, que prorrogou o período de prova da suspensão condicional da pena, decorrente da existência de 2 (dois) processos criminais pendentes de julgamento, tendo o Tribunal estadual não o conhecido, ante sua intempestividade.

Interposto recurso especial, este não foi admitido pela Instância de origem, ensejando a presente insurgência, na qual o agravante sustenta que os óbices indicados na decisão objurgada não incidiriam no caso em tela.

Requer o acolhimento do agravo a fim de que seja admitido e provido o apelo nobre. Parecer da Subprocuradoria-Geral da República à e-STJ fl. 274.

No recurso especial, a parte pretende, em suma, a desconstituição da decisão guerreada para que, ao se conhecer do agitado recurso em sentido estrito (sob a égide da fungibilidade recursal), seja regularmente deliberada e reconhecida a vindicada causa extintiva da punibilidade, nos moldes do art. 615 do CPPM.

Assevera que “no dia 19.04.2013 deu-se vista à Defesa, que manifestou interesse em recorrer da decisão no dia 22.04.2013” [...] (e-STJ fl. 231), e apenas em 25.06.2013 é que fora protocolizada a minuta do colimado recurso.

A par dos fundamentos declinados pelo Tribunal de origem por ocasião do juízo de admissibilidade provisório ali realizado, constata-se que, de fato, o recurso especial interposto não merece seguimento.

Acerca do indigitado vilipêndio aos arts. 516, 518, caput, e 519, todos do CPPM, a Corte a quo explicitou, sucessivamente (e-STJ fls. 54/56 e e-STJ fl. 218):

Em análise dos autos, cumpre destacar que não se pode conhecer do presente recurso, em razão de ter sido interposto após o decurso do tríduo legal, carecendo, por conseguinte, de condição de admissibilidade.

Com efeito, o prazo para a interposição do recurso em sentido estrito nos procedimentos afetos à Justiça Militar é de 3 (três) dias, conforme dispõe o caput do art. 518 do Código de Processo Penal Militar, contados da data da intimação do decisum singular, in verbis:

[...] Embora não se tenha extraído cópia da certidão de intimação advogado da Justiça Militar, o que deveria ocorrer consoante determinação do parágrafo único do aludido dispositivo,verifica-se da tramitação do feito, em consulta ao Sistema de Automação do Judiciário, que, após prolatada a decisão recorrida, o caderno processual foi entregue em carga ao defensor em 20.6.2013, iniciando-se, no dia imediato, a contagem do prazo recursal, que, expirou dia 24.6.2013 (segunda-feira).

A petição de interposição foi protocolizada no dia 25.6.2013 (fl. 2), segundo restou certificado manualmente pelo técnico judiciário auxiliar, Sr. Fábio Seidi Yamada, porque durante o regime de plantão. Não houve, no mais. qualquer suspensão de prazo.

Assim, evidente a intempestividade do presente recurso.

[...] Ad argumentandum tantum, ainda que certificado pelo mencionado

serventuário ser tempestiva a peça defensiva (fl. 12), tenho que tal certidão encontra-se equivocada, pois elaborada com fulcro no art. 519 do Código de Processo Penal Militar, que se refere ao prazo para a apresentação das razões de recurso e não de sua interposição, que, conforme visto alhures, está previsto no art. 518, caput, do referido Diploma Legal.

O agravante sustenta que o recurso contra a decisão que prorrogou o período de prova da suspensão condicional da pena ocorreu dentro do tríduo legal, pois, no dia 19.4.2013 (sexta-feira), teve vista dos autos, ficando ciente do decisum, manifestando o interesse em recorrer no dia 22.4.2013 (fls. 184/186).

Ocorre que a peça de fls. 184/186, muito embora tenha sido endereçada ao Tribunal de Justiça [...], entendo que, como advogado de ofício da Justiça Militar, o defensor não pretendeu interpor o referido recurso, tendo em vista que em momento algum mencionou nesse sentido, nem mesmo invocou qualquer dispositivo que se pudesse presumir tal intento .

Dito isso, não há razão ao causídico quando alega que o interesse em recorrer fora manifestado dentro do prazo legal , pois o recurso em sentido estrito se deu do decisum de fls. 194/197, datado de 10.6.2013, iniciando-se o prazo no dia 21.6.2013 (sexta-feira), já que os autos foram entregues em carga ao defensor em 20.6.2013 (quinta-feira), conforme consulta ao Sistema de Automação do Judiciário, findando em 24.6.2013 (segunda-feira), nos termos do art. 518, caput, do CPPM, tendo sido a petição protocolizada em 25.6.2013 (terça-feira) (fl. 2), ou seja, a destempo.

Diante dos argumentos mencionados alhures, verifico que o defensor não observou a regra descrita no art. 518, caput, do CPPM , o que inviabiliza conhecer do recurso, como pretendido pelo causídico nos termos do art. 516, q, do referido diploma legal. (g.n.)

Da análise dos fragmentos destacados, constata-se que o aresto vergastado assentou-se em mais de um fundamento, suficiente para manter as suas conclusões.

Não tendo a parte refutado todos os motivos constantes do acórdão impugnado, inviável a admissão do apelo nobre ante a incidência, por analogia, do óbice catalogado no Enunciado n.º 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, que assim dispõe:

Enunciado 283: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.

Nessa senda:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE.

SUPOSTOS ERROS NA QUESITAÇÃO. PRECLUSÃO. FUNDAMENTO SUFICIENTE INATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. VÍCIO NA QUESITAÇÃO DEVE SER FEITO NO MOMENTO OPORTUNO. SÚMULA 83/STJ. APLICAÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. AUSÊNCIA DE RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO. SÚMULA 267/STJ. APLICAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO.

1. A ausência de impugnação específica a um dos fundamentos do acórdão recorrido suficiente para manter o julgado, atrai a incidência da Súmula 283 do STF, por analogia . [...] (AgInt no REsp 1477914/MG, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 19/12/2016 - grifou-se)

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CORRUPÇÃO ATIVA. [...] PERDIMENTO DE BENS. FUNDAMENTO INATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. NULIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 568 DO CPP. ILEGITIMIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284 DO STF. [...] X - No que diz respeito à ilegalidade da determinação de perdimento de bens, também se aplica, no caso, o óbice previsto no Enunciado n. 283 da Súmula do col. Supremo Tribunal Federal na hipótese em que o recorrente deixa de impugnar especificamente fundamento que, por si só, é suficiente para manter a decisão recorrida . [...] (AgRg no REsp 1401838/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 27/09/2016, DJe 05/10/2016 – grifou-se)

Ademais, verifica-se que o acórdão hostilizado converge ao entendimento assente por esta Corte Superior sobre a matéria, no sentido de que “é da parte recorrente a responsabilidade pelo zelo na regularidade da interposição do seu recurso” (AgRg no AREsp 1083986/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 18/12/2017), sob pena de não conhecimento.

Propala, ainda, este Superior Tribunal de Justiça que apenas “é aplicável o princípio da fungibilidade se, do erro, não se constatou a intempestividade do recurso, [...]” (AgRg no REsp 1699740/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe 19/12/2017), vício processual extrínseco insanável.

In casu, conforme sublinhado nos arestos alhures (e-STJ fls. 55 e 218), a defesa técnica somente teve ciência da decisão recorrida, mediante carga dos autos, em 20.06.2013 .

Destarte, considerando que o termo ad quem para interposição do recurso em sentido estrito ocorreu em 24.06.2013 , primeiro dia útil subsequente, afigura-se intempestivo o reclamo somente interposto em 25.06.2013 (e-STJ fl. 55), fora do tríduo legal, ressalve-se, nos moldes do art. 518, caput, do Código de Processo Penal Militar.

Em casuísticas correlatas:

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO REGIMENTAL. CONTAGEM. PRAZO. DATA DO PROTOCOLO. IMPROVIMENTO.

[...]

2. É ônus da parte zelar pelo correto processamento do recurso .

3. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no Ag 1092085/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 12/05/2009, DJe 01/06/2009 – grifou-se)

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO [...]. REGULARIDADE FORMAL DO RECURSO. RESPONSABILIDADE DO AGRAVANTE. 1. Incumbe ao recorrente o ônus de zelar [...] pelo correto processamento do recurso .

[...] (AgRg no Ag 753.683/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 17/05/2007, DJ 04/06/2007, p. 435 – grifou-se)

PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE SISTEMA E NOVO PROTOCOLO. PROVA INEQUÍVOCA. NECESSIDADE. ÔNUS DO RECORRENTE. DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA.

[...] 2. É ônus do recorrente comprovar inequivocamente a tempestividade recursal, [...], sem a qual o recurso será considerado extemporâneo. [...] (EDcl no AREsp 651.365/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 03/05/2016, DJe 13/05/2016 – grifou-se)

Assim, por se encontrar o acórdão fustigado em consonância com a jurisprudência firmada nesta Corte, a pretensão do agravante esbarra no óbice previsto no Enunciado n.º 83 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça, também aplicável ao recurso especial interposto com fundamento na alínea a do permissivo constitucional.

Por tais razões, afigurando-se inadmissível o apelo nobre, conhece-se do agravo para não conhecer o recurso especial , nos termos do artigo 34, inciso VII, combinado com o artigo 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Publique-se e intime-se.

Cientifique-se o Ministério Público Federal.

Brasília (DF), 1º de fevereiro de 2018.

MINISTRO JORGE MUSSI

Relator