Andamento do Processo n. 1515223-72.2017.8.26.0405 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha - 07/02/2018 do TJSP

Osasco

Criminal

1ª Vara Criminal

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO GISELE DE CASTRO CATAPANO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ELIANA MILARE ROCHA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0014/2018

Processo 1515223-72.2017.8.26.0405 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha)- Decorrente de Violência Doméstica - RENATO PEDRO DA SILVA e outros - Juiz (a) de Direito: Dr (a). Gisele de Castro CatapanoVistos,Fls. 75/79: Consigne-se, por primeiro, que a medida protetiva deferida o foi em favor de Tatiana contra Renato Pedro, e não o contrário, mostrando-se o pedido de revogação por este, sem manifestação daquela, descabido.Mutatis mutandis, ainda que se conhecesse do pedido formulado, tem-se que diversas foram as alegações (de que Tatiana tem surtos e se agride, que não aceitou o fim do namoro, que perturba Renato Pedro, etc), entretanto, não trouxe qualquer prova, por mínima que fosse, para as sustentar. Como é bem sabido, em Direito, allegatio et non probatio quasi non allegatio.Por todo o exposto, indefiro a revogação da medida protetiva de urgência deferida, mantendo-a, conforme seus próprios e jurídicos fundamentos.Entretanto, observando o teor da juntada de fls. 81, nos termos do artigo 240, § 1º, alínea e, c.c. O artigo 242, ambos do Código de Processo Penal, determino a busca e apreensão do aparelho telefone celular (de todos, havendo mais de um) de Ricardo Pedro, para que seja periciado e apurada a origem da conversa reproduzida, observando-se ser conversa mantida por Whatsapp - (11) 94047-4087 - com a consequente degravação e transcrição.Cumpra-se, conforme artigo 241, artigo 243, incisos I, II e III, ambos do Código de Processo Penal, observadas as cautelas do artigo 244, artigo 245, artigo 246, artigo 247 e artigo 248, todos do Código de Processo Penal. Com a vinda dos autos principais devidamente relatados, dê-se vista ao Ministério Público tornando, após, conclusos.Ciência ao M.P.Intime-se o (a) Dr (a). Valquires Machado do Nascimento - O.A.B.: 338.313Osasco, 17 de janeiro de 2018. - ADV: VALQUIRES MACHADO DO NASCIMENTO (OAB 338313/SP)