Andamento do Processo n. 1003686-12.2015.8.26.0566 - Apelação - 08/02/2018 do TJSP

Seção III

Subseção IX - Intimações de Acórdãos

Processamento 6º Grupo (13ª Câmara Direito Público)

Intimação de Acórdão

1003686-12.2015.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Carlos - Apelante: Fazenda do Estado de São Paulo - Apelado: JULIO MARCELO GAIOTTO DEMARTINI (E outros (as)) - Apelado: Sebastião Henrique Gonçalves - Apelado: Osmar Antonio Rodovalho Reis - Apelado: Jose Raimundo Moreira - Apelado: Carlos Jose Quites - Apelado: José Paulo de Sampaio Mattos - Apelada: Tania Colapietro - Apelada: ERCI CORREA DE OLIVEIRA - Apelada: Maria Conceição de Jesus Oliveira - Magistrado (a) Antonio Tadeu Ottoni - Deram provimento ao recurso da ré e ao reexame necessário. V.U. - EMENTADIREITO PÚBLICO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PORTADORES DE CÂNCER FORNECIMENTO DE SUBSTÂNCIA EXPERIMENTAL “FOSFOETANOLAMINA SINTÉTICA” PARCIAL PROCEDÊNCIA APELAÇÃO DA FAZENDA ESTADUAL E REEXAME NECESSÁRIO PRELIMINARES CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO OCORRÊNCIA JULGAMENTO ANTECIPADO COM OS PRECEITOS LEGAIS CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE AO DESLINDE DA CAUSA PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO ILEGITIMIDADE PASSIVA INADMISSIBILIDADE OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERADOS SÚMULA 37 DESTA CORTE BANDEIRANTE MÉRITO PACIENTES PORTADORES DE CÂNCER SUBMETIDOS A TRATAMENTO MÉDICO REGULAR, ESGOTADOS TODOS OS MEIOS DISPONÍVEIS NO TRATAMENTO UTILIZAÇÃO DE SUBSTÂNCIA EXPERIMENTAL “FOSFOETANOLAMINA SINTÉTICA” COMO RECURSO DISPONÍVEL PARA MELHORAR AS CONDIÇÕES DE SAÚDE IMPOSSIBILIDADE INEXISTENTES REGISTRO NA ANVISA E COMPROVAÇÃO MÉDICO-CIENTÍFICA DE EFICÁCIA DA SUBSTÂNCIA SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NOS AUTOS DAADI Nº 5501, DEFERIU LIMINAR PARA SUSPENDER A EFICÁCIA DA LEI Nº 13.269/2016, QUE AUTORIZA A FABRICAÇÃO DA “FOSFOETANOLAMINA SINTÉTICA” NO MAIS, O C. ÓRGÃO ESPECIAL DESTE E. TRIBUNAL DECIDIU PELO DESCABIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DA REFERIDA SUBSTÂNCIA PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO EM RELAÇÃO À FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, COM INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA RECURSO VOLUNTÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO, CONSIDERADO INTERPOSTO, PROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO -(EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 126,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Raquel Cristina Marques Tobias (OAB: 185529/SP) - Sueli de Lourdes Tassi Maunsell (OAB: 103629/SP) - Pedro Henrique Rocha Pergentino da Silva (OAB: 331111/SP) - Alessandra Pinto Magalhães de Abreu (OAB: 258017/SP) - André Serafim Bernardi (OAB: 252346/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 304