Andamento do Processo n. 1007451-92.2017.8.26.0348 - Procedimento Comum - 08/02/2018 do TJSP

Mauá

Cível

3ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO GLAUCO COSTA LEITE

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MEIRE MACHADO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0022/2018

Processo 1007451-92.2017.8.26.0348 - Procedimento Comum - Práticas Abusivas - Geraldo Santos de Souza - Nova Macro Curso Profissionalizantes Ltda Me - VISTOS.Trata-se de ação proposta por Geraldo Santos de Souza em face de Nova Macro Curso Profissionalizantes Ltda Me, alegando, em síntese, que:Contratou da requerida curso preparatório para conclusão de ensino médio e não recebeu qualquer material de estudo ou senha para acesso a conteúdo on-line. Como não houve a prestação de nenhum tipo de serviço, deixou de pagar as prestações;Foi surpreendido em setembro de 2015 com um protesto junto ao 1º Tabelião de Notas e Protestos de Letras e Títulos de Mauá/SP e, não querendo manter restrições em seu nome, negociou o pagamento junto à escola;Teve seu nome inscrito no SERASA e, novamente, com intuito de “limpar seu nome”, contatou a requerida e assinou confissão de dívida, comprometendo-se a pagar uma entrada no valor de R$300,00 e 20 parcelas no valor de R$122,00;Efetuou o pagamento das três primeiras parcelas acordadas, abandonando as demais por acreditar que foi vítima de um golpe.Requer a tutela de urgência para cancelamento de qualquer protesto constante no 1º Tabelião de Mauá/SP e retirada de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito. Por fim, requer (1) a confirmação da tutela; (2) declaração de rescisão do contrato por culpa única e exclusiva da requerida; (3) devolução em dobro do valor do contrato; (4) indenização por danos morais no valor de R$8.500,00, e (5) indenização por perda de um chance no valor de R$1.700,00 (p.1-14) O pedido de concessão de gratuidade de justiça foi deferido (p.34-36).A antecipação dos efeitos da tutela foi indeferida (p.34-36).Procedida a citação (p.48-49), a ré não apresentou defesa.É o relatório.Fundamento e DECIDO.Procedo ao pronto julgamento nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, pois a matéria em debate, embora envolva matéria fática e de direito, os fatos relevantes a seu deslinde têm prova documental encartada nos autos. Com efeito, regularmente citada, a requerida não cuidou de apresentar resposta, tendo ocorrido a revelia, militando em favor do autor presunção relativa de veracidade dos fatos que alegou, dada a ausência de resistência ao pleito inicial, não se tendo instalado controvérsia.Contudo, é bom que se frise que o fato de a ré não ter apresentado resposta não conduz, por si só, à consequência da revelia no sentido de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, bem como a automática procedência integral do pleito. Isto porque a ausência de impugnação não afasta o poder instrutório do juiz de analisar o caso concreto e as provas existentes nos autos. A regra do art. 344 do CPC constitui presunção “iuris tantum” , cabendo ao magistrado à analise criteriosa de todas as evidências dos autos, podendo inclusive determinar a produção de provas pelo autor, se assim entender prudente (STJ - REsp.689.331/AL, Rel. Min. Castro Meira, 2ª Turma, julgado em 21/12/2006).Sendo assim, os pedidos devem ser julgados parcialmente procedentes.Cabe,

inicialmente, estabelecer a aplicação ao caso do Código de Defesa do Consumidor. A ré presta serviços de natureza educacional que estão sob a tutela do Código de Defesa do Consumidor, nos termos do art. do Código de Defesa do Consumidor. Inegável, por outro lado, que a parte autora se atribui a condição de consumidora por ser destinatário final dos serviços prestados pela ré, enquanto esta também se enquadra na condição de fornecedora.Malgrado a relação de consumo, não reputo necessária inversão do ônus da prova, especialmente diante dos efeitos da revelia em favor do consumidor. Pois bem. O autor acostou aos autos o contrato de prestação de serviços educacionais (p.20-27), visando um curso preparatório de ensino médio, e não recebeu qualquer material didático, seja impresso ou por meio de acesso on-line. Demonstra por meio do documento de p.28 que realizou o pagamento referente a taxa de matrícula e a primeira parcela do curso. Milita em favor da parte autora a presunção de veracidade de que os serviços não foram prestados conforme o contratado, inclusive que não houve nenhuma entrega de material didático ao autor.Não existindo nenhuma prestação de serviço por parte da requerida, não havia motivos para essa protestar o nome do autor, exigindo o pagamento do restante das parcelas acordadas. Ressalta-se que o autor, de boa-fé, procurou a requerida para saldar qualquer divida existente, e deparou-se com uma situação abusiva, na qual a requerida cobrou por serviços não prestados.Ademais, com intuito de não ter restrições em seu nome, o autor acordou uma confissão de dívida, pagando três parcelas do acordo por serviços não prestados. Diante de tais fatos, a requerida agiu de má-fé, aproveitando-se da situação para obter valores indevidos. Desse modo, cabe ao autor a repetição do indébito, pois demonstrou-se a não prestação dos serviços contratados. Na forma simples do valor da matrícula e primeira parcela mensal (R$ 200,00 e R$ 100,00, respectivamente, p. 28), que no momento da contratação eram mesmo devidas, embora não tivessem revertido em nenhum proveito ao aluno já que a ré não ofertou o curso.Outrossim, diante da aplicação do Código de Defesa do Consumidor no trato e efetuada a cobrança indevida de parcelas supostamente atrasadas quando o fornecedor já estava previamente em mora, configurada então a hipótese do art. 42, parágrafo único, do CDC.Logo, a repetição do indébito dobrada deve se limitar aos valores indevidamente cobrados do requerente e efetivamente pagos, e não o valor total do contrato, o que, portanto, perfaz apenas R$ 799,61 (p.29-30, parcelas do acordo: R$ 135,00, R$ 135,00, R$ 200,00 e R$ 207,00), que deve ser restituídos em dobro, resultando em R$ 1.599,22.Reconhecida a inexigibilidade do débito, passo à análise do pedido de indenização por dano moral.Embora o autor não aponte atual protesto ou restrição em seu nome, é demonstrado pelos documentos de p.32-33 que seu nome foi injustamente protestado e que este somente foi levantado diante do acordo realizado pelo autor com a ré, conforme aponta documento de p.31. Logo, ainda que atualmente não persista apontamento indevido, faz jus o autor a ser indenizado tendo em conta o lançamento irregular e o tempo que o protesto perdurou. No que diz respeito as provas do dano moral, ante as circunstâncias do caso concreto, torna-se desnecessária maiores provas, pois o simples fato de haver protesto indevido em nome do autor por aproximadamente um ano e cinco meses (p.32-33), por si só, já enseja o dano, ante a publicidade a que é submetida a informação.Nesse sentido, o magistério de SERGIO CAVALIERI FILHO, para o qual “o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si”. O mesmo autor elucida que, “em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa, deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto, está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras de experiência comum” (in Programa de responsabilidade Civil, Editora Malheiros, 2ª Edição, p. 80).Assim, configurado o dano moral e apurada a responsabilidade de seu causador, impõe-se o dever de indenizar. E após tais considerações, já reconhecida a culpa da ré e os prejuízos morais da parte requerente, cumpre valorar a indenização. Tem-se entendido que a indenização “deve representar para a vítima uma satisfação, igualmente moral, ou seja, psicológica, capaz de neutralizar ou “anestesiar” em alguma parte o sofrimento impingido. A eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão para proporcionar tal satisfação em justa medida, de modo que tampouco signifique um enriquecimento sem causa da vítima, mas está também em produzir no causador do mal impacto bastante para dissuadi-lo de igual e novo atentado. Trata-se, então, de uma estimação prudencial (cf. Walter Moraes, na Ap. 113.190 do TJSP)” (Rui Stocco, op. cit. Pág. 491). Ressalvado tal entendimento, em nosso sentir a reparação deve possuir apenas escopo ressarcitório e não punitivo/pedagógico. Este objetivo sancionatório louvável, diga-se de passagem -não nos parece que deva agasalhar pretensão individual, mas sim àquelas de natureza coletiva, no bojo de ação civil pública promovida por entidade legitimada. O raciocínio é simples. Se o objetivo é exatamente dissuadir o causador do dano da prática de novo ilícito em face dos consumidores em geral, razoável que este desígnio se cumpra tendo como origem indenização que beneficie a um número indeterminado de pessoas. Ao revés, impor elevado valor de indenização que beneficie a vítima com a finalidade de prevenir ilícitos futuros contra terceiros, respeitadas as posições em contrário, implica no real anseio de se tornar vítima em situação congênere. Certamente não é este o objetivo do processo e da lei civil.Ademais, a fixação do quantum indenizatório a título de dano moral deve se dar conforme a extensão do dano causado, nos termos do artigo 944 do Código Civil, inexistindo menção no texto legal à finalidade punitiva/pedagógica.No enfrentamento recente de casos similares o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tem o mesmo entendimento, como conferimos nos seguintes julgados:Ação indenizatória por danos materiais e morais cumulada com pedido de antecipação de tutela. Prestação de serviços educacionais. Procedência. Prestígio. Pacto com promessa de treinamento de orientação profissional, sem contraprestação. Celebração de segundo contrato com exigência de pagamento de 30 parcelas no valor de R$ 189,90. Desistência. Cabimento. Hipótese prevista no artigo 49 do CDC. Apontamento indevido. Danos morais. Ocorrência. Fixação em R$ 2.728,98. Cifra aquém da orientação desta Colenda Câmara e do STJ para casos afins. Sentença mantida. Honorários recursais. Majoração para 20% do valor da condenação. Intelecção do artigo 85, parágrafo 11, do CPC. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação 1000307-17.2015.8.26.0161; Relator (a):Sérgio Rui; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/02/2018; Data de Registro: 02/02/2018) AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS -MENSALIDADE ESCOLAR - DUPLICATA - QUITAÇÃO - PROTESTO - ATO ILÍCITO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO -INDENIZAÇÃO - VALOR -ARBITRAMENTO - OBEDIÊNCIAAOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE (ART. DO CPC)- PEDIDO - PROCEDÊNCIA - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. APELO DAS PARTES NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação 1010365-02.2014.8.26.0004; Relator (a):Antonio Luiz Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/12/2017; Data de Registro: 15/12/2017)DANO MORAL - Apontamento indevido de título para protesto - Prejuízos à pessoa - Ocorrência - Dever de reparação - Precedentes do STJ nesse sentido: - Conforme já decidiu o STJ, o apontamento indevido de título para protesto causa prejuízos de ordem moral à pessoa, que deverão ser reparados. DANO MORAL - Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito - Enriquecimento indevido da parte prejudicada - Impossibilidade - Razoabilidade do quantum indenizatório. - A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada. - Bem por isso, à luz do princípio da razoabilidade, mantém-se a indenização arbitrada pelo Juízo de Primeiro Grau. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação 1002676-31.2016.8.26.0037; Relator (a):Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/10/2017; Data de Registro: 30/10/2017) Assim, considerando-se que o protesto ocorreu de forma irregular e tomando por parâmetro os precedentes supra, tenho por adequada a indenização de R$ 5.000,00. Por fim, quanto ao pedido de perda de

uma chance, não há indícios suficientes para acolher a indenização, pois não há indicativas que o autor deixou de se beneficiar de algum curso profissionalizante ou emprego por conta da frustração do contrato em questão. Ante o exposto, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para:(1) DECLARAR rescindido o contrato de prestação de serviços educacionais por culpa da ré, bem como inexigível o débito das mensalidades e demais despesas dele decorrentes;(2) CONDENAR a ré a restituir na forma simples o valor correspondente a matricula e primeira mensalidade, no total de R$ 300,00 (trezentos reais). O valor devido deverá ser corrigido monetariamente pela tabela prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a contar do desembolso e com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação;(3) CONDENAR a ré a restituir o valor das parcelas do acordo, na forma dobrada, que perfazem R$ 1.599,22 (mil quinhentos e noventa e nove reais e vinte e dois centavos). O valor devido deverá ser corrigido monetariamente pela tabela prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a contar do desembolso e com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação;(4) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Nos termos da Súmula 362 do Colendo Superior Tribunal de Justiça: “A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento”. Os juros serão de 1% ao mês, também a contar da mesma data.Em razão da sucumbência, arca a parte requerida com o pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. P.R.I. - ADV: VALQUIRIA ANDRADE NEGREIRO DIAS (OAB 372531/SP)