Andamento do Processo n. 0011455-48.2015.403.6100 - 08/02/2018 do TRF-3

Subseção Judiciária de São Paulo

24ª Vara Cível

Expediente Nº 4698

Procedimento Comum

0011455-48.2015.403.6100 - NEW FISH COMERCIO DE PESCADOS LTDA (SP222498 - DENIS ARAUJO E SP196459 - FERNANDO CESAR LOPES GONCALES E SP292902 -MATHEUS CAMARGO LORENA DE MELLO) X INSTITUTO BRASILEIRO MEIO AMBIENTE REC NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

Trata-se de ação ordinária ajuizada por New Fish Comércio de Pescados Ltda., compedido de tutela antecipada, emface do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Renováveis (IBAMA), objetivando a anulação do débito decorrente do Auto de Infração n. 645069, lavrado em20/06/2011.A postulante aduz que, emfiscalização realizada no dia 11/04/2011, uma equipe do IBAMA constatou que a requerente transportava três cargas de camarões na época do defeso, sema correspondente GUIA DE TRANSPORTE INTERESTADUAL (notas fiscais nº 3662, de 02/03/2011, 3961, de 28/03/2011 e 4071, de 05/04/2011), violando os artigos 70 e 72 da Lei n. 9.605/98, 3º, II, e 35, IV, do Decreto 6.514/08 e 4º e 7º da Instrução Normativa IBAMA 189/08.Instada a prestar esclarecimentos, a parte autora teria apenas apresentado Declaração de Origemdos camarões (doc. 06), emnome da empresa fornecedora (BARRA PESCA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PESCADOS LTDA.), protocolada pelo IBAMA em04/03/2011.Não obstante, a Autarquia Ambiental manteve a aplicação da penalidade, apenas reduzindo o seu montante em 10% do valor outrora aplicado, conforme Decisão n. 1202/2013. Emsuas razões, a parte autora pontua que se dedica ao transporte de pescados, sendo uma intermediária entre o produtor e os varejistas e atacadistas (conforme declaração do SIF). Nessa linha, refere que o art. 3º da IN 189/08 não atribui aos transportadores a obrigação de declarar o estoque das espécies proibidas consigo mantidas (somente o fazendo emrelação às pessoas físicas ou jurídicas que atuamna captura, conservação, beneficiamento e industrialização de camarões). De todo modo, aduz que não seria possível a emissão de tal declaração, na medida emque tal dever somente permanece até o 7º dia útil do mês de março (início do período de defeso).Nessa linha, sustenta que, não subsistindo previsão legal para declaração de estoque após o sétimo dia do início do defeso, tampouco poderia haver a emissão de Guia de Transporte emseu favor (exigida no art. 4º da mesma Instrução Normativa).De todo modo, referindo que a Declaração de Origemdo Fornecedor (chancelada pelo IBAMA) é suficiente para demonstrar a observância das formalidades legais e infralegais, pugna, no mérito, pela anulação do auto de infração contra si lavrado e, emsede de antecipação de tutela, a emissão de ordemjudicial que impeça a constrição de bens emeventual execução fiscal a ser ajuizada futuramente.Liminar indeferida (fls. 62/63).Juntada aos autos cópia de agravo de instrumento interposto perante o Tribunal (fls. 66/81).Agravo não recebido (fl. 87). Emcontestação, o IBAMA defende a legalidade da infração administrativa, ao fundamento de que, emsíntese, a parte autora não apresentou a guia de autorização de transporte interestadual, nos termos do art. 4º da IN 189/2008 (fls. 92/94).Réplica às fls. 118/121. Alémda procedência da demanda, a postulante requer, emcaso de insucesso do pedido de anulação do auto de infração, a conversão da multa em prestação de serviços ou ato de serviços de melhoria, conservação e preservação do meio ambiente, nos termos dos arts. 72, 4º, e 79-A da Lei 9.605/98.IBAMA não requereu a produção de outras provas (fl. 125).É o relatório. Fundamentando, D E C I D O.F U N D A M E N T A Ç Ã OA demanda trata, emsuma, da insurgência manifestada pela parte autora emrelação a critérios de legalidade utilizados pelo IBAMA para embasar ato administrativo de polícia consubstanciado emauto de infração lavrado emdecorrência de infração administrativa ambiental apurada em fiscalização.Como norma reitora do aludido poder de polícia ambiental, essa é a dicção do art. 70 da Lei n. 9.605/98:Art. 70. Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.Já o art. 35, parágrafo único, IV, do Decreto n. 6514/08, assimprevê sobre a aplicação de penalidade emcaso de transporte de pescados emperíodo no qual a pesca seja proibida, sema comprovação da origemou a autorização do órgão competente: Art. 35. Pescar emperíodo ou local no qual a pesca seja proibida:Multa de R$ 700,00 (setecentos reais) a R$ 100.000,00 (cemmil reais), comacréscimo de R$ 20,00 (vinte reais), por quilo ou fração do produto da pescaria, ou por espécime quando se tratar de produto de pesca para uso ornamental. Parágrafo único. Incorre nas mesmas multas quem:IV - transporta, conserva, beneficia, descaracteriza, industrializa ou comercializa pescados ou produtos originados da pesca, semcomprovante de origemou autorização do órgão competente;Nesse cenário, comamparo legal e de forma a operacionalizar a fiscalização ambiental emmeio ao período de defeso, foi editada a Instrução Normativa nº 189/09 pelo IBAMA, que traz, emseus artigos 3º e 4º, deveres instrumentais outorgados a pessoas físicas e jurídicas que lidamcomcamarões no aludido interregno de restrições, nestes termos:Art. 3º As pessoas físicas ou jurídicas que atuamna captura, conservação, beneficiamento, industrialização ou comercialização de camarões, deverão fornecer às Superintendências Estaduais do IBAMA, a partir do início dos períodos de defeso estabelecidos nos incisos I e II do art. 1º desta Instrução Normativa, anualmente, até o sétimo dia corrido a contar do início do defeso, a relação detalhada do estoque das espécies existentes, indicando os locais de armazenamento, conforme consta no Anexo 1 desta Instrução Normativa. Art. 4º Proibir, durante os períodos estabelecidos nos incisos I e II do art. 1º desta Instrução Normativa, o transporte interestadual, a estocagem, o beneficiamento, a industrialização e a comercialização de qualquer volume de camarão das espécies proibidas, sema comprovação de origemdo produto, conforme formulário de guia de origemque consta no Anexo 2 desta Instrução Normativa, a ser obtido junto a unidade do IBAMA mais próxima e que deverá acompanhar o produto desde a origematé o destino final. Comefeito, toda pesso física ou jurídica que atue na captura, na conservação, no beneficiamento e na industrialização de camarões, deve fornecer às Superintendências Estaduais do IBAMA, a partir do início até o sétimo dia do período de defeso, a relação detalhada do estoque das espécies existentes como respectivo local de armazenamento, valendo-se do formulário constante do Anexo 1. Isto é, independentemente de qualquer deslocamento dos pescados, tal declaração de estoque há de ser apresentada perante o IBAMA no prazo ali estabelecido, sendo tal providência fundamental não só para a prevenção da pesca predatória emimportante período de reprodução das espécies, como tambémpara a preservação do resultado da atividade econômica exercida por agentes emmomento emque a pesca era permitida (antes, portanto, do início do período do defeso).Não bastasse a declaração de estoque prevista no art. 3º, o art. 4º do diploma infralegal exige, para quempretende realizar, no curso do período de defeso, o transporte interestadual, a estocagem, o beneficiamento, a industrialização ou a comercialização de qualquer volume de camarão das espécies proibidas, o preenchimento de formulário de guia de origemconstante do Anexo 2,Observo que a obediência a tal formalidade não se destina exclusivamente àqueles que têmo dever de apresentar a declaração de estoque mencionada no art. 3º.De outro lado, tampouco há a exigência de que a obtenção da guia de transporte interestadual (comarrimo no art. 4º) seja feita no exíguo prazo compreendido entre o início do prazo do defeso e o sétimo dia a contar do início de tal período.Nesse diapasão, tenho que os transportadores de espécies proibidas de camarões, apesar de não estaremobrigados a levar o conhecimento do IBAMA qualquer declaração de estoque, devem, ao adquirir tais cargas de mercadorias, dirigir-se à unidade da Autarquia Ambiental para preencher o formulário de origemdo produto, ematenção ao que prevê o art. 4º da Instrução Normativa nº 189/2008. É nesta última oportunidade que deveria a parte autora (NEW FISH COMÉRCIO DE PESCADOS LTDA.) ter apresentado ao IBAMA as notas fiscais que comprovama compra de uma determinada carga de camarões da empresa fornecedora (doc. 10, às fls. 51/54), bemcomo a declaração de estoque subscrita pela pessoa jurídica alienante (doc. 06, fls. 30/31), como propósito de oportunizar à autoridade administrativa ambiental a avaliação da regularidade das mercadorias transportadas.Demais disso, considero que a apresentação tardia de tais documentos no âmbito do processo judicial não supre o dever estampado no art. 4º da IN n. 198/2008, na medida emque, realizando-se o cotejo das três notas fiscais relativas à compra de camarões da fornecedora BARRA PESCA LTDA nos dias 30/03/2011, 07/04/2011 e 02/05/2011 comas notas fiscais correspondentes à venda de camarões à empresa WMS SUPERMERCADOS LTDA. nos dias 02/03/2011, 28/03/2011 e 05/04/2011, não identifico compatibilidade exata ou semelhante entre as quantidades de pescados comercializados, bemcomo entre as datas ali mencionadas.A título de exemplo, não é plausível afirmar que a compra de uma quantidade de camarões cristalinos vermelhos perante a empresa BARRA PESCA LTDA. nos dias 30/03/2011 ou 02/05/2011 (fls. 52/54) resultou na revenda da mesma mercadoria à WMS SUPERMERCADOS LTDA. emdatas pretéritas, ou seja, no dia 02/03/2011 ou no dia 28/03/2011 (fls. 22/23).Nessa feita, não havendo o respeito à obrigação infralegal respaldada emlei, consubstanciada na apresentação de guia de transporte interestadual, nos termos do art. 4º da IN 189/2008, entendo hígido o auto de infração cuja anulação pretendeu a parte autora neste feito. No mais, considerando que na petição inicial não há qualquer pedido subsidiário de conversão da pena de multa emprestação de serviços ou ato de serviços de melhoria, conservação e preservação do meio ambiente, não se mostra possível a análise de tal pleito somente manifestado emréplica, sob pena de incorrer emsentença extra petita.D I S P O S I T I V OIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e dou por resolvido o mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.Diante da sucumbência processual, condeno a autora ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios à ré, que arbitro, com fulcro no art. 85, 3º, I, do CPC, em10% (dez por cento) do valor da causa, cujo montante deverá ser devidamente atualizado nos termos do Provimento Geral Consolidado n.º 64, de 28 de abril de 2005, da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 3ª Região, desde a data da propositura da ação até a do efetivo pagamento.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.