Andamento do Processo n. 0502169-57.2017.8.05.0141 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - 08/02/2018 do TJBA

Caderno 2 – Entrância Final

Editais

3ª Vara Cível

Relação Nº 0017/2018

ADV: THIRZA BENJOINO MOREIRA (OAB 20490/BA) - Processo 0502169-57.2017.8.05.0141 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 -Levantamento de Valor - AUTORA: ZENOBIA LIDIA SOARES e outros - RÉU: concessionaria bahiasol motos honda - Nos procedimentos de jurisdição voluntária, o Magistrado deve adotar a solução mais oportuna ao caso. Art. 723. O juiz decidirá o pedido no prazo de 10 (dez) dias. Parágrafo único. O juiz não é obrigado a observar critério de legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solução que considerar mais conveniente ou oportuna A Lei 6.858/80 viabiliza o levantamento de valores, independentemente de arrolamento ou inventário, pelos sucessores do de cujus. Os fatos aduzidos na exordial restaram comprovados e o pedido é amparado pelos arts. 1.829 e seguintes do Código Civil, art. 723 do Código de Processo Civil e pela Lei 6.858/80. Embora o art. 2ºda Lei nº 6.858/80 tenha condicionado a liberação dos valores não recebidos em vida pelo titular da conta ao limite de 500 ORTN's, teto vigente apresenta grande dificuldade de delimitação, haja vista que a extinção dessa espécie de títulos da dívida pública não apresenta qualquer sucessor em face do atual sistema monetário do país. Dessa forma, não havendo qualquer índice previsto legalmente para suceder a antiga ORTN, utiliza-se, analogicamente, para efeito de limitação a título de pequeno valor, o teto estabelecido pela Lei nº 9.099/95 para as causas de competência em

razão do valor, qual seja o de 40 (quarenta) salários-mínimos, solução aqui empregada diante do permissivo constante nos arts. 140 e 723 do CPC.Tal se justifica sobremaneira se perquirida a mens legis da Lei nº 6.858/80, que foi o de facilitar o acesso ao levantamento de pequenos valores deixados aos dependentes do de cujus, simplificando o procedimento diante da premente necessidade que normalmente circunda aqueles que lançam mão deste instrumento. A certidão do INSS (fls. 14) informa que a Autora Zenobia Lídia Soares era companheira e dependente do falecido. Os documentos pessoais de fls. 58/59 e 62/63 atestam que os Autores Jacson Luis Soares Cruz e Robson Luis Soares Cruz são fillhos do de cujus. Portanto, demonstrada a legitimidade processual. O ofício do Consórcio Honda (fls. 28/29) informa a existência de 05 (cinco) contratos em nome do falecido, todos com valores disponíveis. A Autora Zenobia Lidia Soares possui poderes para receber os valores em favor dos demais Requerentes (fls. 55/56). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pleito de alvará, expedindo-se, de logo, o competente mandado autorizatório, em favor da Promovente ZENOBIA LIDIA SOARES, CPF nº 058.195.888-86, para autorizar o recebimento integral dos valores e acréscimos legais referentes aos seguintes contratos de consórcio firmados com a Administradora de Consórcio Nacional Honda, de titularidade do falecido Marluizo Pires Cruz, CPF nº 638.747.098-68: a) grupo e conta 35539/770-01; b) grupo e conta 37178/005-58; c) grupo e conta 37582/260-09; d) grupo e conta 38426/142-00; e) 37957/597-18. Atribuo à presente sentença FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL, devendo ser cumprida de logo pela Adminstradora de Consórcio, independentemente de certidão de trânsito em julgado ou de apresentação de qualquer outro documento que não a identificação da beneficiária. Custas recolhidas. Sem honorários. P.R.I. Com o trânsito em julgado, proceda-se com baixa e arquivamento.