Andamento do Processo n. 0502470-04.2017.8.05.0141 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - 08/02/2018 do TJBA

Caderno 2 – Entrância Final

Editais

3ª Vara Cível

Relação Nº 0017/2018

ADV: SEVERINO XAVIER BRAUNA NETO (OAB 49810/BA), ELIENE FREIRE MACIEL (OAB 55576/BA) - Processo 0502470-04.2017.8.05.0141 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - AUTOR: HUGGO FARIAS FREIRE RAIC - Ante o exposto, tendo sido observadas as formalidades legais e considerando o parecer favorável do Representante do Ministério Público (fls. 25/26), JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL e determino que seja procedida a retificação no Assento de Nascimento da parte autora Huggo Farias Freire Raic, lavrado sob a matrícula nº. 673401 01 55 2013 1 00031 013 0023203 27, do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de JEQUIÉ/BA - 2º OFÍCIO, passando a constar o seu nome como sendo: HUGGO LUIZ FREIRE BRANDÃO RAIC. Em homenagem aos princípios de economia e celeridade processuais, dou a esta Sentença força de MANDADO DE AVERBAÇÃO, o que dispensa expedição de quaisquer outras diligências, devendo a parte encaminha-la ao Cartório Competente. Em conseqüência, julgo extinto o presente feito, com resolução de mérito, nos moldes do artigo 487, I, CPC. P . R . I . e arquive-se após o trânsito em julgado, com as cautelas legais. Custas pela parte autora.