Andamento do Processo n. 0502511-68.2017.8.05.0141 - Divórcio Consensual - Dissolução - 08/02/2018 do TJBA

Caderno 2 – Entrância Final

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3ª Vara Cível

Relação Nº 0017/2018

ADV: JOSÉ LUIZ MACHADO CAFEZEIRO JÚNIOR (OAB 22338/BA) - Processo 0502511-68.2017.8.05.0141 - Divórcio Consensual - Dissolução - REQUERENTE: AGNALDO ALMEIDA POLVORA e outro - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para decretar o divórcio do casal, dissolvendo o vínculo matrimonial. Em consequência, HOMOLOGO o acordo firmado pelos divorciandos, declarando extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos dos artigos 487, III, b, e 731 ambos do CPC. P.R.I., e, com o trânsito em julgado, extraia-se mandado de averbação. Em homenagem aos princípios de economia e celeridade processuais, dou a esta Sentença força de MANDADO DE AVERBAÇÃO, o que dispensa a emissão de quaisquer outros expedientes, devendo a parte encaminha-lo ao Cartório Competente, instruído com a certidão de TEJ. DETERMINO a (o) Oficial do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de JEQUIÉ(BA) - 1º OFÍCIO, que vendo o presente e em cumprimento, proceda à margem do assento de casamento registrado no livro nº. B - Aux 11, fls. 39, termo nº. 2390, a averbação do DIVÓRCIO CONSENSUAL, ressaltando que a divorcianda voltará a fazer uso do nome de solteira: SAMARA SANTOS MEIRA. Extraia-se Carta de Sentença que deverá ser encaminhada pelos divorciandos ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Jequié/BA, 1º Ofício, para registro da presente em "Livro E" instruída, dentre outros documentos, com cópia da certidão de trânsito em julgado. Oficie-se ao Departamento de Pessoal da Polícia Militar da Bahia para proceder aos descontos da pensão alimentícia fixada em favor do menores Agnaldo Guilherme Meira Pólvora e Breno Meira Pólvora em folha de pagamento do divorciando, devendo a quantia ser depositada na conta poupança nº. 106258-0, op. 013, agência nº. 0071, CEF, de titularidade da genitora Samara Santos Meira Pólvora, CPF nº. 951.890.335-20. Sem custas, face a gratuidade da justiça deferida. Empós, proceda-se com a devida baixa e arquivamento.