Andamento do Processo n. 27-98.2017.6.12.0048 - Representação - 09/02/2018 do TRE-MS

Zonas Eleitorais

33ª Zona Eleitoral de Mundo Novo

REPRESENTAÇÃO N.º 27-98.2017.6.12.0048

REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL

REPRESENTADO (A): MARCOS ROBLEIK RODRIGUES DA SILVA

Intimação do (s) interessado (s) sobre o teor da decisão proferida nos autos, que segue: "1. Cuida-se de representação eleitoral contra Marcos Robleik Rodrigues da Silva, CPF 025.187.021-99, porque teria sido constatado pelo sistema de cruzamento de dados do TSE e RFB, doação acima do limite legal, ou seja, acima de 10% da renda bruta do ano anterior, o que torna o fato passível de multa de 05 a 10 vezes a quantia doada em excesso, nos termos do Art. 23, §§ 1.º e 3.º, da Lei 9.504/97.

2. Para busca a aplicação penalidade ao fim, a promotora eleitoral pede liminarmente a este Juiz a quebra de sigilo fiscal, para que seja determinado à RFB, a apresentação dos valores doados pelo réu para a campanha em 2016, bem como os seus rendimentos brutos relativos a 2015.

3. Dado ao teor da certidão 10, foi determinada vista à promotora, que insistiu na quebra de sigilo, afirmando ter conhecimento de que doação é por estimativa, e que é imprescindível a medida, sendo temerário afirmar que a doação se enquadra na exceção do Art. 21, § 7.º, da Res. TSE-23.436/2015.

4. A princípio, não haveria motivo algum para o indeferimento do pedido sobre o qual insiste a despeito do que consta dos autos, pois, presente o interesse público, eis que a partir da monopolização da prestação

jurisdicional, apenas um Juiz pode determinar medidas deste teor, o que acaba sendo, em última análise, sempre necessário a apuração de alguns fatos ou mesmo à satisfação de créditos e cumprimento de obrigações contratuais ou extra-contratuais.

5. No entanto, o pedido deve ser indeferido, porque sem a menor utilidade à apuração que se pretende. Sim, pois conforme consta da dos autos, a doação foi feita por meio de empréstimo de um veículo, e conforme informa a RFB desde o princípio, o doador não é optante de declaração de imposto de renda.

6. Com efeito, consta do documento inicial, ainda sob o acesso apenas do MPF junto ao TSE, conforme folha 07, que se trata de doação irregular e que o doador não apresentou DIRPF e nem é dependente de um declarante.

7. Ora, como então, a RFB atenderia ao comando judicial de quebra de sigilo? Como ela prestaria as informações que pede a promotora? As informações não existem!

8. Repito, além de o doador réu não ter efetivado ajuste anual com a RFB, ou setja, não ter apresentado DIRPF, a sua doação é estimada, porque se trata de cessão de veículo.

9. Assim, o que resta a quem quer aplicar pena, é comprovar que a doação feita é superior ao limite de isenção dos obrigados à DIRPF, porquanto, além de lógico, a previsão consta da própria resolução em questão, que rege o tema e é alvo de erro material pela promotora ao invocá-la, ou seja, verbis: A aferição do limite de doação do contribuinte dispensado da apresentação de Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda deve ser realizada com base no limite isenção previsto para o ano-calendário de 2016.

10. Com sabido, a regra fiscal própria que estabelece limite de renda e de patrimônio, tornando obrigatória ou não a DIRPF.

11. Posto isso, A) indefiro o pedido de quebra de sigilo fiscal, porquanto sem qualquer utilidade processual, e muito mais porque não razoável o empenho de esforço do Judiciário em busca de dados inexistentes na Receita Federal, conforme ele própria informa desde o princípio, ou que já

constam dos autos. B) Por conseguinte, indefiro o segredo de justiça. C) Notifique-se o réu para defesa no prazo legal.

Chapadão do Sul, 26 de janeiro de 2018."

SILVIO CÉZAR PRADO

Juiz Eleitoral

49ª Zona Eleitoral - Anastácio

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