Andamento do Processo n. 265-51.2016.6.12.0049 - Ação Cautelar - 09/02/2018 do TRE-MS

Zonas Eleitorais

33ª Zona Eleitoral de Mundo Novo

AÇÃO CAUTELAR N.º 265-51.2016.6.12.0049

REQUERENTE: M.P.E.

REQUERIDOS: W.A.M. E OUTROS

ADVOGADO: JOSÉ VALERIANO DE SOUZA FONTOURA (OAB/MS N. 6.277), KÊNIA PAULA GOMES DO PRADO FONTOURA (OAB/MS N. 11.789) E MILENA DE BARROS FONTOURA (OAB/MS N. 10.847)

REQUERIDOS: E. DA S. R. I. E OUTRO

Finalidade: Intimação dos requeridos quanto ao inteiro teor da decisão de fl. 411, para ciência e providências:

"Vistos, etc.

Trata-se de Cautelar de Busca e Apreensão ajuizada pelo MPE, em face de W. A. M. e outros.

Decido.

A fim de se efetivar futuras alegações de nulidade ou cerceamento de defesa, intimem-se os requeridos, na pessoa de seu advogado constituído, para em 10 dias tomar ciência de todos os laudos periciais, ofícios e mídias juntados nos autos (provas), requerendo o que entender de direito.

Sem prejuízo, juntem-se referidas provas nos autos principais, que aguardam a produção de referidas provas, caso requerido.

CERTIFIQUE a serventia se há e quais são os documentos a serem juntados nestes autos, destacando se estão pendentes e o motivo, em especial se os autos aguardam manifestação do Ministério Público quanto à apresentação de dados de quebra de sigilo (SIMBA).

Após, conclusos para sentença.

Anastácio - MS, 17 de janeiro de 2018.

LUCIANO PEDRO BELADELLI

Juiz Eleitoral - 49ª Zona Eleitoral"