Protocolo n. 22463/2018 - 09/02/2018 do TRE-MG

Zonas Eleitorais Interior

096ª Zona Eleitoral de Coromandel

Expedientes

Protocolo: 22463/2018

Interessado: Maycon Clebes Borges dos Reis

Assunto: Suspensão de Direitos Políticos

Vistos etc,

Da análise das informações que constam do Ofício/Comunicação de Decisão Judicial nº 3/2018, ficou comprovado que MAYCON CLEBES BORGES DOS REIS, filho de Clebes Borges da Silva e Margarete dos Reis, nascido aos 24/02/1997, foi condenado criminalmente, pela Justiça Estadual, 1ª Vara da Comarca de Coromandel/MG, autos n.º 0016518-75.2016.8.13.0193, como incurso nos artigos 155 § 4º, inciso IV ; 61, inciso I; 71 ; 155 § Caput, inciso 2X ,do Código Penal Brasileiro, fato que se enquadra nas hipóteses de inelegibilidade descritas no artigo , I, alínea e da Lei Complementar 64/90, alterada pelas Leis Complementares n.º 81/1994 e 135/2010.

Face ao condenado ser eleitor nesta 096ª ZE de Coromandel, conforme demostra a consulta retirada no sistema da Justiça eleitoral e em conformidade com os artigos 71, ll e 74 do Código Eleitoral c/c o artigo 51 da Resolução 21.538 de 14/10/2003-TSE, cumpridas as determinações estabelecidas pelo Ofício Circular- 044 CRE/2017, Determino o registro do código ASE 337 (Suspensão dos Direitos Políticos), motivo 7 (Condenação criminal/ LC 64/90, art. , inciso I, e) em nome do condenado.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se.

Coromandel, 06 de fevereiro de 2018.

Marcos Bartolomeu de Oliveira

Juiz Eleitoral da 096ª ZE