Andamento do Processo n. 0600085-98.2018.6.00.0000 - 09/02/2018 do TSE

Tribunal Superior Eleitoral
há 3 meses

Tribunal Superior Eleitoral

PROCESSO ADMINISTRATIVO (1298) 0600085-98.2018.6.00.0000 –BRASÍLIA –DISTRITO FEDERAL

Relator: Ministro Gilmar Mendes Interessado: Tribunal Superior Eleitoral

PROCESSO ADMINISTRATIVO. SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO. EXCEPCIONALIDADE. ART. 2º, INCISO IV, DA RES.-TSE Nº 22.901/2008. DEFERIMENTO.

Demonstrada a ocorrência de situação excepcional e temporária, devidamente justificada pelo Diretor-Geral da Secretaria, defere-se o pagamento de serviço extraordinário, com base no art. 2º, inciso IV, da Res.-TSE nº 22.901/2008.

Acordam os ministros do Tribunal Superior Eleitoral, por unanimidade, em deferir o pedido formulado, nos termos do voto do relator. Brasília, 1º de fevereiro de 2018.

MINISTRO GILMAR MENDES – RELATOR

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES: Senhores Ministros, versam os autos sobre a forma de retribuição das horas excedentes realizadas pelos servidores deste Tribunal que atuaram durante o período de 20.12.2017 a 6.1.2018 nos procedimentos que envolvem a implantação do voto impresso mediante a aquisição de módulos impressores.

Em despacho de 18.12.2017, o diretor-geral da Secretaria solicitou autorização para o pagamento do serviço extraordinário

prestado com o fim acima apontado (doc. SEI nº 0640596).

A Secretaria de Gestão de Pessoas (SGP) manifesta-se sobre o assunto por meio do despacho da Coordenadoria Técnico-Jurídica (Cotejur) –doc. SEI nº 0641225.

Por despacho de 30.1.2018, o diretor-geral submete a questão àdeliberação superior.

Éo relatório.

VOTO

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (relator): Senhores Ministros, como éde conhecimento de Vossas Excelências, o TSE está em meio a um processo de licitação para a aquisição de 30 mil módulos de impressão do voto (MIV) para acoplagem em urnas eletrônicas das eleições de 2018.

Essa medida faz parte do planejamento da Justiça Eleitoral com o objetivo de atender às alterações promovidas pela Lei nº 13.165, de 29.9.2015, que alterou vários artigos da Lei nº 9.504, de 30.9.1997, nos seguintes termos:

Art. 59-A. No processo de votação eletrônica, a urna imprimirá o registro de cada voto, que será depositado, de forma automática e sem contato manual do eleitor, em local previamente lacrado.

Parágrafo único. O processo de votação não será concluído até que o eleitor confirme a correspondência entre o teor de seu voto e o registro impresso e exibido pela urna eletrônica.

A Lei nº 13.165/2015 ainda prevê:

Art. 12. Até a primeira eleição geral subsequente àaprovação desta Lei, será implantado o processo de votação eletrônica com impressão do registro do voto a que se refere o art. 59-A da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.

Em consequência dos grandes esforços empreendidos por este Tribunal e da necessidade de observar absoluta prioridade àquestão, o diretor-geral da Secretaria solicitou, considerada a excepcionalidade do caso, autorização para pagamento do serviço extraordinário aos servidores envolvidos nesse processo de aquisição, referente ao período de 20.12.2017 a 6.1.2018, no intuito de possibilitar a publicação do respectivo edital de licitação em 26.12.2017 e a abertura do certame em 9.1.2018.

Em despacho de 18.12.2017, deferi o pedido formulado pelo diretor-geral no sentido da realização da retribuição em pecúnia das horas laboradas com os fins descritos nos quantitativos abaixo:

A Res.-TSE nº 22.901, de 12.8.2008, regulamenta a prestação de serviços extraordinário no âmbito da Justiça Eleitoral, nos seguintes termos:

Art. 2º O regime de serviço extraordinário no âmbito da Justiça Eleitoral será permitido: (Redação dada pela Resolução nº 23.497/2016)

I - no período compreendido entre o termo inicial para o registro de candidatos às eleições e a data final para a diplomação dos eleitos, conforme Calendário Eleitoral;

II - no período de até trinta dias antes da data fixada para a realização de eleição suplementar até a proclamação dos eleitos, nos termos do art. 201, parágrafo único, inciso I, da Lei nº 4.737/1965;

III - no período de até trinta dias antes da data fixada para a realização de plebiscitos e referendos até a data de proclamação do resultado, nos termos do art. 10 da Lei nº 9.709/1998;

IV - no recesso forense, de 20 de dezembro a 6 de janeiro, nos termos do art. 62, inciso I, da Lei nº 5.010/1966, condicionado àdisponibilidade orçamentária; (Revogado pela Resolução nº 23.516/2017).

V - no período de até trinta dias antes da data fixada para o encerramento do cadastramento eleitoral; e

VI - para o atendimento de situações excepcionais e temporárias devidamente justificadas.

Parágrafo único. Excepcionalmente, havendo necessidade de prestação de serviços durante o recesso forense a que alude o art. 62, inciso I, da Lei nº 5.010/1966, as horas laboradas deverão ser retribuídas mediante compensação, vedado o pagamento em pecúnia. (Redação dada pela Resolução nº 23.516/2017)

Art. 3º A prestação de serviço extraordinário está condicionada àautorização prévia do Diretor-Geral, a quem compete avaliar o caráter excepcional e temporário da situação. (Grifos nossos)

Assim, tendo em vista as recentes alterações promovidas pela Res.-TSE nº 23.516, de 4.4.2017, de minha relatoria, a SGP destaca:

3. Assim, a partir da Resolução TSE nº 23.516/2017 a Corte entendeu pela impossibilidade de retribuição pecuniária dos serviços prestados durante o recesso forense. Contudo, permanece a possibilidade de que os serviços prestados no período de recesso forense sejam retribuídos mediante compensação, nos termos dos normativos vigentes.

4. Isso em vista, considerando a relevância do tema, bem como os possíveis reflexos no âmbito dos Tribunais Regionais Eleitorais, e que a Resolução 22.901/2008 possui abrangência nacional, encaminho o presente àapreciação da senhora Secretária de Gestão de Pessoas, para que, se de acordo, assine em conjunto, com proposta de submissão do feito àdeliberação superior. (Grifo nosso)

Por conseguinte, o diretor-geral manifesta-se pela impossibilidade de compensação das horas realizadas em razão das eleições de 2018, nestes termos:

Trata-se de pedido de pagamento de horas extras realizadas durante o recesso forense, conforme solicitado no documento SEI nº 0640596, em razão de um esforço administrativo realizado por determinadas áreas desta Secretaria para que a licitação do processo de aquisição de módulos impressores a serem acoplados às urnas eletrônicas modelo 2015 fosse concluída com êxito e a tempo de ser utilizada nas Eleições de 2018.

A SGP (SEI nº 0641225) informou que a Res.-TSE nº 23.516/2017 alterou o texto da Res.-TSE nº 22.901/2008, cuja redação do parágrafo único do artigo 2º passou a vedar a retribuição pecuniária dos serviços prestados durante o recesso forense, remanescendo a possibilidade de compensação das horas laboradas.

Cumpre esclarecer que o pedido decorre do caráter excepcional e da imprescindibilidade dos serviços prestados durante o referido período, bem como da impossibilidade de compensação dessas horas em razão das Eleições 2018.

Contudo, ao contrário do que apontado, não se trata de pagamento de serviço extraordinário na hipótese vedada em decorrência das alterações promovidas pela Res.-TSE nº 23.516/2017, que revogou o inciso IV e deu nova redação ao parágrafo único do art. 2º da Res.-TSE nº 22.901/2008.

De fato, o serviço regularmente realizado durante o recesso forense, seja em razão do plantão jurisdicional, seja em razão de outras atividades administrativas, deve ser retribuído unicamente mediante a compensação das horas laboradas.

No entanto, ainda que realizado em período que coincide com o denominado recesso forense, os serviços prestados em apoio àaquisição dos módulos de impressão decorrem de situação excepcional e temporária, conforme se depreende do requerimento inicial do diretor-geral. Confira-se:

1. Em reunião realizada no dia 21.11.2017, no Gabinete de Vossa Excelência, restou decidido que, em função de atrasos no desenvolvimento do projeto da nova urna eletrônica (o qual continuará em desenvolvimento), ela não poderá ser adquirida a tempo de ser utilizada nas eleições de 2018.

2. Em decorrência disso, considerando a necessidade de implantação do voto impresso nas eleições de 2018, as áreas técnicas do tribunal têm trabalhado, com prioridade, em um processo de aquisição de módulos impressores a serem acoplados às urnas eletrônicas modelo 2015. A previsão de publicação do edital dessa licitação é26/12/2017 e a abertura do certame em 09/01/2018.

Ano 2018 , Número 031 Brasília, sexta-feira, 9 de fevereiro de 2018 Página 147

3. Devido àurgência do caso, haverá necessidade de um esforço administrativo durante o período de recesso forense para que a licitação seja concluída com êxito, ainda na gestão de Vossa Excelência.

Assim, o caso enquadra-se na alínea VI do art. 2º da Res.-TSE nº 22.901/2008, in verbis:

Art. 2º O regime de serviço extraordinário no âmbito da Justiça Eleitoral será permitido:

[...]

VI - para o atendimento de situações excepcionais e temporárias devidamente justificadas. (Grifo nosso)

Ante o exposto, objetivando dirimir eventuais dúvidas quanto ao caso, voto no sentido da autorização do pagamento do serviço extraordinário para as unidades, conforme quantitativos apontados pelo diretor-geral, tendo em vista as peculiaridades do caso, com base no art. 2º, inciso IV, da Res.-TSE nº 22.901/2008.

EXTRATO DA ATA

PA (1298) nº 0600085-98.2018.6.00.0000/DF. Relator: Ministro Gilmar Mendes. Interessado: Tribunal Superior Eleitoral.

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, deferiu o pedido formulado, nos termos do voto do relator.

Composição: Ministros Gilmar Mendes (presidente), Luiz Fux, Rosa Weber, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Admar Gonzaga e Tarcisio Vieira de Carvalho Neto.

Vice-Procurador-Geral Eleitoral: Humberto Jacques de Medeiros.

SESSÃO DE 1º.2.2018.

Processo 0600018-36.2018.6.00.0000

index: PETIÇÃO (1338)-0600018-36.2018.6.00.0000-[Partido Político - Órgão de Direção Nacional]-DISTRITO FEDERAL-BRASÍLIA