Andamento do Processo n. 0600018-36.2018.6.00.0000 - Petição - 09/02/2018 do TSE

Tribunal Superior Eleitoral
há 8 meses

Tribunal Superior Eleitoral

PETIÇÃO Nº 0600018-36.2018.6.00.0000 –CLASSE 1338 –BRASÍLIA –DISTRITO FEDERAL

Relator: Ministro Gilmar Mendes

Interessado: Partido da República (PR) - Nacional

Advogada: Ana Daniela Leite e Aguiar

DESPACHO

Trata-se de comunicação encaminhada pelo Partido da República (PR), por seu presidente nacional, José Tadeu Candelária, acerca da dissolução e extinção da Comissão Executiva Regional Provisória no Estado do Rio de Janeiro.

A Secretaria Judiciária informou àfl. 7 que a competência no que tange às anotações referentes a órgãos partidários

Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal Superior Eleitoral . Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, de 24.8.2001, que institui a Infra

estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereço eletrônico http://www.tse.jus.br

estaduais édo respectivo Tribunal Regional Eleitoral, nos termos do art. 35 da Res.-TSE nº 23.465/2015:

Art. 35. O órgão de direção nacional ou regional deve comunicar ao respectivo tribunal eleitoral, no prazo de 30 (trinta) dias contados da deliberação, por meio de sistema específico da Justiça Eleitoral, a constituição de seus órgãos de direção partidária regional e municipais, seu início e fim de vigência, os nomes, números de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e do título de eleitor dos respectivos integrantes, bem como as alterações que forem promovidas, para anotação (Res.-TSE nº 23.093/2009).

Aduziu, ainda, que o procedimento de anotação de órgãos diretivos neste Tribunal tem previsão expressa no art. 43 da Res.-TSE nº 26.465/2015, c.c. o art. 8º da Res.-TSE nº 23.093/2009, devendo ser encaminhado por meio do Sistema de Gerenciamento de Informações Partidárias (SGIP3), módulo externo.

Ante o exposto e tendo em vista que a agremiação partidária menciona que irá realizar a comunicação mediante sistema específico da Justiça Eleitoral, nada há a prover.

Brasília, 05 de fevereiro de 2018.

Ministro GILMAR MENDES

Presidente