Andamento do Processo n. 778-34.2017.6.27.0035 - 09/02/2018 do TRE-TO

Zonas Eleitorais

35ª Zona Eleitoral

Atos de Juiz Eleitoral

Sentença

Autos nº 778-34.2017.6.27.0035

Natureza: Prestação de Contas Anual de Partido Exercício 2016

Partido: PSDC Partido Social Democrata Cristão

Município: LAGOA DO TOCANTINS/TO

SENTENÇA

I Relatório

Trata-se de declaração de ausência de movimentação de recursos do partido supracitado, do Município de Lagoa do Tocantins - TO, relativo ao exercício 2016.

Tramitaram os autos inicialmente em virtude de informações de ausência das contas, sendo proferido parecer do Ministério Público à fl. 07, porém, antes da sentença, foi protocolizada a declaração de fl. 08.

Foi então publicado edital, nos termos exigidos pela norma e decorreu o prazo legal sem impugnação.

As informações necessárias foram prestadas pela análise técnica do Cartório Eleitoral à fl. 06

O Ministério Público Eleitoral deu parecer, manifestando pelo julgamento das contas como não prestadas, fl.07,

Diário da Justiça Eleitoral - Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins . Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereço

eletrônico http://www.tse.gov.br

considerando a ausência das contas.

II Fundamentação

Verifica-se que os autos tramitaram inicialmente em virtude de informações da não apresentação das contas. Porém, antes de prolatada sentença, o representante do Partido protocolizou a Declaração de Ausência de Movimentação de Recursos de fl. 08. Como todas as informações necessárias constam nas informações prestadas à fl. 06, não vejo óbice no julgamento das contas ora apresentadas

As contas anuais da agremiação partidária relativas ao exercício 2016 foram apresentadas na forma de declaração de ausência de movimentação de recursos, conforme facultado pelo artigo 28 da Resolução TSE nº 23.464/2015.

Foi dada a devida publicidade através de edital, conforme exige a norma, oportunizando aos interessados apresentarem impugnação, não havendo qualquer manifestação nesse sentido.

As informações prestadas pela análise técnica do cartório demonstram que a agremiação partidária preencheu os requisitos do artigo 45 da Resolução citada, restando demonstrado que o partido não efetuou qualquer movimentação financeira ou emitiu recibos eleitorais nem tão pouco recebeu repasses de recursos do fundo partidário no exercício 2016.

III Dispositivo

Assim, não havendo impugnação e restando demonstrado que não houve movimentação financeira, julgo como prestadas para todos os efeitos as contas anuais do PSDC Partido Social Democrata Cristão, do Município de LAGOA DO TOCANTINSTO, e determino o arquivamento da declaração apresentada referente ao exercício financeiro de 2016, com base no art. 45, inciso VIII, alínea a da Resolução TSE nº 23.464/2015.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. Transitada em julgado, alimente o SICO e arquivemse.

Novo Acordo/TO, 08 de fevereiro de 2018.

Aline Marinho Bailão Iglesias

Juíza Eleitoral 35ª Zona Eleitoral