Andamento do Processo n. 2016/0066442-9 - Recurso Especial - 09/02/2018 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses

Acórdãos

Processo Civil de 1973.

(4221)

RECURSO ESPECIAL Nº 1.590.020 - DF (2016/0066442-9)

RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL

RECORRIDO : EUGENIO LOPES VAZQUEZ

RECORRIDO : AMÉLIA APARECIDA SANCHES NAVARRO

RECORRIDO : ARLETI APARECIDA ALBANI DOS SANTOS

RECORRIDO : JOAO BATISTA DE SOUZA

ADVOGADO : IVO EVANGELISTA DE ÁVILA E OUTRO (S) - DF002787

DECISÃO

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. CONTRIBUIÇÕES EFETUADAS SOB A ÉGIDE DA LEI 7.713/1988. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA. CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO QUE, EXTRAÍDAS DA REALIDADE FÁTICA APRESENTADA NOS AUTOS, ALÉM DE NÃO SEREM PASSÍVEIS DE REAPRECIAÇÃO EM RESP, JÁ QUE DEFESO O REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO NO ÂMBITO DESTA VIA RECURSAL, ALINHAM-SE À JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO ESPECIAL FAZENDÁRIO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.

1. Trata-se de Recurso Especial interposto pela FAZENDA NACIONAL, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do TRF da 1a. Região, assim ementado:

TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. IMPOSTO DE RENDA SOBRE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PAGA POR ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. VERBA HONORÁRIA.

1. Proposta a ação em 13/08/2008, depois da vigência da LC 118/2005, a prescrição é quinquenal, conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal -RE 566.621, r. Ministra ElIen Gracie, Plenário (repercussão geral).

2. Em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, estão prescritas as prestações anteriores aos 5 anos do ajuizamento da ação, independentemente da data em que o interessado passou a receber o beneficio.

3. É cabível a restituição do imposto de renda para os autores Eugênio Lopes Vasquez e João Batista de Souza no período de 01.01.1989 a 31.12.1995 porque continuaram contribuindo para o plano de previdência privada depois da aposentadoria.

4. É admissível, em embargos à execução, compensar os valores de imposto de renda retidos indevidamente na fonte com os valores restituidos apurados na declaração anual (Súmula 394/STJ).

5. Vencida a Fazenda Pública em causa de pouca complexidade, acerca da qual a jurisprudência está pacificada, cabem a verba honorária de 5% sobre o valor

atualizado da condenação e o reembolso das custas antecipadas.

6. Apelação das partes e remessa oficial parcialmente providas (fls. 306).

2. Os Embargos de Declaração opostos (fls. 310/314), foram rejeitados (fls. 316/321).

3. Nas razões do Recurso Especial, a recorrente aponta ofensa aos arts. 458 e 535, II do CPC/1973, sob a alegação de que o Tribunal a quo não efetivou a prestação jurisdicional de forma completa, deixando de apresentar a devida fundamentação, a despeito da oposição dos Aclaratórios.

4. Aduz, ainda, violação do art. 123 do CTN, sob o argumento, em suma, de que somente devem ser consideradas, para fins de cálculo do indébito reconhecido no título executivo, as contribuições efetuadas até as datas de aposentadorias dos contribuintes, pois apenas essas contribuições se destinavam à formação do fundo de poupança que posteriormente custearia as complementações de aposentadoria por eles recebidas (fls. 335).

5. Com contrarrazões (fls. 348/359), o recurso foi admitido na origem (fls. 369/370).

6. É o relatório. Decido.

7. Inicialmente, no concernente à alegada ofensa aos arts. 458 e 535 do CPC/1973, não se vislumbra a alegada violação. A Corte e de origem apresentou fundamentação completa e adequada diante do quadro fático apresentado, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer vício que macule suas conclusões.

8. No mais, da leitura do julgado combatido, extrai-se a constatação feita pelo Tribunal a quo de que a restituição se refere aos valores indevidamente recolhidos a título de imposto de renda sobre a complementação de aposentadoria, na proporção das contribuições por eles recolhidas para entidade de previdência privada no período de 01.01.1989 a 31.12.1995 até a data de aposentadoria de cada autor (fls. 300).

9. Ressalvou, no entanto, a condição específica dos autores Eugênio Lopes Vasquez e João Batista de Souza se aposentaram durante a vigência da Lei 7.713/88, mas

continuaram contribuindo para o plano de previdência privada no período de 01/01/1989 a 31/12/11995 e não puderam deduzir suas contribuições - conforme informação da entidade de previdência privada (fls. 179-80), sendo cabível à restituição do indébito em todo esse período (fls. 301).

10. Do excerto acima, verifica-se que as conclusões do acórdão foram extraídas da realidade fática apresentada nos autos, e minuciosamente analisada, de sorte que somente uma nova incursão na seara fático-probatória da causa permitiria chegar-se a conclusão diversa. Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE BENEFÍCIOS RECEBIDOS DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. ART. , VII, B, DA LEI 7.713/88. VIGÊNCIA NO PERÍODO DE 1º.1.89 A 31.12.95. IMPOSSIBILIDADE PARA OS CONTRIBUINTES QUE SE APOSENTARAM ANTES DA LEI 7.713/88.

1. O julgamento do recurso representativo da controvérsia REsp 1.012.903 - RJ (Primeira Seção, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 8.10.2008) foi calcado na ocorrência de bis in idem, ou seja, na ocorrência de contribuição tributada (regime da Lei 7.713/88) e benefício tributado (regime da Lei 9.250/95).

2. Nessa linha, quem se aposentou antes do regime da Lei 7.713/88 (Lei 4.506/64, época em que a contribuição era deduzida e o benefício tributado), por certo, mesmo continuando a verter contribuições, atravessou todo o período de vigência do regime da Lei 7.713/88 (contribuição tributada e benefício isento) gozando da isenção correspondente dos seus benefícios. Sendo assim, não sofreu bis in idem (a isenção na saída teria compensado a tributação na entrada). Somente sofreu o bis in idem quem verteu contribuições tributadas em maior proporção do que recebeu benefícios isentos para o período da Lei 7.713/88. Isso somente seria possível se o contribuinte tivesse se aposentado ao final do regime instituído pela Lei 7.713/88 ou depois, já no regime da Lei 9.250/95.

3. A discussão sobre se os benefícios de aposentadoria complementar recebidos na vigência da Lei 7.713/88 foram ou não tributados, a fim de se verificar se foram compreendidos por título executivo judicial, é matéria fático-probatória, não podendo ser analisada em Recurso Especial, por força do disposto na Súmula 7/STJ. Precedente.

4. Recursos Especiais não providos (REsp. 1.651.565/DF, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 20.4.2017).

11. Veja-se, de outro lado, que o acórdão recorrido não destoa da orientação desta Corte:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. LEIS 7.713/88 E 9.250/95. RESTITUIÇÃO. INOBSERVÂNCIA DA PROIBIÇÃO DO BIS IN IDEM. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL.

1. Independentemente de se tratar de pagamento de benefício ou resgate de contribuições, os recebimentos decorrentes de recolhimentos feitos na vigência da Lei 7.713/88 não estão sujeitos à incidência do Imposto de Renda, mesmo que a operação seja efetuada após a publicação da Lei 9.250/95. Desse modo, deve ser excluída da incidência do imposto de renda o valor do benefício que, proporcionalmente, corresponder às parcelas das contribuições efetuadas no período de 01.01.89 a 31.12.95.

2. O termo a quo do prazo prescricional se dá com a nova tributação, pelo imposto de renda, efetuada sobre a totalidade de proventos percebidos a título de complementação de aposentadoria. Desse modo, não há como desde logo entender prescrito o direito, pois o momento em que há o esgotamento do montante que será abatido depende da liquidação de sentença. Precedente: REsp 833.653/RS, Primeira Turma, Relator Ministro Luiz Fux, DJ de 07.04.2008.

3. Agravo regimental não provido (AgRg no REsp. 1.471.754/PE, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 8.10.2014).

² ² ²

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. IRPF INCIDENTE SOBRE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. PROCESSUAL CIVIL. ART. 535, I E II DO CPC: ACÓRDÃO LIVRE DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. ARTS. 368, 460, 467, 468, 471, 473, 474 E 475-G, TODOS DO CPC, E ART. 6o., VII, B DA LEI 7.713/88: AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. TRIBUTÁRIO. IRPF. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. O VALOR CORRESPONDENTE ÀS CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS PELA PARTE AUTORA, NO PERÍODO ENTRE 1989 E 1995 (OU ATÉ A DATA DA SUA APOSENTADORIA SE OCORRIDA EM MOMENTO ANTERIOR), DEVIDAMENTE ATUALIZADO, CONSTITUI-SE NO

CRÉDITO A SER DEDUZIDO EXCLUSIVAMENTE DO MONTANTE CORRESPONDENTE ÀS PARCELAS DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR, APURANDO-SE A BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Trata-se, na origem, de embargos à execução contra a Fazenda Pública fundada em título judicial em que reconhecido o direito à não incidência de Imposto de Renda sobre as parcelas dos benefícios de aposentadoria pagas por entidade de previdência complementar que correspondem às contribuições efetuadas pelo próprio beneficiário no período de vigência da Lei 7.713/88.

2. A alegada violação ao art. 535, I e II do CPC não ocorreu, pois a lide foi fundamentadamente resolvida nos limites propostos. As questões postas a debate foram decididas com clareza, não se justificando o manejo dos Embargos de Declaração. Ademais, o julgamento diverso do pretendido não implica ofensa à norma ora invocada. Tendo encontrado motivação suficiente, não fica o órgão julgador obrigado a responder, um a um, todos os questionamentos suscitados pelas partes, mormente se notório seu caráter de infringência do julgado. Precedente: EDcl no AgRg no AREsp 233.505/RS, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 12.12.2013.

3. Não houve o prequestionamento da matéria relativa aos arts. 368, 460, 467, 468, 471, 473, 474 e 475-G, todos do CPC, bem como ao art. 6o., VII, b da Lei 7.713/88, ou seja, sobre eles não se manifestou o Tribunal de origem, de modo que não consta no acórdão recorrido qualquer menção a respeito de sua disciplina normativa. Sabe-se que o prequestionamento, como requisito de admissibilidade para a abertura da instância especial, é admitido não só na forma explícita, mas, também, implícita, o que não dispensa, nos dois casos, o necessário debate acerca da matéria controvertida, o que, no caso, não ocorreu. Portanto, incide o Enunciado 211 da Súmula de jurisprudência desta Corte, não havendo qualquer incompatibilidade. Veja-se: AgRg no Ag 1.354.955/MS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 29.10.2012.

4. Inobstante, o entendimento adotado na Corte de origem não destoa daquele assentado no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual o valor correspondente às contribuições vertidas pela parte autora, no período entre 1989 e 1995 (ou até a data da sua aposentadoria se ocorrida em momento anterior), devidamente atualizado, constitui-se no crédito a ser deduzido exclusivamente do montante correspondente às parcelas de benefício de aposentadoria complementar, apurando-se a base de cálculo do imposto de renda. Nesse sentido: REsp. 1.221.055/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 05.12.2012, REsp.

1.278.598/SC, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 14.02.2013, e REsp. 660.729/SE, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJU 22.08.2005, p. 135.

5. Agravo Regimental desprovido (AgRg no REsp. 1.422.096/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 5.9.2014).

12. Incidência, portanto, da Súmula 83/STJ.

13. Ante o exposto, nega-se seguimento ao Recurso Especial da FAZENDA NACIONAL.

14. Publique-se. Intimações necessárias.

Brasília (DF), 1º de fevereiro de 2018.

NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

MINISTRO RELATOR