Andamento do Processo n. 2016/0212744-7 - Recurso Especial - 09/02/2018 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
há 11 dias

Acórdãos

Coordenadoria da segunda Turma

(4415)

RECURSO ESPECIAL Nº 1.634.641 - RJ (2016/0212744-7)

RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

RECORRENTE : SERGIO MARQUES PEIXOTO

ADVOGADOS : FRANCISCO DE ASSIS CHAGAS DE MELLO E SILVA - RJ018735 LUCIANA VIEIRA DE SOUZA CORREA - RJ117397

RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2 DO STJ. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA. VIOLAÇÃO AO ART. 334, II, DO CPC/1973. COMPROVAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. QUESTÃO QUE, MESMO RECONHECIDA, NÃO POSSIBILITARIA O AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO NA HIPÓTESE POR AUSÊNCIA DE DADOS NECESSÁRIOS À CORREÇÃO AFERIÇÃO DA PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA Nº 283 DO STF. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

DECISÃO

Cuida-se de recurso especial manejado por SERGIO MARQUES PEIXOTO, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região que, por unanimidade, deu provimento ao apelo da União e parcial provimento à remessa necessária, resumido da seguinte forma:

TRIBUTÁRIO. IR. PRESCRIÇÃO. ISENÇÃO. MOLÉSTIAS GRAVES. LEI Nº 7.713/88. ART. 6º, XIV. LEI Nº 6.250/95. PRESSUPOSTOS ATENDIDOS. 1 - Ação ajuizada após a edição da Lei Complementar nº 118/2005. Reconhecimento da existência de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (RE nº 566.621/RS). Operada a prescrição quinquenal, no caso concreto. 2 - Não comprovado o requerimento administrativo de repetição do indébito. Inaplicabilidade do art. 169 do Código Tributário Nacional.

3 - A moléstia incapacitante comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial do Estado, donde restar observado o teor do art. 30, da Lei n.º 9.250/95, bem como o objetivo da norma em diminuir o sacrifício do aposentado/pensionista, com o alívio dos encargos financeiros relativos ao tratamento.

4 - Preenchidos os pressupostos para o gozo da isenção prevista no art. , XIV, da Lei 7.713/88: percepção de proventos de aposentadoria/pensão e comprovação da condição pessoal do sujeito passivo, de ser portador de pelo menos uma das moléstias incapacitantes arroladas no dispositivo legal em referência.

5 - Recursos conhecidos. Remessa necessária provida em parte. Apelação provida exclusivamente para reduzir a verba honorária para 5% do valor atribuído à causa. Sentença reformada parcialmente.

Opostos embargos de declaração, foram rejeitados.

O recorrente alega ofensa ao art. 334, II, do CPC/1973, uma vez que a prescrição reconhecida na origem teria se embasado em premissa equivocada, qual seja, a ausência de requerimento administrativo de repetição de indébito. Assevera que requereu a repetição pela via administrativa e tal fato jamais foi negado pela União, a qual inclusive teria confessado nos autos que o pedido foi feito e indeferido em razão do entendimento de que o laudo médico seria nulo, de modo que sobre ele (pedido de repetição) não haveria necessidade de prova nos termos do art. 334, II, do CPC/1973. Afirma, outrossim, a inexistência de prescrição na hipótese, tendo em vista que o acórdão recorrido laborou em equívoco sobre a intimação para juntada de documento aos autos, a qual tratou de juntada de pedido de isenção do imposto de renda junto à fonte pagadora que efetuava as retenções, e não de documento de comprovação de pedido administrativo de repetição de indébito.

Requer o conhecimento e o provimento do recurso especial.

Contrarrazões às fls. 227-230 e-STJ.

É o relatório. Passo a decidir.

Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 2/STJ: “Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.”

Discute-se nos autos a ocorrência ou não de prescrição para repetição de indébito de Imposto de Renda relativo à isenção prevista no art. , XIV, da Lei 7.713/88 (proventos de aposentadoria/pensão e moléstias incapacitantes arroladas no referido dispositivo legal).

A controvérsia diz respeito apenas à comprovação ou não ocorrência de interrupção da prescrição, ou seja, se houve ou não pedido administrativo para repetição de indébito ou pedido administrativo de isenção.

O acórdão recorrido afirmou que a ação foi interposta em 8/3/2007, estando prescritos os pagamentos indevidos ocorrido antes de 8/3/2002, nos termos da jurisprudência do STF e do STJ no sentido da aplicação da LC nº 118/2005 às ações ajuizadas após 9/6/2005.

A questão remanescente foi se seria aplicável ou não, ao caso em tela, o prazo prescricional previsto no art. 169 do CTN de dois anos para fins de ajuizamento da ação anulatória da decisão administrativa denegatória da restituição.

O Tribunal a quo afastou a incidência do art. 169 do CTN por entender que não havia nos autos prova do requerimento administrativo de isenção nem do referido processo que a teria indeferido, o que seria imprescindível para a verificação dos prazos, e que o autor, mesmo intimado não juntou tal requerimento aos autos, mas apenas o pedido de isenção feito à entidade previdenciária, a partir da declaração médica datada de 25/6/2003, segundo a qual o autor seria portador de moléstia grave desde março de 2001.

Em sede de embargos de declaração, o acórdão recorrido consignou a inexistência de ofensa ao art. 334, II, do CPC, uma vez que "mesmo que se considerasse a existência de requerimento em seara administrativa visando à repetição do indébito, a decisão de indeferimento deste pedido seria o marco indicado para contagem do lapso prescricional, sendo certo que a ausência de sua comprovação nos autos impossibilita que se delimite de outra forma, senão a qual foi feita, o período abrangido pela prescrição" (fls. 182-STJ).

O recorrente afirma que, no caso em análise: (i) não foi intimado para juntar pedido de repetição formulado administrativamente, mas sim de isenção, documento que teria sido juntado aos autos; e (ii) que independeria de prova a questão do requerimento administrativo, visto que não foi negado pela União em sua contestação. Com base em tais argumentos, afirmar que o acórdão

recorrido violou o art. 334, II, do CPC.

Diante desse contexto fático, entendo que o recurso especial não merece conhecimento. Explico.

É que a recorrente não impugnou de forma específica, nas razões recursais, o fundamento do acórdão recorrido que afirmou que, "mesmo que se considerasse a existência de requerimento em seara administrativa visando à repetição do indébito, a decisão de indeferimento deste pedido seria o marco indicado para contagem do lapso prescricional, sendo certo que a ausência de sua comprovação nos autos impossibilita que se delimite de outra forma, senão a qual foi feita, o período abrangido pela prescrição" (fls. 182-STJ). Referido fundamento é suficiente para manter o acórdão recorrido, de modo que a ausência de impugnação desse ponto atrai a incidência da Súmula nº 283 do STF, in verbis: "É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles".

Por outro lado, ainda que fosse possível superar tal óbice, impende registrar que o caso em análise trata de ação de repetição de indébito ajuizada em 8/3/2007, de modo que o prazo prescricional aplicável é, de fato, aquele previsto na LC nº 118/05, estando prescritos os pagamentos realizados antes de 8/3/2002.

Somente seria possível aplicar prescrição diversa na hipótese caso fosse aplicável o teor do art. 169 do CTN, relativamente à ação anulatória de decisão denegatória administrativa. Contudo, o acórdão recorrido afastou expressamente tal possibilidade em razão da ausência de condições fáticas de aferir a data do pedido administrativo e a data do seu indeferimento.

Com efeito, somente seria possível aplicar o prazo prescricional previsto no art. 169 do CTN caso fosse veiculado pedido de anulação de decisão denegatória administrativa. Porém, o caso dos autos não permite tal conclusão, apenas é possível afirmar que se trata de pedido de repetição de indébito, e não de pedido de anulação de decisão administrativa denegatória.

Ainda que fosse possível aplicar o art. 169 do CTN, a prescrição de dois anos ali prevista demandaria cotejo entre a data da decisão administrativa e o ajuizamento da ação, dados fáticos inexistentes nos autos ou nas razões recursais, de modo que, ainda que se considera-se incontroverso nos autos a ocorrência de pedido administrativo de repetição de indébito, a ausência de datas concretas inviabiliza o afastamento da prescrição na hipótese, não havendo que se falar em ofensa ao art. 334, II, do CPC.

Conclusão diversa não ultrapassaria o óbice da Súmula nº 7 do STJ, eis que tal providência demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial em razão do óbice da Súmula nº 7 do STJ.

Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 1º de fevereiro de 2018.

MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

Relator