Andamento do Processo n. 2017/0132678-0 - Agint / Agravo / Recurso Especial - 09/02/2018 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Acórdãos

Precedentes da Primeira e segunda Seções.

(5194)

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.114.036 - GO (2017/0132678-0)

RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI

AGRAVANTE : GRANJA INDIARA LTDA

ADVOGADO : LUIZ CARLOS DA SILVA - GO006386

AGRAVADO : RAFAEL QUEIROZ CARVALHO

ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

DECISÃO

Granja Indiara Ltda interpõe agravo interno contra a decisão de fls. 863/864, proferida pela Presidência desta Corte, assim disposta:

Vistos, etc.

Trata-se de AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial.

É o relatório. Decido.

Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. Mediante análise dos autos, verifica-se que a parte Recorrente foi intimada da decisão agravada em 20/10/2016, sendo o agravo somente interposto em 16/11/2016.

Dessa forma, inadmissível, porquanto intempestivo, eis que interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c.c. os arts. 1.003, § 5.º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. A propósito, nos termos do § 6.º do art. 1.003 do mesmo código, "o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso", o que impossibilita a regularização posterior.

Veja-se que a segunda-feira de carnaval, a quarta-feira de cinzas, os dias que precedem a sexta-feira da paixão e, também, o dia de Corpus Christi, não são feriados forenses, previstos em lei federal, para os tribunais de justiça estaduais. Caso essas datas sejam feriados locais deve ser colacionado o ato normativo local com essa previsão, por meio de documento idôneo, no momento de interposição do recurso.

Havendo prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no

importe de 15 % do valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2.º e 3.º do referido dispositivo legal, ressalvada a eventual concessão da gratuidade da justiça.

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, NÃO CONHEÇO do recurso.

Publique-se. Intimem-se.

Afirma a agravante que o recurso foi interposto tempestivamente.

Diante dos fundamentos expostos nas razões do agravo interno, reconsidero a decisão ora agravada e passo à análise do recurso.

Trata-se de agravo manifestado contra decisão que negou seguimento a recurso especial, no qual se alega violação dos arts. 135, IV e V, 145, 147 e 683 do Código de Processo Civil de 1973 e 30, I, do Código de Mineracao. O acórdão recorrido está retratado na seguinte ementa (fls. 727/729):

Agravo Regimental em Agravo de Instrumento. Exceção de suspeição de perito. Decisão monocrática nos termos do artigo 557 do Código de Processo Civil. Ausência de comprovação das hipóteses previstas no art. 135 do CPC. Rejeição. Litigância de má-fé não configurada. Inocorrência das condutas elencadas no art. 17 do CPC. Ausência de Elemento Novo. Desprovimento. I - A decisão monocrática agravada encontra-se de acordo com o art. 557 do CPC e com a jurisprudência oriunda deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça, não cabendo a modificação do pronunciamento via recurso de agravo regimental, pois a recorrente não apresentou nenhum argumento capaz de rechaçar os precedentes jurisprudenciais que alicerçam o julgamento monocrático do agravo de instrumento, de sorte a demonstrar agravo de instrumento, de sorte a demonstrar que a controvérsia era merecedora de solução diversa da que foi assentada no referido decisum. II - As razões expendidas pela excipiente/agravante não amparam sua pretensão, dada a ausência de provas aptas a comprovarem a relação de intimidade e favorecimento entre o perito e a parte exequente ou ainda qualquer outra hipótese prevista no art. 135 do CPC que pudesse acarretar a suspeição do expert. III - O inconformismo da excipiente/agravante com as supostas

irregularidades da prova pericial, notadamente no que se refere a sua incompletude e a falta de conhecimentos técnicos do expert que a realizou podem ensejar sua impugnação nos autos principais ou até mesmo o pedido de seu refazimento por outro profissional, mas não implica, por si só, que, sem a caracterização das hipóteses previstas em lei, seja considerado suspeito o profissional que realizou a prova pericial. IV - Não há que se falar na condenação da excipiente/agravante ao pagamento de multa por litigância de má-fé, uma vez que não restaram configuradas no caso em apreço nenhuma das condutas elencadas no art. 17 do CPC. V - Ademais, o fato do incidente de exceção de suspeição ter sido rejeitado, não pode, por si só, ser encarado como um desvio de conduta passível de penalização, sobretudo considerando que a recorrente apenas utilizou-se do meio permitido pelo ordenamento para exercer seu direito de defesa. VI - Não trazendo a recorrente nenhum elemento novo capaz de sustentar a pleiteada reconsideração da decisão fustigada, deve ser desprovido o agravo regimental.

Agravo regimental conhecido e desprovido.

Sustenta a agravante, em síntese, a suspeição do perito judicial nomeado, uma vez que alterou a verdade dos fatos, bem como "fizera afirmação fora de sua formação profissional no sentido de não existirem minérios que ele mesmo fotografou e anexou no laudo pericial com o registro de não existirem, favorecendo a parte adversa que não queria a perícia geológica, assim como foi por ela favorecido pela condução dos trabalhos periciais (...)" (fl. 809).

Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir.

Com efeito, verifico que o Tribunal de origem afastou a alegação de suspeição, assim discorrendo (fls. 717/720):

(...) No caso em apreço, a excipiente/agravante arguiu a suspeição do perito nomeado nos autos, ao fundamento, em síntese, de que durante a realização da prova pericial nos autos da carta precatória de avaliação, praça e arrematação extraída dos autos de execução proposta em seu desfavor o perito atuou com intimidade e de forma a favorecer a parle exequente. Ademais, buscou a excipiente/agravante por meio do incidente de suspeição desconstituir a regularidade da prova pericial, sustentando que em sua

realização não foram observadas as determinações constantes da decisão outrora proferida em segundo grau por este relator, bem como o fato de que o excepto/agravado não detinha conhecimentos técnicos suficientes para realização da prova pericial.

De acordo com as lições de Ernani Fidelis "a suspeição, argüida pela parte, deve sempre fundamentar-se em dados concretos, enquadráveis nas previsões legais" (in MANUAL DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL. 10º edição. Saraiva, 2003).

Com efeito, o perito é auxiliar de confiança do juiz, que o nomeia para desempenhar as funções afetas à sua especialidade, tendo por base os princípios da colaboração e eficiência, nos termos dos arts. 145 e 146 do CPC, razão pela qual qualquer alegação que vise desconstituir o ônus a ele imputado deve ser fundamentada e provada, não sendo suficientes meras "alegações" da parte que teme a sucumbência na demanda.

Por oportuno, colaciono o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: (...) Transportando estes comandos ao caso dos autos, verifico que as razões expendidas pela excipiente/agravante não amparam sua pretensão, dada a ausência de provas aptas a comprovarem a relação de intimidade e favorecimento entre o perito e a parte exequente ou ainda qualquer outra hipótese prevista no art. 135 do CPC que pudesse acarretar a suspeição do expert.

A propósito, colhe-se os seguintes julgados deste Tribunal de Justiça: (...)

De outra parte, insta registrar que o inconformismo da excipiente/agravante com as supostas irregularidades da prova pericial, notadamente no que se refere a sua incompletude e a falta de conhecimentos técnicos do expert que a realizou podem ensejar sua impugnação nos autos principais ou até mesmo o pedido de seu refazimento por outro profissional, mas não implica, por si só, que, sem a caracterização das hipóteses previstas em lei, seja considerado suspeito o profissional que realizou a prova pericial.

Não por outro motivo, com acerto, asseverou o magistrado singular no decisum fustigado que (fl. 433):

"(...) A análise da eficácia e precisão da perícia, em si, deve ser feita à luz das determinações legais e nos limites do que foi decidido e determinado nos autos principais, não cabendo análise desses critérios em sede de Exceção de Suspeição. Nesta, cabe reafirmar, somente se discute se houve vício acerca da liberdade, independência e idoneidade

dos serviços prestados pelo perito, tal qual previsto no art. 135 c/c art. 138, do Código de Processo Civil. (...)"

(...)

Registro que desconstituir a referida conclusão demandaria reexame do acervo fático dos autos, procedimento que, em sede de especial, encontra óbice no enunciado n. 7 da Súmula do STJ.

Em face do exposto, nego provimento ao agravo.

Intimem-se.

Brasília (DF), 1º de fevereiro de 2018.

MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI

Relatora