Andamento do Processo n. 1004038-63.2016.8.26.0362 - Procedimento Comum - 09/02/2018 do TJSP

Mogi-guaçu

Cível

2ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO SERGIO AUGUSTO FOCHESATO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIA CECÍLIA DA SILVA AMARAL

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0015/2018

Processo 1004038-63.2016.8.26.0362 - Procedimento Comum - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Osvaldo Bizin - Cumpra-se o V.Acórdão.Em trinta (30), apresente o Instituto-réu o demonstrativo do débito. Nos termos do art 6º da resolução nº 115 de 29.06.2010 do Conselho Nacional da Justiça, para os efeitos da compensação prevista nos parágrafos 9º e 10º do artigo 100 da Constituição Federal, informe a entidade executada acerca da existência de débito que preencham as condições estabelecidas no § 9º, no prazo de 30 (trinta) dias.A inércia será considerada como inexistência de crédito a ser compensado, além de perda do direito de abatimento dos valores informados.Sem prejuízo, para fins de preferência instituída pelo parágrafo 2º do artigo 100 da C.F./88 e visando a obtenção de dados corretos para preenchimento dos precatórios, no prazo de dez (10) dias, subseqüente ao prazo acima, informe o autor se é portador de doença grave, consoante moléstias indicadas no inciso XIV do art. , da Lei 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com redação pela Lei nº 11.052/2004, bem como junte aos autos cópia de documento hábil, que comprove a data de seu nascimento. - ADV: ELISANGELA PATRICIA NOGUEIRA DO COUTO (OAB 293036/SP)