Andamento do Processo n. 1001237-29.2018.8.26.0032 - Procedimento Comum - 09/02/2018 do TJSP

Araçatuba

Anexo Fiscal II

Vara da Fazenda Pública

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA

JUIZ(A) DE DIREITO JOSÉ DANIEL DINIS GONÇALVES

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ALONSO JOSÉ PIRES DE ANDRADE E SILVA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0078/2018

Processo 1001237-29.2018.8.26.0032 - Procedimento Comum - Repetição de indébito - Maria Lúcia Marçal Mazza Sundefeld - Vistos.-O pedido de tutela de urgência não pode ser deferido, vez que ausentes os requisitos legais. O laudo apresentado pela autora, emitido pela UNESP (pág. 29) aponta que não é possível fazer o enquadramento da doença indicada pela requerente entre as patologias classificadas no incido XIV do art. da Lei Federal nº 7713/88. A apreciação da tese da autora e da correção, ou não, da decisão administrativa, demandam dilação probatória, devendo ser comprovada através de laudo médico pericial. Tal circunstância afasta, na cognição sumária própria desta decisão, a verossimilhança de suas alegações. Não há como se afastar, a priori, a presunção de legalidade e veracidade do ato administrativo impugnado.Além disso, a promoção dos descontos é situação antiga, não se vislumbrando fundamento para sua modificação, ex abrupto, sem o necessário contraditório. Assim, ausentes, na summaria cognitio própria desta decisão, os requisitos legais, indefiro o pedido de tutela de urgência. Dispenso a realização de audiência de conciliação por reputá-la inócua. Cite-se, com as advertências legais. Intime-se. - ADV: VANDER DE SOUZA SANCHES (OAB 178661/SP), GENESIO FAGUNDES DE CARVALHO (OAB 88773/SP)