Andamento do Processo n. 0001209-88.2010.4.03.6125 - Apelação/remessa Necessária - 09/02/2018 do TRF-3

Subsecretaria dos Feitos da Vice-presidência

Expediente Processual (despacho/decisão) Nro 55003/2018

DIVISÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO

SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS DIVERSOS - RCED

DECISÃO (ÕES) PROFERIDA (S) PELA VICE-PRESIDÊNCIA

RECURSO (S) ESPECIAL (IS) / EXTRAORDINÁRIO (S)

00018 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0001209-88.2010.4.03.6125/SP

2010.61.25.001209-7/SP


APELANTE 


VALMIR SERGIO MENDES 

ADVOGADO 


PR017085 JAMES MARINS e outro(a) 

APELADO(A) 


União Federal (FAZENDA NACIONAL) 

ADVOGADO 


SP000002 MARLY MILOCA DA CÂMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO 

REMETENTE 


JUÍZO FEDERAL DA 1 VARA DE OURINHOS - 25ª SSJ - SP 

No. ORIG. 


00012098820104036125 1 Vr OURINHOS/SP 

fundamentado, ainda que sucintamente, não exigindo, porém, exame pormenorizado de cada alegação ou prova.

Confira-se:

"Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. e a inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral. (destaquei)

(AI 791292 QO-RG, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 23/06/2010, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-149 DIVULG 12-08-2010 PUBLIC 13-08-2010 EMENT VOL-02410-06 PP-01289 RDECTRAB v. 18, n. 203, 2011, p. 113-118 )

De outra parte, no julgamento do ARE 748.371, tema 660 emsentido contrário a Corte Suprema não reconheceu a repercussão geral no tocante às alegações genéricas de violações os princípios constitucionais quando o debate gravita exclusivamente emtorno de aplicação de legislação infraconstitucional, in verbis:

"Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral."

(ARE 748371 RG, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 06/06/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-148 DIVULG 31-07-2013 PUBLIC 01-08-2013 )

Por fim, o Excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 718.874 - tema 669, fixou a seguinte tese pela sistemática da repercussão geral:

"É constitucional formal e materialmente a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256/2001, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção"

(Acórdão publicado no DJE 03/10/2017 - DJE nº 225, divulgado em 02/10/2017)

No mesmo sentido: ARE 1.071.353, Relatora Min. CÁRMEN LÚCIA, julgado em19/09/2017, DJe-216 DIVULG 22/09/2017, PUBLIC 25/09/2017; RE 1.066.613, Relator Min. EDSON FACHIN, julgado em17/08/2017, DJe-185 DIVULG 21/08/2017, PUBLIC 22/08/2017; ARE 860.639, Relator Min. ALEXANDRE DE MORAES, julgado em 01/08/2017, DJe-176 DIVULG 09/08/2017, PUBLIC 10/08/2017; RE 1.048.819, Relator Min. DIAS TOFFOLI, julgado em01/06/2017, DJe-118 DIVULG 05/06/2017, PUBLIC 06/06/2017.

Por seu turno, o Excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 959870 RG - tema 923, assentou a inexistência da repercussão geral da controvérsia emquestão, por ter natureza infraconstitucional, verbis:

"Recurso extraordinário. Contribuição previdenciária incidente sobre a comercialização da produção rural. Empregador rural pessoa física. Declaração de inconstitucionalidade. Efeito repristinatório. Base de cálculo. Análise da legislação aplicável. Compensação, repetição e lançamento. Questão infraconstitucional. Ausência de repercussão geral.

1. É infraconstitucional a controvérsia relativa à base de cálculo aplicável à contribuição previdenciária do empregador rural pessoa física, bem como a sua compensação, restituição ou lançamento, em razão da declaração de inconstitucionalidade da contribuição incidente sobre a comercialização de sua produção rural.

2. Ausência de repercussão geral."

(RE 959870 RG, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, julgado em 20/10/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-253 DIVULG 28-11-2016 PUBLIC 29-11-2016 )

Destaco, outrossim, não ser cabível a rediscussão dos termos do acórdão paradigma, devendo o presidente ou o vice-presidente do Tribunal de origemverificar tão somente a adequação entre o julgado recorrido e o acórdão representativo de controvérsia, porquanto, nos"termos da jurisprudência consolidada nesta Suprema Corte, após o exame da existência de repercussão geral da matéria versada no recurso extraordinário, pelo Supremo Tribunal Federal, compete às cortes de origem a aplicação da decisão aos demais casos"(ARE 863704 / MS, Rel. Min. LUIZ FUX, Julgamento 29/05/2017).

Dessa forma, a pretensão do recorrente destoa da orientação firmada pelo colendo Supremo Tribunal Federal, aplicando-se, pois, os artigos 1.030, I, a, c/c 1.040, I, do Código de Processo Civil de 2015.

Quanto à alegação de bitributação coma incidência do Funrural coma cofins, assimficou consignado no julgado:

"(...)

o contrário do que alega a parte autora, não se vislumbra a ocorrência de bitributação. É que o empregador rural pessoa física não é contribuinte da COFINS, que tem como sujeito passivo apenas pessoas jurídicas ou a ela equiparadas nos termos da legislação do imposto de renda - o que não é o caso dos autos.

(...)"

Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário.

Int.

São Paulo, 05 de fevereiro de 2018.

MAIRAN MAIA

Vice-Presidente