Andamento do Processo n. 5000642-58.2017.4.03.6114 - Apelação (198) - 09/02/2018 do TRF-3

Subsecretaria da 3ª Turma

SUBSECRETARIA DA 6ª TURMA

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5007661-27.2017.4.03.0000

RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. FÁBIO PRIETO

AGRAVANTE: NEW TEC ADMINISTRACAO DE BENS - EIRELI

Advogado do (a) AGRAVANTE: GERALDO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR - SP197086

AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5007661-27.2017.4.03.0000

RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. FÁBIO PRIETO

AGRAVANTE: NEW TEC ADMINISTRACAO DE BENS - EIRELI

Advogado do (a) AGRAVANTE: GERALDO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR - SP197086

AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

R E L A T Ó R I O

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra r. decisão que rejeitou exceção de pré-executividade.

A executada, ora agravante, aponta nulidade no andamento processual: interpôs agravo de instrumento contra r. decisão que indeferiu efeito suspensivo à exceção, em 3 de junho de 2014 (autos 0014925-88.2014.4.03.0000). Porém teria sido analisado o mérito, nesta Corte.

Aponta nulidade da CDA, em decorrência da inconstitucionalidade da inclusão do ICMS, na base de cálculo das contribuições sociais.

O pedido de antecipação de tutela foi indeferido (ID 772191).

Agravo regimental (ID 826300), no qual a agravante reitera as razões recursais: existiria nulidade na execução de tributo inconstitucional.

Resposta (ID 919419). É o relatório.

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5007661-27.2017.4.03.0000

RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. FÁBIO PRIETO

AGRAVANTE: NEW TEC ADMINISTRACAO DE BENS - EIRELI

Advogado do (a) AGRAVANTE: GERALDO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR - SP197086

AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

V O T O

Hipótese de cabimento do agravo de instrumento: artigo 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

A preliminar de nulidade não tem pertinência.

Em agravo de instrumento anterior, interposto pela agravante (AI 0014925-88.2014.4.03.0000/SP), foi decidido, nos termos do artigo 557, do Código de Processo Civil de 1973:

“Insurge-se a agravante contra decisão que, em execução fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade oposta.

Aduz a ocorrência de prescrição, na medida em que decorridos mais de 5 (cinco) anos entre a constituição definitiva do crédito tributário e a sua citação no processo de origem.

Assevera, ainda, nulidade do título executivo, em razão do indevido alargamento da base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS, bem como em decorrência da inclusão do ICMS na base de cálculo das referidas contribuições.

A agravada apresentou resposta.

DECIDO.

Dispõe o caput e o § 1º A, do artigo 557 do Código de Processo Civil: "Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. § 1º A Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso." (grifei)

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Data de Divulgação: 09/02/2018 413/999

Ve-se, portanto, que o CPC autoriza o Relator a, por meio de decisão singular, enfrentar o mérito recursal e dar provimento ou negar seguimento aos recursos que lhe são distribuídos, nos termos do artigo 557, caput, e § 1º- A.

Admitem os Tribunais pátrios a alegação de prescrição , decadência, bem como outras matérias, independentemente do oferecimento de embargos do devedor, reconhecendo-se a aptidão da exceção de pré-executividade para veicular referidas questões.

No entanto, o direito que fundamenta a referida exceção deve ser aferível de plano, possibilitando ao Juízo verificar, liminarmente, a existência de direito incontroverso do executado, ou do vício que inquina de nulidade o título executivo e, por consequência, obstar a execução. Assim, exclui-se do âmbito da exceção de pré-executividade a matéria dependente de instrução probatória.

Dispõe a Lei nº 6.830/80: "Art. . A dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez.

Parágrafo único. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser elidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite" (grifou-se).

Sustenta a agravante a ocorrência de prescrição, bem como a nulidade do título executivo.

Contudo, não vislumbro a possibilidade de se averiguar o direito sustentado tendo em vista demandar, o presente caso, instrução probatória na medida em que, apenas com os argumentos e documentos trazidos no presente agravo, torna-se inviável aferir a veracidade das alegações tecidas.

Nesse sentido, precedente da Sexta Turma deste E. TRF: "AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGADA IRREGULARIDADE NA CDA. MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESCABIMENTO. AGRAVO LEGAL IMPROVIDO.

1. Por intermédio da exceção de pré-executividade pode a parte vir a juízo arguir nulidade sem que necessite utilizar-se dos embargos à execução, uma vez que se trata de vício fundamental que priva o processo de toda e qualquer eficácia, além de ser matéria cuja cognição deve ser efetuada de ofício pelo Juiz.

2. A Certidão de Dívida Ativa goza de presunção juris tantum de certeza e liquidez que só pode ser elidida mediante prova inequívoca a cargo da executada, nos termos do parágrafo único do art. 204 do Código Tributário Nacional reproduzido no art. da Lei nº 6.830/80. Meras alegações de irregularidades ou de incerteza do título executivo, sem prova capaz de com provar o alegado, não retiram da CDA a certeza e a liquidez de que goza por presunção expressa em lei.

3. Existe um caminho processual traçado pelo legislador que permite ao executado opôr-se à execução. São os embargos do devedor (art. 736 do Código de Processo Civil c.c. art. 16 da Lei de Execuções Fiscais) onde toda matéria interessante à defesa pode ser deduzida, ainda mais depois da reforma do Código de Processo Civil.

4. Agravo legal improvido.

(AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0025084-27.2013.4.03.0000/SP, Rel. Des. Fed. JOHONSOM DI SALVO, DE Publicado em 12/05/2014) - grifei.

Mister consignar que as questões ora discutidas podem ser levadas a Juízo por meio dos embargos à execução, sede própria para a produção de provas em contraditório, situação que afasta a plausibilidade do direito invocado pela agravante.

Ante o exposto, com fulcro no artigo 557 do Código de Processo Civil, nego seguimento ao agravo de instrumento. Comunique-se ao Juízo de origem o teor desta decisão.

Decorrido o prazo recursal, encaminhem-se os autos à Vara de origem.

Intimem-se”.

Houve a análise do mérito questionado pela agravante na exceção de pré-executividade.

A agravante dispunha de meios processuais para a impugnação da decisão, no agravo de instrumento anterior.

Operou-se o trânsito em julgado.

Não é possível a reanálise do tema, em exceção de pré-executividade.

De outro lado, a agravante impugna a conversão em renda da penhora eletrônica.

O título executivo é líquido, certo e exigível.

Não houve a suspensão da execução, mediante garantia e interposição de embargos.

A conversão é regular.

Por tais fundamentos, nego provimento ao agravo de instrumento, prejudicado o agravo regimental.

É o voto.

E M E N T A

PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - ANÁLISE DO MÉRITO, EM AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIOR: COISA JULGADA -AUSÊNCIA DE CAUSA SUSPENSIVA - CONVERSÃO EM RENDA: REGULARIDADE.

1- Houve a análise do mérito questionado pela agravante na exceção de pré-executividade, em agravo de instrumento anterior.

2- A agravante dispunha de meios processuais para a impugnação da decisão, no agravo de instrumento anterior. Operou-se o trânsito em julgado.

3- De outro lado, o título executivo é líquido, certo e exigível. Não houve a suspensão da execução, mediante garantia e interposição de embargos. A conversão é regular.

4- Agravo de instrumento improvido. Agravo regimental prejudicado.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento e julgou prejudicado o agravo regimental, nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

AGRAVO DEINSTRUMENTO (202) Nº 5002486-86.2016.4.03.0000

RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. FÁBIO PRIETO

AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

AGRAVADO: VINICIUS ASCENCAO BALULA

Advogados do (a) AGRAVADO: VALERIA CRISTINA RODRIGUES - PR30983, MARIANGELA MESSIAS PASSINHO - PR32936

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5002486-86.2016.4.03.0000

RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. FÁBIO PRIETO

AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

AGRAVADO: VINICIUS ASCENCAO BALULA

Advogados do (a) AGRAVADO: VALERIA CRISTINA RODRIGUES - PR30983, MARIANGELA MESSIAS PASSINHO - PR32936

R E L A T Ó R I O

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra r. decisão que, em cumprimento de sentença, indeferiu pedido de expedição de ofício à Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Pessoas Físicas – SP, para fornecimento das três últimas declarações de imposto de renda do autor/executado.

A União, ora agravante, aponta cerceamento de defesa: teria sido impedida de produzir a prova, necessária para a aferição da condição de pobreza do agravado.

O pedido de efeito suspensivo foi deferido (ID 339203). Sem resposta.

É o relatório.

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5002486-86.2016.4.03.0000

RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. FÁBIO PRIETO

AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

AGRAVADO: VINICIUS ASCENCAO BALULA

Advogados do (a) AGRAVADO: VALERIA CRISTINA RODRIGUES - PR30983, MARIANGELA MESSIAS PASSINHO - PR32936

V O T O

Hipótese de cabimento do agravo de instrumento: artigo 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015.

Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença.

No curso do processo de conhecimento, foi deferido o benefício da assistência judiciária gratuita.

O pedido inicial foi julgado improcedente.

Por ocasião da execução do julgado, a União requereu a consulta à declaração de rendimentos do executado (fls. 62, ID 301154).

O Código de Processo Civil:

Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (...)

§ 3º. Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

“Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência” (artigo 8º, do Código de Processo Civil).

A providência é célere e eficiente. Deve ser prestigiada.

A função do Poder Judiciário é fazer valer os direitos por ele reconhecidos.

Por tais fundamentos, dou provimento ao agravo de instrumento.

É o voto.

E M E N T A

PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA -JUNTADA DAS ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA: PERTINÊNCIA.

1- Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença. No curso do processo de conhecimento, foi deferido o benefício da assistência judiciária gratuita.

2- Por ocasião da execução do julgado, a União requereu a consulta à declaração de rendimentos do executado.

3- A providência é célere e eficiente. Deve ser prestigiada.

4- A função do Poder Judiciário é fazer valer os direitos por ele reconhecidos.

5- Agravo de instrumento provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

AGRAVO DEINSTRUMENTO (202) Nº 5005155-78.2017.4.03.0000

RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. FÁBIO PRIETO

AGRAVANTE: QUATRO MARCOS LTDA

Advogados do (a) AGRAVANTE: LAURINDO LEITE JUNIOR - SP173229, LEANDRO MARTINHO LEITE - SP174082

AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5005155-78.2017.4.03.0000

RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. FÁBIO PRIETO

AGRAVANTE: QUATRO MARCOS LTDA

Advogados do (a) AGRAVANTE: LAURINDO LEITE JUNIOR - SP173229, LEANDRO MARTINHO LEITE - SP174082

AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

R E L A T Ó R I O

Trata-se de embargos de declaração (documento Id nº. 1147897) interpostos contra v. Acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento e julgou prejudicados os embargos de declaração.

A ementa (documento Id nº. 922824):

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO -EXECUÇÃO FISCAL - EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL: SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO INDEVIDA

1. A Súmula nº. 480, do Superior Tribunal de Justiça:"O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa".

2. A execução fiscal pode ter andamento normal, inclusive com a adoção de atos de constrição, mas a eventual alienação de bens ficará sujeita ao juízo da recuperação judicial.

3. As constrições efetuadas antes do deferimento da recuperação judicial ficam mantidas. A destinação deve ser submetida ao Juízo da recuperação.

4. Após a decretação da recuperação judicial, não é possível novo bloqueio eletrônico de valores, via BacenJud, porque implicaria em limitação ao patrimônio circulante da empresa.

5. Agravo de instrumento a que se dá parcial provimento. Embargos de declaração prejudicados.

O agravante, ora embargante, aponta omissão na análise quanto à possibilidade de constrição do patrimônio de empresa em recuperação judicial.

Manifestação do embargado (documento Id nº. 1357123). É o relatório.

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5005155-78.2017.4.03.0000

RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. FÁBIO PRIETO

AGRAVANTE: QUATRO MARCOS LTDA

Advogados do (a) AGRAVANTE: LAURINDO LEITE JUNIOR - SP173229, LEANDRO MARTINHO LEITE - SP174082

AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

V O T O

O v. Acórdão destacou expressamente (documento Id nº. 922814):

“A execução fiscal pode ter andamento normal, inclusive com a adoção de atos de constrição, mas a eventual alienação de bens ficará sujeita ao juízo da recuperação judicial (...)

O andamento da execução fiscal deve ser compatibilizado com as demais determinações legais.

As constrições efetuadas antes do deferimento da recuperação judicial devem ser mantidas.

A destinação deve ser submetida ao Juízo da recuperação.

Após a decretação da recuperação judicial, não é possível novo bloqueio eletrônico de valores, via BacenJud, porque implica limitação ao patrimônio circulante da empresa”.

Não há, portanto, qualquer vício no v. Acórdão. Pedido e fundamento jurídico são institutos processuais distintos. O Poder Judiciário, pela iniciativa das partes, está vinculado a decidir a lide, em regra, nos termos do pedido. Mas a decisão fica sujeita a qualquer fundamento jurídico.

No caso concreto, os embargos não demonstram a invalidade jurídica da fundamentação adotada no v. Acórdão. Pretendem, é certo, outra. Não se trata, então, da ocorrência de vício na decisão da causa, mas de sua realização por fundamento jurídico diverso da intelecção da parte.

De outra parte, a Constituição Federal, na cláusula impositiva da fundamentação das decisões judiciais, não fez opção estilística. Sucinta ou laudatória, a fundamentação deve ser, apenas, exposta no vernáculo (STJ - AI nº 169.073-SP-AgRg - Rel. o Min. José Delgado).

Na realidade, o que se pretende, através do presente recurso, é o reexame do mérito da decisão da Turma, o que não é possível em sede de embargos de declaração. Confira-se:

PROCESSO CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ART. 535, DO CPC - SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL DA EXTINTA SUDAM - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PENA DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO - NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE -REJEIÇÃO.

1 - Tendo o acórdão embargado reconhecido a insuficiência de comprovação do direito líquido e certo, salientando a necessidade de dilação probatória, revestem-se de caráter infringente os embargos interpostos a pretexto de omissão e prequestionamento, uma vez que pretendem reabrir os debates meritórios acerca do tema.

2 - Por prerrogativa do dispositivo processual aventado, os Embargos de Declaração consubstanciam instrumento processual adequado para excluir do julgado qualquer obscuridade ou contradição ou, ainda, suprir omissão, cujo pronunciamento sobre a matéria se impunha ao Colegiado, integralizando o, não se adequando, todavia, para promover o efeito modificativo do mesmo. Inteligência do art. 535 e incisos, do Código de Processo Civil.

3 - Precedentes (EDREsp nºs 120.229/PE e 202.292/DF).

4 - Embargos conhecidos, porém, rejeitados.

(STJ, 3ª seção, EDMS 8263/DF, rel. Min. Jorge Scartezzini, j. 09/04/2003, v.u., DJU 09/06/2003).

Por estes fundamentos, rejeito os embargos de declaração.

É o meu voto.

E M E N T A

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE VÍCIO: INEXISTÊNCIA - CARÁTER INFRINGENTE: IMPOSSIBILIDADE -REJEIÇÃO.

1. O Poder Judiciário, pela iniciativa das partes, está vinculado a decidir a lide, em regra, nos termos do pedido. Mas a decisão fica sujeita a qualquer fundamento jurídico.

2. Na solução da causa, a adoção de fundamento jurídico diverso do exposto pela parte não é omissão. É divergência de intelecção na solução da lide, circunstância desqualificadora da interposição de embargos de declaração.

3. A Constituição Federal não fez opção estilística, na imposição do requisito da fundamentação das decisões. Esta pode ser laudatória ou sucinta. Deve ser, tão-só, pertinente e suficiente.

4. Embargos rejeitados.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5011611-44.2017.4.03.0000

RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. FÁBIO PRIETO

AGRAVANTE: SANDRA DE VOLPATO FORNEL ANTUNES & CIA LTDA - EPP

Advogado do (a) AGRAVANTE: JULIANA BERGARA BULLER ALMEIDA - SP221662

AGRAVADO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CREA SP

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5011611-44.2017.4.03.0000

RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. FÁBIO PRIETO

AGRAVANTE: SANDRA DE VOLPATO FORNEL ANTUNES & CIA LTDA - EPP

Advogado do (a) AGRAVANTE: JULIANA BERGARA BULLER ALMEIDA - SP221662

AGRAVADO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CREA SP

R E L A T Ó R I O

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra r. decisão que indeferiu pedido liminar, em mandado de segurança destinado a afastar a exigência de manutenção de responsável técnico e inscrição da empresa em Conselho Profissional.

A impetrante, ora agravante, sustenta que a atividade de venda e manutenção de extintores de incêndio não está sujeita a registro perante o Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia de São Paulo – CREA/SP.

Afirma que a competência para o registro e fiscalização da atividade é do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO.

O pedido de antecipação de tutela foi deferido (documento Id nº. 906616).

Sem resposta.

O Ministério Público Federal apresentou parecer (documento Id nº. 1340625).

É o relatório.

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5011611-44.2017.4.03.0000

RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. FÁBIO PRIETO

AGRAVANTE: SANDRA DE VOLPATO FORNEL ANTUNES & CIA LTDA - EPP

Advogado do (a) AGRAVANTE: JULIANA BERGARA BULLER ALMEIDA - SP221662

AGRAVADO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CREA SP

V O T O A Lei Federal nº. 6.839/80:

Art. 1º. O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros.

A Lei Federal nº. 5.194/66:

Art. 7º As atividades e atribuições profissionais do engenheiro, do arquiteto e do engenheiro agrônomo consistem em:

a) desempenho de cargos, funções e comissões em entidades estatais, paraestatais, autárquicas, de economia mista e privada;

b) planejamento ou projeto, em geral, de regiões, zonas, cidades, obras, estruturas, transportes, explorações de recursos naturais e desenvolvimento da produção industrial e agropecuária;

c) estudos, projetos, análises, avaliações, vistorias, perícias, pareceres e divulgação técnica;

d) ensino, pesquisas, experimentação e ensaios;

e) fiscalização de obras e serviços técnicos;

f) direção de obras e serviços técnicos;

g) execução de obras e serviços técnicos;

h) produção técnica especializada, industrial ou agro-pecuária.

No caso concreto, o registro é inexigível.

O objeto social da agravante: “comércio, recarga, manutenção e inspeção de extintores” (fls. 2, do documento Id nº. 1665393).

Não se trata, portanto, de atividade inerente à engenharia, arquitetura ou agronomia.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CREA/PR. REGISTRO PERANTE O CONSELHO. ATIVIDADE BÁSICA DA EMPRESA. COMÉRCIO, CARGA E RECARGA DE EXTINTORES DE INCÊNDIO. REGISTRO. DESNECESSIDADE. ATIVIDADE PREPONDERANTE. DISSÍDIO PRETORIANO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA.

1. A empresa, que desempenha o comércio, carga e recarga de extintores, não é obrigada a se submeter ao registro no CREA, cuja atividade-fim é diversa da função inerente à engenharia. Precedentes.

2. O aresto colacionado como paradigma não guarda similitude fática com o caso que agora se examina, fato que impede o conhecimento do recurso especial com fundamento no dissídio pretoriano.

3. Agravo regimental não provido.

(STJ, AgRg no REsp 1096788/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/05/2009, DJe 23/06/2009)

Nesta Turma:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO LEGAL. ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA. REGISTRO E CONTRATAÇÃO DE RESPONSÁVEL TÉCNICO. DESNECESSIDADE. ATIVIDADE BÁSICA DESENVOLVIDA PELA EMPRESA NÃO SUJEITA À FISCALIZAÇÃO DO REFERIDO ÓRGÃO. AGRAVO LEGAL IMPROVIDO.

1. É entendimento dominante na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta E. Corte Federal que a vinculação de uma empresa a determinado conselho profissional leva em consideração a atividade básica por ela desenvolvida, ou seja, os objetivos sociais especificados no contrato ou estatuto que a constituiu (EDcl no AgRg no REsp 1.023.178/SP, Primeira Turma, Min. Benedito Gonçalves, DJe de 12/11/2008).

2. Na singularidade, verifica-se que a agravada tem como atividade preponderante a compra, venda e manutenção de extintores de incêndio. Não presta, portanto, serviços próprios da profissão de engenheiro, agrônomo ou arquiteto (artigo da Lei nº 5.194/1966), não havendo razão para sua sujeição ao CREA. 3. Agravo legal improvido.

(TRF3, AMS 00087767520154036100, SEXTA TURMA, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO, e-DJF3 Judicial 1 DATA:19/04/2016)

Por tais fundamentos, dou provimento ao agravo de instrumento.

É o voto.

E M E N T A

PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA –ATIVIDADE BÁSICA: COMÉRCIO E MANUTENÇÃO DE EXTINTORES – REGISTRO: DESNECESSIDADE.

1." O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros "(artigo , da Lei Federal nº. 6.839/80).

2. O objeto social da agravante: “comércio, recarga, manutenção e inspeção de extintores”.

3. Não se trata de atividade inerente à engenharia ou agronomia. O registro é inexigível.

4. Agravo de instrumento provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5008765-54.2017.4.03.0000

RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. FÁBIO PRIETO

AGRAVANTE: RM PETROLEO S/A

Advogados do (a) AGRAVANTE: FERNANDO EQUI MORATA - SP2067230A, CESAR AUGUSTO GALAFASSI - SP2266230A, MARIANA SOARES SCHMIDT - SP302915

AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5008765-54.2017.4.03.0000

RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. FÁBIO PRIETO

AGRAVANTE: RM PETROLEO S/A

Advogados do (a) AGRAVANTE: FERNANDO EQUI MORATA - SP2067230A, CESAR AUGUSTO GALAFASSI - SP2266230A, MARIANA SOARES SCHMIDT - SP302915

AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

R E L A T Ó R I O

Trata-se de agravo interno interposto contra a decisão que negou provimento ao agravo de instrumento, para manter a r. decisão que recebeu os embargos à execução fiscal sem o efeito suspensivo.

A embargante, ora agravante, reitera as razões do agravo de instrumento. Afirma a presença dos requisitos legais, para a atribuição do efeito suspensivo aos embargos.

Argumenta com a verossimilhança das alegações e garantia integral do débito.

Sem resposta.

É o relatório.

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5008765-54.2017.4.03.0000

RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. FÁBIO PRIETO

AGRAVANTE: RM PETROLEO S/A

Advogados do (a) AGRAVANTE: FERNANDO EQUI MORATA - SP2067230A, CESAR AUGUSTO GALAFASSI - SP2266230A, MARIANA SOARES SCHMIDT - SP302915

AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

V O T O O Código de Processo Civil:

Art. 739-A. Os embargos do executado não terão efeito suspensivo.

§ 1º - O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando, sendo relevantes seus fundamentos, o prosseguimento da execução manifestamente possa causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação, e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.

A Lei Federal nº. 6.830/80:

Art. 16. (...)

§ 1º - Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no regime previsto no artigo 543-C, do Código de Processo Civil:

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. APLICABILIDADE DO ART. 739-A, § 1º, DO CPC ÀS EXECUÇÕES FISCAIS. NECESSIDADE DE GARANTIA DA EXECUÇÃO E ANÁLISE DO JUIZ A RESPEITO DA RELEVÂNCIA DA ARGUMENTAÇÃO (FUMUS BONI JURIS) E DA OCORRÊNCIA DE GRAVE DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO (PERICULUM IN MORA) PARA A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS DO DEVEDOR OPOSTOS EM EXECUÇÃO FISCAL.

1. A previsão no ordenamento jurídico pátrio da regra geral de atribuição de efeito suspensivo aos embargos do devedor somente ocorreu com o advento da Lei n. 8.953, de 13, de dezembro de 1994, que promoveu a reforma do Processo de Execução do Código de Processo Civil de 1973 (Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - CPC/73), nele incluindo o § 1º do art. 739, e o inciso I do art. 791.

2. Antes dessa reforma, e inclusive na vigência do Decreto-lei n. 960, de 17 de dezembro de 1938, que disciplinava a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública em todo o território nacional, e do Código de Processo Civil de 1939 (Decreto-lei n. 1.608/39), nenhuma lei previa expressamente a atribuição, em regra, de efeitos suspensivos aos embargos do devedor, somente admitindo os excepcionalmente. Em razão disso, o efeito suspensivo derivava de construção doutrinária que, posteriormente, quando suficientemente amadurecida, culminou no projeto que foi convertido na citada Lei n. 8.953/94, conforme o evidencia sua Exposição de Motivos -Mensagem n. 237, de 7 de maio de 1993, DOU de 12.04.1994, Seção II, p. 1696.

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Data de Divulgação: 09/02/2018 422/999

3. Sendo assim, resta evidente o equívoco da premissa de que a LEF e a Lei n. 8.212/91 adotaram a postura suspensiva dos embargos do devedor antes mesmo de essa postura ter sido adotada expressamente pelo próprio CPC/73, com o advento da Lei n. 8.953/94, fazendo tábula rasa da história legislativa.

4. Desta feita, à luz de uma interpretação histórica e dos princípios que nortearam as várias reformas nos feitos executivos da Fazenda Pública e no próprio Código de Processo Civil de 1973, mormente a eficácia material do feito executivo a primazia do crédito público sobre o privado e a especialidade das execuções fiscais, é ilógico concluir que a Lei n. 6.830 de 22 de setembro de 1980 - Lei de Execuções Fiscais - LEF e o art. 53, § 4º da Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991, foram em algum momento ou são incompatíveis com a ausência de efeito suspensivo aos embargos do devedor. Isto porque quanto ao regime dos embargos do devedor invocavam - com derrogações específicas sempre no sentido de dar maiores garantias ao crédito público - a aplicação subsidiária do disposto no CPC/73 que tinha redação dúbia a respeito, admitindo diversas interpretações doutrinárias.

5. Desse modo, tanto a Lei n. 6.830/80 - LEF quanto o art. 53, § 4º da Lei n. 8.212/91 não fizeram a opção por um ou outro regime, isto é, são compatíveis com a atribuição de efeito suspensivo ou não aos embargos do devedor. Por essa razão, não se incompatibilizam com o art. 739-A do CPC/73 (introduzido pela Lei 11.382/2006) que condiciona a atribuição de efeitos suspensivos aos embargos do devedor a cumprimento de três requisitos: apresentação de garantia; verificação pelo juiz da relevância da fundamentação (fumus boni juris) e perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora).

6. Em atenção ao princípio da especialidade da LEF, mantido com a reforma do CPC/73, a nova redação do art. 736, do CPC dada pela Lei n. 11.382/2006 - artigo que dispensa a garantia como condicionante dos embargos - não se aplica às execuções fiscais diante da presença de dispositivo específico, qual seja o art. 16, § 1º da Lei n. 6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal .

7. Muito embora por fundamentos variados - ora fazendo uso da interpretação sistemática da LEF e do CPC/73, ora trilhando o inovador caminho da teoria do"Diálogo das Fontes", ora utilizando-se de interpretação histórica dos dispositivos (o que se faz agora) - essa conclusão tem sido a alcançada pela jurisprudência predominante, conforme ressoam os seguintes precedentes de ambas as Turmas deste Superior Tribunal de Justiça. Pela Primeira Turma: AgRg no Ag 1381229 / PR, Primeira Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, julgado em 15.12.2011; AgRg no REsp 1.225.406 / PR, Primeira Turma, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, julgado em 15.02.2011; AgRg no REsp 1.150.534 / MG, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 16.11.2010; AgRg no Ag 1.337.891 / SC, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 16.11.2010; AgRg no REsp 1.103.465 / RS, Primeira Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 07.05.2009. Pela Segunda Turma: AgRg nos EDcl no Ag n. 1.389.866/PR, Segunda Turma, Rei. Min. Humberto Martins,DJe de 21.9.2011; REsp, n. 1.195.977/RS, Segunda Turma, Rei. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 17/08/2010; AgRg no Ag n. 1.180.395/AL, Segunda Turma, Rei. Min. Castro Meira, DJe 26.2.2010; REsp, n, 1.127.353/SC, Segunda Turma, Rei. Min. Eliana Calmon, DJe 20.11.2009; REsp, 1.024.128/PR, Segunda Turma, Rei. Min. Herman Benjamin, DJe de 19.12.2008.

8. Superada a linha jurisprudencial em sentido contrário inaugurada pelo REsp. n. 1.178.883 - MG, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 20.10.2011 e seguida pelo AgRg no REsp 1.283.416 / AL, Primeira Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 02.02.2012; e pelo REsp 1.291.923 / PR, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 01.12.2011. 9. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C, do CPC, e da Resolução STJ n. 8/2008.

(REsp 1272827/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/05/2013, DJe 31/05/2013)

No caso concreto, o juízo está integralmente garantido (documento Id nº. 709898).

Não há demonstração de perigo de dano irreparável apto ao deferimento do efeito suspensivo.

Trata-se do regular prosseguimento da execução fiscal, baseada em título executivo que se presume certo e líquido (artigo , da Lei Federal nº. 6.830/80).

Por tais fundamentos, nego provimento ao agravo interno.

É o voto.

E M E N T A

PROCESSUAL CIVIL – TRIBUTÁRIO - AGRAVO INTERNO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - EFEITO SUSPENSIVO: INCABÍVEL.

1. Embargos à execução, em regra, não possuem efeito suspensivo.

2. Perigo de dano irreparável não demonstrado.

3. Embargos à execução fiscal recebidos apenas no efeito devolutivo.

4. Agravo interno improvido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5003161-49.2016.4.03.0000

RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. FÁBIO PRIETO

AGRAVANTE: RICARDO BELLON JUNIOR

Advogado do (a) AGRAVANTE: JOAQUIM NOGUEIRA PORTO MORAES - SP163267

AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5003161-49.2016.4.03.0000

RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. FÁBIO PRIETO

AGRAVANTE: RICARDO BELLON JUNIOR

Advogado do (a) AGRAVANTE: JOAQUIM NOGUEIRA PORTO MORAES - SP163267

AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

R E L A T Ó R I O

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão que, em ação civil pública por improbidade administrativa, determinou a indisponibilidade de bens.

O agravante, atual Diretor-Presidente da TIISA Infraestrutura e Investimentos S/A (“TIISA”) e à época Diretor de Engenharia da empresa, firmou o Contrato nº. 68/2010 e aditivos, objeto da ação civil pública de improbidade administrativa.

Suscita preliminar de nulidade da decisão: a fundamentação seria genérica.

Sustenta que a assinatura do contrato, na qualidade de representante legal da empregadora, não constitui indício de ato de improbidade suficiente à decretação da indisponibilidade.

Afirma a impossibilidade de recusa à assinatura contratual, nos termos do artigo 81, da Lei Federal nº. 8.666/93.

Alega que o TCU teria afastado a responsabilidade da TIISA, porque não seria responsável pela elaboração do Projeto Básico.

Argui que o prejuízo ao erário, por si, não caracteriza ato de improbidade administrativa.

Sustenta, ainda, que não teria sido individualizada a conduta do agravante.

Aponta risco de dano grave e de difícil reparação, com a manutenção da constrição sobre o patrimônio do agravante.

O pedido de efeito foi indeferido (documento Id nº 785882).

Foi interposto agravo interno (documento Id nº 891033), no qual o agravante reiterou as razões.

Respostas (documento Id nº 830192 e 959740).

É o relatório.

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5003161-49.2016.4.03.0000

RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. FÁBIO PRIETO

AGRAVANTE: RICARDO BELLON JUNIOR

Advogado do (a) AGRAVANTE: JOAQUIM NOGUEIRA PORTO MORAES - SP163267

AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

V O T O

Neste momento processual, a definição do ato jurisdicional cabível está sujeita a exame preliminar da prova produzida até então.

O exame analítico da petição inicial da ação civil pública de improbidade administrativa, das provas e dos fundamentos deduzidos no presente recurso, não autoriza, ao menos por ora, qualquer reserva contra a r. decisão agravada.

A petição inicial apresentada pela Procuradoria da República cumpriu, com exatidão, o dever de deixar claro quais são as imputações e os fundamentos de fato e de direito da demanda.

A narrativa indica que a obra pública foi, supostamente, proposta e executada fora dos mínimos padrões técnicos e financeiros.

O arrazoado é longo, detalhado, específico.

Cada uma das muitas irregularidades vislumbradas pela Procuradoria da República foi descrita e relacionada a alguma espécie de prova ou indício.

É certo que, na instrução da causa, o agravante terá a oportunidade de contrariar tais fatos e fundamentos.

Por ora, todavia, as teses deduzidas no presente recurso não desautorizam a medida gravosa de constrição.

Basicamente, as teses do agravante estão relacionadas a atos formais de adesão e execução do projeto.

Será preciso confrontar tais atos formais com o conjunto de circunstâncias extraordinárias consolidado na execução da obra, devidamente descrito na petição inicial da ação civil de improbidade administrativa, para apurar se o agravante, expert na prestação do serviço, não foi partícipe e beneficiário dos atos supostamente ruinosos ao Erário.

É certo, como diz o agravante, que a constrição cautelar é gravosa, potencialmente prejudicial aos seus interesses legítimos.

Ocorre que, em tese, o agravante adentrou no campo estrito da ilicitude. Cabe ao Poder Judiciário, então, zelar, por cautela, pela eventual recomposição do dano.

Neste contexto extraordinário, o sistema legal desloca, o risco na demora até o julgamento da lide, para o potencial infrator.

É a sociedade que não pode ficar sem cobertura cautelar.

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Data de Divulgação: 09/02/2018 425/999

A apuração de responsabilidades ocorrerá ao fim da instrução processual, depois do contraditório.

Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO SEM LICITAÇÃO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. HIPÓTESES QUE AUTORIZAM O INDEFERIMENTO DA EXORDIAL NÃO CONFIGURADAS. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. A contratação pelo Poder Público de advogados sem procedimento licitatório, sob o enfoque da eventual configuração de ato de improbidade administrativa, tem sido objeto de profundos debates no âmbito desta Corte Superior e, em regra, não admite a rejeição liminar da ação civil. Nesse sentido, o recente precedente: REsp 1385745/CE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/08/2014, DJe 19/08/2014.

2. Assim, existindo indícios de cometimento de atos enquadrados na Lei de Improbidade Administrativa, a petição inicial deve ser recebida, fundamentadamente, pois, na fase inicial prevista no art. 17, §§ 6º, , e , da Lei 8.429/92, prevalece o princípio do in dubio pro societate, a fim de possibilitar o maior resguardo do interesse público. Sobre o tema, os seguintes julgados desta Corte Superior: REsp 1504744/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/04/2015, DJe 24/04/2015; AgRg no REsp 1384970/RN, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/09/2014, DJe 29/09/2014.

3. O indeferimento da petição inicial da ação civil de improbidade administrativa somente é cabível nos casos que o magistrado entender inexistente o suposto ato de improbidade, da improcedência da ação ou a inadequação da via eleita, hipóteses não configuradas no presente caso.

4. Portanto, no caso concreto, deve ser considerada prematura a extinção do processo com resolução de mérito, tendo em vista que nesta fase da demanda a relação jurídica sequer foi formada, não havendo, portanto, elementos suficientes para um juízo conclusivo acerca da demanda.

5. Agravo regimental não provido.

(STJ, AgRg no REsp 1433861/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/09/2015, DJe 17/09/2015).

Seja como for, a medida de constrição não implica modificação de propriedade sobre qualquer bem ou ativo.

A todo tempo, a depender de justificativa razoável e fundada, o agravante poderá requerer, incidentalmente, em autos apartados, ao digno Juízo de 1ª grau de jurisdição, a alteração do conteúdo da garantia, para a preservação de seu valor, objetivo das partes e, sobretudo, do Poder Judiciário.

Por tais fundamentos, nego provimento ao agravo de instrumento e julgo prejudicado o agravo interno.

É o voto.

E M E N T A

PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INDISPONIBILIDADE DE BENS -CAUTELAR - RESPONSABILIDADE - INSTRUÇÃO PROCESSUAL.

1. Na instrução da causa, a agravante terá a oportunidade de contrariar tais fatos e fundamentos.

2. As teses deduzidas no presente recurso não desautorizam a medida gravosa de constrição, estão relacionadas a atos formais de adesão e execução do projeto.

3. Ocorre que, em tese, a agravante adentrou no campo estrito da ilicitude. Cabe ao Poder Judiciário, então, zelar, por cautela, pela eventual recomposição do dano.

4. Neste contexto extraordinário, o sistema legal desloca, o risco na demora até o julgamento da lide, para o potencial infrator. A medida de constrição não implica modificação de propriedade sobre qualquer bem ou ativo. A apuração de responsabilidades ocorrerá ao fim da instrução processual, em contraditório.

5. Agravo de instrumento improvido e agravo interno prejudicado.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento e julgou prejudicado o agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5002882-63.2016.4.03.0000

RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. FÁBIO PRIETO

AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL

Advogado do (a) AGRAVANTE: PAULA MARTINS DA SILVA COSTA - SP171980

AGRAVADO: SILVANA APARECIDA DOS REIS RODRIGUES DE SOUZA

Advogado do (a) AGRAVADO: SANDRA ORTIZ DE ABREU - SP2635200A

D E C I S Ã O

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra r. decisão que, em ação ordinária, deferiu pedido de fornecimento gratuito de medicamento, com registro na ANVISA (Icatibanto - Firazyr).

É uma síntese do necessário.

O Superior Tribunal de Justiça afetou o exame da matéria, nos termos do artigo 1.036, do Código de Processo Civil:

ADMINISTRATIVO. PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. CONTROVÉRSIA ACERCA DA OBRIGATORIEDADE E FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO PROGRAMA DE MEDICAMENTOS EXCEPCIONAIS DO SUS.

1. Delimitação da controvérsia: obrigatoriedade de fornecimento, pelo Estado, de medicamentos não contemplados na Portaria n. 2.982/2009 do Ministério da Saúde (Programa de medicamentos Excepcionais).

2. Recurso especial afetado ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 256-I do RISTJ, incluído pela Emenda Regimental 24, de 28/09/2016).

(ProAfR no REsp 1657156/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/04/2017, DJe 03/05/2017).

A 1ª Seção, do STJ, determinou a suspensão dos processos relativos ao tema, nos termos do artigo 1.037, do Código de Processo Civil.

No caso concreto, o medicamento pretendido não consta da Portaria nº. 2.982/2009, do Ministério da Saúde.

Cumpra-se a determinação do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 1.037, inciso II, do Código de Processo Civil.

Ciência desta decisão ao digno Juízo de 1º grau de jurisdição (4ª Vara Federal de Ribeirão Preto-SP).

Anote-se. Publique-se. Intime-se.

São Paulo, 2 de fevereiro de 2018.

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5001431-03.2016.4.03.0000

RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. FÁBIO PRIETO

AGRAVANTE: VIDEIRA PRODUTOS CERAMICOS LTDA - EPP

Advogado do (a) AGRAVANTE: GERALDO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR - SP197086

AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5001431-03.2016.4.03.0000

RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. FÁBIO PRIETO

AGRAVANTE: VIDEIRA PRODUTOS CERAMICOS LTDA - EPP

Advogado do (a) AGRAVANTE: GERALDO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR - SP197086

AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

R E L A T Ó R I O

Trata-se de embargos de declaração interpostos contra v. Acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento.

A ementa (documento Id nº. 559942):

PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO REGIMENTAL - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA: INOCORRÊNCIA - EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE - MATÉRIA DE EMBARGOS

1. Nos tributos declarados pelo contribuinte, a Fazenda dispõe de prazo decadencial de cinco anos para eventual lançamento suplementar. A partir de então, inicia-se o cômputo do prazo prescricional quinquenal.

2. O despacho de citação é marco interruptivo da prescrição e retroage à data propositura da ação.

3. A exceção de pré-executividade demanda prova certa e irrefutável. A Súmula 393, do Superior Tribunal de Justiça:"A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória".

4. Agravo regimental a que se nega provimento.

A agravante, ora embargante, aponta omissão na análise da prescrição dos débitos, da legalidade e constitucionalidade das contribuições sociais, e do cabimento de exceção de pré-executividade, no caso concreto.

Prequestiona a matéria, com a finalidade de interposição de recursos dirigidos às Cortes Superiores.

Manifestação do embargado (documento Id nº. 894714). É o relatório.

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5001431-03.2016.4.03.0000

RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. FÁBIO PRIETO

AGRAVANTE: VIDEIRA PRODUTOS CERAMICOS LTDA - EPP

Advogado do (a) AGRAVANTE: GERALDO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR - SP197086

AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

V O T O O v. Acórdão destacou expressamente:

“Nos tributos declarados pelo contribuinte, a Fazenda dispõe do prazo decadencial de cinco anos para a homologação ou eventual lançamento suplementar.

A partir de então, inicia-se o cômputo do prazo prescricional quinquenal (...)

Trata-se de execução fiscal para a cobrança de Simples Nacional.

A ação foi distribuída em 10 de dezembro de 2014.

Os débitos, vencidos entre março de 2009 e janeiro de 2013, foram declarados entre 03 de março de 2010 e 13 de maio de 2013 (fls. 29/44 do Id. nº 215975).

O despacho de citação, marco interruptivo da prescrição, foi proferido em 15 de janeiro de 2015 e retroage à data da propositura da ação.

Não houve a prescrição (...)

Súmula do Supremo Tribunal Federal:"732. É constitucional a cobrança da contribuição do Salário-Educação, seja sob a Carta de 1969, seja sob a Constituição Federal de 1988, e no regime da Lei 9424/96"(...)

A contribuição do SAT é constitucional (...)

A exceção de pré-executividade demanda prova certa e irrefutável.

A Súmula 393, do Superior Tribunal de Justiça:"A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória".

A inclusão do ICMS, na base de cálculo das contribuições sociais (PIS e COFINS), está pendente de definição, no Supremo Tribunal Federal.

Da mesma forma, as questões relativas à inclusão da CSLL, na base de cálculo do IRPJ, da inclusão do PIS e da COFINS, na base de cálculo do IRPJ e da CSLL e a análise da constitucionalidade e legalidade das contribuições devidas ao SESC, SESI, SENAC e SEBRAE: não há, quanto aos temas, entendimento consolidado dos Tribunais Superiores”.

Não há, portanto, qualquer vício no v. Acórdão. Pedido e fundamento jurídico são institutos processuais distintos. O Poder Judiciário, pela iniciativa das partes, está vinculado a decidir a lide, em regra, nos termos do pedido. Mas a decisão fica sujeita a qualquer fundamento jurídico.

No caso concreto, os embargos não demonstram a invalidade jurídica da fundamentação adotada no v. Acórdão. Pretendem, é certo, outra. Não se trata, então, da ocorrência de vício na decisão da causa, mas de sua realização por fundamento jurídico diverso da intelecção da parte.

De outra parte, a Constituição Federal, na cláusula impositiva da fundamentação das decisões judiciais, não fez opção estilística. Sucinta ou laudatória, a fundamentação deve ser, apenas, exposta no vernáculo (STJ - AI nº 169.073-SP-AgRg - Rel. o Min. José Delgado).

Na realidade, o que se pretende, através do presente recurso, é o reexame do mérito da decisão da Turma, o que não é possível em sede de embargos de declaração. Confira-se:

PROCESSO CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ART. 535, DO CPC - SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL DA EXTINTA SUDAM - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PENA DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO - NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE -REJEIÇÃO.

1 - Tendo o acórdão embargado reconhecido a insuficiência de comprovação do direito líquido e certo, salientando a necessidade de dilação probatória, revestem-se de caráter infringente os embargos interpostos a pretexto de omissão e prequestionamento, uma vez que pretendem reabrir os debates meritórios acerca do tema.

2 - Por prerrogativa do dispositivo processual aventado, os Embargos de Declaração consubstanciam instrumento processual adequado para excluir do julgado qualquer obscuridade ou contradição ou, ainda, suprir omissão, cujo pronunciamento sobre a matéria se impunha ao Colegiado, integralizando o, não se adequando, todavia, para promover o efeito modificativo do mesmo. Inteligência do art. 535 e incisos, do Código de Processo Civil.

3 - Precedentes (EDREsp nºs 120.229/PE e 202.292/DF).

4 - Embargos conhecidos, porém, rejeitados.

(STJ, 3ª seção, EDMS 8263/DF, rel. Min. Jorge Scartezzini, j. 09/04/2003, v.u., DJU 09/06/2003).

No tocante ao pré-questionamento, cumpre salientar que, ainda nos embargos de declaração opostos com este propósito, é necessária a observância aos requisitos previstos no artigo 1.022, do Código de Processo Civil:

Mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento, devem-se observar os lindes traçados no art. 535 do CPC (obscuridade, dúvida, contradição, omissão e, por construção pretoriana integrativa, a hipótese de erro material). Esse recurso não é meio hábil ao reexame da causa (STJ - 1ª Turma, Resp 11.465-0-SP, Rel. o Min. Demócrito Reinaldo, j. 23.11.92, rejeitaram os embs., v.u., DJU 15.2.93, p. 1.665, 2ª col., em.).

Por estes fundamentos, rejeito os embargos de declaração.

É o voto.

E M E N T A

2. Na solução da causa, a adoção de fundamento jurídico diverso do exposto pela parte não é omissão. É divergência de intelecção na solução da lide, circunstância desqualificadora da interposição de embargos de declaração.

3. A Constituição Federal não fez opção estilística, na imposição do requisito da fundamentação das decisões. Esta pode ser laudatória ou sucinta. Deve ser, tão-só, pertinente e suficiente.

4. Os requisitos previstos no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, devem ser observados nos embargos de declaração destinados

o pré-questionamento.

5. Embargos rejeitados.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5009484-36.2017.4.03.0000

RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. FÁBIO PRIETO

AGRAVANTE: GKW EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS S/A.

Advogados do (a) AGRAVANTE: LUIZ APARECIDO FERREIRA - SP95654, AMANDA TEIXEIRA SANTOS DE SOUSA - SP381865

AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5009484-36.2017.4.03.0000

RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. FÁBIO PRIETO

AGRAVANTE: GKW EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS S/A.

Advogados do (a) AGRAVANTE: LUIZ APARECIDO FERREIRA - SP95654, AMANDA TEIXEIRA SANTOS DE SOUSA - SP381865

AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

R E L A T Ó R I O

Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao agravo de instrumento.

A executada, ora agravante, sustenta a decadência parcial dos débitos.

Reposta (documentos Id nº. 1181242 e 1181297). É o relatório.

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5009484-36.2017.4.03.0000

RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. FÁBIO PRIETO

AGRAVANTE: GKW EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS S/A.

Advogados do (a) AGRAVANTE: LUIZ APARECIDO FERREIRA - SP95654, AMANDA TEIXEIRA SANTOS DE SOUSA - SP381865

AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

V O T O

As razões de agravo interno não infirmam a decisão terminativa.

O Código Tributário Nacional:

Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;

II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.

Trata-se de execução fiscal para a cobrança de IRRF.

A executada, ora agravante, sustenta a decadência dos débitos vencidos em 2009 e 2010 (CDA nº. 80.2.15.050008-10 - documentos Id nº. 739438 e 739441).

Quando o tributo é objeto de declaração pelo contribuinte - como no caso concreto -, a ausência de pagamento dispensa outra formalidade, para a constituição do crédito, permitindo a imediata inscrição na dívida ativa.

A Súmula n. 436, do Superior Tribunal de Justiça:"A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco".

No caso concreto, há notícia de entrega das declarações tributárias em 26 de junho de 2012 (documentos Id nº. 739460 e 739462).

Não houve decadência.

Por estes fundamentos, nego provimento ao agravo interno.

É o voto.

E M E N T A PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO INTERNO - DECADÊNCIA: INOCORRÊNCIA.

1. A Súmula n. 436, do Superior Tribunal de Justiça:"A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco".

2. Não houve decadência.

3. Agravo interno improvido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5009797-94.2017.4.03.0000

RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. FÁBIO PRIETO

AGRAVANTE: PADARIA E CONFEITARIA KI PAO LTDA - ME Advogado do (a) AGRAVANTE: AMANDA TEIXEIRA SANTOS DESOUSA - SP381865

AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5009797-94.2017.4.03.0000

RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. FÁBIO PRIETO

AGRAVANTE: PADARIA E CONFEITARIA KI PAO LTDA - ME Advogado do (a) AGRAVANTE: AMANDA TEIXEIRA SANTOS DE SOUSA - SP381865

AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

R E L A T Ó R I O

Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a agravo de instrumento.

O executado, ora agravante, requer a reforma da decisão.

Aponta a possibilidade do conhecimento dos embargos, sem a prévia e integral garantia do juízo da execução, nos termos do artigo 16, da Lei Federal nº. 6.830/80.

Argumenta com os princípios do contraditório e da ampla defesa.

Requer a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal.

Resposta (documentos Id nº. 1178132 e 1178137). É o relatório.

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5009797-94.2017.4.03.0000

RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. FÁBIO PRIETO

AGRAVANTE: PADARIA E CONFEITARIA KI PAO LTDA - ME Advogado do (a) AGRAVANTE: AMANDA TEIXEIRA SANTOS DE SOUSA - SP381865

AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

V O T O

As razões de agravo interno não infirmam a decisão agravada.

A Lei Federal nº. 6.830/80:

Art. 15 - Em qualquer fase do processo, será deferida pelo Juiz: (...)

II - à Fazenda Pública, a substituição dos bens penhorados por outros, independentemente da ordem enumerada no artigo 11, bem como o reforço da penhora insuficiente.

Art. 16 – (...).

§ 1º - Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução.

O reforço da penhora é matéria para “qualquer fase do processo”.

Não há preclusão.

O Superior Tribunal de Justiça admite o processamento dos embargos, sem a garantia integral da execução fiscal, mediante prova da impossibilidade econômica do executado.

A jurisprudência, no regime de que tratava o artigo 543-C, do Código de Processo Civil de 1973:

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DETERMINAÇÃO DE REFORÇO DE PENHORA PELO JUIZ EX OFFICIO. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO PELA FAZENDA EXEQUENTE, IN CASU. INSUFICIÊNCIA DA PENHORA. ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS.

VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. (...)

9. A insuficiência de penhora não é causa bastante para determinar a extinção dos embargos do devedor, cumprindo ao magistrado, antes da decisão terminativa, conceder ao executado prazo para proceder ao reforço, à luz da sua capacidade econômica e da garantia pétrea do acesso à justiça. (Precedentes: REsp 973.810/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/10/2008, DJe 17/11/2008; REsp 739.137/CE, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/10/2007, DJ 22/11/2007; AgRg no Ag 635829/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, DJ 18/04/2005; REsp 758266/MG, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ 22/08/2005)

10. In casu, contrariamente ao alegado pelos recorrentes, o Juízo singular não procedeu à extinção da ação de embargos à execução; a revés, fundamentando o decisum nos princípios da economia processual e da instrumentalidade das formas, determinou, a requerimento da exequente, o reforço da penhora e a regularização de atos processuais, tão logo verificada a ausência de nomeação do depositário, bem assim a divergência entre o montante do débito e o valor do bem penhorado (fls e-STJ 349/350).

11. O pleito de imediato prosseguimento dos embargos, à revelia da referida decisão judicial, não merece acolhimento, haja vista que, conquanto a insuficiência patrimonial do devedor seja justificativa plausível à apreciação dos embargos à execução sem que o executado proceda ao reforço da penhora, deve ser a mesma comprovada inequivocamente. Nesse sentido, in verbis:"Caso o devedor não disponha de patrimônio suficiente para a garantia integral do crédito exequendo, cabe-lhe comprovar inequivocamente tal situação. Neste caso, dever-se-á admitir os embargos, excepcionalmente, sob pena de se violar o princípio da isonomia sem um critério de discrímen sustentável, eis que dar seguimento à execução, realizando os atos de alienação do patrimônio penhorado e que era insuficiente para garantir toda a dívida, negando ao devedor a via dos embargos, implicaria restrição dos seus direitos apenas em razão da sua situação de insuficiência patrimonial. Em palavras simples, poder-se-ia dizer que tal implicaria em garantir o direito de defesa ao "rico", que dispõe de patrimônio suficiente para segurar o Juízo, e negar o direito de defesa ao "pobre", cujo patrimônio insuficiente passaria a ser de pronto alienado para a satisfação parcial do crédito. Não trato da hipótese de inexistência de patrimônio penhorável pois, em tal situação, sequer haveria como prosseguir com a execução, que restaria completamente frustrada."(Leandro Paulsen, in Direito Processual Tributário, Processo Administrativo Fiscal e Execução Fiscal à luz da Doutrina e da Jurisprudência, Ed. Livraria do Advogado, 5ª ed.; p. 333/334) (...)

14. Recurso a que se nega provimento. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.

(REsp 1127815/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/11/2010, DJe 14/12/2010).

No caso concreto, o crédito executado é de R$ 203.335,88 (duzentos e três mil, trezentos e trinta e cinco reais e oitenta e oito centavos – fls. 01, do documento Id nº. 748914)

Foi realizada penhora eletrônica no valor de R$ 3.614,79 (três mil, seiscentos e quatorze reais e setenta e nove centavos) (fls. 01, do documento Id nº. 748909).

O Juízo não está garantido.

Não há prova, no atual momento processual, da impossibilidade de garantia da execução, pelo executado.

A garantia do Juízo deve ser resolvida antes do prosseguimento dos embargos.

Por estes fundamentos, nego provimento ao agravo interno.

É o voto.

E M E N T A

PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO INTERNO – TRIBUTÁRIO – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – GARANTIA PARCIAL – RECEBIMENTO E ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO: IMPOSSIBILIDADE.

1. O reforço da penhora é matéria para “qualquer fase do processo”. Não há preclusão.

2. O Superior Tribunal de Justiça admite o processamento dos embargos, sem a garantia integral da execução fiscal, mediante prova da impossibilidade econômica do executado.

3. Não há prova, no atual momento processual, da impossibilidade de garantia da execução, pelo executado.

4. A garantia do Juízo deve ser resolvida antes do prosseguimento dos embargos.

5. Agravo interno improvido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5011508-37.2017.4.03.0000

RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. FÁBIO PRIETO

AGRAVANTE: BUNGE FERTILIZANTES S/A, BUNGE ALIMENTOS S/A

Advogados do (a) AGRAVANTE: MARCOS FERRAZ DE PAIVA - SP114303, RICARDO YUNES CESTARI - SP278404

Advogados do (a) AGRAVANTE: MARCOS FERRAZ DE PAIVA - SP114303, RICARDO YUNES CESTARI - SP278404

AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5011508-37.2017.4.03.0000

RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. FÁBIO PRIETO

AGRAVANTE: BUNGE FERTILIZANTES S/A, BUNGE ALIMENTOS S/A

Advogados do (a) AGRAVANTE: MARCOS FERRAZ DE PAIVA - SP114303, RICARDO YUNES CESTARI - SP278404

Advogados do (a) AGRAVANTE: MARCOS FERRAZ DE PAIVA - SP114303, RICARDO YUNES CESTARI - SP278404

AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

R E L A T Ó R I O

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra r. decisão que determinou o bloqueio de precatórios.

A exequente, ora agravante, suscita preliminar de nulidade: a decisão não teria fundamento jurídico.

Aponta ofensa à autoridade do Supremo Tribunal Federal, que teria declarado a inconstitucionalidade dos §§ 9º e 10, do artigo 100, da Constituição.

O pedido de efeito suspensivo foi indeferido (documento Id nº. 1079436).

Resposta (documento Id nº. 1271715). É o relatório.

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5011508-37.2017.4.03.0000

RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. FÁBIO PRIETO

AGRAVANTE: BUNGE FERTILIZANTES S/A, BUNGE ALIMENTOS S/A

Advogados do (a) AGRAVANTE: MARCOS FERRAZ DE PAIVA - SP114303, RICARDO YUNES CESTARI - SP278404

Advogados do (a) AGRAVANTE: MARCOS FERRAZ DE PAIVA - SP114303, RICARDO YUNES CESTARI - SP278404

AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

V O T O A preliminar não tem pertinência.

A agravante não demonstra a invalidade jurídica da fundamentação adotada na r. decisão. Pretende, é certo, outra. Não se trata, então, da ocorrência de vício na decisão da causa, mas de sua realização por fundamento jurídico diverso da intelecção da parte.

A União, executada, requereu a suspensão de levantamento de precatório, porque existem créditos tributários pendentes. Requereu, ainda, prazo de 60 (sessenta dias) para formalizar a penhora dos créditos (fls. 1, documento Id nº. 820820).

A agravante trouxe cópia de parte do relatório fiscal (documentos Id nº. 820820 e 820830), no qual há indicação de débitos com a exigibilidade suspensa, porque garantidos, em execução fiscal.

Não há ofensa à autoridade das decisões do Supremo Tribunal Federal: houve declaração da inconstitucionalidade da compensação automática dos créditos tributários. Nada impede a penhora, no rosto dos autos de execução contra a Fazenda Pública.

A jurisprudência desta Corte:

DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALORES DECORRENTES DE PRECATÓRIO JUDICIAL. BLOQUEIO DE LEVANTAMENTO. HIPÓTESE DISTINTA DO ARTIGO 100, §§ 9º E 10 DA CF/1988. PRETENSÃO DE CONSTRIÇÃO EM EXECUÇÕES FISCAIS. MEDIDA ACAUTELATÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. 1. São manifestamente improcedentes os presentes embargos de declaração, pois não se verifica qualquer omissão no julgamento impugnado, mas mera contrariedade da embargante com a solução dada pela Turma, que, à luz da legislação aplicável e com respaldo na jurisprudência, consignou expressamente que"a hipótese dos autos não se amolda

o precedente do Supremo Tribunal Federal que, no julgamento da ADI 4.425 (Rel. Min. AYRES BRITTO, DJe de 19/12/2013), declarou a inconstitucionalidade do procedimento de compensação previsto nos §§ 9º e 10 do artigo 100 da CF/1988 (incluídos pela EC 62/2009)", e que"o artigo 100, §§ 9º e 10 da CF/1988 referiu-se ao procedimento de compensação unilateral dos créditos do precatório, requerida antes de sua expedição, com débitos do beneficiário, tal como se vislumbra dos fundamentos da declaração de inconstitucionalidade, contidos no voto do e. Ministro AYRES BRITTO, proferido em referido julgamento". 2. Asseverou o acórdão que"Diferente é a hipótese dos autos, em que a motivação é a manutenção da pretensão de constrição sobre os valores a serem pagos, decorrentes da ordem de precatório, para garantia de débitos dos beneficiários, não constituindo compensação imediata e de ofício, decorrente de simples manifestação da Administração Pública, mas sujeita à avaliação judicial, seja do Juízo do precatório, seja do Juízo da execução fiscal. E a constrição sobre os pagamentos decorrentes do precatório judicial, diversamente da compensação prevista no artigo 100, §§ 9º e 10º, CF/1988, não foi declarada inconstitucional, não sendo possível alegar, portanto, contrariedade à coisa julgada e ofensa à isonomia e à segurança jurídica, tal como consta, aliás, do próprio voto vencedor do e. Ministro AYRES BRITTO, na ADI 4.425".

3. Aduziu-se que"Quanto à alegação de que os débitos apontados pela União para justificar o bloqueio estariam com exigibilidade suspensa, por haver penhora nas execuções fiscais, parcelamento em curso e exceção de pré-executividade pendente de análise, cabe reiterar que o bloqueio do levantamento dos valores decorrentes do futuro pagamento do precatório a ser expedido (não se tratando de compensação unilateral) foi efetuado cautelarmente, para garantir a pretensão de constrição, a ser requerida nas execuções fiscais de débitos dos beneficiários. Neste ponto, os documentos apresentados pela União, indicando a existência de débitos, demonstraram suficientemente a existência de pretensão da penhora dos valores, com apontamento de débitos sem qualquer registro de exigibilidade suspensa e indicação, em alguns casos, de parcelamento rescindido, sendo que o juízo de avaliação da existência das causas de suspensão de exigibilidade e, de inexistência de direito à constrição, deve ser efetuada no Juízo das respectivas ações executivas".

4. Concluiu o acórdão que"não há que se alegar que o bloqueio do levantamento dos valores dos futuros pagamentos prejudica a segurança jurídica, ao impor a privação dos valores sine die, considerando não haver notícia de requerimento de constrição pela União nas ações executivas fiscais, pois o Juízo a quo, na própria decisão agravada, impôs prazo para a executada apresentar 'notícia do pedido e deferimento pelo Juízo fiscal da penhora no rosto dos autos, sob pena de cancelamento do bloqueio'"(...) 7. Embargos de declaração rejeitados.

(TRF3, AI 00102519620164030000, TERCEIRA TURMA, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MUTA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:25/11/2016)

De outro lado, a substituição da garantia, pela União, é viável.

A Lei Federal nº. 6.830/80:

Art. 15 - Em qualquer fase do processo, será deferida pelo Juiz:

I - ao executado, a substituição da penhora por depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia; e (Redação dada pela Lei n. 13.043/2014)

II - à Fazenda Pública, a substituição dos bens penhorados por outros, independentemente da ordem enumerada no artigo 11, bem como o reforço da penhora insuficiente.

A questão da substituição do objeto da penhora não está sujeita a preclusão. É tema para" qualquer fase do processo ".

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no regime de que tratava o artigo 543-C, do Código de Processo Civil de 1973:

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DETERMINAÇÃO DE REFORÇO DE PENHORA PELO JUIZ EX OFFICIO. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO PELA FAZENDA EXEQUENTE, IN CASU. INSUFICIÊNCIA DA PENHORA. ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA.

1. O reforço da penhora não pode ser deferido ex officio, a teor dos artigos 15, II, da LEF e 685 do CPC. (Precedentes: REsp 958.383/PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/11/2008, DJe 17/12/2008; REsp 413.274/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 01.06.2006, DJ 03.08.2006; REsp 394.523/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 06.04.2006, DJ 25.05.2006; REsp 475.693/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25.02.2003, DJ 24.03.2003; REsp nº 396.292/SC, Rel. Ministro GARCIA VIEIRA, DJ de 03.06.2002; REsp nº 53.652/SP, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, DJ de 06.02.1995; REsp nº 53.844/SP, Rel. Ministro HÉLIO MOSIMANN, DJ de 12.12.1994)

2. O artigo 15, da Lei nº 6.830/80, dispõe que: Art. 15 - Em qualquer fase do processo, será deferida pelo Juiz: I - ao executado, a substituição da penhora por depósito em dinheiro ou fiança bancária; e II - à Fazenda Pública, a substituição dos bens penhorados por outros, independentemente da ordem enumerada no artigo 11, bem como o reforço da penhora insuficiente. (grifo nosso) 3. A seu turno, o art. 685 do CPC prevê, verbis:"Art. 685. Após a avaliação, poderá mandar o juiz, a requerimento do interessado e ouvida a parte contrária: I - reduzir a penhora aos bens suficientes, ou transferi-la para outros, que bastem à execução, se o valor dos penhorados for consideravelmente superior ao crédito do exeqüente e acessórios; II - ampliar a penhora, ou transferi-la para outros bens mais valiosos, se o valor dos penhorados for inferior ao referido crédito (...)

6. In casu, verifica-se que o Juízo singular não determinou o reforço da penhora ex officio, mas motivado por requerimento expresso da Fazenda Estadual nas alegações preliminares da impugnação aos embargos à execução (fls. e-STJ 309), litteris: "Antes de refutar os argumentos que embasam os embargos à execução opostos, cumpre ressaltar que o Juízo não está garantido, ante a patente insuficiência da penhora. Isto porque o valor do bem penhorado (R$ 15.000,00) é nitidamente inferior ao valor do débito (R$ 77.033,42), conforme se depreende dos anexos extratos. Por outro lado, a ausência de depositário nomeado também configura irregularidade que obsta o recebimento dos embargos à execução, vez que a constrição é imperativa a autorizar a oposição daqueles. E, se o auto de penhora não está regular, não se pode considerar o Juízo garantido. Assim, os Embargos à execução não deveriam ter sido recebidos, com fundamento no artigo 16, § 1º da Lei 6.830/80. Entretanto, considerando a atual fase processual, requer a ampliação da penhora, até o limite do débito atualizado, bem como a nomeação de depositário, sob pena de rejeição dos Embargos à Execução com base no dispositivo legal indicado."

7. Outrossim, em face do auto de penhora e avaliação (fls. e-STJ 226), bem como da ocorrência de intimação do executado acerca da penhora efetivada, ressoa inequívoco o preenchimento dos requisitos do art. 685 do CPC, a legitimar a decisão de ampliação da penhora. O voto condutor do aresto recorrido consignou que: "A execução teve seu trâmite normal até a fase de embargos, onde a MMª Juíza a quo verificou que a penhora não havia se aperfeiçoado diante da ausência de nomeação de depositário, bem como a divergência entre o montante do débito e o valor do bem penhorado, determinando a regularização da penhora efetivada e a intimação dos executados para reforço da penhora, sob pena de rejeição dos embargos. Como o executado foi intimado da penhora e recusou o encargo de fiel depositário, uma vez ter alienado o imóvel há mais de 5 (cinco) anos, circunstância que impossibilitou qualquer reforço da penhora -, outra alternativa não restou senão a co-responsabilização dos sócios." (...)

13. O art. 535 do CPC resta incólume se o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão.

14. Recurso a que se nega provimento. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.

(REsp 1127815/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/11/2010, DJe 14/12/2010)

Ademais, em execução fiscal, a penhora de dinheiro é prioritária e, a partir da vigência da Lei Federal nº. 11.382/06, prescinde do esgotamento de diligências, para a identificação de outros ativos integrantes do patrimônio do executado.

Por tais fundamentos, nego provimento ao agravo de instrumento.

É o voto.

E M E N T A

PROCESSUAL CIVIL –AGRAVO DE INSTRUMENTO –– NULIDADE: AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO JURÍDICO – NÃO OCORRÊNCIA - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE EXECUÇÃO FISCAL: BLOQUEIO DE CRÉDITO DE PRECATÓRIO – SUBSTITUIÇÃO DE GARANTIA EM EXECUÇÃO FISCAL: POSSIBILIDADE.

1. A agravante não demonstra a invalidade jurídica da fundamentação adotada na r. decisão. Pretende, é certo, outra. Não se trata, então, da ocorrência de vício na decisão da causa, mas de sua realização por fundamento jurídico diverso da intelecção da parte. 2. Não há ofensa à autoridade das decisões do Supremo Tribunal Federal: houve declaração de inconstitucionalidade da compensação automática dos créditos tributários. Nada impede a penhora, no rosto dos autos de execução contra a Fazenda Pública.

3. A questão da substituição do objeto da penhora não está sujeita a preclusão, segundo a lei. É tema para "qualquer fase do processo" (artigo 15, da Lei Federal nº. 6.830/80).

4. Ademais, em execução fiscal, a penhora de dinheiro é prioritária e, a partir da vigência da Lei Federal nº. 11.382/06, prescinde do esgotamento de diligências, para a identificação de outros ativos integrantes do patrimônio do executado.

5. Agravo de instrumento improvido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. O Juiz Federal Convocado Paulo Sarno acompanhou o voto do relator, pela conclusão., nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

AGRAVO DEINSTRUMENTO (202) Nº 5014880-91.2017.4.03.0000

RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. FÁBIO PRIETO

AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

AGRAVADO: LBR - LACTEOS BRASIL S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Advogados do (a) AGRAVADO: FABIO PALLARETTI CALCINI - SP1970720A, JOSE LUIZ MATTHES - SP7654400A

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5014880-91.2017.4.03.0000

RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. FÁBIO PRIETO

AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

AGRAVADO: LBR - LACTEOS BRASIL S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Advogados do (a) AGRAVADO: FABIO PALLARETTI CALCINI - SP1970720A, JOSE LUIZ MATTHES - SP76544

R E L A T Ó R I O

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra r. decisão que indeferiu pedido de penhora eletrônica, em execução fiscal movida contra empresa em recuperação judicial.

A exequente (ANTT), ora agravante, sustenta que a recuperação judicial não impediria o andamento da execução fiscal. O juízo da execução seria o único competente, para processar e julgar a cobrança da dívida ativa, nos termos dos artigos 187, do Código tributário Nacional, , da Lei Federal nº. 6.830/80, e 6º, § 7º, da Lei Federal nº. 11.101/05.

Afirma a possibilidade da penhora eletrônica, quando decretada a recuperação judicial.

O pedido de efeito suspensivo foi indeferido (documento Id nº. 1029790).

Resposta (documento Id nº 1099870). É o relatório.

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5014880-91.2017.4.03.0000

RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. FÁBIO PRIETO

AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

AGRAVADO: LBR - LACTEOS BRASIL S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Advogados do (a) AGRAVADO: FABIO PALLARETTI CALCINI - SP1970720A, JOSE LUIZ MATTHES - SP76544

V O T O

A Súmula nº. 480, do Superior Tribunal de Justiça: "O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa".

A execução fiscal pode ter andamento normal, inclusive com a adoção de atos de constrição, mas a eventual alienação de bens ficará sujeita ao juízo da recuperação judicial.

O Superior Tribunal de Justiça:

"No tocante ao mérito, verifico que a 2ª Seção já consolidou o entendimento de que não cabe ao juiz da ação executiva ordenar medidas constritivas do patrimônio de empresa sujeita à recuperação judicial, a despeito da literalidade da regra do art. , § 7º, da Lei 11.101/05, segundo a qual a tramitação da execução fiscal não é suspensa durante o procedimento de recuperação .

(...)

Desse modo, os atos de alienação ou de constrição que comprometam o cumprimento do plano de reorganização da empresa somente serão efetivados após a anuência do Juízo da recuperação judicial.

Por outro lado, não se sujeitam os créditos tributários à deliberação da assembléia de credores, à qual submetido o plano homologado pelo juiz estadual.

O prosseguimento da execução fiscal e eventuais embargos, na forma do art. , § 7º, da Lei 11.101/05, deverá se dar, portanto, perante o juízo da ação executiva competente, ao qual caberão todos os atos processuais, inclusive a ordem de citação e penhora, exceto a apreensão e alienação de bens.

Cumprirá, portanto, ao Juízo da recuperação - único competente para os atos que envolvam alienação de bens da recuperanda, nos termos da pacífica jurisprudência da 2ª Seção - resguardar a existência, ao cabo da recuperação , de bens hábeis à garantia dos créditos tributários, observado o privilégio legal respectivo".

(AgRg no AgRg no CC 81.922/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/02/2016, DJe 04/03/2016).

O andamento da execução fiscal deve ser compatibilizado com as demais determinações legais.

As constrições efetuadas antes do deferimento da recuperação judicial devem ser mantidas.

A destinação deve ser submetida ao Juízo da recuperação.

Após a decretação da recuperação judicial, não é possível novo bloqueio eletrônico de valores, via BacenJud, porque implica limitação ao patrimônio circulante da empresa.

Jurisprudência da Sexta Turma:

AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/73. EXECUÇÃO FISCAL: PEDIDO DE BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS VIA BACENJUD. IMPOSSIBILIDADE, NA ESTEIRA DA JURISPRUDÊNCIA ATUAL DOMINANTE. SUSPENSÃO DOS ATOS PROCESSUAIS QUE REDUZAM O PATRIMÔNIO DA EMPRESA ENQUANTO PERDURAR A RECUPERAÇÃO JUDICIAL. . AGRAVO LEGAL IMPROVIDO.

1. O entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Regional é no sentido de que devem ser suspensos os atos judiciais que reduzam o patrimônio da empresa enquanto perdurar o processamento da recuperação judicial. Precedentes: (EDcl no AgRg no CC 127.861/GO, Rel. Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/10/2015, DJe 05/11/2015; AgRg no REsp 1519405/PE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 06/05/2015; (AI 00060546920144030000, DESEMBARGADORA FEDERAL MARLI FERREIRA, TRF3 - QUARTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:01/10/2015, dentre outros).

2. Na esteira do atual entendimento jurisprudencial, embora a recuperação judicial por si não configure empecilho ao prosseguimento da execução fiscal, deve ser vedada a prática de atos que comprometam o patrimônio do devedor enquanto perdurar tal condição. 3. Agravo legal improvido.

(TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, AI 0000159-59.2016.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO, julgado em 05/05/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 13/05/2016).

No caso concreto, a agravante pretende o bloqueio de ativos financeiros (documento Id nº. 984455), indeferida pelo Juízo de 1º grau de jurisdição.

O novo bloqueio eletrônico é vedado.

Por tais fundamentos, nego provimento ao agravo de instrumento.

É o voto.

E M E N T A

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL: SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO INDEVIDA.

1. A Súmula nº. 480, do Superior Tribunal de Justiça: "O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa".

2. A execução fiscal pode ter andamento normal, inclusive com a adoção de atos de constrição, mas a eventual alienação de bens ficará sujeita ao juízo da recuperação judicial.

3. As constrições efetuadas antes do deferimento da recuperação judicial ficam mantidas. A destinação deve ser submetida ao Juízo da recuperação.

4. Após a decretação da recuperação judicial, não é possível novo bloqueio eletrônico de valores, via BacenJud, porque implicaria em limitação ao patrimônio circulante da empresa.

5. Agravo de instrumento a que nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por maioria, negou provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator, o qual foi acompanhado pelo Juiz Federal Convocado Paulo Sarno, pela conclusão. Vencido o Des. Fed. Johonsom Di Salvo, que dava provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. FÁBIO PRIETO

AGRAVANTE: SOCIEDADE CULTURAL E EDUCACIONAL DE GARCA S/S LTDA

Advogado do (a) AGRAVANTE: MARTINHO OTTO GERLACK NETO - SP165488

AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5001843-31.2016.4.03.0000

RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. FÁBIO PRIETO

AGRAVANTE: SOCIEDADE CULTURAL E EDUCACIONAL DE GARCA S/S LTDA

Advogado do (a) AGRAVANTE: MARTINHO OTTO GERLACK NETO - SP165488

AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

R E L A T Ó R I O

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão que, em ação civil pública, deferiu a liminar, para determinar que a agravante se abstenha de cobrar taxas e emolumentos referentes a serviços ordinários educacionais, cujos débitos não podem obstar a rematrícula.

A agravante, instituição de ensino, aponta a incompetência da Justiça Federal.

Argumenta com a legalidade da cobrança das seguintes taxas: custeio de banca examinadora, provas de segunda chamada, dispensa de disciplina e revisão de prova.

O efeito suspensivo foi deferido (documento Id nº. 277177).

Agravo interno do Ministério Público Federal (documento Id nº. 342764), no qual afirma a competência da Justiça Federal, para o julgamento de ações que envolvem instituições de ensino superior sujeitas às diretrizes do Sistema Federal de Ensino.

Resposta (documento Id nº. 342774). É o relatório.

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5001843-31.2016.4.03.0000

RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. FÁBIO PRIETO

AGRAVANTE: SOCIEDADE CULTURAL E EDUCACIONAL DE GARCA S/S LTDA

Advogado do (a) AGRAVANTE: MARTINHO OTTO GERLACK NETO - SP165488

AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

V O T O

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no regime de que tratava o artigo 543-C, do Código de Processo Civil de 1973:

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA. REGISTRO DE DIPLOMAS CREDENCIAMENTO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. INTERESSE DA UNIÃO. INTELIGÊNCIA DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL (...)

2. No mérito, a controvérsia do presente recurso especial está limitada à discussão, com base na Lei de Diretrizes e Bases da Educação, a competência para o julgamento de demandas referentes à existência de obstáculo à obtenção do diploma após a conclusão de curso de ensino a distância, por causa da ausência/obstáculo de credenciamento da instituição de ensino superior pelo Ministério da Educação.

3. Nos termos da jurisprudência já firmada pela 1ª Seção deste Sodalício, em se tratando da competência para processar e julgar demandas que envolvam instituições de ensino superior particular, é possível extrair as seguintes orientações, quais sejam: (a) caso a demanda verse sobre questões privadas relacionadas ao contrato de prestação de serviços firmado entre a instituição de ensino superior e o aluno, tais como, por exemplo, inadimplemento de mensalidade, cobrança de taxas, desde que não se trate de mandado de segurança, a competência, via de regra, é da Justiça Estadual; e, (b) ao revés, sendo mandado de segurança ou referindo-se ao registro de diploma perante o órgão público competente - ou mesmo credenciamento da entidade perante o Ministério da Educação (MEC) - não há como negar a existência de interesse da União Federal no presente feito, razão pela qual, nos termos do art. 109 da Constituição Federal, a competência para processamento do feito será da Justiça Federal. Precedentes.

4. Essa conclusão também se aplica aos casos de ensino à distância, em que não é possível a expedição de diploma ao estudante em face da ausência de credenciamento da instituição junto ao MEC. Isso porque, nos termos dos arts. e 80, § 1º, ambos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, o credenciamento pela União é condição indispensável para a oferta de programas de educação à distância por instituições especificamente habilitadas para tanto (...)

7. Portanto, CONHEÇO do RECURSO ESPECIAL interposto pelo ESTADO DO PARANÁ e CONHEÇO PARCIALMENTE do RECURSO ESPECIAL interposto pela parte particular para, na parte conhecida, DAR PROVIMENTO a ambas as insurgências a fim de reconhecer a competência da Justiça Federal para processar e julgar a demanda. Prejudicada a análise das demais questões. Recursos sujeitos ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08.

(STJ, REsp 1344771/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/04/2013, REPDJe 29/08/2013, DJe 02/08/2013)

Trata-se, na origem, de ação civil pública destinada a afastar a cobrança de taxas, por instituição de ensino superior.

A competência é da Justiça Comum do Estado.

Prejudicada a análise do mérito da antecipação de tutela.

Por tais fundamentos, dou provimento ao agravo de instrumento e julgo prejudicado o agravo interno.

É o voto.

E M E N T A

PROCESSUAL CIVIL – INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR – COBRANÇA DE TAXAS: INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.

1. A competência para o julgamento de ação civil pública destinada a afastar a cobrança de taxas, por instituição de ensino superior, é da Justiça Comum Estadual (STJ, REsp 1344771/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/04/2013, REPDJe 29/08/2013, DJe 02/08/2013, no regime de que tratava o artigo 543-C, do Código de Processo Civil de 1973). 2. Prejudicada a análise do mérito da antecipação de tutela.

3. Agravo de instrumento provido. Agravo interno prejudicado.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, julgou prejudicado o agravo interno e, por maioria, deu provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator, vencido o Juiz Fed. Convocado Paulo Sarno que negava provimento ao agravo de instrumento. O Des. Fed. Johonsom Di Salvo acompanhou o voto do relator, coma ressalva de seu entendimento pessoal, nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5002327-12.2017.4.03.0000

RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. FÁBIO PRIETO

AGRAVANTE: WILMA RODRIGUES DEOLIVEIRA, ANA PAULA RODRIGUES DEOLIVEIRA

Advogado do (a) AGRAVANTE: ELENICE MARIA DE SENA - SP103000

Advogado do (a) AGRAVANTE: ELENICE MARIA DE SENA - SP103000

AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5002327-12.2017.4.03.0000

RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. FÁBIO PRIETO

AGRAVANTE: WILMA RODRIGUES DE OLIVEIRA, ANA PAULA RODRIGUES DE OLIVEIRA

Advogado do (a) AGRAVANTE: ELENICE MARIA DE SENA - SP103000

Advogado do (a) AGRAVANTE: ELENICE MARIA DE SENA - SP103000

AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

R E L A T Ó R I O

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra r. decisão (ID 472214) que, em execução de julgado, indeferiu o requerimento de exercício do direito de preferência para aquisição de imóvel, pelo preço de R$ 42.800,00 (quarenta e dois mil e oitocentos reais).

As exequentes, ora agravantes apontam violação à coisa julgada: o v. Acórdão teria assegurado o direito de preferência, nos termos do Edital de Aviso de Licitação nº. 01/02, previsto o valor do imóvel de R$ 42.800,00 (quarenta e dois mil e oitocentos reais).

Afirmam que o edital não teria sido cancelado, motivo pelo qual deveria ser observado o preço nele fixado.

O pedido de efeito suspensivo foi indeferido (ID 584529). Sem resposta.

É o relatório.

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5002327-12.2017.4.03.0000

RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. FÁBIO PRIETO

AGRAVANTE: WILMA RODRIGUES DE OLIVEIRA, ANA PAULA RODRIGUES DE OLIVEIRA

Advogado do (a) AGRAVANTE: ELENICE MARIA DE SENA - SP103000

Advogado do (a) AGRAVANTE: ELENICE MARIA DE SENA - SP103000

AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

V O T O

Hipótese de cabimento do agravo de instrumento: artigo 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

Trata-se de execução de título judicial.

As agravantes ajuizaram ação ordinária destinada a viabilizar o reconhecimento do direito de preferência, na aquisição de imóvel.

A r. sentença (ID 472231) julgou o pedido inicial procedente, em parte, para reconhecer o direito de preferência na aquisição, nas condições do Edital nº. 01/2002.

A r. sentença foi mantida, neste Tribunal (ID 472236). A ementa do v. Acórdão:

“ADMINISTRATIVO - IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO INSS -DIREITO DE PREFERÊNCIA - DECADÊNCIA - INEXISTÊNCIA - AQUISIÇÃO - LEIS NºS. 9.702/98 E 9.636/98 E ORDEM DE SERVIÇO CONJUNTA INSS/PG/DAP Nº 089/98 - DESTINAÇÃO -ÁREA DESTINADA A ASSENTAMENTO DE FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA - PROVA.

1. As apelantes e familiares ocupam o imóvel desde o ano de 1965, daí exsurgindo-lhes o direito de preferência na sua aquisição, nos termos do que dispõe o art. , da Lei nº 9.702/98.

2. Contrariamente ao que afirma o INSS, as autoras não decaíram do direito de preferência. A publicação no Diário Oficial da União da retificação do Edital 1/1999, para que passasse a constar do estudo social o nome de Ana Paula Rodrigues de Oliveira, em substituição ao do seu filho Wellington, ocorreu na data de 05/08/99 (seção 3, p. 19). Já na data de 01/03/99, em resposta a Ofício de Convocação recebido, conforme faz prova o documento de fl. 23, foi protocolado pela litisconsorte Ana Paula o Termo de Opção de Compra de fl. 24, reproduzido à fl. 32, demonstrando o seu interesse na aquisição do bem imóvel. Restando frustrado esse certame, a Autarquia Federal, sem que houvesse apreciado o Termo de Opção protocolado, pelo menos não trouxe aos autos documento nesse sentido, publicou o Edital nº 1/2002, veiculando novas regras, inclusive reduzindo de R$ 78.870,00 (Edital nº 1/1999), para R$ 42.800,00 o valor do imóvel, motivo pelo qual o referido Edital nº 1/2002, foi impugnado pelas apelantes, e indeferido o pleito, ajuizaram a ação cautelar em apenso. Não havendo apreciado o Termo de Opção de Compra protocolado, referente ao Edital 1/1999, não poderia o INSS ter publicado novo Edital (1/2002), estabelecendo novas condições, para a alienação do imóvel. Destarte, preservado o direito de preferência das apelantes na aquisição do imóvel por elas ocupados. Precedente:

Processo: AC 200361190026809 - AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1341660 - Relator: Juiz Fed. Conv. VALDECI DOS SANTOS - Sigla do órgão: TRF3 - Órgão julgador: Terceira Turma - Fonte: DJUDJF3 CJ -Data: 31/05/2010 - p. 168).

3. Pretendem as apelantes o reconhecimento do seu direito à aquisição e quitação do imóvel, ao preço de R$ 42.800,00 (avaliação do Edital nº 1/2002), nas condições previstas no art. , § 2º, da Lei nº 9.702/98, e na Ordem de Serviço Conjunta INSS/PG/DAP Nº 089/98 (itens 4, 15 e 16), por entenderem ter sido "destinado a assentamento de família de baixa renda (antigo conjunto habitacional construído para Ferroviários), edificado pela Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários da Central do Brasil), conforme matrícula nº 29.184, registrada no 1º Cartório de Registros de Imóveis de Mogi das Cruzes" (fl. 04), e possuir a família renda global inferior a 05 salários mínimos.

4. Entretanto, as condições especiais de aquisição e pagamento do imóvel, pleiteadas pelas apelantes, são aplicáveis, segundo o disposto no ordenamento legal colacionado no item precedente, a imóvel que integre projeto de caráter social, para fins de assentamento de famílias de baixa, conforme disposto no art. 26, da Lei nº 9.636/98 e no art. 17, do Decreto nº 3.725/01, que a regulamentou e, ainda, na Ordem de Serviço Conjunta INSS/PG/DAP Nº 089/98 (nºs. 15 e 16). Muito embora assegurem estar o imóvel por elas ocupado enquadrado nessa categoria, não cuidaram de trazer aos autos prova a corroborar as suas alegações e a robustecer o direito que pleiteiam, conforme, a respeito, dispõe o art. 333, I, do CPC.

5. Outrossim, impõe-se acrescer que, no parecer exarado pela Divisão de Consultoria e Contratos do INSS, acostado por cópia às fls. 33/35, aduziu o procurador autárquico exsurgiria a possibilidade de aquisição do imóvel naquelas condições, caso "se declare administrativamente passar dito imóvel a ter destinação social, enquadrando-se as prestações e a forma de pagamento aos termos do artigo 26 da Lei nº 9.636/98". Contudo, ao analisar o referido parecer, o Superintendente Estadual do INSS, usando do poder discricionário que lhe é ínsito, não adotou, na decisão de fl. 37, a opção sugerida pelo parecerista, não mudando, com isso, a destinação do imóvel.

6. Destarte, não havendo as apelantes produzido a prova, nem tendo sido mudada pela autoridade administrativa, a destinação do imóvel, enquadrando o como de destinação social para o assentamento de famílias de baixa renda, não detêm as apelantes o direito de aliená-lo nas condições por elas pretendidas, ficando-lhes resguardado, entretanto, o exercício do direito de preferência na aquisição do imóvel, tal como decidido na sentença recorrida”.

O processo está em fase de execução.

As agravantes pleitearam o exercício da preferência - - reconhecida judicialmente - - pelo preço original, previsto no Edital nº. 01/2002 (ID 472216).

O agravado pretende que a preferência seja exercida com base no valor atual do imóvel, nos termos da avaliação realizada pela Caixa Econômica Federal (R$ 415.000,00 – quatrocentos e quinze mil reais, ID 472219).

O título judicial assegura o direito à preferência, nos termos do Edital.

De outro lado, a correção monetária decorre de lei e apenas atualiza o capital, não implicando enriquecimento das partes.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no regime de que tratava o artigo 543-C, do Código de Processo Civil:

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. PROCESSUAL CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DO AUTOR DA DEMANDA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. APLICAÇÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. TRIBUTÁRIO. ARTIGO , DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO , DA LC 118/2005. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO. CORTE ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO. JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP 1.002.932/SP).

1. A correção monetária é matéria de ordem pública, integrando o pedido de forma implícita, razão pela qual sua inclusão ex officio, pelo juiz ou tribunal, não caracteriza julgamento extra ou ultra petita, hipótese em que prescindível o princípio da congruência entre o pedido e a decisão judicial (Precedentes do STJ: AgRg no REsp 895.102/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 15.10.2009, DJe 23.10.2009; REsp 1.023.763/CE, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 09.06.2009, DJe 23.06.2009; AgRg no REsp 841.942/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 13.05.2008, DJe 16.06.2008; AgRg no Ag 958.978/RJ, Rel. Ministro Aldir Passarinho Júnior, Quarta Turma, julgado em 06.05.2008, DJe 16.06.2008; EDcl no REsp 1.004.556/SC, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 05.05.2009, DJe 15.05.2009; AgRg no Ag 1.089.985/BA, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 19.03.2009, DJe 13.04.2009; AgRg na MC 14.046/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24.06.2008, DJe 05.08.2008; REsp 724.602/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 21.08.2007, DJ 31.08.2007; REsp 726.903/CE, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma, julgado em 10.04.2007, DJ 25.04.2007; e AgRg no REsp 729.068/RS, Rel. Ministro Castro Filho, Terceira Turma, julgado em 02.08.2005, DJ 05.09.2005).

2. É que: "A regra da congruência (ou correlação) entre pedido e sentença (CPC, 128 e 460)é decorrência do princípio dispositivo. Quando o juiz tiver de decidir independentemente de pedido da parte ou interessado, o que ocorre, por exemplo, com as matérias de ordem pública, não incide a regra da congruência. Isso quer significar que não haverá julgamento extra, infra ou ultra petita quando o juiz ou tribunal pronunciar-se de ofício sobre referidas matérias de ordem pública. Alguns exemplos de matérias de ordem pública: a) substanciais: cláusulas contratuais abusivas (CDC, 1º e 51); cláusulas gerais (CC 2035 par. ún) da função social do contrato (CC 421), da função social da propriedade (CF art. XXIII e 170 III e CC 1228, § 1º), da função social da empresa (CF 170; CC 421 e 981) e da bo -fé objetiva (CC 422); simulação de ato ou negócio jurídico (CC 166, VII e 167); b) processuais: condições da ação e pressupostos processuais (CPC 3º, 267, IV e V; 267, § 3º; 301, X; 30, § 4º); incompetência absoluta (CPC 113, § 2º); impedimento do juiz (CPC 134 e 136); preliminares alegáveis na contestação (CPC 301 e § 4º); pedido implícito de juros legais (CPC 293), juros de mora (CPC 219) e de correção monetária (L 6899/81; TRF-4ª 53); juízo de admissibilidade dos recursos (CPC 518, § 1º (...)" (Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, in "Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante", 10ª ed., Ed. Revista dos Tribunais, São Paulo, 2007, pág. 669).

3. A correção monetária plena é mecanismo mediante o qual se empreende a recomposição da efetiva desvalorização da moeda, com o escopo de se preservar o poder aquisitivo original, sendo certo que independe de pedido expresso da parte interessada, não constituindo um plus que se acrescenta ao crédito, mas um minus que se evita.

4. A Tabela Única aprovada pela Primeira Seção desta Corte (que agrega o Manual de Cálculos da Justiça Federal e a jurisprudência do STJ) enumera os índices oficiais e os expurgos inflacionários a serem aplicados em ações de compensação/repetição de indébito, quais sejam: (i) ORTN, de 1964 a janeiro de 1986; (ii) expurgo inflacionário em substituição à ORTN do mês de fevereiro de 1986; (iii) OTN, de março de 1986 a dezembro de 1988, substituído por expurgo inflacionário no mês de junho de 1987; (iv) IPC/IBGE em janeiro de 1989 (expurgo inflacionário em substituição à OTN do mês); (v) IPC/IBGE em fevereiro de 1989 (expurgo inflacionário em substituição à BTN do mês); (vi) BTN, de março de 1989 a fevereiro de 1990; (vii) IPC/IBGE, de março de 1990 a fevereiro de 1991 (expurgo inflacionário em substituição ao BTN, de março de 1990 a janeiro de 1991, e ao INPC, de fevereiro de 1991); (viii) INPC, de março de 1991 a novembro de 1991; (ix) IPCA série especial, em dezembro de 1991; (x) UFIR, de janeiro de 1992 a dezembro de 1995; e (xi) SELIC (índice não acumulável com qualquer outro a título de correção monetária ou de juros moratórios), a partir de janeiro de 1996 (Precedentes da Primeira Seção: REsp 1.012.903/RJ, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 08.10.2008, DJe 13.10.2008; e EDcl no AgRg nos EREsp 517.209/PB, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 26.11.2008, DJe 15.12.2008).

5. Deveras, "os índices que representam a verdadeira inflação de período aplicam-se, independentemente, do querer da Fazenda Nacional que, por liberalidade, diz não incluir em seus créditos" (REsp 66733/DF, Rel. Ministro Garcia Vieira, Primeira Turma, julgado em 02.08.1995, DJ 04.09.1995). (...)

8. Recurso especial fazendário desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1112524/DF, Rel. Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/09/2010, DJe 30/09/2010).

Por tais fundamentos, nego provimento ao agravo de instrumento.

É o voto.

E M E N T A

PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE JULGADO - EXERCÍCIO DE DIREITO DE PREFERÊNCIA NA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR PREVISTO NO EDITAL: REGULARIDADE.

1- O título judicial assegura o direito à preferência, nos termos do Edital.

2- A correção monetária do valor previsto em Edital decorre de lei e apenas atualiza o capital, não implicando enriquecimento das partes.

3- Agravo de instrumento improvido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

AGRAVO DEINSTRUMENTO (202) Nº 5018167-62.2017.4.03.0000

RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. FÁBIO PRIETO

AGRAVANTE: UNILEVER BRASIL INDUSTRIAL LTDA

Advogados do (a) AGRAVANTE: FERNANDA RAMOS PAZELLO - SP1957450A, MARCELO MARQUES RONCAGLIA - SP156680, MARCO AURELIO LOUZINHA BETONI - SP3455440A

AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5018167-62.2017.4.03.0000

RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. FÁBIO PRIETO

AGRAVANTE: UNILEVER BRASIL INDUSTRIAL LTDA

Advogados do (a) AGRAVANTE: FERNANDA RAMOS PAZELLO - SP195745, MARCELO MARQUES RONCAGLIA - SP156680, MARCO AURELIO LOUZINHA BETONI - SP345544

AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

R E L A T Ó R I O

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra r. decisão que, em execução fiscal, determinou a execução do seguro-garantia, com o depósito de valores, em decorrência de sinistro.

A executada, ora agravante, sustenta a inexistência de razões para a liquidação do seguro: a renovação da apólice teria ocorrido antes do vencimento e a execução esteve garantida durante todo o período. Teria havido a renovação da garantia, não a sua substituição.

Afirma que os embargos foram recebidos no efeito suspensivo. O inadimplemento não seria suficiente para a liquidação da garantia.

Aduz que a conversão seria possível, após o trânsito em julgado, nos termos do artigo 32, § 2º, da Lei Federal nº. 6.830/80. A exigência de renovação, 60 (sessenta) dias antes do vencimento, apenas constaria de ato infralegal.

Argumenta, ainda, com o princípio da menor onerosidade (artigo 805, do Código de Processo Civil).

O pedido de tutela antecipada foi deferido (ID 1165599).

Agravo interno da União (ID 1288453), no qual sustenta ausência de interesse jurídico da agravante: a decisão seria voltada apenas à seguradora.

Afirma que a ocorrência do sinistro é fato incontroverso.

Resposta (IDs 1288522 e 1364910).

É o relatório.

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5018167-62.2017.4.03.0000

RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. FÁBIO PRIETO

AGRAVANTE: UNILEVER BRASIL INDUSTRIAL LTDA

Advogados do (a) AGRAVANTE: FERNANDA RAMOS PAZELLO - SP195745, MARCELO MARQUES RONCAGLIA - SP156680, MARCO AURELIO LOUZINHA BETONI - SP345544

AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

V O T O

Trata-se de execução fiscal ajuizada em 1º de setembro de 2011, para a satisfação de créditos de IRRF, cujo valor era superior a vinte e nove milhões de reais, no momento da distribuição (fls. 3/10, ID 1154046).

A execução foi garantida por seguro garantia, com vigência de 6 de outubro de 2011 a 3 de outubro de 2016 (fls. 8, ID 1154092).

A apólice do seguro (fls. 13/14, ID 900365):

5. RENOVAÇÃO

5.1. A renovação da apólice deverá ser solicitada pelo tomador, até sessenta dias antes do fim de vigência da apólice.

6. EXPECTATIVA, RECLAMAÇÃO E CARACTERIZAÇÃO DO SINISTRO (...)

6.2. Caracterização: o sinistro restará caracterizado, gerando a obrigação de pagamento de indenização pela seguradora (a) com o não pagamento pelo tomador do valor executado, quando determinado pelo juiz independente do trânsito em julgado ou de qualquer outra ação judicial em curso na qual se discuta o débito, após o recebimento dos embargos à execução ou da apelação, sem efeito suspensivo; (b) com o não cumprimento da obrigação de, até 60 (sessenta) dias antes do fim de vigência da apólice, renovar o seguro garantia ou apresentar nova garantia suficiente e idônea.

Em 29 de junho de 2017, a agravante juntou a nova apólice, emitida em 30 de setembro de 2016, e com vigência de 4 de outubro de 2016 a 3 de outubro de 2021 (fls. 8/10, ID 1154112).

A União objetiva o pagamento da indenização, nos termos dos itens 5.1 e 6.2.(b) da apólice de seguro, porque descumprido o prazo contratual de renovação.

Há, no caso concreto, irregularidade contratual: a agravante não observou a cláusula de prazo para a renovação.

De outro lado, a execução fiscal esteve e está garantida, ao longo de todo o período.

Além da razão de conveniência apontada pelo contribuinte - a prematura liquidação do seguro garantia não traria proveito ao Fisco -, parece, também, que a norma jurídica é sensível ao fato.

A Lei Federal nº 13.043/04 alterou a redação do artigo 7º, inciso II, da Lei das Execuções Fiscais, para admitir a garantia da execução por seguro.

Desde sempre, porém, o depósito e a fiança serviam a tal propósito.

O legislador reconheceu a circunstância de que qualquer destas modalidades de garantia preservava a utilidade do processo, até a definição de seu resultado, com o trânsito em julgado.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SÚMULA Nº 284/STF. ASTREINTES. VALOR. ALTERAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO. JUSTA CAUSA. VERIFICAÇÃO. NECESSIDADE. MULTA DO ART. 475-J DO CPC/1973. INAPLICABILIDADE. TÍTULO JUDICIAL ILÍQUIDO. PENHORA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. INDICAÇÃO. POSSIBILIDADE. EQUIPARAÇÃO A DINHEIRO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE PARA O DEVEDOR E PRINCÍPIO DA MÁXIMA EFICÁCIA DA EXECUÇÃO PARA O CREDOR. COMPATIBILIZAÇÃO. PROTEÇÃO ÀS DUAS PARTES DO PROCESSO.

1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ)

(...)

7. O CPC/2015 (art. 835, § 2º) equiparou, para fins de substituição da penhora, a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial da execução, acrescido de 30% (trinta por cento). 8. O seguro garantia judicial, espécie de seguro de danos, garante o pagamento de valor correspondente aos depósitos judiciais que o tomador (potencial devedor) necessite realizar no trâmite de processos judiciais, incluídas multas e indenizações. A cobertura terá efeito depois de transitada em julgado a decisão ou o acordo judicial favorável ao segurado (potencial credor de obrigação pecuniária sub judice) e sua vigência deverá vigorar até a extinção das obrigações do tomador (Circular SUSEP nº 477/2013). A renovação da apólice, a princípio automática, somente não ocorrerá se não houver mais risco a ser coberto ou se apresentada nova garantia.

9. No cumprimento de sentença, a fiança bancária e o seguro garantia judicial são as opções mais eficientes sob o prisma da análise econômica do direito, visto que reduzem os efeitos prejudiciais da penhora ao desonerar os ativos de sociedades empresárias submetidas ao processo de execução, além de assegurar, com eficiência equiparada ao dinheiro, que o exequente receberá a soma pretendida quando obter êxito ao final da demanda.

10. Dentro do sistema de execução, a fiança bancária e o seguro garantia judicial produzem os mesmos efeitos jurídicos que o dinheiro para fins de garantir o juízo, não podendo o exequente rejeitar a indicação, salvo por insuficiência, defeito formal ou inidoneidade da salvaguarda oferecida.

11. Por serem automaticamente conversíveis em dinheiro ao final do feito executivo, a fiança bancária e o seguro garantia judicial acarretam a harmonização entre o princípio da máxima eficácia da execução para o credor e o princípio da menor onerosidade para o executado, a aprimorar consideravelmente as bases do sistema de penhora judicial e a ordem de gradação legal de bens penhoráveis, conferindo maior proporcionalidade aos meios de satisfação do crédito ao exequente.

12. No caso, após a definição dos valores a serem pagos a título de perdas e danos e de astreintes, nova penhora poderá ser feita, devendo ser autorizado, nesse instante, o oferecimento de seguro garantia judicial pelo devedor, desde que cubra a integralidade do débito e contenha o acréscimo de 30% (trinta por cento), pois, com a entrada em vigor do CPC/2015, equiparou-se a dinheiro (...) 14. Recurso especial provido.

(STJ, REsp 1691748/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/11/2017, DJe 17/11/2017)

São três espécies de garantia.

No final do processo, porém, com a eventual vitória do Fisco, abre-se, nos casos de seguro e fiança, a liquidação dos instrumentos de garantia.

O seguro e a fiança não são objeto de depósito. Mas de liquidação. O valor da liquidação é objeto do depósito.

A bem da exatidão, a linguagem da lei é incorreta. O "depósito, monetariamente atualizado, será devolvido ao depositante ou entregue à Fazenda Pública": isto nunca aconteceu ou acontecerá.

Depósito é instituto jurídico.

O objeto do depósito, o dinheiro, é que poderá ser devolvido ao depositante ou entregue a terceiro.

Parece que este fundamento técnico não foi, ainda, debatido com profundidade, salvo melhor juízo ou lapso de pesquisa.

Quando a lei equipara depósito, fiança e seguro, para efeito de garantia, é preciso considerar que a liquidação destes instrumentos está sujeita, sempre, ao trânsito em julgado.

Ou, nas hipótese de fiança e seguro, será criada cláusula inexistente na lei. Ou seja, os instrumentos servirão ao propósito de garantia, até a sentença de improcedência, nos embargos, cuja apelação não seja qualificada com eficácia suspensiva.

Depois disto, liquidada a fiança ou o seguro, o valor correspondente ficará à disposição do juízo, em regime de depósito necessário.

Parece induvidoso que a lei não fez tal distinção.

Qualquer das três modalidades de garantia tem eficácia até o trânsito em julgado.

Para o credor, não há diferença.

Por tais fundamentos, dou provimento ao agravo de instrumento e julgo prejudicado o agravo interno.

É o voto.

E M E N T A

PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – SEGURO GARANTIA – DESCUMPRIMENTO DE PRAZO PARA RENOVAÇÃO – IRREGULARIDADE CONTRATUAL – LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA DA GARANTIA: IMPOSSIBILIDADE.

1. A União, agravada, objetiva o pagamento de indenização, porque houve o descumprimento do prazo contratual para a renovação do seguro garantia.

2. Há, no caso concreto, irregularidade contratual: a agravante não observou a cláusula de prazo para a renovação.

3. De outro lado, a execução fiscal esteve e está garantida, ao longo de todo o período.

4. A prematura liquidação do seguro garantia não traria proveito ao Fisco. No final do processo, porém, com a eventual vitória do Fisco, abrese, nos casos de seguro e fiança, a liquidação dos instrumentos de garantia.

5. Quando a lei equipara depósito, fiança e seguro, para efeito de garantia, é preciso considerar que a liquidação destes instrumentos está sujeita, sempre, ao trânsito em julgado.

6. Agravo de instrumento provido. Agravo interno prejudicado.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo de instrumento e julgou prejudicado o agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

AGRAVO DEINSTRUMENTO (202) Nº 5000304-59.2018.4.03.0000

RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. FÁBIO PRIETO

AGRAVANTE: TOSHIO MISATO

Advogados do (a) AGRAVANTE: VINICIUS ANDRE FERREIRA LIMA - SP372555, ARAI DE MENDONCA BRAZAO - SP197602

AGRAVADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

D E C I S Ã O

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra r. decisão que, em ação civil pública por improbidade administrativa, recebeu a petição inicial.

O réu, ora agravante, sustenta que a ausência de declaração de hipossuficiência não impede o deferimento da justiça gratuita.

Requer o deferimento do benefício da justiça gratuita.

Sustenta que sua renda mensal individual é de R$ 5.500,00, motivo pelo qual seria cabível o deferimento, em vista do valor da demanda.

Argumenta com a inaplicabilidade da Lei de Improbidade Administrativa aos agentes políticos. Seria aplicável o Decreto-Lei 201/67. Em decorrência, o Juízo de 1º grau de jurisdição seria incompetente para o julgamento da ação, em razão da prerrogativa de foro.

Afirma a necessidade de suspensão do processo, em razão do reconhecimento da repercussão geral da matéria, pelo Supremo Tribunal Federal, no ARE 683.235/PA.

Alega a nulidade da decisão agravada por falta de fundamentação.

Requer a antecipação da tutela recursal.

É uma síntese do necessário.

Hipótese de cabimento do agravo de instrumento: artigo 1.015, inciso V, do Código de Processo Civil e artigo 17, § 10 da Lei Federal 8.429/1992.

O agravante insurge-se contra o indeferimento do pedido de justiça gratuita e o recebimento da inicial (Id nº 1572525).

Ocorre que, em agravo de instrumento interposto contra r. decisão de deferimento da liminar de indisponibilidade, no mesmo processo originário, o agravante pleiteou o deferimento da justiça gratuita, neste Tribunal.

A decisão no agravo de instrumento nº 5021219-66.2017.4.03.0000:

“O Código de Processo Civil:

Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 3º. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

A simples afirmação de hipossuficiência é suficiente para o deferimento do benefício da gratuidade processual.

Porém, o Magistrado pode indeferir o pedido, quando presentes elementos que indiquemque o requerente possui condições financeiras de arcar como processo. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Todas as questões postas em debate foram efetivamente decididas pelo Tribunal de origem, não tendo havido vício algum que justificasse o manejo dos Embargos Declaratórios. Observe-se, ademais, que o julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa ao art. 535 do CPC.

2. A previsão contida no art. . da Lei 1.060/50, a qual dispõe que, por meio de simples petição, a parte poderá alegar não ter condições de arcar com as despesas do processo, traz presunção juris tantum de que o indivíduo que solicita o benefício não tem condições de pagar as despesas do processo.

3. In casu, o Tribunal a quo, com apoio no material fático-probatório constante dos autos, consignou que o estado de hipossuficiência do recorrente não restou evidenciado, de modo que o pagamento das despesas processuais não causaria prejuízos ao seu sustento ou de sua família.

4. Infirmar o entendimento estabelecido pelo Tribunal de origem, para concluir que o pagamento das despesas processuais acarretaria grave lesão ao sustento próprio e da família do agravante, implicaria em necessário reexame de provas, o que é vedado nesta oportunidade, a teor do que dispõe a Súmula 7 do STJ. 5. Agravo Regimental desprovido.

(AgRg no AREsp 601.930/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/03/2016, DJe 30/03/2016).

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ARTIGO 544 DO CPC)- AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DIRIGIDO CONTRA O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO AGRAVO, MANTIDA A INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL.

1. A declaração de hipossuficiência apresentada pela parte detém presunção juris tantum de veracidade, podendo a autoridade judiciária indeferir o benefício quando convencida acerca da capacidade econômica do postulante. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ.

2. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no AgRg no AREsp 457.451/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 13/10/2015, DJe 21/10/2015).

Inexiste critério legal delimitativo da hipossuficiência.

A matéria deve ser analisada pelo Magistrado, de acordo comas peculiaridades de cada caso.

No caso concreto, o autor informa o recebimento de salário, no valore de R$ 5.500,00 (Id nº 1325057), acima da linha caracterizadora da hipossuficiência econômica.

Não há prova da hipossuficiência atual.

Por tais fundamentos, indefiro o pedido de gratuidade processual.”

Intime-se o agravante, para, nos termos do artigo 1.017, § 1º e § 3º, e do artigo 932, parágrafo único, do CPC, proceder à juntada das guias referentes a custas e porte de remessa.

São Paulo, 19 de janeiro de 2018.

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5014007-91.2017.4.03.0000

RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. FÁBIO PRIETO

AGRAVANTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 4 REGIA

AGRAVADO: THIAGO GARCIA ANTUNES DE OLIVEIRA

Advogado do (a) AGRAVADO: PEDRO BARASNEVICIUS QUAGLIATO - SP183931

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5014007-91.2017.4.03.0000

RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. FÁBIO PRIETO

AGRAVANTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 4 REGIA

AGRAVADO: THIAGO GARCIA ANTUNES DE OLIVEIRA

Advogado do (a) AGRAVADO: PEDRO BARASNEVICIUS QUAGLIATO - SP183931

R E L A T Ó R I O

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra r. decisão que deferiu o pedido liminar, em mandado de segurança destinado a afastar a exigência de inscrição de instrutor de beach tennis, no Conselho Profissional.

O Conselho, ora agravante, afirma a obrigatoriedade do registro, com fundamento no princípio da supremacia do interesse público.

O beach tennis seria modalidade esportiva sujeita à fiscalização, nos termos do artigo , da Lei Federal nº. 9.696/98.

O pedido de antecipação da tutela recursal foi indeferido (ID 1006062).

Sem resposta.

O Ministério Público Federal apresentou parecer (ID 1410763). É o relatório.

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5014007-91.2017.4.03.0000

RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. FÁBIO PRIETO

AGRAVANTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 4 REGIA

AGRAVADO: THIAGO GARCIA ANTUNES DE OLIVEIRA

Advogado do (a) AGRAVADO: PEDRO BARASNEVICIUS QUAGLIATO - SP183931

V O T O

Hipótese de cabimento do agravo de instrumento: artigos 1.015, inciso I, do Código de Processo Civil, e 7º, § 1º, da Lei Federal nº. 12.016/09.

O artigo , inciso XIII, da constituição Federal: "é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer".

A Lei Federal nº. 9.696/98:

Art. 3º. Compete ao Profissional de Educação Física coordenar, planejar, programar, supervisionar, dinamizar, dirigir, organizar, avaliar e executar trabalhos, programas, planos e projetos, bem como prestar serviços de auditoria, consultoria e assessoria, realizar treinamentos especializados, participar de equipes multidisciplinares e interdisciplinares e elaborar informes técnicos, científicos e pedagógicos, todos nas áreas de atividades físicas e do desporto.

O instrutor de esportes atua na tática esportiva e não está sujeito ao registro no Conselho Profissional de Educação Física.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. TÉCNICO EM TÊNIS DE MESA. OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. DESNECESSIDADE. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. DA LEI 9.696/1998. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. SÚMULA 568/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

I. Agravo interno interposto em 31/05/2016, contra decisão monocrática, publicada em 16/05/2016.

II. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, para que o ora agravado se abstenha de exigir a inscrição do impetrante no Conselho Regional de Educação Física, em razão de sua atuação como técnico de tênis de mesa. III. Consoante a jurisprudência desta Corte - firmada em casos análogos -, a atividade de um técnico, instrutor ou treinador está associada às táticas do esporte em si, e não à atividade física propriamente dita, o que torna dispensável a graduação específica em Educação Física. Tais competências não estão contempladas no rol do art. da Lei 9.696/98, que delimita tão somente as atribuições dos profissionais de educação física. Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp 1.541.312/RS, Rel. Ministra DIVA MALERBI (Desembargadora Convocada do TRF/3ª Região), SEGUNDA TURMA, DJe de 31/03/2016; AgRg no REsp 1.513.396/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 04/08/2015; AgRg no REsp 1.561.139/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/12/2015; AgRg no AREsp 702.306/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 1º/07/2015. Desnecessidade de inscrição do técnico de tênis de mesa no Conselho Regional de Educação Física.

IV. Encontrando-se o acórdão recorrido em conformidade com a firme jurisprudência desta Corte, é de ser aplicada, na hipótese, a Súmula 568/STJ ("O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema").

V. Agravo interno improvido.

(AgInt no AREsp 904.218/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/06/2016, DJe 28/06/2016).

No mesmo sentido, decisões monocráticas na 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça: REsp 1461051, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 09/11/2016; AREsp 976556, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, DJe 03/10/2016; REsp 1573028, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, DJe 15/03/2016.

A exigência é irregular.

Por tais fundamentos, nego provimento ao agravo de instrumento.

É o voto.

E M E N T A

PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONSELHO PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA - INSTRUTOR DE ESPORTES: DESNECESSIDADE DE REGISTRO

1. "É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer" (artigo , inciso XIII, da Constituição Federal).

2. O instrutor de esportes não está sujeito ao registro no Conselho Profissional de Educação Física. Precedentes do STJ.

3. Agravo de instrumento improvido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5000776-94.2017.4.03.0000

RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. FÁBIO PRIETO

AGRAVANTE: INVISTA FIBRAS E POLIMEROS BRASIL LTDA.

Advogado do (a) AGRAVANTE: ADRIANO GONZALES SILVERIO - SP1949050A

AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5000776-94.2017.4.03.0000

RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. FÁBIO PRIETO

AGRAVANTE: INVISTA FIBRAS E POLIMEROS BRASIL LTDA.

Advogado do (a) AGRAVANTE: ADRIANO GONZALES SILVERIO - SP1949050A

AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

R E L A T Ó R I O

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra r. decisão que, emexecução fiscal, rejeitou arguição de nulidade de intimação.

A executada, ora agravante, informou a alteração dos advogados que a representamno Juízo de origeme requereu que as futuras intimações fossemrealizadas nos nomes dos novos patronos.

Suscita nulidade absoluta, insanável. Pretende a declaração de nulidade de todos os atos processuais posteriores.

O pedido de antecipação de tutela foi indeferido (Id. nº 557252).

Agravo interno (Id. nº 609290).

Resposta (Id. nº 694986).

É o relatório.

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5000776-94.2017.4.03.0000

RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. FÁBIO PRIETO

AGRAVANTE: INVISTA FIBRAS E POLIMEROS BRASIL LTDA.

Advogado do (a) AGRAVANTE: ADRIANO GONZALES SILVERIO - SP1949050A

AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

V O T O O Código de Processo Civil:

Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial (...)

§ 8º. A parte arguirá a nulidade da intimação em capítulo preliminar do próprio ato que lhe caiba praticar, o qual será tido por tempestivo se o vício for reconhecido.

§ 9º. Não sendo possível a prática imediata do ato diante da necessidade de acesso prévio aos autos, a parte limitar-se-á a arguir a nulidade da intimação, caso em que o prazo será contado da intimação da decisão que a reconheça.

Art. 278. A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão.

A nulidade da intimação deve ser arguida, pelo advogado, na primeira oportunidade emque se manifestar nos autos.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL CIVIL. PLURALIDADE DE ADVOGADOS. PEDIDO DE INTIMAÇÃO EM NOME DE ADVOGADO ESPECÍFICO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA EM QUE CONSTOU O NOME DE PATRONO DIVERSO. NULIDADE RECONHECIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITO INFRINGENTE.

1. Segundo jurisprudência reiterada desta Corte, é nula a intimação quando não observado pedido expresso de publicação em nome de advogado específico. Precedentes da Corte Especial do STJ: MS 20.490/DF, Rel. p/ Acórdão Ministro Og Fernandes, DJe 23/09/2014 e EREsp 812.041/RS, Rel. Ministro Massami Uyeda, DJe 16/12/2011. Tal nulidade, de natureza relativa, deve ser suscitada na primeira oportunidade em que a parte vier aos autos.

2. No caso, a intimação da decisão que apreciou o agravo em recurso especial não observou a existência de pretérito pedido assim formulado pela ora embargante, impondo-se, por isso, o reconhecimento da existência de cerceamento de defesa, por desrespeito ao disposto no art. 236, § 1º, do CPC/73.

3. Embargos de declaração acolhidos, com efeito infringente, para determinar a republicação da decisão de fls. 293/295.

(EDcl no AgRg no AREsp 413.014/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/03/2017, DJe 23/03/2017).

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACÓRDÃO PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DA JUSTIÇA COM O NOME ERRADO DO ADVOGADO DOS RECORRENTES. PREJUÍZO COMPROVADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE REPUBLICAÇÃO DO DECISUM. AGRAVO DESPROVIDO.

1. Constatando-se, no caso concreto, que a publicação do acórdão recorrido no diário oficial com o nome errado do advogado acarretou prejuízo à parte, sendo a questão arguida na primeira oportunidade, impõe-se o reconhecimento da nulidade da intimação, primeira oportunidade a fim de se determinar a republicação do decisum, observando-se a grafia correta.

2. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no AREsp 851.325/RN, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe 28/10/2016).

Trata-se, na origem, de execução fiscal garantida por depósito judicial.

A executada aderiu a parcelamento.

A União informou o descumprimento dos requisitos legais do parcelamento e requereu a conversão, emrenda, da integralidade do depósito judicial.

Em16 de novembro de 2009, a agravante informou a alteração de advogados ao Juízo de 1º grau de jurisdição e requereu que as futuras intimações fossemrealizadas nos nomes dos novos patronos (fls. 26, do documento Id nº. 397872).

A decisão que determinou a conversão integral do depósito judicial emrenda foi publicada nos nomes dos antigos advogados (fls. 13/15, do documento Id nº. 397876).

Os atuais patronos tiveramacesso aos autos e nele peticionaram, semsuscitar o vício processual: a) requerimento de levantamento do saldo remanescente em18 de maio de 2010 (fls. 12, do documento Id nº. 397877); b) juntada do comprovante de pagamento das custas processuais (fls. 19, do documento Id nº. 397877).

A nulidade não foi arguida no momento oportuno.

Por tais fundamentos, nego provimento ao agravo de instrumento e julgo prejudicado o agravo interno.

É o voto.

E M E N T A

PROCESSO CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO - PUBLICAÇÃO EM NOME DO ADVOGADO ANTERIOR - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO - PRECLUSÃO.

1. A nulidade da intimação deve ser arguida, pelo advogado, na primeira oportunidade de manifestação nos autos (artigo 278, do Código de Processo Civil.

2. A intimação foi realizada em nome dos antigos patronos.

3. Os atuais patronos tiveram acesso aos autos e nele peticionaram, sem suscitar o vício processual.

4. Ocorreu a preclusão.

5. Agravo de instrumento improvido. Agravo interno prejudicado.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento e julgou prejudicado o agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5017037-37.2017.4.03.0000

RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. FÁBIO PRIETO

AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS

AGRAVADO: ROSA S A INDUSTRIA COMERCIO PRODUTOS AGRICOLAS

Advogado do (a) AGRAVADO: JO O PAULO DE MELLO OLIVEIRA - SP114854

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5017037-37.2017.4.03.0000

RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. FÁBIO PRIETO

AGRAVANTE: AGENCIA NACIONALDO PETROLEO, GAS NATURALEBIOCOMBUSTIVEIS

AGRAVADO: ROSA S A INDUSTRIA COMERCIO PRODUTOS AGRICOLAS

Advogado do (a) AGRAVADO: JO O PAULO DE MELLO OLIVEIRA - SP114854

R E L A T Ó R I O

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra r. decisão que, em execução fiscal, acolheu a escusa do Oficial de Justiça para deixar de realizar a avaliação de imóvel penhorado.

A exequente, ora agravante, argumenta com o dever de avaliação, pelo Oficial de Justiça.

Sem resposta.

É o relatório.

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5017037-37.2017.4.03.0000

RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. FÁBIO PRIETO

AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS

AGRAVADO: ROSA S A INDUSTRIA COMERCIO PRODUTOS AGRICOLAS

Advogado do (a) AGRAVADO: JO O PAULO DE MELLO OLIVEIRA - SP114854

V O T O

Hipótese de cabimento do agravo de instrumento: artigo 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

O Código de Processo Civil:

Art. 154. Incumbe ao oficial de justiça:

I - fazer pessoalmente citações, prisões, penhoras, arrestos e demais diligências próprias do seu ofício, sempre que possível na presença de 2 (duas) testemunhas, certificando no mandado o ocorrido, com menção ao lugar, ao dia e à hora;

II - executar as ordens do juiz a que estiver subordinado;

III - entregar o mandado em cartório após seu cumprimento;

IV - auxiliar o juiz na manutenção da ordem;

V - efetuar avaliações, quando for o caso;

VI - certificar, em mandado, proposta de autocomposição apresentada por qualquer das partes, na ocasião de realização de ato de comunicação que lhe couber.

Parágrafo único. Certificada a proposta de autocomposição prevista no inciso VI, o juiz ordenará a intimação da parte contrária para manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sem prejuízo do andamento regular do processo, entendendo-se o silêncio como recusa.

Art. 870. A avaliação será feita pelo oficial de justiça.

Parágrafo único. Se forem necessários conhecimentos especializados e o valor da execução o comportar, o juiz nomeará avaliador, fixando lhe prazo não superior a 10 (dez) dias para entrega do laudo.

A Lei Federal nº 6.830/80:

V - avaliação dos bens penhorados ou arrestados.

Art. 13 - O termo ou auto de penhora conterá, também, a avaliação dos bens penhorados, efetuada por quem o lavrar.

§ 1º - Impugnada a avaliação, pelo executado, ou pela Fazenda Pública, antes de publicado o edital de leilão, o Juiz, ouvida a outra parte, nomeará avaliador oficial para proceder a nova avaliação dos bens penhorados.

§ 2º - Se não houver, na Comarca, avaliador oficial ou este não puder apresentar o laudo de avaliação no prazo de 15 (quinze) dias, será nomeada pessoa ou entidade habilitada a critério do Juiz.

§ 3º - Apresentado o laudo, o Juiz decidirá de plano sobre a avaliação.

A r. decisão agravada (Id nº 1094424):

“Entendo que a escusa do Oficial de Justiça é pertinente. Analisando-se a matrícula do imóvel penhorado, que é rural, de grande extensão, verifica-se ainda que ele foi desmembrado, assim como está gravado com servidão.

Logo, a avaliação de seu valor depende da consideração de diversos fatores que não podem ser aferidos pelo Oficial, não cabendo a ele, outrossim, buscar informações de corretores, dadas as características citadas do bem.

Assim, indefiro o pedido.”

Há dever legal de avaliação, pelo Oficial de Justiça, nos termos dos artigos 154 e 870, do Código de Processo Civil, e 13, da Lei Federal nº. 6.830/80.

No caso concreto, o objeto da avaliação é imóvel rural (matrícula 22.592), extenso e gravado com ônus real de servidão.

No registro do imóvel (Id nº 1094409), constam a extensão do imóvel (323.507,62m² - trezentos e vinte e três mil quinhentos e sete, vírgula sessenta e dois metros quadrados) e da servidão (15.306,60 m² - quinze mil trezentos e seis, vírgula sessenta metros quadrados) realizada em favor de Centrais Elétricas de São Paulo.

A natureza do imóvel e a extensão do domínio útil não indicam necessidade de conhecimento especializado para a realização da avaliação.

O desmembramento referido no registro refere-se à averbação da matrícula do imóvel, ora objeto de penhora e avaliação (Id nº 1094409).

Em razão do princípio da unitariedade matricial, a matrícula se refere apenas ao imóvel penhorado.

A existência de desmembramento prévio é irrelevante para a avaliação, no caso concreto.

De outro lado, há possibilidade de posterior impugnação da estimativa, pelas partes.

A jurisprudência neste tribunal:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BEM PENHORADO. REGRA: AVALIAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. EXCEÇÃO: NECESSIDADE DE CONHECIMENTOS ESPECIALIZADOS.

- A demanda originária deste agravo de instrumento é uma execução fiscal em que foi penhorado imóvel, cuja avaliação não foi realizada pela oficiala de justiça, que se justificou nos seguintes termos: [...] deixei de proceder á avaliação do referido imóvel por não constar da matrícula a área de construção e eu não possuo conhecimentos técnicos para tal [...].

- A legislação (artigo 13 da Lei nº 6.830/1980 e artigos 143, inciso V, e 680 do Código de Processo Civil) expressamente prevê que é incumbência do oficial de justiça, como regra, a avaliação de bem penhorado em execução. Todavia, afasta tal atribuição se forem necessários conhecimentos especializados no caso concreto. A jurisprudência deste tribunal é pacífica nesse sentido.

- In casu, a oficiala de justiça expressamente afirmou que não tinha conhecimento técnico para a avaliação, uma vez que não constava da matrícula a área de construção do imóvel. A agravante afirma que a lei atribui à servidora a incumbência de realizar a avaliação, mas, como visto, há exceção. Especificamente quanto ao motivo indicado para a recusa, aduz a União que bastaria que se fizesse uma pesquisa junto ao setor imobiliário. Entretanto, restou consignado na certidão que na matrícula não há o registro da área construída do bem, informação que, saliente-se, não foi impugnada neste recurso e que seria minimamente necessária para que um corretor imobiliário pudesse ser consultado a respeito do respectivo valor.

- Desse modo, correta a decisão agravada.

- Agravo de instrumento desprovido e tutela antecipada recursal concedida anteriormente cassada.

(TRF 3ª Região, QUARTA TURMA, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 449733 - 0025036-39.2011.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRE NABARRETE, julgado em 11/12/2014, e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/01/2015 )

Por tais fundamentos, dou provimento ao agravo de instrumento.

É o voto.

E M E N T A

PROCESSO CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – AVALIAÇÃO – OFICIAL DE JUSTIÇA – DEVER LEGAL – BEM IMÓVEL – CONHECIMENTOS ESPECIALIZADOS.

1. Trata-se de avaliação de imóvel rural, extenso e gravado com ônus real de servidão.

2. Há dever legal de avaliação, pelo Oficial de Justiça, nos termos dos artigos 154 e 870, do Código de Processo Civil, e 13, da Lei Federal nº. 6.830/80.

3. A natureza do imóvel e a extensão do domínio útil não indicam necessidade de conhecimento especializado para a realização da avaliação.

4. O desmembramento referido no registro refere-se à averbação da matrícula do imóvel ora objeto de penhora e avaliação.

5. Em razão do princípio da unitariedade matricial, a matrícula se refere apenas ao imóvel penhorado. A existência de desmembramento prévio é irrelevante para a avaliação.

6. A avaliação estimativa, pelo oficial de justiça, não impede a posterior impugnação dos valores pelas partes.

7. Agravo de instrumento provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5017050-36.2017.4.03.0000

RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. FÁBIO PRIETO

AGRAVANTE: DOMINGOS NATIVO DA ROCHA

Advogado do (a) AGRAVANTE: MARISTELA ANTONIA DA SILVA - MG9232400A

AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5017050-36.2017.4.03.0000

RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. FÁBIO PRIETO

AGRAVANTE: DOMINGOS NATIVO DA ROCHA

Advogado do (a) AGRAVANTE: MARISTELA ANTONIA DA SILVA - MG92324

AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

R E L A T Ó R I O

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra r. decisão que, em execução fiscal, determinou a penhora de imóvel.

O executado, ora agravante, afirma a ilegalidade da constrição, porque a execução estava garantida por títulos.

Afirma que a penhora do imóvel compromete a atividade empresarial, bem como a subsistência do agravante e sua família.

Argumenta com a desproporção entre o valor do imóvel e o valor da dívida.

O pedido de antecipação de tutela foi indeferido (ID 1102491).

Resposta (ID 1312773 e 1312774). É o relatório.

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5017050-36.2017.4.03.0000

RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. FÁBIO PRIETO

AGRAVANTE: DOMINGOS NATIVO DA ROCHA

Advogado do (a) AGRAVANTE: MARISTELA ANTONIA DA SILVA - MG92324

AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

V O T O A Lei Federal nº. 6.830/80:

Art. 15. Em qualquer fase do processo, será deferida pelo Juiz: (...)

II - à Fazenda Pública, a substituição dos bens penhora dos por outros, independentemente da ordem enumerada no artigo 11, bem como o reforço da penhora insuficiente.

O reforço da penhora é matéria para "qualquer fase do processo".

A regra da menor onerosidade (art. 620, do Código de Processo Civil) não visa inviabilizar, ou dificultar, o recebimento do crédito pelo credor.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no regime de que tratava o artigo 543-C, do Código de Processo Civil de 1973:

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DETERMINAÇÃO DE REFORÇO DE PENHORA PELO JUIZ EX OFFICIO. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO PELA FAZENDA EXEQUENTE, IN CASU. INSUFICIÊNCIA DA PENHORA. ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA.

1. O reforço da penhora não pode ser deferido ex officio, a teor dos artigos 15, II, da LEF e 685 do CPC. (Precedentes: REsp 958.383/PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/11/2008, DJe 17/12/2008; REsp 413.274/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 01.06.2006, DJ 03.08.2006; REsp 394.523/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 06.04.2006, DJ 25.05.2006; REsp 475.693/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25.02.2003, DJ 24.03.2003; REsp nº 396.292/SC, Rel. Ministro GARCIA VIEIRA, DJ de 03.06.2002; REsp nº 53.652/SP, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, DJ de 06.02.1995; REsp nº 53.844/SP, Rel. Ministro HÉLIO MOSIMANN, DJ de 12.12.1994)

2. O artigo 15, da Lei nº 6.830/80, dispõe que: Art. 15 - Em qualquer fase do processo, será deferida pelo Juiz: I - ao executado, a substituição da penhora por depósito em dinheiro ou fiança bancária; e II - à Fazenda Pública, a substituição dos bens penhorados por outros, independentemente da ordem enumerada no artigo 11, bem como o reforço da penhora insuficiente. (grifo nosso) 3. A seu turno, o art. 685 do CPC prevê, verbis: "Art. 685. Após a avaliação, poderá mandar o juiz, a requerimento do interessado e ouvida a parte contrária: I - reduzir a penhora aos bens suficientes, ou transferi-la para outros, que bastem à execução, se o valor dos penhorados for consideravelmente superior ao crédito do exeqüente e acessórios; II - ampliar a penhora, ou transferi-la para outros bens mais valiosos, se o valor dos penhorados for inferior ao referido crédito (...)

6. In casu, verifica-se que o Juízo singular não determinou o reforço da penhora ex officio, mas motivado por requerimento expresso da Fazenda Estadual nas alegações preliminares da impugnação aos embargos à execução (fls. e-STJ 309), litteris:"Antes de refutar os argumentos que embasam os embargos à execução opostos, cumpre ressaltar que o Juízo não está garantido, ante a patente insuficiência da penhora. Isto porque o valor do bem penhorado (R$ 15.000,00) é nitidamente inferior ao valor do débito (R$ 77.033,42), conforme se depreende dos anexos extratos. Por outro lado, a ausência de depositário nomeado também configura irregularidade que obsta o recebimento dos embargos à execução, vez que a constrição é imperativa a autorizar a oposição daqueles. E, se o auto de penhora não está regular, não se pode considerar o Juízo garantido. Assim, os Embargos à execução não deveriam ter sido recebidos, com fundamento no artigo 16, § 1º da Lei 6.830/80. Entretanto, considerando a atual fase processual, requer a ampliação da penhora, até o limite do débito atualizado, bem como a nomeação de depositário, sob pena de rejeição dos Embargos à Execução com base no dispositivo legal indicado."

7. Outrossim, em face do auto de penhora e avaliação (fls. e-STJ 226), bem como da ocorrência de intimação do executado acerca da penhora efetivada, ressoa inequívoco o preenchimento dos requisitos do art. 685 do CPC, a legitimar a decisão de ampliação da penhora. O voto condutor do aresto recorrido consignou que:"A execução teve seu trâmite normal até a fase de embargos, onde a MMª Juíza a quo verificou que a penhora não havia se aperfeiçoado diante da ausência de nomeação de depositário, bem como a divergência entre o montante do débito e o valor do bem penhorado, determinando a regularização da penhora efetivada e a intimação dos executados para reforço da penhora, sob pena de rejeição dos embargos. Como o executado foi intimado da penhora e recusou o encargo de fiel depositário, uma vez ter alienado o imóvel há mais de 5 (cinco) anos, circunstância que impossibilitou qualquer reforço da penhora -, outra alternativa não restou senão a co-responsabilização dos sócios."(...)

13. O art. 535 do CPC resta incólume se o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão.

14. Recurso a que se nega provimento. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.

(REsp 1127815/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/11/2010, DJe 14/12/2010)

Trata-se de execução fiscal para a satisfação de créditos de CSLL, ajuizada em 28 de junho de 1999 (fls. 2, ID 1094143).

A empresa foi citada em 5 de outubro de 1999 (fls. 2, ID 1094145).

Não houve a penhora, em decorrência da notícia de adesão a parcelamento - REFIS (fls. 8, ID 1094145).

Noticiado o indeferimento do parcelamento, houve nova tentativa de penhora, infrutífera (fls. 3, ID 1094151).

Foi determinada a inclusão do sócio administrador, citado em 23 de setembro de 2003 (fls. 3, ID 1094152).

Nova suspensão, em decorrência de adesão ao PAES (fls. 5, ID 1094152).

A adesão ao PAES foi indeferida.

Nova tentativa de penhora, infrutífera (fls. 7, ID 1094450).

Houve o bloqueio eletrônico de valor ínfimo (fls. 2/4, ID 1094473).

Noticiada a adesão ao parcelamento, nos termos da Lei Federal nº. 11.941/09 (fls. 2, ID 1094489).

Com a exclusão do programa, a União realizou pesquisas para a identificação do patrimônio dos executados.

Requereu a penhora de um imóvel e o reconhecimento da fraude a execução, com relação a outros (fls. 7/8, ID 1094617).

O prosseguimento, com a penhora do imóvel, é regular.

No caso concreto, não há prova da anterior garantia da execução.

Por tais fundamentos, nego provimento ao agravo de instrumento.

É o voto.

E M E N T A

PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL – PENHORA DE IMÓVEL: POSSIBILIDADE.

1- O reforço da penhora é matéria para" qualquer fase do processo "(artigo 15, da Lei Federal nº. 6.830/80).

2- A regra da menor onerosidade (art. 620, do Código de Processo Civil) não visa inviabilizar, ou dificultar, o recebimento do crédito pelo credor.

3- No caso concreto, não há prova da anterior garantia da execução. O prosseguimento, coma penhora do imóvel, é regular.

4- Agravo de instrumento improvido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5012226-34.2017.4.03.0000

RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. FÁBIO PRIETO

AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

AGRAVADO: ITAMBE INDUSTRIA DE PRODUTOS ABRASIVOS LTDA

Advogado do (a) AGRAVADO: FRANCISCO ROBERTO DE LUCCA - SP68500

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5012226-34.2017.4.03.0000

RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. FÁBIO PRIETO

AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

AGRAVADO: ITAMBE INDUSTRIA DE PRODUTOS ABRASIVOS LTDA

Advogado do (a) AGRAVADO: FRANCISCO ROBERTO DE LUCCA - SP68500

R E L A T Ó R I O

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra r. decisão que deferiu pedido de antecipação de tutela, em ação destinada a excluir despesas de capatazia da base de cálculo do imposto de importação.

A União, ora agravante, afirma a legalidade da tributação, nos termos dos artigos 77, do Decreto nº. 4.503/02, 77, do Decreto nº. 6.759/09, 8.2, do Acordo de Valoração Aduaneira (AVA) e 4º, § 3º, da IN 327/2003.

Sustenta que as despesas ocorrem “para” o desembarque. Até a retirada das mercadorias, mediante os serviços de capatazia, não teria ocorrido o desembarque.

Argumenta com o prejuízo aos exportadores e o risco de guerra fiscal, porque a exclusão tributária apenas beneficiaria importadores.

O pedido de efeito suspensivo foi indeferido (documento Id nº. 940326).

Sem resposta.

É o relatório.

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5012226-34.2017.4.03.0000

RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. FÁBIO PRIETO

AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

AGRAVADO: ITAMBE INDUSTRIA DE PRODUTOS ABRASIVOS LTDA

Advogado do (a) AGRAVADO: FRANCISCO ROBERTO DE LUCCA - SP68500

V O T O

O artigo 8.2, do Acordo de Valoração Aduaneira – GATT:

“8.2. Ao elaborar sua legislação, cada Membro deverá prever a inclusão ou a exclusão, no valor aduaneiro, no todo ou em parte, dos seguintes elementos:

(a) o custo de transporte das mercadorias importadas até o porto ou local de importação

(b) os gastos relativos ao carregamento, descarregamento e manuseio associados ao transporte das mercadorias importadas até o porto ou local de importação e

(c) o custo do seguro”.

O Decreto nº. 6.759/09:

Art. 77. Integram o valor aduaneiro, independentemente do método de valoração utilizado (Acordo de Valoração Aduaneira, Artigo 8, parágrafos 1 e 2, aprovado pelo Decreto Legislativo nº. 30, de 1994, e promulgado pelo Decreto nº. 1.355, de 1994; e Norma de Aplicação sobre a Valoração Aduaneira de Mercadorias, Artigo 7º, aprovado pela Decisão CMC nº. 13, de 2007, internalizada pelo Decreto nº. 6.870, de 4 de junho de 2009): (Redação dada pelo Decreto nº 7.213, de 2010).

I- o custo de transporte da mercadoria importada até o porto ou o aeroporto alfandegado de descarga ou o ponto de fronteira alfandegado onde devam ser cumpridas as formalidades de entrada no território aduaneiro;

II- os gastos relativos à carga, à descarga e ao manuseio, associados ao transporte da mercadoria importada, até a chegada aos locais referidos no inciso I; e

III- o custo do seguro da mercadoria durante as operações referidas nos incisos I e II.

De acordo com a legislação, os gastos de descarga e manuseio, até a chegada no porto, compõem o valor aduaneiro da mercadoria.

De outro lado, o artigo 4º, § 3º, da IN-SRF 327/2003, determina que “os gastos relativos à descarga da mercadoria do veículo de transporte internacional no território nacional serão incluídos no valor aduaneiro, independentemente da responsabilidade pelo ônus financeiro e da denominação adotada”.

Ocorreu indevida ampliação do conceito legal de valor aduaneiro.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. VALOR ADUANEIRO. DESPESAS DE CAPATAZIA. INCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 4º, § 3º, DA IN SRF 327/2003. ILEGALIDADE. PRECEDENTES.

1. Ambas as Turma da Seção de Direito Público desta Corte já se manifestaram no sentido de que o § 3º do art. 4º da IN SRF nº 327/2003 acabou por contrariar tanto os artigos 1º, 5º, 6º e 8º do Acordo sobre a Implementação do Artigo VII do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994 (Acordo de Valoração Aduaneira) quanto o art. 77, I e II, do Regulamento Aduaneiro de 2009, ao prever a inclusão no valor aduaneiro dos gastos relativos à descarga no território nacional, ampliando ilegalmente a base de cálculo dos tributos incidentes sobre o valor aduaneiro, uma vez que permitiu que os gastos relativos à carga e à descarga das mercadorias ocorridas após a chegada no porto alfandegado fossem considerados na determinação do montante devido. Nesse sentido: REsp. n. 1.239.625-SC, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 4.9.2014; e AgRg no REsp. n. 1.434.650 - CE, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 26.5.2015.

2. Recente julgado desta Segunda Turma seguiu essa orientação (REsp nº 1.528.204, Rel. p/ acórdão, Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 9.3.2017, DJe 19.4.2017).

3. Agravo interno não provido.

(STJ, AgInt no AREsp 1066048/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/05/2017, DJe 30/05/2017).

TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. VALOR ADUANEIRO. DESPESAS DE CAPATAZIA. INCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 4º, § 3º, DA IN SRF 327/2003. ILEGALIDADE. 1. O Acordo de Valoração Aduaneiro e o Decreto 6.759/2009, ao mencionar os gastos a serem computados no valor aduaneiro, referem-se à despesas com carga, descarga e manuseio das mercadorias importadas até o porto alfandegado. A Instrução Normativa 327/2003, por seu turno, refere-se a valores relativos à descarga das mercadorias importadas, já no território nacional.

2. A Instrução Normativa 327/2003 da SRF, ao permitir, em seu artigo 4º, § 3º, que se computem os gastos com descarga da mercadoria no território nacional, no valor aduaneiro, desrespeita os limites impostos pelo Acordo de Valoração Aduaneira e pelo Decreto 6.759/09, tendo em vista que a realização de tais procedimentos de movimentação de mercadorias ocorre apenas após a chegada da embarcação, ou seja, após a sua chegada ao porto alfandegado. Precedentes: AgRg no REsp 1.434.650/CE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/6/2015; REsp 1.239.625/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 4/11/2014.

3. Agravo interno não provido.

(STJ, AgInt no REsp 1566410/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe 27/10/2016)

Por tais fundamentos, nego provimento ao agravo de instrumento.

É o voto.

E M E N T A

DIREITO TRIBUTÁRIO E ADUANEIRO – AGRAVO DE INSTRUMENTO - BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO SEM DESPESAS DE CAPATAZIA HAVIDAS APÓS CHEGADA AO PORTO - AFASTADA A APLICAÇÃO DO ARTIGO 4º, § 3º, DA IN SRF 327/2003.

1. De acordo com a legislação (artigo 8.2, do Acordo de Valoração Aduaneira - GATT, e artigo 77, do Decreto nº. 6.759/09), os gastos de descarga e manuseio, até a chegada no porto, compõem o valor aduaneiro da mercadoria.

2. De outro lado, o artigo 4º, § 3º, da IN-SRF 327/2003, determina que" os gastos relativos à descarga da mercadoria do veículo de transporte internacional no território nacional serão incluídos no valor aduaneiro, independentemente da responsabilidade pelo ônus financeiro e da denominação adotada ".

3. Ocorreu indevida ampliação do conceito legal de valor aduaneiro.

4. Agravo de instrumento improvido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

MANDADO DE SEGURANÇA (120) Nº 5000857-43.2017.4.03.0000

RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. FÁBIO PRIETO

IMPETRANTE: LINNEU DE CAMARGO NEVES

Advogados do (a) IMPETRANTE: ULISSES LEITE REIS E ALBUQUERQUE - SP106133, MIRIAM ANGELICA DOS REIS - SP180355

IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO

MANDADO DE SEGURANÇA (120) Nº 5000857-43.2017.4.03.0000

RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. FÁBIO PRIETO

IMPETRANTE: LINNEU DE CAMARGO NEVES

Advogados do (a) IMPETRANTE: ULISSES LEITE REIS E ALBUQUERQUE - SP106133, MIRIAM ANGELICA DOS REIS - SP180355

IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO

R E L A T Ó R I O

Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu a petição inicial de mandado de segurança (documento Id nº. 418149).

O impetrante, ora agravante, reitera o cabimento do mandado de segurança contra decisão que determinou a indisponibilidade de imóvel, em ação civil pública (documento Id nº. 601795).

Argumenta com o princípio da fungibilidade recursal.

O Ministério Público Federal apresentou parecer (documento Id nº. 711473).

Sem resposta.

É o relatório.

MANDADO DE SEGURANÇA (120) Nº 5000857-43.2017.4.03.0000

RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. FÁBIO PRIETO

IMPETRANTE: LINNEU DE CAMARGO NEVES

Advogados do (a) IMPETRANTE: ULISSES LEITE REIS E ALBUQUERQUE - SP106133, MIRIAM ANGELICA DOS REIS - SP180355

IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO

V O T O

Trata-se de mandado de segurança impetrado contra a manutenção da indisponibilidade de imóvel, nos autos de ação civil pública por improbidade administrativa.

O ora impetrante, réu na ação civil pública, relata a manutenção da improbidade, na sentença e nos embargos declaratórios.

Argumenta com a impenhorabilidade do bem, porque se trata do único imóvel residencial do impetrante, nos termos do artigo , da Lei Federal nº. 8.009/90. Ressalta que o impetrante tem mais de 70 (setenta) anos de idade e não possui outro lugar para morar.

Sustenta que o imóvel foi adquirido antes do ajuizamento da ação e não guarda relação com os fatos nela apurados.

o proferir a decisão terminativa, assim me pronunciei:

“A Lei Federal nº. 12.016/09:

Art. 1º. Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.

Art. 5º. Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: (...)

II - de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo;

Art. 10. A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração.

No caso concreto, a indisponibilidade foi mantida na sentença.

Caberia a interposição de apelação, nos termos dos artigos 1.009 e 1.012, do Código de Processo Civil:

Art. 1.009. Da sentença cabe apelação.

Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo.

O mandado de segurança é incabível.

Neste sentido, a Súmula nº. 267, do Supremo Tribunal Federal:"Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição".

É possível o indeferimento da petição inicial do mandado de segurança quando" lhe faltar algum dos requisitos legais ".

É a hipótese dos autos.

Opção legislativa, constante do artigo , da Lei Federal nº. 12.016/09 e artigos 1.009 e 1.012, do Código de Processo Civil.

Cabível o indeferimento da inicial.

Por tais fundamentos, nego provimento ao agravo regimental.

É o voto.

E M E N T A

PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO REGIMENTAL – MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO CONTRA DECISÃO SUJEITA A RECURSO: INDEFERIMENTO LIMINAR.

1. Ausente algum dos requisitos legais, é possível o indeferimento da petição inicial do mandado de segurança (artigo 10, da Lei Federal nº. 12.016/09).

2. É cabível a interposição de apelação, no caso concreto.

3. Agravo regimental a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5011928-42.2017.4.03.0000

RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. FÁBIO PRIETO

AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

AGRAVADO: TRIESTE COMERCIO ARTEFATOS DE COUROS LTDA

Advogados do (a) AGRAVADO: MARCIO ALEXANDRE PORTO - SP204715, JOSE CARLOS CACERES MUNHOZ - SP56182

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5011928-42.2017.4.03.0000

RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. FÁBIO PRIETO

AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

AGRAVADO: TRIESTE COMERCIO ARTEFATOS DE COUROS LTDA

Advogados do (a) AGRAVADO: MARCIO ALEXANDRE PORTO - SP204715, JOSE CARLOS CACERES MUNHOZ - SP56182

R E L A T Ó R I O

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra r. decisão que determinou o sobrestamento de execução fiscal, em cumprimento à determinação da Vice-Presidência, que remeteu, ao Superior Tribunal de Justiça, recursos representativos de controvérsia.

A União, ora agravante, afirma a impossibilidade da suspensão: no presente caso, os sócios Manoel Cintra Filho e Rubens Cintra seriam os mesmos no momento do fato gerador e da dissolução irregular.

A controvérsia pendente no Superior Tribunal de Justiça - o redirecionamento da execução fiscal para o sócio responsável no momento do fato gerador - não teria relação com o caso concreto.

Argumenta, ainda, com a ocorrência da dissolução irregular, porque a empresa não foi encontrada no domicílio fiscal.

O pedido de antecipação da tutela foi deferido (ID 1074076).

Sem resposta.

É o relatório.

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5011928-42.2017.4.03.0000

RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. FÁBIO PRIETO

AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

AGRAVADO: TRIESTE COMERCIO ARTEFATOS DE COUROS LTDA

Advogados do (a) AGRAVADO: MARCIO ALEXANDRE PORTO - SP204715, JOSE CARLOS CACERES MUNHOZ - SP56182

V O T O

Hipótese de cabimento do agravo de instrumento: artigo 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015.

"A questão tratada nos autos, relativa à possibilidade de redirecionamento da execução fiscal contra o sócio que, apesar de exercer a gerência da empresa devedora à época do fato tributário, dela regularmente se afastou, sem dar causa, portanto, à posterior dissolução irregular da sociedade empresária, revela caráter representativo de controvérsia de natureza repetitiva, razão pela qual afeto o julgamento do presente Recurso Especial à Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015.

Oficie-se aos Presidentes dos Tribunais de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais comunicando a instauração deste procedimento, a fim de que seja suspensa a tramitação dos processos, individuais ou coletivos, que versem a mesma matéria, de acordo com o disposto no art. 1.037, II, do CPC/2015, facultando-lhes, ainda, a prestação de informações, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do § 1º do art. 1.038 do CPC/2015".

(STJ, REsp 1377019, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 03/10/2016).

A ficha cadastral (fls. 2/4, do documento Id nº. 838042) prova que Manoel Cintra Filho e Rubens Cintra eram sócios da empresa desde a sua constituição.

A matéria pendente, no Superior Tribunal de Justiça, é distinta do quanto tratado nos autos.

Cumpre efetivar a retomada do andamento processual.

Por tais fundamentos, dou provimento ao agravo de instrumento.

É o voto.

E M E N T A

PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PRETENSÃO DE INCLUSÃO DE SÓCIO - MATÉRIA DISTINTA DAQUELA PENDENTE, NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SOBRESTAMENTO INDEVIDO.

1. A questão pendente no Superior Tribunal de Justiça:"A questão tratada nos autos, relativa à possibilidade de redirecionamento da execução fiscal contra o sócio que, apesar de exercer a gerência da empresa devedora à época do fato tributário, dela regularmente se afastou, sem dar causa, portanto, à posterior dissolução irregular da sociedade empresária”.

2. A ficha cadastral (fls. 2/4, do documento Id nº. 838042) prova que Manoel Cintra Filho e Rubens Cintra eram sócios da empresa desde a sua constituição.

3. A matéria pendente, no Superior Tribunal de Justiça, é distinta do quanto tratado nos autos.

4. Cumpre efetivar a retomada do andamento processual.

5. Agravo de instrumento provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo de instrumento , nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5009804-86.2017.4.03.0000

RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. FÁBIO PRIETO

AGRAVANTE: DR. OETKER BRASIL LTDA.

Advogado do (a) AGRAVANTE: ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO - SP1257340A

AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL, UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5009804-86.2017.4.03.0000

RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. FÁBIO PRIETO

AGRAVANTE: DR. OETKER BRASIL LTDA.

Advogado do (a) AGRAVANTE: ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO - SP1257340A

AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL, UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

R E L A T Ó R I O

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra r. decisão que determinou o prosseguimento de embargos à execução fiscal.

A embargante, ora agravante, suscita preliminar de prejudicialidade externa: o crédito estaria em discussão em ação anulatória. A conexão tornaria necessária a remessa dos embargos para o Juízo prevento.

Aponta, ainda, a decadência do crédito.

O pedido de antecipação de tutela foi indeferido (documento Id nº. 1054927).

Sem resposta.

É o relatório.

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5009804-86.2017.4.03.0000

RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. FÁBIO PRIETO

AGRAVANTE: DR. OETKER BRASIL LTDA.

Advogado do (a) AGRAVANTE: ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO - SP1257340A

AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL, UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

V O T O A preliminar não tem pertinência.

Não há prova da conexão: os processos administrativos referidos na CDA (fls. 29/37, do documento Id nº. 749078) são distintos dos tratados na ação anulatória (fls. 19/23, do documento Id nº. 749085).

Ademais, a eventual conexão entre ação anulatória e embargos a execução não implica julgamento conjunto.

O Provimento nº 56, de 04 de abril de 1991, do Conselho da Justiça Federal da Terceira Região, alterado pelo Provimento CJF3R nº 10, de 05 de abril de 2017:

II - a execução e os embargos que vierem a ser propostos processar-se-ão perante o Juízo da Vara Especializada; (...)

IV - a propositura de mandado de segurança, de ação declaratória negativa de débito ou ação anulatória de débito fiscal, cujo processamento é da competência das Varas Federais não especializadas, não inibe a correspondente execução, porém, incumbe-se o respectivo Juízo de comunicar a existência daquelas ações, e das decisões nelas proferidas, ao Juízo de execução cativa ao mesmo título executivo, para proceder como entender de direito;

De outro lado, o ajuizamento da ação anulatória não suspende a execução fiscal, nem os embargos.

É necessário o depósito judicial ou a antecipação de tutela, nos termos do artigo 151, do Código Tributário Nacional.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. ART. 265 DO CPC.

INVIABILIDADE. AUSENTES OS REQUISITOS PARA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E A GARANTIA DO JUÍZO. PREMISSAS FÁTICAS ASSENTADAS PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no entendimento acerca da impossibilidade de ser deferida a suspensão do executivo fiscal apenas ante o ajuizamento de ação anulatória, sem que estejam presentes os pressupostos para o deferimento de tutela antecipada ou esteja garantido o juízo ou, ainda, ausente o depósito do montante integral do débito como preconizado pelo art. 151 do CTN. Precedentes" (AgRg no AREsp 80.987/SP, Primeira Turma, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 21/2/2013).

2. A inversão do julgado, nos termos propostos pelo agravante, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial, nos termos do enunciado sumular 7/STJ.

3. Agravo regimental não provido.

(AgRg no AREsp 298.798/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/02/2014, DJe 11/02/2014)

No caso concreto, não há prova da suspensão, nos termos do artigo 151, do Código Tributário Nacional: o pedido foi julgado improcedente, na ação anulatória.

A decadência tributária não foi analisada pelo digno Juízo de 1º grau de jurisdição. Não pode ser verificada nesta Corte, sob pena de supressão de instância.

Por tais fundamentos, nego provimento ao agravo de instrumento.

É o voto.

E M E N T A

PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – CONEXÃO: AÇÃO ANULATÓRIA E EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – JULGAMENTO CONJUNTO: DESNECESSIDADE – SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL – ART. 151, CTN – DECADÊCNIA: SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

1. A eventual conexão entre ação anulatória e embargos a execução não implica julgamento conjunto (Provimento nº 56/91, do Conselho da Justiça Federal da 3ª Região, alterado pelo Provimento CJF3R nº 10/17).

2. O ajuizamento da ação anulatória não suspende a execução fiscal, nem os embargos. É necessário o depósito judicial ou a antecipação de tutela (artigo 151, do Código Tributário Nacional).

3. A decadência tributária não foi analisada pelo digno Juízo de 1º grau de jurisdição. Não pode ser verificada nesta Corte, sob pena de supressão de instância.

4. Agravo de instrumento improvido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

APELAÇÃO (198) Nº 5000642-58.2017.4.03.6114

RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. FÁBIO PRIETO

APELANTE: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SÃO BERNARDO DO CAMPO / SP, UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

APELADO: DAICOLOR DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Advogados do (a) APELADO: FLAVIO MARCOS DINIZ - SP3036080A, LAIS BORGES DE NORONHA - SP3605690A, JACQUELINE BRUNE DE SOUZA - SP3517230A, GABRIELA DINIZ RIBEIRO -SP3590480A, RASCICKLE SOUSA DE MEDEIROS - SP3403010A, WASHINGTON LACERDA GOMES - SP3007270A, SANDRO MARCIO DE SOUZA CRIVELARO - SP2399360A, AMANDA RODRIGUES GUEDES - SP2827690A, GILSON JOSE RASADOR - SP1298110A

APELAÇÃO (198) Nº 5000642-58.2017.4.03.6114

RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. FÁBIO PRIETO

APELANTE: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SÃO BERNARDO DO CAMPO / SP, UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

APELADO: DAICOLOR DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Advogados do (a) APELADO: FLAVIO MARCOS DINIZ - SP3036080A, LAIS BORGES DE NORONHA - SP3605690A, JACQUELINE BRUNE DE SOUZA - SP3517230A, GABRIELA DINIZ RIBEIRO -SP3590480A, RASCICKLE SOUSA DE MEDEIROS - SP3403010A, WASHINGTON LACERDA GOMES - SP300727, SANDRO MARCIO DE SOUZA CRIVELARO - SP2399360A, AMANDA RODRIGUES GUEDES - SP2827690A, GILSON JOSE RASADOR - SP129811

R E L A T Ó R I O

Trata-se de mandado de segurança destinado a afastar a compensação de ofício, com a reativação do parcelamento.

O impetrante, ora apelado, possui créditos de IPI, reconhecidos pela Administração em pedidos de ressarcimento. Impugna a compensação de ofício dos créditos, com débitos parcelados, cuja exigibilidade estaria suspensa.

A r. sentença (ID 756827), integrada em embargos de declaração (ID 756837), julgou o pedido inicial procedente, para afastar a compensação de ofício com créditos cuja exigibilidade esteja suspensa, determinar a reativação do parcelamento e autorizar a retomada do pagamento das parcelas.

Apelação da União (ID 756828 e 756843), na qual afirma a legalidade da compensação de ofício, nos termos do artigo 73, da Lei Federal nº. 9.430/96, na redação dada pela Lei Federal nº. 12.844/13.

Contrarrazões (ID 756839 e 756840).

O Ministério Público Federal opinou pelo prosseguimento do feito (ID 850895 e 850901).

Sentença sujeita ao reexame necessário.

O impetrante afirmou o descumprimento da r. sentença (ID 1441133).

Intimada, a União informou o encaminhamento de cópias, para ciência e providências (ID 1458861).

É o relatório.

APELAÇÃO (198) Nº 5000642-58.2017.4.03.6114

RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. FÁBIO PRIETO

APELANTE: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SÃO BERNARDO DO CAMPO / SP, UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

APELADO: DAICOLOR DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Advogados do (a) APELADO: FLAVIO MARCOS DINIZ - SP3036080A, LAIS BORGES DE NORONHA - SP3605690A, JACQUELINE BRUNE DE SOUZA - SP3517230A, GABRIELA DINIZ RIBEIRO -SP3590480A, RASCICKLE SOUSA DE MEDEIROS - SP3403010A, WASHINGTON LACERDA GOMES - SP300727, SANDRO MARCIO DE SOUZA CRIVELARO - SP2399360A, AMANDA RODRIGUES GUEDES - SP2827690A, GILSON JOSE RASADOR - SP129811

V O T O

*** Compensação de Ofício, na vigência da Lei Federal nº. 12.844/2013 ***

Em julgamento realizado pelo regime de que tratava o artigo 543-C, do Código de Processo Civil de 1.973, o Superior Tribunal de Justiça vetou a realização de compensação de ofício, com créditos tributários cuja exigibilidade esteja suspensa, nos termos do artigo 151, do Código Tributário Nacional (REsp 1213082/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/08/2011, DJe 18/08/2011).

A compensação é viável, se as dívidas são certas, líquidas e exigíveis.

No caso concreto, não existe simetria entre os títulos jurídicos do contribuinte e da Fazenda.

O crédito do contribuinte está reconhecido. É líquido, certo e exigível na sua totalidade, neste momento processual.

O crédito da fazenda não é exigível, na sua inteireza, na presente fase processual, porque está parcelado.

A hipótese prevista na nova redação do artigo 73, da Lei Federal nº. 9.430/96, não altera o quadro. Confira-se:

Art. 73. A restituição e o ressarcimento de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou a restituição de pagamentos efetuados mediante DARF e GPS cuja receita não seja administrada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil será efetuada depois de verificada a ausência de débitos em nome do sujeito passivo credor perante a Fazenda Nacional. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)

Parágrafo único. Existindo débitos, não parcelados ou parcelados sem garantia , inclusive inscritos em Dívida Ativa da União, os créditos serão utilizados para quitação desses débitos, observado o seguinte: (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) I - o valor bruto da restituição ou do ressarcimento será debitado à conta do tributo a que se referir; (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)

II - a parcela utilizada para a quitação de débitos do contribuinte ou responsável será creditada à conta do respectivo tributo. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013).

Seja como for, a nova redação da Lei Federal nº. 9.430/96, com a modificação promovida pela Lei Federal nº. 12.844/13, deve ser interpretada de modo harmônico com o Código Tributário Nacional.

Se a Fazenda concede o parcelamento, com ou sem garantia, a compensação será inviável. Há suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

Jurisprudência desta Corte:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO PREVISTA NO ART. 73, DA LEI Nº. 9.430/96 E NO ART. , DO DECRETO-LEI Nº. 2.287/86. CONCORDÂNCIA TÁCITA E RETENÇÃO DE VALOR A SER RESTITUÍDO OU RESSARCIDO PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. DECRETO N.º 2.138/97. ILEGALIDADE DO PROCEDIMENTO APENAS QUANDO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO A SER LIQUIDADO SE ENCONTRAR COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. ARTIGO 151 DO CTN.

- A documentação acostada aos autos comprova que houve reconhecimento da existência de saldo credor em favor da agravante no processo nº 10880-726.405/2011-28, bem como a intenção da agravada em proceder à compensação de ofício entre ele e débitos da recorrente objeto de parcelamento (fls.78/79), na forma dos artigos 73 e 74 da Lei n.º 9.430/96, do Decreto-Lei n.º 2.287/86 e 3º do Decreto nº 2.138/97. Sobre a questão o STJ concluiu no julgamento do REsp 1213082/PR, na sistemática do artigo 543-C do CPC, que não se pode impor a compensação de ofício aos débitos do contribuinte que se encontram com exigibilidade suspensa, na forma do art. 151 do CTN.

- A compensação somente é possível entre dívidas certas, líquidas e exigíveis (artigo 369 do CC). No caso dos autos a agravada busca compensar de ofício crédito da agravante com débitos inseridos em programa de parcelamento fiscal, cuja exigibilidade está suspensa, na forma do artigo 151, inciso VI, do CTN. Assim, inviável a pretendida compensação pretendida pela recorrida, à luz dos artigos 73 e 74 da Lei n.º 9.430/96, do Decreto-Lei n.º 2.287/86, 61, § 1º A, da IN nº. 1300/2012 e 3º do Decreto nº 2.138/97, ainda que considerada as alterações promovidas pela Lei n.º 12.844/2013, que autorizam a compensação de ofício de créditos tributários com débitos objeto de parcelamento sem garantia, uma vez que a essência da vedação, qual seja, a inexigibilidade dos débitos parcelados, permanece na hipótese da existência ou não de garantia.

- Por fim, no que tange ao ressarcimento dos créditos objeto do Processo Administrativo n.º 10880-726.405/2011-28, apesar de prejudicado o agravo interposto contra decisão singular com o julgamento do agravo de instrumento, razão assiste à recorrente, considerada a impossibilidade de compensação, conforme anteriormente fundamentado, e a existência de saldo credor em favor da agravante, inclusive reconhecido pela agravada em contraminuta: "No caso em tela, a pretensão é que a União efetue o ressarcimento de uma só vez, para receber de volta, em parcelas, os débitos tributários já vencidos, o que não pode ser admitido". - Agravo de instrumento provido, para que a agravada se abstenha de promover a compensação de ofício entre créditos tributários reconhecidos em favor do contribuinte e débitos com a exigibilidade suspensa, bem como proceda ao ressarcimento à recorrente do crédito existente a seu favor no Processo Administrativo n.º 10880-726.405/2011-28. Agravo interposto contra decisão singular prejudicado.

(TRF3, AI 0006975-28.2014.4.03.0000/SP, QUARTA TURMA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRE NABARRETE, j. 18/09/2014, DJe 02/10/2014).

No caso concreto, os créditos tributários estão com a exigibilidade suspensa, motivo pelo qual não podem ser objeto de compensação de ofício.

Não são devidos honorários advocatícios em mandado de segurança (artigo 25 da Lei nº. 12.016/09).

Por tais fundamentos, nego provimento à apelação e ao reexame necessário.

É o voto.

E M E N T A

MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - PEDIDOS DE RESSARCIMENTO - COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO DE CRÉDITOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA: VEDAÇÃO, INCLUSIVE APÓS AS ALTERAÇÕES DA LEI FEDERAL Nº. 12.844/13. 1- A compensação é viável, se as dívidas são certas, líquidas e exigíveis.

2- No caso concreto, não existe simetria entre os títulos jurídicos do contribuinte e da Fazenda, no atual momento processual.

3- A nova redação da Lei Federal nº. 9.430/96, com a modificação promovida pela Lei Federal nº. 12.844/13, deve ser interpretada de modo harmônico com o Código Tributário Nacional.

4- Apelação e reexame necessário improvidos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação e ao reexame necessário, nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. FÁBIO PRIETO

AGRAVANTE: ALVORADA DO BEBEDOURO S/A - ACUCAR E ALCCOL- EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Advogado do (a) AGRAVANTE: ELIAS MUBARAK JUNIOR - SP1204150A

AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5003670-43.2017.4.03.0000

RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. FÁBIO PRIETO

AGRAVANTE: ALVORADA DO BEBEDOURO S/A - ACUCAR E ALCCOL- EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Advogado do (a) AGRAVANTE: ELIAS MUBARAK JUNIOR - SP120415

AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

R E L A T Ó R I O

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra r. decisão que, em embargos à execução fiscal, indeferiu o pedido de gratuidade judiciária.

A agravante, pessoa jurídica, argumenta com a insuficiência de recursos. Informa a existência de crise financeira e de prejuízos contábeis.

O pedido de efeito suspensivo foi indeferido (documento Id nº. 608447).

Agravo interno (documento Id nº. 665021).

Resposta (documentos Id nº. 635908 e 1031279). É o relatório.

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5003670-43.2017.4.03.0000

RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. FÁBIO PRIETO

AGRAVANTE: ALVORADA DO BEBEDOURO S/A - ACUCAR E ALCCOL- EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Advogado do (a) AGRAVANTE: ELIAS MUBARAK JUNIOR - SP120415

AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

V O T O O Código de Processo Civil:

Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

Tratando-se de pessoa jurídica, a concessão da gratuidade judiciária está condicionada à comprovação de hipossuficiência financeira.

A Súmula 481, do Superior Tribunal de Justiça: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.".

A jurisprudência da Sexta Turma:

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA . AUSÊNCIA DE PROVA . RECUPERAÇÃO JUDICIAL, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.

1. Superior Tribunal de Justiça já decidiu que, para a concessão do benefício de assistência judiciária gratuita às pessoas jurídicas, deve ser feita prova da impossibilidade de arcar com as custas processuais, não se admitindo a mera presunção. Aplicação da Súmula n.º 481 do STJ.

2. O fato de a recorrente encontrar-se em recuperação judicial, por si só, não autoriza a concessão do benefício. Precedentes da Sexta Turma desta Corte Regional.

3. Agravo desprovido.

(TRF3, AI 00315068120144030000, DESEMBARGADOR FEDERAL NELTON DOS SANTOS, SEXTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 20/03/2015).

A agravante limita-se a insistir que está sendo executada por diversos débitos.

A existência de débitos não se confunde com a incapacidade econômica insuperável, para o custeio do processo.

Nas razões de agravo interno, a agravante reitera a informação de que a empresa possui patrimônio líquido negativo, com base em análise contábil de 2011 (documento Id nº. 518948).

Os balancetes atuais (documentos Id nº. 665057, 665060 e 665062) não confirmam a informação. Ademais, foram elaborados unilateralmente pela agravante, bem como não foram levados a conhecimento do digno Juízo de 1º grau de jurisdição.

Não há prova sobre impossibilidade financeira, para custear o processo.

Por tais fundamentos, nego provimento ao agravo de instrumento e julgo prejudicado o agravo interno.

É o voto.

E M E N T A

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - INCAPACIDADE ECONÔMICA RELACIONADA AO CUSTEIO DO PROCESSO NÃO COMPROVADA.

1. Tratando-se de pessoa jurídica, a concessão da gratuidade judiciária está condicionada à comprovação de hipossuficiência financeira (Súmula 418, STJ).

2. A agravante limita-se a insistir que está sendo executada por diversos débitos fiscais.

3. Não houve demonstração sobre a efetiva incapacidade econômica relacionada ao custeio do processo.

4. Agravo de instrumento improvido. Agravo interno prejudicado.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento e julgou prejudicado o agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5002718-64.2017.4.03.0000

RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. FÁBIO PRIETO

AGRAVANTE: NESTLE BRASIL LTDA.

Advogado do (a) AGRAVANTE: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP1384360A

AGRAVADO: INMETRO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5002718-64.2017.4.03.0000

RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. FÁBIO PRIETO

AGRAVANTE: NESTLE BRASIL LTDA.

Advogado do (a) AGRAVANTE: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436

AGRAVADO: INMETRO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL

R E L A T Ó R I O

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra r. decisão que, em execução fiscal, rejeitou bem oferecido em garantia (apólice de seguro), determinou o bloqueio eletrônico de valores e o apensamento das execuções fiscais.

A executada, ora agravante, argumenta com o cumprimento dos requisitos, para a aceitação do seguro garantia.

Sustenta nulidade na realização do bloqueio eletrônico: a agravante não foi intimada para promover a retificação da apólice.

Aponta excesso na execução: as execuções apensadas estariam garantidas por outras apólices de seguro garantia.

O pedido de efeito suspensivo foi indeferido (documento Id nº. 581505).

Sem resposta.

É o relatório.

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5002718-64.2017.4.03.0000

RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. FÁBIO PRIETO

AGRAVANTE: NESTLE BRASIL LTDA.

Advogado do (a) AGRAVANTE: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436

AGRAVADO: INMETRO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL

V O T O *** Seguro-garantia na execução fiscal *** A Lei Federal nº. 6.830/80:

Art. 9º. Em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, o executado poderá: (...)

II - oferecer fiança bancária ou seguro garantia ; (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) (...)

§ 3º. A garantia da execução, por meio de depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia , produz os mesmos efeitos da penhora. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014).

A Portaria PGFN nº. 164/2014:

Art. 3º. A aceitação do seguro garantia de que trata o art. 1º, prestado por seguradora idônea e devidamente autorizada a funcionar no Brasil, nos termos da legislação aplicável, fica condicionada à observância dos seguintes requisitos, que deverão estar expressos nas cláusulas da respectiva apólice:

I - no seguro garantia judicial para execução fiscal, o valor segurado deverá ser igual ao montante original do débito executado com os encargos e acréscimos legais, devidamente atualizado pelos índices legais aplicáveis aos débitos inscritos em DAU; II - no seguro garantia parcelamento administrativo fiscal, o valor segurado inicial deverá ser idêntico ao montante da dívida consolidada a ser parcelada, devidamente corrigida, sem considerar para esse fim eventuais descontos legais previstos na norma de parcelamento;

III - previsão de atualização do débito pelos índices legais aplicáveis aos débitos inscritos em DAU;

IV - manutenção da vigência do seguro , mesmo quando o tomador não houver pagado o prêmio nas datas convencionadas, com base no art. 11, § 1º, da Circular nº 477 da SUSEP e em renúncia aos termos do art. 763 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil - CC) e do art. 12 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966;

V - referência ao número da inscrição em dívida ativa, bem como ao número do processo judicial ou processo administrativo de parcelamento;

VI - a vigência da apólice será:

a) de, no mínimo, 2 (dois) anos no seguro garantia judicial para execução fiscal;

b) igual ao prazo de duração do parcelamento no seguro garantia parcelamento administrativo fiscal;

VII - estabelecimento das situações caracterizadoras da ocorrência de sinistro nos termos do art. 10 desta Portaria; VIII - endereço da seguradora;

IX - eleição do foro da Seção Judiciária ou da Subseção Judiciária, quando houver, da Justiça Federal com jurisdição sobre a unidade da PGFN competente para a cobrança do débito inscrito em dívida ativa para dirimir questões entre a segurada (União) e a empresa seguradora, sendo inaplicável a cláusula compromissória de arbitragem.

§ 1º No caso dos créditos previdenciários inscritos antes da Lei nº 11.457, de 2007, o valor do seguro garantia judicial para execução fiscal deverá ser igual ao montante do débito inscrito em dívida ativa, acrescido dos honorários advocatícios, tudo devidamente atualizado pelos índices legais aplicáveis aos débitos inscritos em DAU.

§ 2º Não se aplica o acréscimo de 30% ao valor garantido, constante no § 2º do art. 656 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (CPC).

§ 3º Além dos requisitos estabelecidos neste artigo, o contrato de seguro garantia não poderá conter cláusula de desobrigação decorrente de atos exclusivos do tomador, da seguradora ou de ambos.

§ 4º No seguro garantia parcelamento administrativo fiscal, a PGFN poderá aceitar apólices com prazo de duração inferior ao do parcelamento, sendo que até 60 (sessenta) dias antes do fim da vigência da apólice, o tomador deverá renovar o seguro garantia ou apresentar nova garantia suficiente e idônea, sob pena de sinistro.

A partir da modificação legislativa introduzida pela Lei Federal nº 13.043/14, dinheiro, fiança bancária e seguro garantia foram equiparados, como meio eficazes de garantia.

Cumpre, apenas, averiguar o cumprimento dos requisitos.

No caso concreto, a apólice não cumpre os requisitos legais: não foi provada a idoneidade da empresa seguradora, junto a SUSEP (fls. 4 do documento Id nº 485361).

A agravante não impugnou a matéria, nas razões recursais.

*** Bloqueio eletrônico ***

Em execução fiscal, a penhora de dinheiro é prioritária e, a partir da vigência da Lei Federal nº. 11.382/06, prescinde do esgotamento de diligências, para a identificação de outros ativos integrantes do patrimônio do executado.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no regime de que tratava o artigo 543-C, do Código de Processo Civil de 1973:

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ELETRÔNICA. SISTEMA BACEN-JUD. ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. ARTIGO 11, DA LEI 6.830/80. ARTIGO 185-A, DO CTN. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOVAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI 11.382/2006. ARTIGOS 655, I, E 655-A, DO CPC. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DAS LEIS. TEORIA DO DIÁLOGO DAS FONTES. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI DE ÍNDOLE PROCESSUAL (...)

3. A Lei 6.830/80, em seu artigo , determina que, em garantia da execução, o executado poderá, entre outros, nomear bens à penhora, observada a ordem prevista no artigo 11, na qual o "dinheiro" exsurge com primazia.

4. Por seu turno, o artigo 655, do CPC, em sua redação primitiva, dispunha que incumbia ao devedor, ao fazer a nomeação de bens, observar a ordem de penhora, cujo inciso I fazia referência genérica a "dinheiro".

5. Entrementes, em 06 de dezembro de 2006, sobreveio a Lei 11.382, que alterou o artigo 655 e inseriu o artigo 655-A ao Código de Processo Civil, verbis: "Art. 655. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - veículos de via terrestre; III - bens móveis em geral; IV - bens imóveis; V - navios e aeronaves; VI - ações e quotas de sociedades empresárias; VII - percentual do faturamento de empresa devedora; VIII - pedras e metais preciosos; IX - títulos da dívida pública da União, Estados e Distrito Federal com cotação em mercado; X - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; XI - outros direitos. (...) Art. 655-A. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução. § 1º As informações limitar-se-ão à existência ou não de depósito ou aplicação até o valor indicado na execução.(...)"

6. Deveras, antes da vigência da Lei 11.382/2006, encontravam-se consolidados, no Superior Tribunal de Justiça, os entendimentos jurisprudenciais no sentido da relativização da ordem legal de penhora prevista nos artigos 11, da Lei de Execução Fiscal, e 655, do CPC (EDcl nos EREsp 819.052/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, julgado em 08.08.2007, DJ 20.08.2007; e EREsp 662.349/RJ, Rel. Ministro José Delgado, Rel. p/ Acórdão Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, julgado em 10.05.2006, DJ 09.10.2006), e de que o bloqueio eletrônico de depósitos ou aplicações financeiras (mediante a expedição de ofício à Receita Federal e ao BACEN) pressupunha o esgotamento, pelo exeqüente, de todos os meios de obtenção de informações sobre o executado e seus bens e que as diligências restassem infrutíferas (REsp 144.823/PR, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 02.10.1997, DJ 17.11.1997; AgRg no Ag 202.783/PR, Rel. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, julgado em 17.12.1998, DJ 22.03.1999; AgRg no REsp 644.456/SC, Rel. Ministro José Delgado, Rel. p/ Acórdão Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 15.02.2005, DJ 04.04.2005; REsp 771.838/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 13.09.2005, DJ 03.10.2005; e REsp 796.485/PR, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 02.02.2006, DJ 13.03.2006).

7. A introdução do artigo 185-A no Código Tributário Nacional, promovida pela Lei Complementar 118, de 9 de fevereiro de 2005, corroborou a tese da necessidade de exaurimento das diligências conducentes à localização de bens passíveis de penhora antes da decretação da indisponibilidade de bens e direitos do devedor executado, verbis: "Art. 185-A. Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial. § 1º A indisponibilidade de que trata o caput deste artigo limitar-se-á ao valor total exigível, devendo o juiz determinar o imediato levantamento da indisponibilidade dos bens ou valores que excederem esse limite. § 2º Os órgãos e entidades aos quais se fizer a comunicação de que trata o caput deste artigo enviarão imediatamente ao juízo a relação discriminada dos bens e direitos cuja indisponibilidade houverem promovido."

8. Nada obstante, a partir da vigência da Lei 11.382/2006, os depósitos e as aplicações em instituições financeiras passaram a ser considerados bens preferenciais na ordem da penhora, equiparando-se a dinheiro em espécie (artigo 655, I, do CPC), tornando-se prescindível o exaurimento de diligências extrajudiciais a fim de se autorizar a penhora on line (artigo 655-A, do CPC).

9. A antinomia aparente entre o artigo 185-A, do CTN (que cuida da decretação de indisponibilidade de bens e direitos do devedor executado) e os artigos 655 e 655-A, do CPC (penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira) é superada com a aplicação da Teoria pós-moderna do Dialógo das Fontes, idealizada pelo alemão Erik Jayme e aplicada, no Brasil, pela primeira vez, por Cláudia Lima Marques, a fim de preservar a coexistência entre o Código de Defesa do Consumidor e o novo Código Civil. 10. Com efeito, consoante a Teoria do Diálogo das Fontes, as normas gerais mais benéficas supervenientes preferem à norma especial (concebida para conferir tratamento privilegiado a determinada categoria), a fim de preservar a coerência do sistema normativo.

11. Deveras, a ratio essendi do artigo 185-A, do CTN, é erigir hipótese de privilégio do crédito tributário, não se revelando coerente "colocar o credor privado em situação melhor que o credor público, principalmente no que diz respeito à cobrança do crédito tributário, que deriva do dever fundamental de pagar tributos (artigos 145 e seguintes da Constituição Federal de 1988)" (REsp 1.074.228/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 07.10.2008, DJe 05.11.2008).

12. Assim, a interpretação sistemática dos artigos 185-A, do CTN, com os artigos 11, da Lei 6.830/80 e 655 e 655-A, do CPC, autoriza a penhora eletrônica de depósitos ou aplicações financeiras independentemente do exaurimento de diligências extrajudiciais por parte do exeqüente.

13. À luz da regra de direito intertemporal que preconiza a aplicação imediata da lei nova de índole processual, infere-se a existência de dois regimes normativos no que concerne à penhora eletrônica de dinheiro em depósito ou aplicação financeira: (i) período anterior à égide da Lei 11.382, de 6 de dezembro de 2006 (que obedeceu a vacatio legis de 45 dias após a publicação), no qual a utilização do Sistema BACEN-JUD pressupunha a demonstração de que o exeqüente não lograra êxito em suas tentativas de obter as informações sobre o executado e seus bens; e (ii) período posterior à vacatio legis da Lei 11.382/2006 (21.01.2007), a partir do qual se revela prescindível o exaurimento de diligências extrajudiciais a fim de se autorizar a penhora eletrônica de depósitos ou aplicações financeiras.

14. In casu, a decisão proferida pelo Juízo Singular em 30.01.2008 determinou, com base no poder geral de cautela, o "arresto prévio" (mediante bloqueio eletrônico pelo sistema BACENJUD) dos valores existentes em contas bancárias da empresa executada e dos co-responsáveis (até o limite do valor exeqüendo), sob o fundamento de que "nos processos de execução fiscal que tramitam nesta vara, tradicionalmente, os executados têm se desfeito de bens e valores depositados em instituições bancárias após o recebimento da carta da citação".

15. Consectariamente, a argumentação empresarial de que o bloqueio eletrônico dera-se antes da regular citação esbarra na existência ou não dos requisitos autorizadores da medida provisória (em tese, apta a evitar lesão grave e de difícil reparação, ex vi do disposto nos artigos 798 e 799, do CPC), cuja análise impõe o reexame do contexto fático-probatório valorado pelo Juízo Singular, providência obstada pela Súmula 7/STJ (...)

19. Recurso especial fazendário provido, declarando-se a legalidade da ordem judicial que importou no bloqueio liminar dos depósitos e aplicações financeiras constantes das contas bancárias dos executados. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.

(REsp 1184765/PA, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/11/2010, DJe 03/12/2010).

No caso concreto, o objeto da garantia (apólice de seguro) não atende aos requisitos legais.

O bloqueio eletrônico, sem prévia intimação para retificação da garantia, é regular.

Eventual pedido de retificação deve ser analisado no digno Juízo de 1º grau de jurisdição, sob pena de supressão de instância.

*** Apensamento das execuções fiscais *** A Lei Federal nº. 6.830/80:

Art. 28 - O Juiz, a requerimento das partes, poderá, por conveniência da unidade da garantia da execução, ordenar a reunião de processos contra o mesmo devedor.

A reunião dos processos concretiza o princípio da celeridade (artigo , LXXVIII, da Constituição Federal).

É uma faculdade do Magistrado. A jurisprudência desta Sexta Turma:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSOS APENSADOS. ART. 28, DA LEI Nº 6.830/80. QUITAÇÃO DA DÍVIDA REFERENTE AO PROCESSO PILOTO. EXTINÇÃO DO FEITO. POSSIBILIDADE.

1. Ao que se extrai dos autos, houve o apensamento da execução fiscal originária (piloto), CDA nº 80.7.00004960-19, às execuções nºs 2002.61.27.001912-0 (CDA nº 80.6.00.013038-96) e 2002.61.27001913-1 (CDA nº 80.6.00.1303705), tendo ocorrido a quitação do débito relativo à CDA nº 80.7.00004960-19 e tendo sido as demais objeto de parcelamento; a agravante requereu a extinção do feito originário, o que foi indeferido, ao argumento de que na execução piloto são praticados os atos processuais referentes às execuções apensadas, o que ensejou a interposição do presente recurso.

2. Para que seja cabível o apensamento de processos, como previsto no art. 28, da Lei nº 6.830/80, devem ser atendidos determinados pressupostos, tais como: a) identidade de partes em todos os processos reunidos; b) cumulação de penhoras sobre o mesmo bem; c) processos em curso na mesma comarca, perante juízes com a mesma competência territorial; d) que as ações se encontrem em estágio procedimental compatível com a providência.

3. Embora a reunião dos autos dos executivos fiscais ajuizados em face do mesmo devedor seja uma faculdade outorgada ao juiz, não possuindo caráter cogente, o apensamento, desde que atendidos os referidos pressupostos, é medida que atende a vários princípios processuais, como o da economia processual, da celeridade, da execução pelo modo menos gravoso (art. 620 do CPC/73, art. 805 do CPC/2015), entre outros. Ademais, a referida medida processual, nas execuções fiscais, tem como objetivo precípuo atender a conveniência da unidade da garantia da execução.

4. É certo que, conjugado ao princípio da menor onerosidade (CPC/2015, art. 805), vigora também o princípio de que a execução se realiza no interesse do credor (CPC/2015 art. 797).

5. No caso concreto, não se mostra razoável a manutenção do apensamento anteriormente concedido, na medida em que houve a quitação da dívida constante da execução fiscal piloto (CDA nº 80.7.00004960-19), conforme reconhecido pela própria exequente (fls. 32), não se encontrando as ações no mesmo estágio procedimental.

6. Nada obsta o desapensamento dos processos em discussão e a consequente extinção do feito originário, sem prejuízo da continuidade do apensamento dos demais, se for o caso, bem como o translado de peças referente aos atos já praticados no processo piloto e convenientes para a instrução das demandas remanescentes.

7. Agravo de instrumento provido.

(TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 590662 - 0020133-82.2016.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA, julgado em 16/02/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/03/2017).

No caso concreto, há identidade das partes.

Os processos tramitam no mesmo juízo.

Encontram-se no mesmo momento processual.

A penhora eletrônica nos autos da execução fiscal nº 0060403-03.2014.4.03.6182 é suficiente para garantir as demais execuções fiscais (nº

0047295-04.2014.403.6182 e nº 0039734-26.2014.403.6182).

O apensamento é medida razoável.

*** Excesso na penhora ***

A agravante afirma que as execuções fiscais nº 0047295-04.2014.403.6182 e nº 0039734-26.2014.403.6182 já estariam garantidas.

Noticia, ainda, que está “pendente o julgamento quanto a possibilidade de regularização da garantia ofertada, a fim de que seja acolhida pelo juízo” (fls. 13, do documento Id nº 485353).

Não há prova da aceitação das garantias, nas execuções fiscais.

O excesso no bloqueio não foi analisado no Juízo de 1º grau de jurisdição. Não pode ser verificado nesta Corte, sob pena de supressão de instância.

Por tais fundamentos, nego provimento ao agravo de instrumento.

É o voto.

E M E N T A

PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL – SEGURO GARANTIA – DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - PENHORA ELETRÔNICA: REGULARIDADE – APENSAMENTO DAS EXECUÇÕES FISCAIS: PRINCÍPIO DA CELERIDADE.

1. A partir da modificação legislativa introduzida pela Lei Federal nº 13.043/14, dinheiro, fiança bancária e seguro garantia foram equiparados, como meio eficazes de garantia.

2. A apólice de seguro garantia não cumpre os requisitos legais: não foi provada a idoneidade da empresa seguradora.

3. Em execução fiscal, a penhora de dinheiro é prioritária e, a partir da vigência da Lei Federal nº. 11.382/06, prescinde do esgotamento de diligências, para a identificação de outros ativos integrantes do patrimônio do executado.

4. A penhora eletrônica é regular.

5. A reunião dos processos concretiza o princípio da celeridade (artigo , LXXVIII, da Constituição Federal). É uma faculdade do Magistrado.

6. O excesso no bloqueio não foi analisado no Juízo de 1º grau de jurisdição. Não pode ser verificado nesta Corte, sob pena de supressão de instância.

7. Agravo de instrumento improvido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5003259-97.2017.4.03.0000

RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. FÁBIO PRIETO

AGRAVANTE: JOAQUIM PACCA JUNIOR

Advogado do (a) AGRAVANTE: MARCOS VINICIUS GONCALVES FLORIANO - SP210507

AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5003259-97.2017.4.03.0000

RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. FÁBIO PRIETO

AGRAVANTE: JOAQUIM PACCA JUNIOR

Advogado do (a) AGRAVANTE: MARCOS VINICIUS GONCALVES FLORIANO - SP210507

AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

R E L A T Ó R I O

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra r. decisão que, em execução fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade.

O executado, ora agravante, relata que a execução fiscal foi ajuizada em 1994 contra GOÁLCOOL DESTILARIA SERRANÓPOLIS LTDA. Houve a suspensão do executivo, em decorrência da adesão a parcelamento, até abril de 2007.

Argumenta com a inocorrência de sucessão empresarial: o agravante firmou com a GOÁLCOOL, em 17 de outubro de 2002, contrato de arrendamento com opção de compra. Em 27 de janeiro de 2003, formalizou a cessão onerosa do arrendamento, com a anuência da GOÁLCOOL. Afirma que foi, por breve período de tempo, arrendatário dos bens da executada, mas nunca o proprietário.

Sustenta que, à época da celebração do arrendamento, a GOÁLCOOL era credora da União, em decorrência de indenização judicial (autos nº.

0002705-40.1990.4.01.3400, em trâmite junto à 4ª Vara Federal do Distrito Federal). Inexistiria responsabilidade tributária, em decorrência da reserva de bens, nos termos do artigo 185, parágrafo único, do Código Tributário Nacional.

Afirma que a responsabilidade tributária do terceiro é subsidiária, nos termos do artigo 133, do Código Tributário Nacional. A execução dos bens do agravante seria possível após esgotamento do patrimônio da GOÁLCOOL.

Aponta a prescrição para o redirecionamento da execução fiscal: a inclusão do agravante ocorreu após mais de cinco anos da retomada do andamento da execução, com a exclusão da GOÁLCOOL do parcelamento.

O pedido de efeito suspensivo foi indeferido (documento Id nº. 613937).

Embargos de declaração do agravante (documento Id nº. 779460).

Resposta (documento Id nº. 969738 e 1000812). É o relatório.

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5003259-97.2017.4.03.0000

RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. FÁBIO PRIETO

AGRAVANTE: JOAQUIM PACCA JUNIOR

Advogado do (a) AGRAVANTE: MARCOS VINICIUS GONCALVES FLORIANO - SP210507

AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

V O T O

Esta Corte Regional tem reconhecido a responsabilidade tributária do agravante, nas execuções fiscais ajuizadas contra a GOÁLCOOL.

Confira-se: AI 00052451620134030000, PRIMEIRA TURMA, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 17/03/2017; AI 00173727820164030000, TERCEIRA TURMA, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MUTA, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 03/02/2017; AI 00092109420164030000, QUARTA TURMA , Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA NOBRE, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 05/10/2016; AI 00022047020154030000, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL CECILIA MELLO, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 03/08/2016; AI 00052564520134030000, QUINTA TURMA, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO FONTES, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 01/06/2016.

A r. decisão agravada está fundamentada. Confira-se:

“Desse escorço, e isso se mostra inconteste, é possível extrair elementos concretos de sucessão empresarial em cadeia, tendo o excipiente JOAQUIM PACCA JUNIOR figurado nessa teia fraudulenta como peça relevante, dando início, inclusive, à sucessão empresarial, eis que foi quem arrendou o parque industrial da devedora originária que, posteriormente, seria repassado aos demais corresponsáveis. A propósito, o contrato de arrendamento industrial com opção de compra é expresso no sentido de que JOAQUIM PACCA JUNIOR o arrendou para, durante 15 anos (cláusula 3), dar continuidade à atividade econômica que antes era explorada pela arrendante, substancializada na fabricação de álcool carburante.

Se o parque industrial estava ou não momentaneamente desativado é questão que, além de demandar instrução probatória e não se mostrar cognoscível nesta via estreita da objeção de preexecutividade, não influi na responsabilidade tributária do excipiente, já que o arrendamento de um parque industrial, por si só, já indica a continuidade da atividade econômica desempenhada no local.

No mais, é iniludível que os negócios envolvendo o complexo industrial da devedora originária, dos quais o excipiente JOAQUIM PACCA JUNIOR teve participação direta e efetiva, tiveram o objetivo de esgotar o seu patrimônio justamente em época na qual ainda se discutia a apuração de eventual crédito no bojo da ação de conhecimento n. 0002705-40.1990.401.3400. Em outras palavras, a apuração futura de crédito em favor da devedora GOALCOOL não tem o condão de desfazer os negócios pretéritos de escoamento patrimonial e de caracterização de sucessão empresarial, conforme pretendido pelo excipiente.

A propósito, infirmando a tese suscitada pelo excipiente, no sentido de que teriam sido reservados bens suficientes à devedora GOALCOOL para saldar todo o seu passivo, à vista do que descaberia falar em responsabilidade dos seus sucessores empresariais, os documentos de fls. 1.387/1.392, oriundos do Juízo da 4ª Vara da Subseção Judiciária do Distrito Federal, comprovam que o passivo daquela (GOALCOOL) supera em muito o crédito a receber nos autos 0002705-40.1990.401.3400, cujo quantum, frise-se ainda está em discussão”.

Não há nulidade processual.

A r. decisão deve ser mantida, no atual momento processual.

Na hipótese de grupo econômico, não há que se falar em redirecionamento da execução fiscal.

Há solidariedade, nos termos do artigo 124, inciso I, do Código Tributário Nacional.

E, em tais casos, a citação do devedor solidário interrompe a prescrição com relação a todos os demais (artigo 125, inciso III, do Código Tributário Nacional).

A jurisprudência desta Corte:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO E OBSCURIDADE. NÃO VERIFICAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. - O acórdão não é obscuro nem omisso, dado que apreciou todas as matérias suscitadas pela embargante nas razões ao agravo de instrumento. Relativamente às alegadas omissões, denota-se que houve pronunciamento expresso sobre os temas da prova pré-constituída, da prescrição intercorrente e da possibilidade de inclusão do responsável tributário que não participou da formação do título executivo, conforme trechos que destaco: "Não se verifica o vício apontado (artigo , incisos LIV e LV, da CF/88), dado que, não obstante o magistrado não tenha se aprofundado na análise minuciosa dos documentos juntados pela excipiente, consignou que as alegações atinentes à ausência de responsabilidade pelos débitos, cujas peças destinam-se a corroborar tais argumentos, dependem de instrução probatória, descabido o exame em exceção de pré-executividade. (...) Na espécie, foi reconhecida a existência de grupo econômico ante o desrespeito à independência empresarial com o intuito de fraudar credores. Configurado o abuso da personalidade jurídica, legitima-se o alcance do patrimônio das firmas integrantes e dos respectivos gestores, a partir do provimento jurisdicional, de cunho declaratório, que reconheceu tratar-se, na verdade, de uma única entidade empresarial, dispensada a prévia apuração em processo administrativo para identificação dos participantes, porquanto a ampla defesa será oportunizada na via judicial. Portanto, a discussão atinente à exclusão da responsabilidade demanda dilação probatória, o que não se admite em exceção de pré-executividade. (...) A situação dos autos, como já anteriormente consignado, não se confunde com o redirecionamento da execução fiscal, dado que foi reconhecida a existência de grupo econômico de fato, o que caracteriza a responsabilidade solidária das pessoas físicas e jurídicas envolvidas, nos termos do artigo 124, inciso I, do CTN, por serem integrantes de uma só empresa, com interesse jurídico comum na situação que constitui fato imponível gerador da obrigação tributária. Ademais, de acordo com o artigo 125, inciso III, do CTN, um dos efeitos da solidariedade é que a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais. Portanto, deve ser afastada a ideia de ocorrência da prescrição intercorrente, na medida em que a citação da empresa originária interrompeu o fluxo prescricional para todos os demais devedores solidários. (...)" - Nesse sentido, afasta-se, também a alegada obscuridade no que tange à prescrição intercorrente para o redirecionamento do feito, posto que restou claro que o caso concreto não se refere à responsabilidade subsidiária, mas, sim, solidária, pelo reconhecimento da existência de grupo econômico. Outrossim, a menção ao REsp n.º 1.110.925/SP foi feita para aclarar as hipóteses de cabimento da exceção de pré-executividade, quais sejam, que matéria suscitada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz e que não seja necessária dilação probatória. Assim, não há que se falar em obscuridade, tampouco em violação aos artigos 174 do CTN, 5º, caput, e incisos LIV e LV, da CF/88. - Os embargos declaratórios não podem ser admitidos para fins de atribuição de efeito modificativo, com a finalidade de adequação do julgado à tese defendida pela embargante, tampouco para fins de prequestionamento, uma vez que ausentes os requisitos do artigo 535 do Código de Processo Civil. - Embargos de declaração rejeitados. (TRF3, AI 00012935820154030000, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRE NABARRETE, QUARTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 19/11/2015).

Quanto à alegação de prescrição intercorrente, pelo transcurso de mais de 5 (cinco) anos entre a rescisão do parcelamento e a citação do agravante, a Lei Federal nº. 6.830/80:

Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.

§ 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública.

§ 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos.

§ 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4º - Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 5º - A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4º deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. (Incluído pela Lei nº 11.960, de 2009)

A Súmula 314 do Superior Tribunal de Justiça: “Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente”.

Não há notícia de suspensão da execução, nos termos do artigo 40, da Lei Federal nº. 6.830/80.

Por tais fundamentos, nego provimento ao agravo de instrumento e julgo prejudicados os embargos de declaração.

É o voto.

E M E N T A

2. Na hipótese de grupo econômico, há solidariedade, nos termos do artigo 124, inciso I, do Código Tributário Nacional.

3. A citação do devedor solidário interrompe a prescrição com relação a todos os demais (artigo 125, inciso III, do Código Tributário Nacional).

4. “Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente” (Súmula 314, STJ).

5. Não há notícia de suspensão da execução, nos termos do artigo 40, da Lei Federal nº. 6.830/80.

6. Agravo de instrumento improvido. Embargos de declaração prejudicados.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento e julgou prejudicado os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

APELAÇÃO (198) Nº 5000642-16.2017.4.03.6128

RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. FÁBIO PRIETO

APELANTE: ASTRA S A INDUSTRIA E COMERCIO, INMETRO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL

PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Advogados do (a) APELANTE: PEDRO LUIZ PINHEIRO - SP1152570A, MARIA LUCIA TRUNFIO DE REZENDE - SP2785260A

APELADO: INMETRO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL, ASTRA S A INDUSTRIA E COMERCIO

PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Advogados do (a) APELADO: PEDRO LUIZ PINHEIRO - SP1152570A, MARIA LUCIA TRUNFIO DE REZENDE - SP2785260A

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I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O (SESSÃO VIRTUAL)

São Paulo, 7 de fevereiro de 2018

Destinatário: APELANTE: ASTRA S A INDUSTRIA E COMERCIO, INMETRO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL

PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

APELADO: INMETRO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL, ASTRA S A INDUSTRIA E COMERCIO

PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

O processo nº 5000642-16.2017.4.03.6128 foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, seremjulgados os processos adiados ou remanescentes.

A (s) parte (s) deverá(ão) ser intimada (s) de que a referida sessão será realizada exclusivamente por meio eletrônico, em conformidade com a Portaria nº 2 de 03/10/2017, da Presidência desta Sexta Turma, devendo eventual discordância, relativamente ao julgamento virtual, ser manifestada no prazo de 05 (cinco) dias, advertindo a (s) de que a objeção implicará no adiamento para a sessão presencial seguinte, independentemente de nova intimação.

Sessão de Julgamento

Data: 22/03/2018 14:00:00

Local: Plenário 6ª Turma - Tribunal Regional Federal da 3ª Região - São Paulo/SP

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5012041-93.2017.4.03.0000

RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. FÁBIO PRIETO

AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

AGRAVADO: CITIBANK DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOB SA

Advogados do (a) AGRAVADO: JOSE AUGUSTO PIRES - SP380979, MARCO ANTONIO PIETSCHER - SP216397

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5012041-93.2017.4.03.0000

RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. FÁBIO PRIETO

AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

AGRAVADO: CITIBANK DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOB SA

Advogados do (a) AGRAVADO: JOSE AUGUSTO PIRES - SP380979, MARCO ANTONIO PIETSCHER - SP216397

R E L A T Ó R I O

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra r. decisão que deferiu antecipação de tutela, para determinar a suspensão da exigibilidade de créditos tributários.

A União, ora agravante, afirma que não há prova sobre o depósito judicial. Após verificação, a Receita Federal não identificou os depósitos realizados pelos clientes da agravada.

O pedido de antecipação de tutela foi indeferido (documento Id nº. 1075055).

Sem resposta.

É o relatório.

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5012041-93.2017.4.03.0000

RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. FÁBIO PRIETO

AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

AGRAVADO: CITIBANK DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOB SA

Advogados do (a) AGRAVADO: JOSE AUGUSTO PIRES - SP380979, MARCO ANTONIO PIETSCHER - SP216397

V O T O O Código Tributário Nacional:

Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

I - moratória;

II - o depósito do seu montante integral;

III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;

IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança.

V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) VI – o parcelamento. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)

A r. decisão agravada sintetizou os fatos:

“Foi lavrado o auto de infração nº 003053 em face da autora (ID nº 1382177 – fls. 03/13), do qual decorreu o processo administrativo nº 16327.003022/2003-30. Após o trâmite e julgamento dos recursos administrativos, a autora foi intimada para pagamento do saldo remanescente (ID nº 1382189 – fl. 01).

Em resposta, a autora informou que os valores em cobrança estavam todos depositados em Juízo em ações propostas por seus clientes (ID nº 1382190 e 1382192), de forma que, após a análise, a autoridade fazendária entendeu pela extinção de alguns débitos, suspensão de outros e continuidade da cobrança dos demais (ID nº 1382286).

A cobrança do montante originariamente correspondente a R$ 780.982,24 foi transferida para o processo administrativo nº

16327.720316/2017-25, ensejando o ajuizamento da presente ação.

Os débitos de Imposto de Renda Retido na Fonte e Multa de Ofício que permanecem em situação de cobrança no âmbito deste último PA dizem respeito aos seguintes processos judiciais e depósitos realizados nas contas respectivas, consoante tabela que segue:


Processo 

Conta 

93.0003933-4 

0625/005/002067944 

97.0001947-0 

0652/635/00192446 

98.0000239-1 

0265/005/00175835 

98.0020110-6 

0265/005/0176387-6 

Anote-se que os demandantes nos processos judiciais supracitados são clientes do banco autor, que mantinham aplicações financeiras junto ao Citibank, de forma que seria deste a responsabilidade pela retenção do imposto de renda retido na fonte.

Os débitos decorreram de entendimento adotado pelo autor, ao argumentar que na condição de responsável tributário, estaria desobrigado da retenção e consequente recolhimento do tributo dos contribuintes que obtiveram provimento judicial suspendendo a exigibilidade de seus créditos tributários.

Os demandantes naqueles processos realizaram depósitos para a quitação de débitos de IRRF, de forma que parte das obrigações estariam extintas, pela conversão em renda em favor da União, enquanto as demais estariam com a exigibilidade suspensa.

Por outro lado, o DEINF justificou a manutenção da cobrança dos débitos nas seguintes circunstâncias: i) ausência de informações sobre o estado atual ou disponibilidade dos depósitos e contas judiciais. (93.0003933-4, 980000239-1 e 98.0020110-6); ii) não apresentação de decisão judicial que permitiu o levantamento integral (970001947-0).

Anote-se que em sua contestação, a União reiterou os argumentos constantes do relatório produzido pelo DEINF, aduzindo ainda a presunção de legitimidade do ato administrativo e legalidade dos procedimentos adotados pela autoridade fiscal.

Em que pese as alegações da requerida, bem como o fato de não ter o autor juntado aos autos cópias do processo administrativo de cobrança nº 16327.720316/2017-25, resta incontroversa a existência dos processos judiciais e dos depósitos neles realizados. Assim, em sede de cognição sumária, verifica-se a probabilidade do direito alegado pelo autor, no sentido da aplicação do artigo 151, II do CTN, para suspensão da exigibilidade dos créditos tributários”.

Nas razões recursais, a União sustenta:

a) Processo 93.0003933-4 (fls. 9/10, Id nº. 843033): “O contribuinte apresentou determinação da justiça federal informando os percentuais a serem levantados e convertidos - 74,03% para a União e 25,97% para a parte autora (fl. 2239) - e manifestação da PGFN concordando com os valores (fl. 2211). O sistema Sinaldep informa que foi levantado pelo contribuinte 25,97% dos valores depositados na conta 0261/635/00206794 (fls. 1611 a 1614), o restante foi transformado em renda para a União. Todavia não é possível realizar a alocação pelo Sief. O requerente também apresentou ofício da CEF informando os valores atualizados dos depósitos judiciais da conta 0621/005/002067944, todavia não há informação para qual nova conta o valor foi enviado, tampouco sobre a conversão em renda para União. Diante do exposto, os valores referentes aos depósitos da conta 0621/005/002067944 devem permanecer devedores, pois não há informação sobre o estado atual dos depósitos”.

b) Processo 97.0001947-0 (fls. 12, Id nº. 843033): “Após intimação, o contribuinte informou que os valores depositados na conta 0652/005/00192446 foram transferidos para a conta 0652.635.00001106-8 e posteriormente transformados em pagamento definitivo em favor da União. Tal fato pode ser comprovado pelo ofício 336/2009 da CEF às fls. 2292 e 2893 e pela tela do Sinaldep na folha 3153. (...) Entretanto, na planilha não faz menção aos depósitos de R$ 3211,89 e R$ 4.243,87, que foram totalmente devolvidos ao contribuinte”.

c) Processo 98.0000239-1 (fls. 13, Id nº. 843033): “Nas folhas 2935 e 2936 há informação da CEF de que houve conversão em renda em pagamento definitivo e o DARF com o código de receita informado pela União, no valor de R$ 1.410.918,97. O CNPJ do DARF é da Fundação Duratex, e não e do contribuinte desse processo. O extrato desse pagamento se encontra na folha 3155. Logo, os valores dos autos da ação judicial 98.00002390-1 devem ser excluídos por revisão de ofício, uma vez que é impossível realizar a alocação”.

d) Processo 98.0020110-6 (fls. 12, Id nº. 843033): “Trata-se de Mandado de Segurança feito pela GOODYEAR PREVIDÊNCIA PRIVADA contra ato do Delegado da Receita Federal de São Paulo. O contribuinte apresentou certidão de inteiro teor dos referidos autos em que há a indicação de que os depósitos da conta 0265/005/0176387-6 já haviam sido convertidos em renda para União. O contribuinte não apresentou nenhuma nova informação com relação a conta 0265/005/0176387-6. Assim, tais valores devem permanecer devedores. Os depósitos relativos os períodos a partir de 04/11/1998 foram encontrados na conta 0265/635/00182423. Consulta ao sistema indica que os valores foram integralmente transformados em pagamento definitivo. Como, mais uma vez, o CNPJ do depósito é o do autor da ação, eles devem ser excluídos por revisão de ofício. O dossiê nº 10010.051153/0417-50 foi criado para tomar as medidas necessárias em relação a esses depósitos. Como parte dos débitos foram suspensos (os valores referentes a ação judicial nº 98.00024425, da FUNDAÇÃO CAEMI DE PREVIDÊNCIA SOCIAL), este processo foi desmembrado e o PAF nº 16327.710326/2017-25 recebeu todos débitos devedores”.

Com relação aos processos 93.0003933-4, 98.0000239-1 e 98.0020110-6, a autoridade fiscal reconhece os depósitos. Porém, se opõe à suspensão de exigibilidade por ausência de informação atualizada dos processos. Não impugna, todavia, a suficiência dos depósitos.

Quanto ao processo 97.0001947-0, a União reconhece a conversão em renda dos depósitos. Porém, impugna a planilha apresentada, porque certo valor havia sido levantado pelo contribuinte. Não é clara, contudo, acerca da suficiência da conversão em renda.

As justificativas apresentadas pela União, para rejeitar os depósitos, não são válidas.

No caso concreto, há prova de depósito judicial.

Não há prova quanto à sua insuficiência.

O crédito está suspenso, nos termos do artigo 151, inciso II, do Código Tributário Nacional.

Por tais fundamentos, nego provimento ao agravo de instrumento.

É o voto.

E M E N T A

PROCESSO CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – INSUFICIÊNCIA DO DEPÓSITO JUDICIAL: NÃO COMPROVADA.

1. A Constituição Federal submete os Poderes da República ao princípio da eficiência - artigo 37, "caput".

2. No caso concreto, há prova de depósito judicial.

3. Não há prova quanto à sua insuficiência.

4. Agravo de instrumento improvido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

AGRAVO DEINSTRUMENTO (202) Nº 5005686-67.2017.4.03.0000

RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. FÁBIO PRIETO

AGRAVANTE: R C T TRANSPORTES DE CARGAS E LOCACAO DE VEICULOS LTDA - ME

Advogado do (a) AGRAVANTE: MARISTELA ANTONIA DA SILVA - MG9232400A

AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5005686-67.2017.4.03.0000

RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. FÁBIO PRIETO

AGRAVANTE: R C T TRANSPORTES DE CARGAS E LOCACAO DE VEICULOS LTDA - ME

Advogado do (a) AGRAVANTE: MARISTELA ANTONIA DA SILVA - MG92324

AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

R E L A T Ó R I O

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra r. decisão que rejeitou exceção de pré-executividade e impôs multa, por litigância de má-fé, nos termos do artigo 80, IV e VI, do Código de Processo Civil.

A excipiente, ora agravante, objetiva afastar a multa.

Argumenta que o incidente não teria dado causa a retardamento injustificado do processo. A União teria demorado a apresentar resposta, em decorrência da intimação via precatória.

Inexistiria dolo na conduta.

O pedido de efeito suspensivo foi deferido (ID 734718).

Resposta (ID 938878). É o relatório.

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5005686-67.2017.4.03.0000

RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. FÁBIO PRIETO

AGRAVANTE: R C T TRANSPORTES DE CARGAS E LOCACAO DE VEICULOS LTDA - ME

Advogado do (a) AGRAVANTE: MARISTELA ANTONIA DA SILVA - MG92324

AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

V O T O

Hipótese de cabimento do agravo de instrumento: artigo 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

O Código de Processo Civil:

Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: (...)

IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; (...)

VI - provocar incidente manifestamente infundado;

Trata-se, na origem, de execução fiscal.

A agravante opôs exceção de pré-executividade, na qual aduziu (fls. 18/21, ID 589610 e fls. 2/8, ID 589612) a nulidade da CDA, porque: não estaria expressa a forma de incidência de juros e correção monetária; e teria havido a cobrança concomitante de juros e multa moratória e a multa seria confiscatória.

No caso concreto, a defesa não implicou resistência injustificada ao andamento processual.

Houve o exercício do direito de defesa.

De outro lado, a demora no processamento não decorreu de conduta da agravante.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. OMISSÃO CARACTERIZADA.

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Data de Divulgação: 09/02/2018 486/999

1. Os embargos declaratórios são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão.

2. A exegese do art. 17 do CPC pressupõe o dolo da parte em impedir o natural trâmite processual. Essa conduta é manifestada de forma intencional e temerária, sem observância ao dever de lealdade processual.

3. No caso, não se tem notícia de atitude tendente a atrapalhar o andamento processual, mas denota-se apenas pela parte embargada o exercício regular do direito de defesa. Não houve nenhuma tentativa de alteração da verdade dos fatos ou utilização abusiva dos meios de defesa, tampouco o uso de artimanhas para atrasar o processamento da ação. Embargos acolhidos para sanar a omissão apontada, sem efeitos infringentes.

(EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 414.484/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/05/2014, DJe 28/05/2014).

Conflito de vizinhança. Infiltração da cobertura. Danos causados. Venda superveniente do bem. Litigância de má-fé. Multa do art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Precedentes da Corte. (...)

3. Na aplicação da pena de litigância de má-fé as instâncias ordinárias devem apontar, concretamente, as circunstâncias de fato que ocasionaram o dano processual, não valendo para tanto o exercício do direito à defesa, com os meios processuais disponíveis. 4. Não são protelatórios os embargos que pretendem aclarar, com objetiva indicação, a fundamentação do Acórdão recorrido, seja quanto à omissão seja quanto à contradição.

5. Recurso especial conhecido e provido, em parte.

(REsp 402.468/ES, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/11/2002, DJ 24/02/2003, p. 224).

Por tais fundamentos, dou provimento ao agravo de instrumento.

É o voto.

E M E N T A

PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - OPOSIÇÃO INJUSTIFICADA AO ANDAMENTO PROCESSUAL: INOCORRÊNCIA - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ QUE SE AFASTA.

1- No caso concreto, a defesa não implicou resistência injustificada ao andamento processual.

2- Houve o exercício do direito de defesa.

3- De outro lado, a demora no processamento não decorreu de conduta da agravante.

4- Agravo de instrumento provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

REEXAMENECESSÁRIO (199) Nº 5002795-94.2017.4.03.6104

RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. FÁBIO PRIETO

PARTE AUTORA: MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA

Advogado do (a) PARTE AUTORA: CESAR LOUZADA - SP2756500A

PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

.

I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O (sessão virtual)

São Paulo, 7 de fevereiro de 2018

Destinatário: PARTE AUTORA: MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA

PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

O processo nº 5002795-94.2017.4.03.6104 foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, seremjulgados os processos adiados ou remanescentes.

A (s) parte (s) deverá(ão) ser intimada (s) de que a referida sessão será realizada exclusivamente por meio eletrônico, em conformidade com a Portaria nº 2 de 03/10/2017, da Presidência desta Sexta Turma, devendo eventual discordância, relativamente ao julgamento virtual, ser manifestada no prazo de 05 (cinco) dias, advertindo a (s) de que a objeção implicará no adiamento para a sessão presencial seguinte, independentemente de nova intimação.

Sessão de Julgamento

Data: 22/03/2018 14:00:00

Local: Plenário 6ª Turma - Tribunal Regional Federal da 3ª Região - São Paulo/SP

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5001248-95.2017.4.03.0000

RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. FÁBIO PRIETO

AGRAVANTE: TEREZA FLESCH

Advogado do (a) AGRAVANTE: DAILTON RODRIGUES DA SILVA - SP206647

AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5001248-95.2017.4.03.0000

RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. FÁBIO PRIETO

AGRAVANTE: TEREZA FLESCH

Advogado do (a) AGRAVANTE: DAILTON RODRIGUES DA SILVA - SP206647

AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

R E L A T Ó R I O

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão que acolheu exceção de pré-executividade.

A excipiente, ora agravante, requer a condenação da União em honorários sucumbenciais.

Resposta (documento Id nº. 574162). É o relatório.

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5001248-95.2017.4.03.0000

RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. FÁBIO PRIETO

AGRAVANTE: TEREZA FLESCH

Advogado do (a) AGRAVANTE: DAILTON RODRIGUES DA SILVA - SP206647

AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

V O T O

Hipótese de cabimento do agravo de instrumento: artigo 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

É possível a condenação do exequente no pagamento de verba honorária, no acolhimento de exceção de pré-executividade.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no regime previsto no artigo 543-C, do Código de Processo Civil de 1973:

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. FAZENDA PÚBLICA SUCUMBENTE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE.

1. É possível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em decorrência da extinção da Execução Fiscal pelo acolhimento de exceção de Pré-Executividade.

2. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e ao art. 8º da Resolução STJ 8/2008.

(REsp 1185036/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/09/2010, DJe 01/10/2010).

No caso concreto, a União requereu a inclusão dos sócios administradores atuais, no polo passivo da execução fiscal, com base nas informações constantes da ficha cadastral da executada na JUCESP (documento Id nº. 425398).

A ex-sócia, ora agravante, opôs exceção de pré-executividade. Informou a existência de ação ordinária, para o reconhecimento da dissolução da sociedade, antes da constituição dos débitos (documento Id nº. 425388).

Intimada, a União concordou com a exclusão da agravante do polo passivo (documento Id nº. 425399).

No caso concreto, não é devida a condenação em honorários advocatícios, com fundamento no princípio da causalidade.

Apenas com a defesa da agravante, na execução fiscal, a União teve ciência da controvérsia acerca da extinção da empresa.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em caso semelhante:

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SUCUMBÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CAUSALIDADE. QUITAÇÃO DO DÉBITO EM DATA POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL E ANTERIOR À CITAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. ALÍNEA C. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA.

1. A condenação em honorários advocatícios deve observar critérios objetivos, sendo a sucumbência um deles, ao lado do princípio da causalidade. Este determina a imposição da verba honorária à parte que deu causa à instauração do processo ou ao incidente processual.

2. Destaco que a executada realizou, em data póstuma ao ajuizamento da execução fiscal e prévia à sua citação, a quitação do débito encartado nas CDAs 39.725.811-9, 39.725.812-7, 40.124.635-3 e 40.124.636-1.

3. Não se pode esquecer, portanto, que o pagamento do débito exequendo se deu após o aforamento da execução fiscal, vale dizer, quando do ajuizamento da execução fiscal, os títulos executivos eram plenamente exigíveis, configurando-se legítima a persecução do crédito pela União mediante o ajuizamento da execução fiscal, de forma que a extinção da execução encontra-se fundamentada no pagamento do débito levado a cabo após o ajuizamento da execução fiscal, com amparo no artigo 794, I, do CPC.

4. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal.

5. Recurso Especial não provido.

(STJ, REsp 1570818/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/03/2016, DJe 24/05/2016)

Por tais fundamentos, nego provimento ao agravo de instrumento.

É o voto.

E M E N T A

PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – IMPOSSIBILIDADE: PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE

1. É possível a condenação do exequente no pagamento de verba honorária, no caso de acolhimento de exceção de pré-executividade.

2. No caso concreto, não é devida a condenação da exequente em honorários advocatícios, com fundamento no princípio da causalidade. Precedente.

3. Agravo de instrumento improvido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento., nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5008224-21.2017.4.03.0000

RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. FÁBIO PRIETO

AGRAVANTE: THURGAU PARTICIPACOES S.A.

Advogados do (a) AGRAVANTE: FERNANDO BRANDAO WHITAKER - SP1056920A, CAMILA SERRANO SANTANA - SP3323710A

AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5008224-21.2017.4.03.0000

RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. FÁBIO PRIETO

AGRAVANTE: THURGAU PARTICIPACOES S.A.

Advogados do (a) AGRAVANTE: FERNANDO BRANDAO WHITAKER - SP1056920A, CAMILA SERRANO SANTANA - SP3323710A

AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

R E L A T Ó R I O

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra r. decisão que indeferiu pedido de levantamento de penhora sobre imóvel, com fundamento na preclusão.

A executada, ora agravante, relata que realizou depósito, em ação declaratória destinada a afastar a incidência de contribuições sociais (PIS e COFINS) sobre juros sobre o capital próprio.

Na execução fiscal, informou o depósito e ofereceu o bem imóvel, em garantia.

Realizou depósito complementar, na execução fiscal.

O Juízo da execução determinou a liberação do imóvel. Contra esta decisão, a União interpôs agravo de instrumento, depois provido (autos

0009900-31.2013.403.0000).

De outro lado, a agravante requereu a extinção da execução: o ajuizamento teria ocorrido quando suspensa a exigibilidade do crédito, em decorrência dos depósitos. O pedido foi indeferido e a decisão mantida pela Turma (autos 0027829-77.2013.4.03.0000).

A agravante opôs embargos a execução.

Argumenta com a inocorrência de preclusão: o laudo pericial seria fato superveniente para justificar a reanálise da matéria, nos termos do artigo 493, do Código de Processo Civil.

Requer a antecipação da tutela recursal, com a liberação da penhora do imóvel e dos depósitos judiciais complementares efetuados na execução fiscal.

Documento Id nº. 708339: ofício do digno Juízo de 1º grau de jurisdição, com cópia da decisão na qual manteve a decisão agravada, com o acréscimo de fundamentação.

Em substituição regimental, o I. Desembargador Federal determinou a intimação da União, para resposta (documento Id nº. 777045).

Resposta da União (documento Id nº. 1007805), na qual suscita preliminar de coisa julgada.

É o relatório.

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5008224-21.2017.4.03.0000

RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. FÁBIO PRIETO

AGRAVANTE: THURGAU PARTICIPACOES S.A.

Advogados do (a) AGRAVANTE: FERNANDO BRANDAO WHITAKER - SP1056920A, CAMILA SERRANO SANTANA - SP3323710A

AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

V O T O

Hipótese de cabimento do agravo de instrumento: artigo 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

A questão atinente ao depósito judicial foi analisada pela Turma, em duas oportunidades.

Na primeira, houve o provimento de recurso da União, para determinar a manutenção da penhora sobre o imóvel, até a verificação da suficiência dos depósitos.

O v. Acórdão (processo 0009900-31.2013.403.0000, com trânsito em julgado em 13 de maio de 2016):

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - APRESENTAÇÃO DE GARANTIA PELA EXECUTADA - DEPÓSITOS JUDICIAS REALIZADOS EM AÇÃO DIVERSA - LIBERAÇÃO DA PENHORA SOBRE IMOVEL NOS AUTOS DE ORIGEM -IMPOSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA.

1. Denota-se ter sido determinada pelo Juízo da causa a penhora sobre os depósitos realizados na ação declaratória nº 000831958.2006.4.03.0000, que tramitou perante o Juízo Federal da 3ª Vara Cível da Subseção Judiciária de São Paulo, os quais totalizaram R$ 2.812.205,74 (dois milhões, oitocentos e doze mil, duzentos e cinco reais e setenta e quatro centavos) - fl. 104. 2. Ressalte-se não ter sido determinada a verificação dos valores objeto da penhora determinada sobre os depósitos efetuados na ação declaratória nº 0008319-58.2006.4.03.0000 pela Contadoria Judicial, providência que deveria ter sido realizada em razão da necessidade de atualização desses valores.

3. Tal razão reforça a plausibilidade do direito invocado pela agravante e, de tal sorte, determinar a manutenção da penhora sobre o bem imóvel constante do auto de fl. 131.

4. Não há nos autos alteração substancial capaz de influir na decisão proferida quando do exame do pedido de efeito suspensivo.

Na segunda oportunidade, a Turma rejeitou o recurso do contribuinte, no qual suscitada a nulidade da CDA, porque a execução teria sido ajuizada quando suspensa a exigibilidade do crédito, pelo depósito.

A Turma entendeu necessária a perícia dos depósitos, para a aferição da suficiência, porque os índices aplicados são distintos daqueles utilizados na correção do crédito fiscal.

O v. Acórdão (processo 0027829-77.2013.4.03.0000, sem trânsito em julgado, pendente RESP):

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - QUESTÕES ENVOLVENDO GARANTIA DO JUÍZO E APLICAÇÃO DAS REGRAS CONTIDAS NO PARECER PGFN Nº 74/2012 - PRELIMINARES ARGÜIDAS EM CONTRAMINUTA AFASTADAS. 1. Com a interposição do recurso, a agravante juntou cópia de sua procuração e substabelecimento. Rejeita-se, ainda, a alegação de ausência de fundamentação da decisão recorrida. Embora a motivação seja concisa, tal fato não subtraiu à agravante a apresentação de sua defesa.

2. A decisão agravada foi lançada diretamente sobre a petição do ora agravante que, sob o argumento da suficiência do depósito realizado em sua maior parte antes da inscrição em dívida ativa e, depois disso, embora antes da execução, somente em ínfima proporção (acréscimo por um dia útil de atraso), alegava serem indevidos os acréscimos legais incidentes - multa, juros e encargos legais de 20% - e, por consequência, nula a CDA, por iliquidez e incerteza da dívida, bem como a inexigibilidade do crédito, ante a existência de causa suspensiva.

3. Em todo o caso é pertinente assinalar que no curso do AI0009900-31.2013.4.03.0000 discutia-se a suficiência da garantia, uma vez que, apontada a necessidade de complementação do depósito, em R$ 963.501,74 (novecentos e sessenta e três mil quinhentos e um reais e setenta e quatro centavos), foi realizada a penhora de imóvel avaliado em R$ 1.800.000,00 (um milhão oitocentos mil reais). Requereu-se, no aludido agravo, a manutenção da penhora do imóvel e seu registro no CRI competente, bem como o encaminhamento dos autos para o Setor de Cálculos, com o fim de elucidar a suficiência e integralidade da garantia.

4. Pode-se dizer que a discussão acerca do CADIN guarda pertinência com a existência ou não de garantia do débito, tema de decisão anterior, motivo pelo qual, ressalvada a aplicabilidade do citado Parecer da PGFN, de fato a questão estaria preclusa. 5. É inaplicável ao caso o Parecer PGFN 74/2012 no que se refere à imputação de pagamentos. A teor do art. 163 do CTN, esta só poderia ocorrer na hipótese de pagamento parcial do débito (extinção parcial do crédito) e nunca na de sua suspensão, submetida a regime jurídico diverso.

6. No tocante à matéria de fundo, isto é, a suficiência ou não do depósito, observa-se que a questão foi dirimida pelo Juízo "a quo",

o apontar - como denota do agravo anterior - a necessidade de remessa dos autos ao Setor de Cálculos.

7. Não há nos autos alteração substancial capaz de influir na decisão proferida quando do exame do pedido de efeito suspensivo.

Foi concluída a perícia dos depósitos, nos embargos (fls. 6, do documento Id nº. 685230):

“5. Informe o Senhor Perito Judicial se, em 27/05/2014, o crédito tributário relativo à discussão referente à incidência do PIS e da COFINS sobre os Juros sobre o Capital Próprio estava totalmente depositado nos autos da Ação Declaratória nº

000831958.2006.403.6100, a fim de que não restem dúvidas quanto a sua suficiência.

Resposta: A resposta é afirmativa. Em 27/05/2014, os valores em cobro, relativos à discussão judicial referente à incidência do PIS e da COFINS sobre os ‘Juros sobre o Capital Próprio’, estava totalmente depositado nos autos da Ação Declaratória nº

000831958.2006.403.6100”.

Intimada a se manifestar acerca do laudo, a União o impugnou (fls. 10/12, do documento Id nº. 685236): não teria havido a inclusão do encargo legal, nos cálculos. Em decorrência, inexistiria prova sobre a suspensão da exigibilidade, no momento do ajuizamento da execução.

Na r. decisão agravada, o digno Juízo de 1º grau de jurisdição indeferiu o pedido de levantamento da penhora, com fundamento na preclusão.

Em decorrência da interposição do agravo, o digno Juízo retratou-se quanto à preclusão, porém manteve o indeferimento (documento Id nº. 708339):

“Ocorre que: (1) A garantia na EF não pode ser discutida nos autos dos embargos, quanto mais se já foi decidida na sede própria (execução), representando isso irregularidade e inversão tumultuária da boa ordem processual; (2) Esse tumulto reforça a convicção do Juízo de que se trata de manobra desleal; (3) A perícia realizada é prova necessária para o juízo de mérito dos embargos. A própria petição apresentada pela embargante denota essa confusão, pois pede a liberação das garantias e a procedência dos embargos. Ora, além de não ser competente para rever decisões do E. Sodalício, não cabe a este Juízo antecipar o juízo de mérito sobre os embargos.; (4) Não há, a rigor, nenhum "fato novo", quanto mais porque o laudo pericial foi impugnado e o Juízo terá de decidir a respeito - da sua prestabilidade - quando da sentença. Precisamente por essa razão a decisão agravada determina a vinda dos autos conclusos para esse fim.

Pelo exposto, valho-me da oportunidade aberta pela embargante/agravante para complementar as razões de fls. 428/436, mantendo porém aquela decisão”.

De fato, não há coisa julgada: os vv. Acórdãos proferidos pela Turma condicionaram a análise da suficiência dos depósitos à realização de perícia.

A perícia foi concluída.

É regular a análise do tema, em cumprimento aos vv. Acórdãos desta Turma.

No caso concreto, a agravante pretende a antecipação da tutela recursal: o laudo pericial favorável evidenciaria a probabilidade do direito.

O laudo foi impugnado pela União: não teria incluído, nos cálculos, o encargo legal de que trata o Decreto-Lei nº. 1.025/60 (fls. 10/12, do documento Id nº. 685236).

Os depósitos foram realizados na ação declaratória, em 17 de abril de 2006 (fls. 35, do documento Id nº. 685208 – relatório do laudo pericial).

A execução fiscal objetiva a satisfação de créditos de contribuição social vencidos 13 de abril de 2006. O débito foi inscrito em dívida ativa em 5 de maio de 2011 (fls. 3/9, do documento Id nº. 684930).

A execução fiscal foi ajuizada em 6 de setembro de 2011 (fls. 3, do documento Id nº. 684930).

Os depósitos são anteriores à inscrição da dívida e à distribuição da execução.

Por isto, não incluem o encargo legal devido no “pagamento da dívida Ativa da União, em ação executiva” (artigo , da Lei Federal nº. 5.421/68).

Embora este seja o objeto dos embargos, nada impede a análise da tutela de evidência.

No atual momento processual, existe laudo pericial conclusivo pela suficiência dos depósitos judiciais.

O levantamento da penhora é regular.

Por tais fundamentos, dou provimento, em parte, ao agravo de instrumento, para determinar o levantamento da penhora sobre o imóvel.

É o voto.

E M E N T A

PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE COISA JULGADA: IMPERTINÊNCIA - ANÁLISE DO TEMA EM CUMPRIMENTO AOS ACÓRDÃOS ANTERIORES. DEPÓSITO JUDICIAL ANTERIOR À INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA - INCLUSÃO DO ENCARGO DO DECRETO-LEI Nº. 1.025/69: DESCABIMENTO.

1. A preliminar de coisa julgada não tem pertinência: os vv. Acórdãos proferidos pela Turma condicionaram a análise da suficiência dos depósitos à realização de perícia.

2. A perícia foi concluída. É regular a análise do tema, em cumprimento aos vv. Acórdãos desta Turma.

3. Os depósitos são anteriores à inscrição da dívida e à distribuição da execução. Por isto, não incluem o encargo legal devido no “pagamento da dívida Ativa da União, em ação executiva” (artigo , da Lei Federal nº. 5.421/68).

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Data de Divulgação: 09/02/2018 493/999

4. No atual momento processual, existe laudo pericial conclusivo pela suficiência dos depósitos judiciais. O levantamento da penhora é regular.

5. Agravo de instrumento provido, em parte.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, deu provimento, em parte, ao agravo de instrumento, para determinar o levantamento da penhora sobre o imóvel, nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5002146-11.2017.4.03.0000

RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. FÁBIO PRIETO

AGRAVANTE: MANUFATURA DE BRINQUEDOS ESTRELA S.A

Advogados do (a) AGRAVANTE: ADEMIR BUITONI - SP25271, FABIO MARCOS PATARO TAVARES - SP208094

AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5002146-11.2017.4.03.0000

RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. FÁBIO PRIETO

AGRAVANTE: MANUFATURA DE BRINQUEDOS ESTRELA S.A

Advogados do (a) AGRAVANTE: ADEMIR BUITONI - SP25271, FABIO MARCOS PATARO TAVARES - SP208094

AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

R E L A T Ó R I O

Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a agravo de instrumento, nos termos do artigo 932, inciso IV, b, do Código de Processo Civil (ID 483197).

A agravante reitera as razões do agravo de instrumento.

Aponta a competência do foro do local dos fatos geradores (Município de Itapira/SP – sede da filial), para processamento e julgamento da execução fiscal.

Sustenta que, em São Paulo, está localizada a sede administrativa da matriz, na qual inexistem bens passíveis de constrição.

Resposta (ID 750381). É o relatório.

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5002146-11.2017.4.03.0000

RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. FÁBIO PRIETO

AGRAVANTE: MANUFATURA DE BRINQUEDOS ESTRELA S.A

Advogados do (a) AGRAVANTE: ADEMIR BUITONI - SP25271, FABIO MARCOS PATARO TAVARES - SP208094

AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

V O T O

As razões de agravo regimental não infirmam a decisão agravada.

O Código de Processo Civil de 1973:

“Art. 578. (...)

Parágrafo único. Na execução fiscal, a Fazenda Pública poderá escolher o foro de qualquer um dos devedores, quando houver mais de um, ou o foro de qualquer dos domicílios do réu; a ação poderá ainda ser proposta no foro do lugar em que se praticou o ato ou ocorreu o fato que deu origem à dívida, embora nele não mais resida o réu, ou, ainda, no foro da situação dos bens, quando a dívida deles se originar”.

O Código de Processo Civil de 2015:

“Art. 46. (...)

§ 5º. A execução fiscal será proposta no foro de domicílio do réu, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado”.

Na execução fiscal, a Fazenda Pública possui prerrogativa de escolha do foro.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no regime de que tratava o artigo 543-C, do Código de Processo Civil de 1973:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 578, § ÚNICO DO CPC. MUDANÇA DE DOMICÍLIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. FORO COMPETENTE. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR.

1. A competência para a propositura da execução fiscal subsume-se aos foros concorrentes explicitados no art. 578 do CPC, verbis: "Art. 578. A execução fiscal (art. 585, Vl) será proposta no foro do domicílio do réu; se não o tiver, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado. Parágrafo Único. Na execução fiscal, a Fazenda Pública poderá escolher o foro de qualquer um dos devedores, quando houver mais de um, ou o foro de qualquer dos domicílios do réu; a ação poderá ainda ser proposta no foro do lugar em que se praticou o ato ou ocorreu o fato que deu origem à dívida, embora nele não mais resida o réu, ou, ainda, no foro da situação dos bens, quando a dívida deles se originar."

2. Consectariamente, o devedor não tem assegurado o direito de ser executado no foro de seu domicílio, salvo se nenhuma das espécies do parágrafo único se verificar. (ERESP n.º 787.977/SE, Primeira Seção, DJ. 25.02.2008). (Precedentes: REsp 1128139/MS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/10/2009, DJe 09/10/2009; REsp 1062121/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/08/2009, DJe 21/09/2009; REsp 905.943/MS, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/02/2009, DJe 26/02/2009; REsp 460.606/SE, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJ 23/05/2005; REsp 254.199/MS, Rel. Ministro FRANCIULLI NETTO, SEGUNDA TURMA, DJ 24/06/2002)

3. A Súmula 58 do E. STJ não se aplica em data anterior à propositura da ação fiscal, oportunidade em que vige a regra do art. 578 do CPC. (...)

5. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.

(REsp 1120276/PA, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2010).

No caso concreto, a execução foi ajuizada no foro da sede da matriz.

O processamento é regular.

Por tais fundamentos, nego provimento ao agravo regimental.

É o voto.

E M E N T A

1. Na execução fiscal, a Fazenda Pública possui prerrogativa de escolha do foro.

2. A execução foi ajuizada no foro da sede da matriz.

3. O processamento é regular.

4. Agravo regimental improvido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5022135-03.2017.4.03.0000

RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. DIVA MALERBI

AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Advogado do (a) AGRAVANTE: REINER ZENTHOFER MULLER - SP107277

AGRAVADO: INTERCIL INDUSTRIA E COMERCIO DE CERAMICAS LTDA

Advogado do (a) AGRAVADO: TIAGO RODRIGO FIGUEIREDO DALMAZZO - SP201990

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I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O (SESSÃO VIRTUAL)

São Paulo, 7 de fevereiro de 2018

Destinatário: AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

AGRAVADO: INTERCIL INDUSTRIA E COMERCIO DE CERAMICAS LTDA

O processo nº 5022135-03.2017.4.03.0000 foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, seremjulgados os processos adiados ou remanescentes.

A (s) parte (s) deverá(ão) ser intimada (s) de que a referida sessão será realizada exclusivamente por meio eletrônico, em conformidade com a Portaria nº 2 de 03/10/2017, da Presidência desta Sexta Turma, devendo eventual discordância, relativamente ao julgamento virtual, ser manifestada no prazo de 05 (cinco) dias, advertindo a (s) de que a objeção implicará no adiamento para a sessão presencial seguinte, independentemente de nova intimação.

Sessão de Julgamento

Data: 22/03/2018 14:00:00

Local: Plenário 6ª Turma - Tribunal Regional Federal da 3ª Região - São Paulo/SP

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5008761-17.2017.4.03.0000

RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. FÁBIO PRIETO

AGRAVANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

AGRAVADO: POSTO VOTORANTIM LTDA

Advogado do (a) AGRAVADO: CESAR AUGUSTO FERRAZ DOS SANTOS - SP99036

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5008761-17.2017.4.03.0000

RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. FÁBIO PRIETO

AGRAVANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

AGRAVADO: POSTO VOTORANTIM LTDA

Advogado do (a) AGRAVADO: CESAR AUGUSTO FERRAZ DOS SANTOS - SP99036

R E L A T Ó R I O

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra r. decisão que, em execução fiscal, indeferiu pedido de transferência de valor bloqueado, para conta do Juízo, com a finalidade de conversão em renda.

O IBAMA, exequente, ora agravante, afirma a impossibilidade de expedição de alvarás de levantamento em favor dos Procuradores Federais, em atenção ao princípio da moralidade pública.

Argumenta com a obrigatoriedade de expedição de ofícios para conversão em renda, nos termos da Lei Federal nº. 9.703/98 e da Resolução nº. 110/10-CJF.

O pedido de antecipação da tutela foi deferido, em parte, para determinar a transferência dos valores para conta do Juízo (ID 753466).

Sem resposta.

É o relatório.

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5008761-17.2017.4.03.0000

RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. FÁBIO PRIETO

AGRAVANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

AGRAVADO: POSTO VOTORANTIM LTDA

Advogado do (a) AGRAVADO: CESAR AUGUSTO FERRAZ DOS SANTOS - SP99036

V O T O

Hipótese de cabimento do agravo de instrumento: artigo 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

A Lei Federal nº. 9.703/98:

Art. 1º. Os depósitos judiciais e extrajudiciais, em dinheiro, de valores referentes a tributos e contribuições federais, inclusive seus acessórios, administrados pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, serão efetuados na Caixa Econômica Federal, mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF, específico para essa finalidade.

§ 1º. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, aos débitos provenientes de tributos e contribuições inscritos em Dívida Ativa da União.

§ 2º. Os depósitos serão repassados pela Caixa Econômica Federal para a Conta Única do Tesouro Nacional, independentemente de qualquer formalidade, no mesmo prazo fixado para recolhimento dos tributos e das contribuições federais.

§ 3º. Mediante ordem da autoridade judicial ou, no caso de depósito extrajudicial, da autoridade administrativa competente, o valor do depósito, após o encerramento da lide ou do processo litigioso, será:

I - devolvido ao depositante pela Caixa Econômica Federal, no prazo máximo de vinte e quatro horas, quando a sentença lhe for favorável ou na proporção em que o for, acrescido de juros, na forma estabelecida pelo § 4º do art. 39 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e alterações posteriores; ou

II - transformado em pagamento definitivo, proporcionalmente à exigência do correspondente tributo ou contribuição, inclusive seus acessórios, quando se tratar de sentença ou decisão favorável à Fazenda Nacional.

§ 4º. Os valores devolvidos pela Caixa Econômica Federal serão debitados à Conta Única do Tesouro Nacional, em subconta de restituição.

A execução fiscal objetiva a satisfação de crédito inscrito em dívida ativa da União (fls. 1/9, ID 709845).

O levantamento de valores dos débitos federais, em favor do ente público, se opera mediante conversão em renda.

Não é cabível a expedição de alvará judicial.

Por tais fundamentos, dou provimento ao agravo de instrumento..

É o voto.

E M E N T A

PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - VALORES BLOQUEADOS - CONVERSÃO EM RENDA - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL: DESCABIMENTO.

1. A execução fiscal objetiva a satisfação de crédito inscrito em dívida ativa da União.

2. O levantamento de valores dos débitos federais, em favor do ente público, se opera mediante conversão em renda.

3. Não é cabível a expedição de alvará judicial.

4. Agravo de instrumento provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

APELAÇÃO (198) Nº 5000578-12.2017.4.03.6126

RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. DIVA MALERBI

APELANTE: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO

APELADO: ELLOFER PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA

Advogados do (a) APELADO: MOACIR GUIRAO JUNIOR - SP2156550A, REINALDO GARCIA DO NASCIMENTO - SP2378260A, JACO BARBOSA LUZ - SP299460, ALEX VIEGAS DE GODOI - SP3506580A, ALEXANDRO RUDOLFO DE SOUZA GUIRAO - SP1683390A

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I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O (SESSÃO VIRTUAL)

São Paulo, 7 de fevereiro de 2018

Destinatário: APELANTE: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO

APELADO: ELLOFER PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA

O processo nº 5000578-12.2017.4.03.6126 foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, seremjulgados os processos adiados ou remanescentes.

A (s) parte (s) deverá(ão) ser intimada (s) de que a referida sessão será realizada exclusivamente por meio eletrônico, em conformidade com a Portaria nº 2 de 03/10/2017, da Presidência desta Sexta Turma, devendo eventual discordância, relativamente ao julgamento virtual, ser manifestada no prazo de 05 (cinco) dias, advertindo a (s) de que a objeção implicará no adiamento para a sessão presencial seguinte, independentemente de nova intimação.

Sessão de Julgamento

Data: 22/03/2018 14:00:00

Local: Plenário 6ª Turma - Tribunal Regional Federal da 3ª Região - São Paulo/SP

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5012439-40.2017.4.03.0000

RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. FÁBIO PRIETO

AGRAVANTE: CIPATEX IMPREGNADORA DE PAPEIS E TECIDOS LTDA

Advogados do (a) AGRAVANTE: JO O JOAQUIM MARTINELLI - MG1796000S, CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM - RS4088100A

AGRAVADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PIRACICABA, UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5012439-40.2017.4.03.0000

RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. FÁBIO PRIETO

AGRAVANTE: CIPATEX IMPREGNADORA DE PAPEIS E TECIDOS LTDA

Advogados do (a) AGRAVANTE: JO O JOAQUIM MARTINELLI - MG1796000S, CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM - RS4088100A

AGRAVADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PIRACICABA, UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

R E L A T Ó R I O

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra r. decisão que, em mandado de segurança, determinou a exclusão, do polo ativo, de filial cujo domicílio fiscal não está na competência da autoridade coatora.

A impetrante, ora agravante, afirma que o recolhimento tributário é realizado pela matriz. O local das atividades não alteraria o recolhimento.

Sustenta que a filial não poderia, sozinha, questionar a incidência tributária, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

O pedido de antecipação de tutela foi deferido (ID nº. 945710).

Resposta (ID nº. 1035476).

O Ministério Público Federal apresentou parecer (ID nº. 1363152).

É o relatório.

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5012439-40.2017.4.03.0000

RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. FÁBIO PRIETO

AGRAVANTE: CIPATEX IMPREGNADORA DE PAPEIS E TECIDOS LTDA

Advogados do (a) AGRAVANTE: JO O JOAQUIM MARTINELLI - MG1796000S, CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM - RS4088100A

AGRAVADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PIRACICABA, UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

V O T O

Trata-se de mandado de segurança destinado a viabilizar a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS.

A filial não possui legitimidade ativa para, sozinha, questionar a incidência tributária.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. MANDADO DE SEGURANÇA. DISCUSSÃO SOBRE BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS, COM INCLUSÃO DO ICMS. IMPETRAÇÃO PELA FILIAL DA PESSOA JURÍDICA. AUTONOMIA DE CADA ESTABELECIMENTO. INEXISTÊNCIA.

1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao art. 535 do CPC quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.

2. A discussão sobre a base de cálculo do tributo, pago globalmente, sobre a incidência ou não do ICMS, não pode ser feita, judicialmente pelo estabelecimento filial, por falta de legitimidade ativa.

3. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é o de que a autoridade coatora é aquela do local da sede da matriz da pesso jurídica, que possui competência para a fiscalização e arrecadação dos tributos devidos pela impetrante.

4. Agravo Regimental não provido.

(AgRg no REsp 1495447/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/05/2015, DJe 22/05/2015).

TRIBUTÁRIO - PROCESSO CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - LEGITIMIDADE ATIVA - DISCUSSÃO SOBRE BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS, COM INCLUSÃO DO ICMS - IMPETRAÇÃO PELA FILIAL DA PESSOA JURÍDICA - AUTONOMIA DE CADA ESTABELECIMENTO - INEXISTÊNCIA.

1. A cobrança do PIS/COFINS, cujo fato gerador é o faturamento da pessoa jurídica, obedece à sistemática da concentração de todos os estabelecimentos que formam a unidade da empresa, para estabelecer-se a base de cálculo.

2. A discussão sobre a base de cálculo do tributo, pago globalmente, para saber se incide ou não o ICMS, não pode ser feita, judicialmente pelo estabelecimento filial, por falta de legitimidade ativa.

3. O princípio da autonomia dos estabelecimentos para fins fiscais visa oportunizar a técnica da não-cumulatividade, o que fica na dependência de previsão legal, inocorrente na sistemática de tributação do PIS (art. da Lei 10.637/2002) e da COFINS (art. da Lei 10.833/2003), cuja base de cálculo é global, resultante da receita bruta ou faturamento total da pessoa jurídica.

4. Reconhecendo-se a só legitimidade da matriz para, em nome da pessoa jurídica, impetrar mandado de segurança, observar-se-á o foro do seu domicílio (art. 127 CTN)

5. Autoridade coatora é aquela do local da sede da matriz da pessoa jurídica, que possui competência para a fiscalização e arrecadação dos tributos devidos pela impetrante. Ilegitimidade passiva reconhecida.

6. Recurso especial provido para extinguir o mandado de segurança sem exame do mérito.

(REsp 1086843/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/08/2009, DJe 21/08/2009).

A regularidade da inclusão do ICMS, na base de cálculo das contribuições, não foi analisada pelo digno Juízo de 1º grau de jurisdição e não pode ser verificada nesta Corte, sob pena de supressão de instância.

Por tais fundamentos, dou parcial provimento ao agravo de instrumento, para determinar a reinclusão da filial no polo passivo.

É o voto.

E M E N T A

PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS – EXCLUSÃO DE FILIAL DO POLO ATIVO: IMPOSSIBILIDADE.

1. Trata-se de mandado de segurança destinado a viabilizar a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS.

2. A filial não possui legitimidade ativa para, sozinha, questionar a incidência tributária. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.

3. Agravo de instrumento provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5000036-05.2018.4.03.0000

RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. FÁBIO PRIETO

AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

AGRAVADO: AQUECEDOR SOLAR TRANSSEN LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Advogado do (a) AGRAVADO: GALBER HENRIQUE PEREIRA RODRIGUES - SP213199

D E C I S Ã O

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra r. decisão que, em execução fiscal, determinou a submissão dos atos constritivos ao juízo da recuperação judicial.

A União, ora agravante, sustenta que a recuperação judicial não impede o andamento da execução fiscal. O juízo da execução seria o único competente para processar e julgar a cobrança da dívida ativa, nos termos dos artigos 187, do Código tributário Nacional, , da Lei Federal nº. 6.830/80, e 6º, § 7º, da Lei Federal nº. 11.101/05.

Requer a antecipação da tutela recursal.

É uma síntese do necessário.

Hipótese de cabimento do agravo de instrumento: artigo 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

A execução fiscal pode ter andamento normal, inclusive com a adoção de atos de constrição, mas a eventual alienação de bens ficará sujeita a juízo da recuperação judicial.

O Superior Tribunal de Justiça:

"No tocante ao mérito, verifico que a 2ª Seção já consolidou o entendimento de que não cabe ao juiz da ação executiva ordenar medidas constritivas do patrimônio de empresa sujeita à recuperação judicial, a despeito da literalidade da regra do art. , § 7º, da Lei 11.101/05, segundo a qual a tramitação da execução fiscal não é suspensa durante o procedimento de recuperação .

(...)

Desse modo, os atos de alienação ou de constrição que comprometam o cumprimento do plano de reorganização da empresa somente serão efetivados após a anuência do Juízo da recuperação judicial.

Por outro lado, não se sujeitam os créditos tributários à deliberação da assembléia de credores, à qual submetido o plano homologado pelo juiz estadual.

O prosseguimento da execução fiscal e eventuais embargos, na forma do art. , § 7º, da Lei 11.101/05, deverá se dar, portanto, perante o juízo da ação executiva competente, ao qual caberão todos os atos processuais, inclusive a ordem de citação e penhora, exceto a apreensão e alienação de bens.

Cumprirá, portanto, ao Juízo da recuperação - único competente para os atos que envolvam alienação de bens da recuperanda, nos termos da pacífica jurisprudência da 2ª Seção - resguardar a existência, ao cabo da recuperação , de bens hábeis à garantia dos créditos tributários, observado o privilégio legal respectivo".

(AgRg no AgRg no CC 81.922/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/02/2016, DJe 04/03/2016).

A manutenção no andamento do processo executivo fiscal deve ser compatibilizada com as demais determinações legais.

O bloqueio eletrônico de valores, via BacenJud, implica indevida limitação ao patrimônio disponível da empresa, após a decretação da recuperação judicial.

Jurisprudência da Sexta Turma:

AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/73. EXECUÇÃO FISCAL : PEDIDO DE BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS VIA BACENJUD . IMPOSSIBILIDADE, NA ESTEIRA DA JURISPRUDÊNCIA ATUAL DOMINANTE. SUSPENSÃO DOS ATOS PROCESSUAIS QUE REDUZAM O PATRIMÔNIO DA EMPRESA ENQUANTO PERDURAR A RECUPERAÇÃO JUDICIAL. . AGRAVO LEGAL IMPROVIDO.

1. O entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Regional é no sentido de que devem ser suspensos os atos judiciais que reduzam o patrimônio da empresa enquanto perdurar o processamento da recuperação judicial. Precedentes: (EDcl no AgRg no CC 127.861/GO, Rel. Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/10/2015, DJe 05/11/2015; AgRg no REsp 1519405/PE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 06/05/2015; (AI 00060546920144030000, DESEMBARGADORA FEDERAL MARLI FERREIRA, TRF3 - QUARTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:01/10/2015, dentre outros).

2. Na esteira do atual entendimento jurisprudencial, embora a recuperação judicial por si não configure empecilho a prosseguimento da execução fiscal , deve ser vedada a prática de atos que comprometam o patrimônio do devedor enquanto perdurar tal condição.

3. Agravo legal improvido.

(TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, AI 0000159-59.2016.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO, julgado em 05/05/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 13/05/2016).

No caso concreto, o Juízo de 1º grau de jurisdição decidiu (fls. 206 Id nº 1545528):

“Contudo, não tem esse juízo, a partir do deferimento da recuperação judicial, competência para determinar atos de construção judicial ou expropriatórios sobre o patrimônio da empresa executada.”

O prosseguimento da execução fiscal é regular.

As constrições, efetuadas no juízo da execução, devem ser submetidas ao juízo da recuperação.

Por tais fundamentos, defiro a antecipação de tutela.

Comunique-se ao digno Juízo de 1º grau de jurisdição (Foro de Birigui - SP).

Publique-se. Intime-se.

São Paulo, 18 de janeiro de 2018.

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5002327-46.2016.4.03.0000

RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. DIVA MALERBI

AGRAVANTE: STELA MAR IND E COM E IMP DE GENER ALIMNT LTDA

Advogado do (a) AGRAVANTE: LUCIANE ELIZABETH DE SOUSA BARROS - SP180867

AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

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I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O (sessão virtual)

São Paulo, 7 de fevereiro de 2018

Destinatário: AGRAVANTE: STELA MAR IND E COM E IMP DE GENER ALIMNT LTDA

AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

O processo nº 5002327-46.2016.4.03.0000 foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, seremjulgados os processos adiados ou remanescentes.

A (s) parte (s) deverá(ão) ser intimada (s) de que a referida sessão será realizada exclusivamente por meio eletrônico, em conformidade com a Portaria nº 2 de 03/10/2017, da Presidência desta Sexta Turma, devendo eventual discordância, relativamente ao julgamento virtual, ser manifestada no prazo de 05 (cinco) dias, advertindo a (s) de que a objeção implicará no adiamento para a sessão presencial seguinte, independentemente de nova intimação.

Sessão de Julgamento

Data: 22/03/2018 14:00:00

Local: Plenário 6ª Turma - Tribunal Regional Federal da 3ª Região - São Paulo/SP

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5000988-81.2018.4.03.0000

RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. FÁBIO PRIETO

AGRAVANTE: HUNTER DOUGLAS DO BRASIL LTDA

Advogado do (a) AGRAVANTE: ANA CAROLINA SCOPIN CHARNET - SP2089890A

AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

D E C I S Ã O

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra r. decisão que indeferiu liminar, em mandado de segurança destinado a excluir as despesas de capatazia da base de cálculo do imposto de importação

A impetrante, ora agravante, afirma a ilegalidade da exigência, nos termos da IN-SRF nº. 327/03.

Requer, ao final, antecipação da tutela recursal, para suspender a exigibilidade do tributo pago a título de capatazia.

É uma síntese do necessário.

Hipótese de cabimento de agravo de instrumento: artigos 1.015, inciso I, do Código de Processo Civil, e 7º, § 1º, da Lei Federal nº. 12.016/09.

O artigo 8.2, do Acordo de Valoração Aduaneira - GATT:

"8.2. Ao elaborar sua legislação, cada Membro deverá prever a inclusão ou a exclusão, no valor aduaneiro, no todo ou em parte, dos seguintes elementos:

(a) o custo de transporte das mercadorias importadas até o porto ou local de importação;

(b) os gastos relativos ao carregamento, descarregamento e manuseio associados ao transporte das mercadorias importadas até o porto ou local de importação; e

(c) o custo do seguro".

O Decreto nº. 6.759/09:

Art. 77. Integram o valor aduaneiro, independentemente do método de valoração utilizado (Acordo de Valoração Aduaneira, Artigo 8, parágrafos 1 e 2, aprovado pelo Decreto Legislativo nº. 30, de 1994, e promulgado pelo Decreto nº. 1.355, de 1994; e Norma de Aplicação sobre a Valoração Aduaneira de Mercadorias, Artigo 7º, aprovado pela Decisão CMC nº. 13, de 2007, internalizada pelo Decreto nº. 6.870, de 4 de junho de 2009): (Redação dada pelo Decreto nº 7.213, de 2010).

I- o custo de transporte da mercadoria importada até o porto ou o aeroporto alfandegado de descarga ou o ponto de fronteira alfandegado onde devam ser cumpridas as formalidades de entrada no território aduaneiro;

II- os gastos relativos à carga, à descarga e ao manuseio, associados ao transporte da mercadoria importada, até a chegada aos locais referidos no inciso I; e

III- o custo do seguro da mercadoria durante as operações referidas nos incisos I e II.

Nos termos da legislação, os gastos de descarga e manuseio, até a chegada no porto, compõem o valor aduaneiro da mercadoria.

De outro lado, o artigo 4º, § 3º, da IN-SRF 327/2003, determina que "os gastos relativos à descarga da mercadoria do veículo de transporte internacional no território nacional serão incluídos no valor aduaneiro, independentemente da responsabilidade pelo ônus financeiro e da denominação adotada".

Houve indevida ampliação do conceito legal de valor aduaneiro.

Por tais fundamentos, defiro antecipação de tutela.

Comunique-se ao digno Juízo de 1º grau de jurisdição (4ª Vara Federal de Campinas/SP).

Publique-se. Intime-se.

Após, ao Ministério Público Federal.

São Paulo, 1 de fevereiro de 2018.

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5023436-82.2017.4.03.0000

RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. FÁBIO PRIETO

AGRAVANTE: TRES EDITORIAL LTDA.

Advogados do (a) AGRAVANTE: RENATO DE LUIZI JUNIOR - SP52901, MARCELLE DE ANDRADE LOMBARDI - SP2500900A

AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

D E C I S Ã O

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra r. decisão que recebeu embargos à execução fiscal, sem o efeito suspensivo.

A embargante, ora agravante, afirma o cumprimento dos requisitos legais para atribuição do efeito suspensivo.

Sustenta que o prosseguimento da execução fiscal implica risco excessivo ao devedor: no caso concreto, a empresa está em recuperação judicial.

Afirma, ainda, que a alienação, em hasta pública, do bem imóvel oferecido como garantia, acarretaria grave prejuízo à agravante.

Requer antecipação da tutela recursal.

É uma síntese do necessário.

Hipótese de cabimento do agravo de instrumento: artigo 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

O Código de Processo Civil:

Art. 739-A. Os embargos do executado não terão efeito suspensivo.

§ 1º - O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando, sendo relevantes seus fundamentos, o prosseguimento da execução manifestamente possa causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação, e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.

A Lei Federal nº. 6.830/80:

Art. 16. (...)

§ 1º - Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no regime previsto no artigo 543-C, do Código de Processo Civil:

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. APLICABILIDADE DO ART. 739-A, § 1º, DO CPC ÀS EXECUÇÕES FISCAIS. NECESSIDADE DE GARANTIA DA EXECUÇÃO E ANÁLISE DO JUIZ A RESPEITO DA RELEVÂNCIA DA ARGUMENTAÇÃO (FUMUS BONI JURIS) E DA OCORRÊNCIA DE GRAVE DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO (PERICULUM IN MORA) PARA A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS DO DEVEDOR OPOSTOS EM EXECUÇÃO FISCAL .

1. A previsão no ordenamento jurídico pátrio da regra geral de atribuição de efeito suspensivo aos embargos do devedor somente ocorreu com o advento da Lei n. 8.953, de 13, de dezembro de 1994, que promoveu a reforma do Processo de Execução do Código de Processo Civil de 1973 (Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - CPC/73), nele incluindo o § 1º do art. 739, e o inciso I do art. 791.

2. Antes dessa reforma, e inclusive na vigência do Decreto-lei n. 960, de 17 de dezembro de 1938, que disciplinava a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública em todo o território nacional, e do Código de Processo Civil de 1939 (Decreto-lei n. 1.608/39), nenhuma lei previa expressamente a atribuição, em regra, de efeitos suspensivos aos embargos do devedor, somente admitindo os excepcionalmente. Em razão disso, o efeito suspensivo derivava de construção doutrinária que, posteriormente, quando suficientemente amadurecida, culminou no projeto que foi convertido na citada Lei n. 8.953/94, conforme o evidencia sua Exposição de Motivos - Mensagem n. 237, de 7 de maio de 1993, DOU de 12.04.1994, Seção II, p. 1696.

3. Sendo assim, resta evidente o equívoco da premissa de que a LEF e a Lei n. 8.212/91 adotaram a postura suspensiva dos embargos do devedor antes mesmo de essa postura ter sido adotada expressamente pelo próprio CPC/73, com o advento da Lei n. 8.953/94, fazendo tábula rasa da história legislativa.

4. Desta feita, à luz de uma interpretação histórica e dos princípios que nortearam as várias reformas nos feitos executivos da Fazenda Pública e no próprio Código de Processo Civil de 1973, mormente a eficácia material do feito executivo a primazia do crédito público sobre o privado e a especialidade das execuções fiscais, é ilógico concluir que a Lei n. 6.830 de 22 de setembro de 1980 - Lei de Execuções Fiscais - LEF e o art. 53, § 4º da Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991, foram em algum momento ou são incompatíveis com a ausência de efeito suspensivo aos embargos do devedor. Isto porque quanto ao regime dos embargos do devedor invocavam - com derrogações específicas sempre no sentido de dar maiores garantias ao crédito público - a aplicação subsidiária do disposto no CPC/73 que tinha redação dúbia a respeito, admitindo diversas interpretações doutrinárias.

5. Desse modo, tanto a Lei n. 6.830/80 - LEF quanto o art. 53, § 4º da Lei n. 8.212/91 não fizeram a opção por um ou outro regime, isto é, são compatíveis com a atribuição de efeito suspensivo ou não aos embargos do devedor. Por essa razão, não se incompatibilizam com o art. 739-A do CPC/73 (introduzido pela Lei 11.382/2006) que condiciona a atribuição de efeitos suspensivos aos embargos do devedor ao cumprimento de três requisitos: apresentação de garantia; verificação pelo juiz da relevância da fundamentação (fumus boni juris) e perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora). 6. Em atenção ao princípio da especialidade da LEF, mantido com a reforma do CPC/73, a nova redação do art. 736, do CPC dada pela Lei n. 11.382/2006 - artigo que dispensa a garantia como condicionante dos embargos - não se aplica às execuções fiscais diante da presença de dispositivo específico, qual seja o art. 16, § 1º da Lei n. 6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal .

7. Muito embora por fundamentos variados - ora fazendo uso da interpretação sistemática da LEF e do CPC/73, ora trilhando o inovador caminho da teoria do "Diálogo das Fontes", ora utilizando-se de interpretação histórica dos dispositivos (o que se faz agora) - essa conclusão tem sido a alcançada pela jurisprudência predominante, conforme ressoam os seguintes precedentes de ambas as Turmas deste Superior Tribunal de Justiça. Pela Primeira Turma: AgRg no Ag 1381229 / PR, Primeira Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, julgado em 15.12.2011; AgRg no REsp 1.225.406 / PR, Primeira Turma, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, julgado em 15.02.2011; AgRg no REsp 1.150.534 / MG, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 16.11.2010; AgRg no Ag 1.337.891 / SC, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 16.11.2010; AgRg no REsp 1.103.465 / RS, Primeira Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 07.05.2009. Pela Segunda Turma: AgRg nos EDcl no Ag n. 1.389.866/PR, Segunda Turma, Rei. Min. Humberto Martins,DJe de 21.9.2011; REsp, n. 1.195.977/RS, Segunda Turma, Rei. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 17/08/2010; AgRg no Ag n. 1.180.395/AL, Segunda Turma, Rei. Min. Castro Meira, DJe 26.2.2010; REsp, n, 1.127.353/SC, Segunda Turma, Rei. Min. Eliana Calmon, DJe 20.11.2009; REsp, 1.024.128/PR, Segunda Turma, Rei. Min. Herman Benjamin, DJe de 19.12.2008.

8. Superada a linha jurisprudencial em sentido contrário inaugurada pelo REsp. n. 1.178.883 - MG, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 20.10.2011 e seguida pelo AgRg no REsp 1.283.416 / AL, Primeira Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 02.02.2012; e pelo REsp 1.291.923 / PR, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 01.12.2011.

9. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C, do CPC, e da Resolução STJ n. 8/2008.

(REsp 1272827/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/05/2013, DJe 31/05/2013)

Trata-se de execução fiscal para a cobrança de IRRF, CSLL, PIS e COFINS (fls. 53/102, ID 1457907).

Nos embargos à execução fiscal, a agravante sustenta (i) nulidade das CDAs, por ausência de indicação da origem e valor dos débitos, (ii) inclusão indevida de verbas indenizatórias na base de cálculo do IRRF e (iii) inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base da cálculo do PIS e da COFINS.

Quanto ao terceiro ponto, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições sociais, no regime de repercussão geral (RE 574706, Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-223 DIVULG 29-09-2017 PUBLIC 02-10-2017).

No caso concreto, os débitos de PIS e COFINS perfazem o valor histórico total de R$ 992.665,51 (novecentos e noventa e dois mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e um centavos – fls. 53, ID 1457907), pouco menos da metade do débito total.

O eventual acolhimento dos embargos, neste ponto, acarretaria redução significativa do valor devido.

Há verossimilhança nas alegações da agravante.

No caso concreto, o juízo está garantido por bem imóvel (fls. 120, ID 1457907).

O prosseguimento da execução fiscal, com a designação de hasta pública, não é razoável, neste momento processual.

Por estes fundamentos, defiro a antecipação de tutela.

Comunique-se ao digno Juízo de 1º grau de jurisdição (2ª Vara das Execuções Fiscais de São Paulo-SP).

Publique-se. Intime-se.

São Paulo, 22 de janeiro de 2018.

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5005656-32.2017.4.03.0000

RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. FÁBIO PRIETO

AGRAVANTE: ESPACO PROPAGANDA LTDA.

Advogado do (a) AGRAVANTE: JOSE RENA - SP49404

AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

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I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O (sessão virtual)

São Paulo, 7 de fevereiro de 2018

Destinatário: AGRAVANTE: ESPACO PROPAGANDA LTDA.

AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

O processo nº 5005656-32.2017.4.03.0000 foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, seremjulgados os processos adiados ou remanescentes.

A (s) parte (s) deverá(ão) ser intimada (s) de que a referida sessão será realizada exclusivamente por meio eletrônico, em conformidade com a Portaria nº 2 de 03/10/2017, da Presidência desta Sexta Turma, devendo eventual discordância, relativamente ao julgamento virtual, ser manifestada no prazo de 05 (cinco) dias, advertindo a (s) de que a objeção implicará no adiamento para a sessão presencial seguinte, independentemente de nova intimação.

Sessão de Julgamento

Data: 22/03/2018 14:00:00

Local: Plenário 6ª Turma - Tribunal Regional Federal da 3ª Região - São Paulo/SP

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5014329-14.2017.4.03.0000

RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. FÁBIO PRIETO

AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

AGRAVADO: DURVAL FRANCISCO DE LIMA NETO

Advogados do (a) AGRAVADO: MARIANA EDUARDO GUERRA - SP393019, CARLOS EDUARDO GONCALVES - SP215716, ANNA PAULA VIEIRA DE MELLO RUDGE - SP202715

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5014329-14.2017.4.03.0000

RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. FÁBIO PRIETO

AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

AGRAVADO: DURVAL FRANCISCO DE LIMA NETO

Advogados do (a) AGRAVADO: MARIANA EDUARDO GUERRA - SP393019, CARLOS EDUARDO GONCALVES - SP215716, ANNA PAULA VIEIRA DE MELLO RUDGE - SP202715

R E L A T Ó R I O

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra r. decisão que deferiu tutela antecipada, em ação destinada a afastar a incidência de IRPF sobre proventos de aposentadoria, nos termos do artigo , inciso XIV, da Lei Federal nº. 7.713/88.

A União, ora agravante, argumenta coma interpretação estrita da isenção, nos termos do artigo 111, do Código Tributário Nacional.

Afirma que as moléstias identificadas no laudo médico oficial não constariamdo artigo , da Lei Federal nº. 7.713/88.

A antecipação de tutela recursal foi deferida (Id. nº 1052860).

A agravada interpôs agravo interno (Id nº 1142988), no qual afirma ser necessária prova da condição especial do contribuinte, para que se evite a discriminação. A interpretação do artigo 111, inciso II, do Código Tributário Nacional, deveria ser mitigada.

Aponta violação aos princípios

Sustenta que a antecipação de tutela recursal, semprévia oitiva da agravada, teria violado os princípios do contraditório e da ampla defesa.

Contrarrazões (Id nº 1179634 e 1338988). É o relatório.

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5014329-14.2017.4.03.0000

RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. FÁBIO PRIETO

AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

AGRAVADO: DURVAL FRANCISCO DE LIMA NETO

Advogados do (a) AGRAVADO: MARIANA EDUARDO GUERRA - SP393019, CARLOS EDUARDO GONCALVES - SP215716, ANNA PAULA VIEIRA DE MELLO RUDGE - SP202715

V O T O A preliminar de nulidade não tempertinência.

A antecipação de tutela considera a prova existente nos autos, no momento da propositura da ação.

O contraditório é diferido.

Não há óbice à continuidade do processo de conhecimento, comprodução de provas e análise definitiva da controvérsia, emcognição exauriente.

No mais, as razões do agravo interno não infirmama decisão monocrática.

A Lei Federal nº. 7.713/88:

Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...)

XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004)

Art. 30. A partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

§ 1º O serviço médico oficial fixará o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle.

A interpretação do benefício fiscal é literal (artigo 111, do Código Tributário Nacional).

O reconhecimento administrativo da isenção tributária depende de laudo médico oficial. No âmbito judicial, admitem-se outros meios de prova (STJ, REsp 1581095/SC, DJe 27/05/2016).

No caso concreto, o laudo de inspeção médica oficial, realizada em10 de dezembro de 2013, prova o seguinte diagnóstico: I25 – doença isquêmica crônica do coração; E78.0 – hipercolesterolemia pura; e I10 – hipertensão essencial (primária) (fls 01/03, do Id nº. 1212280).

As moléstias não estão previstas no artigo 6º, incisco XIV, da Lei Federal nº. 7.713/88.

Por tais fundamentos, dou provimento ao agravo de instrumento e julgo prejudicado o agravo interno.

É o voto.

E M E N T A

TRIBUTÁRIO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – IRPF – ISENÇÃO – DOENÇA GRAVE - TUTELA ANTECIPADA.

1. A antecipação de tutela considera a prova existente nos autos, no momento da propositura da ação, o contraditório é diferido. Não há óbice à continuidade do processo de conhecimento, comprodução de provas e análise definitiva da controvérsia, emcognição exauriente.

2. A interpretação do benefício fiscal é literal (artigo 111, do Código Tributário Nacional).

3. O reconhecimento administrativo da isenção tributária depende de laudo médico oficial. No âmbito judicial, admitem-se outros meios de prova.

4. As moléstias não estão previstas no artigo , inciso XIV, da Lei Federal nº. 7.713/88.

5. Agravo de instrumento provido e agravo interno prejudicado.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, julgou prejudicado o agravo interno e, por maioria, deu provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Vencido o Des. Fed. Johonsom Di Salvo, que negava provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5011453-86.2017.4.03.0000

RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. FÁBIO PRIETO

AGRAVANTE: DILERMANDO ANGELO PEZERICO

Advogado do (a) AGRAVANTE: ANDREIA MILANO JORDANO - MT16053

AGRAVADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O (sessão virtual)

São Paulo, 7 de fevereiro de 2018

Destinatário: AGRAVANTE: DILERMANDO ANGELO PEZERICO

AGRAVADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

O processo nº 5011453-86.2017.4.03.0000 foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, seremjulgados os processos adiados ou remanescentes.

A (s) parte (s) deverá(ão) ser intimada (s) de que a referida sessão será realizada exclusivamente por meio eletrônico, em conformidade com a Portaria nº 2 de 03/10/2017, da Presidência desta Sexta Turma, devendo eventual discordância, relativamente ao julgamento virtual, ser manifestada no prazo de 05 (cinco) dias, advertindo a (s) de que a objeção implicará no adiamento para a sessão presencial seguinte, independentemente de nova intimação.

Sessão de Julgamento

Data: 22/03/2018 14:00:00

Local: Plenário 6ª Turma - Tribunal Regional Federal da 3ª Região - São Paulo/SP

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5015886-36.2017.4.03.0000

RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. FÁBIO PRIETO

AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

AGRAVADO: AERGI INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEIS LTDA - EPP

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5015886-36.2017.4.03.0000

RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. FÁBIO PRIETO

AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

AGRAVADO: AERGI INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEIS LTDA - EPP

R E L A T Ó R I O

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra r. decisão que indeferiu o pedido de inclusão de MELLO NEGOCIOS COMERCIAIS LTDA. e MELLO PAPÉIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., no polo passivo de execução fiscal.

A União, ora agravante, aponta a ocorrência de sucessão empresarial, nos termos do artigo 133, do Código Tributário Nacional.

O pedido de antecipação de tutela foi deferido (ID nº. 1096153).

Sem resposta.

É o relatório.

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5015886-36.2017.4.03.0000

RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. FÁBIO PRIETO

AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

AGRAVADO: AERGI INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEIS LTDA - EPP

O Código Tributário Nacional:

Art. 133. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato: I - integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade;

II - subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão.

Trata-se de execução fiscal, ajuizada em 10 de setembro de 2009, contra AERGI INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEIS LTDA., para a satisfação de débitos de IRPJ, IPI, CSLL, COFINS, PIS e multas que, à data do ajuizamento, somavam mais de vinte e sete milhões de reais.

A citação postal foi realizada (fls. 5, ID nº. 1037633).

A tentativa de penhora eletrônica foi infrutífera (fls. 4/7, ID nº. 1037641).

Não foram encontrados bens penhoráveis (fls. 5, ID nº. 1037646).

Em decorrência da decretação da falência, foi expedido mandado de penhora no rosto dos autos (fls. 12, ID nº. 1037655).

A União requereu a inclusão de MELLO NEGOCIOS COMERCIAIS LTDA. e MELLO PAPÉIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., em razão de sucessão empresarial, nos termos do artigo 133, do Código Tributário Nacional (fls. 4/8, ID nº. 1037667):

“I - PROVAS DA EXISTÊNCIA DA SUCESSÃO DAS EMPRESAS ALCICI - ICICLA - AERGI. PROCESSOS CRIMINAIS CONSISTENTES EM FRAUDES TRIBUTÁRIAS Conforme pode perceber nos extratos da JUCESP as empresas foram estabelecidas no mesmo parque industrial, apenas diferenciando as ruas e números que compõe a mesma quadra.

A empresa ALCICI constituída em 28/05/1987 com sede na Rua Guarei, nº 213, Vila Bertioga, São Paulo/SP, no dia 26/04/1991 efetuou a abertura de uma filial no endereço sito a Rua Milico 50, Bairro Cubatão, Itapira/SP.

Esta filial nunca foi encerrada formalmente de maneira autônoma.

Possuía como sócios Antonio Jamil Alcici, Sergio Roberto Pinto, Helena Bartulic (nomeada em 11/06/92 e destituição em 07/01/93), Maria Cristina Aicici Pelegrini (nomeada em 11/06/92 e destituição em 07/01/93) Houve a decretação da falência da executada no processo nº 0936268-93.1998.8.26.0100 pela 12ª Vara Cível de São Paulo/SP. O MM. Juiz diante de indícios de confusão patrimonial entre ALCICI e AERGI deferindo pedido do síndico determinou a intimação do administrador judicial da AERGI em 01/10/2012 para se manifestasse sobre a reunião das falências, o que demonstra indícios graves de confusão patrimonial.

A empresa AERGI, constituída em 17/03/88 estava estabelecida na Rua Milico, 40, Bairro Cubatão, Itapira/SP conforme alteração de 29/09/1998, o mesmo endereço da filial da ALCICI.

Possuía como sócios, Francisco Lima (admitido em 29/09/98 e retirada em 22/01/99), Vilcinei Silva Tavares (admitido em 29/09/98), Elza de Almeida Martins (retirada em 29/09/98), Arino Vieira Martins (retirada em 29/09/98), Almir Edircio Pesso (admitido em 22/01/99 e retirada em 02/10/01), José Carlos Alves da Silva (admitido em 02/10/01).

Outrossim, o Sr. José Carlos da Silva, conforme comprova o relatório de vínculos trabalhistas do sistema CAGED do Ministério de Trabalho e Emprego demonstra que foi empregado de longa data da empresa ALCICI, configurando a qualidade de “testa de ferro” do Sr. Jamil Antonio Alcici.

Houve a decretação da falência da empresa AERGI no processo nº 272.01.2008.004343-6 em trâmite na 1ª Vara Cível de Itapira no dia 25/06/12.

De outro lado, a executada ICICLA, constituída em 01/04/1992, declarou perante a Junta Comercial seu endereço sito a Rua Milico, 50, Bairro Cubatão, Itapira/SP. Em 07/01/1993 alterou o número para 106. Conforme alteração de 15/12/1997 teria mudado a sede para Rua Conselheiro Laurindo, 42-A, Bairro Cubatão, Itapira/SP.

Possuindo como sócios: Arnaldo César Pereira (retirada em 08/02/96), Celso Rogério Pinto (admissão em 08/02/96 e retirada em 15/12/97), Gilberto Rubens Pinto (retirada em 15/12/97), Gilmar Campos de Oliveira (admitido em 15/12/97 e retirada em 22/05/98), Fábio Leandro da Silva Petito (admitido em 15/12/97 e retirada em 22/05/98), Luciano Fernades de Almeida (admitido em 22/05/98) e Antonio Pedro de Camargo (admitido em 22/05/98).

Estes últimos foram admitidos para preservar a responsabilidade de terceiros havendo a decretação da falência pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível de Itapira.

Da mesma forma, o Sr. Gilberto Rubens Pinto, conforme comprova o relatório de vínculos trabalhistas do sistema CAGED do Ministério de Trabalho e Emprego demonstra que foi empregado de longa data da empresa ALCICI, configurando a qualidade de “testa de ferro” do Sr. Jamil Antonio Alcici.

Excelência, conforme podemos perceber numa fotografia do programa “GOOGLE.MAPS”, que disponibiliza a imagem por satélite a área em questão é um conglomerado empresarial composta da mesma quadra, mas com ruas diversas: Rua Cubatão x Rua Milico e Rua Conselheiro Laurindo x Rua Cubatão.

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Data de Divulgação: 09/02/2018 510/999

As matrículas nº 5.625, 4.932 e 18.015 do CRI de Itapira demonstram a extensão da propriedade do complexo industrial conforme sua descrição planimétrica.

As três empresas possuíam o mesmo objeto social fabricação de cartolina e papel-cartão e comércio atacadista.

Não bastasse isso, o Ministério Público do Estado de São Paulo denunciou nos autos nº 121/01 que tramita na 2ª Vara Criminal de Itapira o Sr. Antonio Jamil Alcici e Sérgio Roberto Pinto por fraude à fiscalização tributária estadual (crime contra a ordem tributária) e falsidade ideológica que diante de investigação eram responsáveis de fato da empresa ALCICI, mediante formalização falsa do quadro societário, utilizando-se de “laranjas”, concluindo que a mobilidade do quadro societário tinha a finalidade precípua de excluir a responsabilidade fiscal e criminal. Com o auxílio de Gilberto Rubens Pinto, Celso Rogério Pinto, Gilmar Campos .de Oliveira, Fábio Leandro Silva Petito, Luciano Fernandes de Almeida e Antonio Pedro de Camargo, estes respondem por crime de quadrilha ou bando e falsidade ideológica.

De fato, houve uma sucessão empresarial da empresa ALCICI pela executada ICICLA, como muito bem argumentou o promotor de justiça em sua denúncia, é evidente tratar-se da mesma empresa, pois a utilização das mesmas letras do patronímico do fundador (ALCICI) que na leitura inversa corresponde a ICICLA.

Como comprovam as matrículas imobiliárias o parque industrial encontra-se registrado em nome da executada, o que denota naquele momento o intuito de proteção e blindagem patrimonial.

Não destoando desta convicção o Ministério Público Federal denunciou Antonio Jamil Alcici, Paulo Roberto Correia Santana e Sergio Roberto Pinto por crime de apropriação indébita previdenciária relatando que eles eram administradores de fato da empresa ICICLA, sendo criada sem “affectio societatis” para evitar os efeitos da falência da empresa ALCICI.

Novamente, o Ministério Público Federal denunciou Antonio Jamil Alcici por crime contra a ordem tributária por ter na qualidade de administrador de fato das empresas ALCICI, ICICLA e AERGI ter imitido notas fiscais em benefício de IBÉRIA INDISTRIA DE EMBALAGENS LTDA propiciando que estas suprimissem tributos federais.

Excelência está mais que evidente que as empresas foram criadas sucessivamente e paralelamente pelo administrador de fato delas, Sr. Antonio Jamil Alcici para fraudar interesses dos credores como a União, culminando ainda com a decretação da falência de todas as três empresas, mas que constituem uma unidade empresarial “quebrada”, sem patrimônio para responder com seus bens.

III- DILIGÊNCIAS E DECISÕES DA JUSTIÇA DO TRABALHO

Robustecendo as provas indicadas no item II, a Justiça do Trabalho em diversos processos tem constatado, através de oficial de justiça, que a empresa AERGI sucedeu as empresas ALCICI e ICICLA no parque industrial destas, ocupando e explorando o espaço com utilização de empregados e equipamento industriais, denotando a existência de sucessão empresarial. (...)

IV- SUCESSÃO TRIBUTÁRIA DA AERGI/ICICLA/ALCICI PELAS EMPRESAS MELO NEGÓCIOS COMERCIAIS LTDA E MELLO PAPEIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Noutra quadra, no ano de 2010, deu-se início à recuperação judicial da AERGI, com a paralisação de suas atividades.

No mesmo período, a pessoa jurídica Mello Negócios Comerciais iniciou sua atuação no mercado de papel.

Em 2012, foi decretada a falência da executada e, no mesmo ano, a Mello Negócios Comerciais Ltda (CNPJ 11.391.894/000102) transferiu sua filial para o endereço da Aergi, sito a rua Cubatão, 106, Bairro Cubatão, Itapira-SP, como se pode verificar das fichas das empresas junto à JUCESP (conforme registro nº 016.468Í12-0), e da diligência do Sr. Oficial de Justiça, extraída do processo 272.01.2007.006800-9.

Outrossim, nestes foi constatado que mais uma empresa do grupo encontra-se estabelecida, a Mello Papéis Indústria e Comércio Ltda (CNPJ 15.685.329/0001-00).

A empresas estão em funcionando no local, há mais de um ano, e possuem a mesma atividade econômica da executada, atuando no mesmo ramo empresarial - fabricação de papel e embalagens.

Ademais, em pesquisa feita acerca da relação anual de informações sociais das referidas empresas, verifica-se que o quadro de funcionários da executada, em 2011, era composto por 33 funcionários que passaram a integrar a empresa Mello Negócios Comerciais LTDA na anuidade de 2012, conforme documentos anexos.

Assim, resta caracterizada a sucessão prevista no art. 133, do CTN, porquanto, no mesmo fundo de comércio continuou-se a mesma atividade, sob a direção de empresários distintos, havendo inquestionável sucessão do fundo de comércio (estabelecimento comercial, clientes, reputação, “know-how, etc.) de modo que deve a empresa sucessora ser responsabilizada pelas dívidas tributárias da sucedida, na forma do artigo 133, I, CTN:”.

Segundo a ficha cadastral na JUCESP, são sócios de MELLO PAPEIS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. (fls. 5/6, ID nº. 1037766): Augusto Melo Rosa e Mello Negócios Financeiros Ltda.

São sócios de MELLO NEGÓCIOS FINANCEIROS LTDA. (fls. 7/8, ID nº. 1037766 e 1/2, ID nº. 1037769): Augusto Melo Rosa e Luis Carlos Simoes.

O digno Juízo de 1º grau de jurisdição decidiu (fls. 6, Id nº 1037786):

“Indefiro o pedido formulado, consistente na inclusão no polo passivo de Mello Negócios Comerciais Ltda e Mello Papéis Indústria c Comércio Ltda, em razão da alegada sucessão, uma vez que a sucessão empresarial, para fins de responsabilidade tributária, somente se verifica nos estritos limites do artigo 133 do CTN, mediante a condição primeira e básica de transferência, a qualquer título, de fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, o que não se coaduna com o caso em testilha, porque é mister a prova da aquisição do fundo de comércio ou de estabelecimento comercial, industrial ou profissional, a indicar a figura da sucessão de atividade empresarial, coisa distinta da sucessão da empresa (tratada no art. 132 do CTN)

É ônus, pois, do exequente a demonstração daquela transferência, não se podendo presumir a responsabilidade tributária somente porque tem seu estabelecimento no mesmo local onde outrora esteve a devedora original.

O fato de as empresas Mello Negócios Comerciais Ltda e Mello Papéis Indústria e Comércio Ltda terem se estabelecido no mesmo parque industrial onde a empresa executada exercia suas atividades antes da decretação da falência, e explorar ramo semelhante de atividade da empresa executada, não configura necessariamente a sucessão tributária a teor do artigo 133 do Código Tributário Nacional.

Pode-se dizer que a coincidência entre o local e o ramo de atividades serve de indício do quanto trata o art. 133 do CTN, mas não é suficiente para efetivamente caracterizar a sucessão de atividades a indicar responsabilidade subsidiária diante do Fisco”.

A r. decisão não está em consonância com a jurisprudência deste Tribunal Federal:

TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO DE FATO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 133 DO CTN. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO PROVIDO. 1. Os documentos constantes dos autos (fls. 115/136) demonstram a continuidade de exploração da mesma atividade comercial (comércio de materiais de construção), sob a administração dos mesmos sócios e respectivos cônjuges, embora instaladas a empresa executada e a sucessora em endereços diversos e utilizando-se de razões sociais diversas.

2. A Sexta Turma desta Corte prestigia o entendimento de que indícios veementes da ocorrência de sucessão de fato de empresas ou da existência de grupo econômico autorizam a inclusão das empresas envolvidas no polo passivo da execução (art. 133 do CTN), sendo desnecessária ação específica. Precedentes.

3. Agravo provido.

(TRF3, AI 00325675020094030000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO, SEXTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 23/01/2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR SUCESSÃO. ARTIGOS 132 E 133, DO CTN. TEORIA DA ACTIO NATA. PARCELAMENTO. CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. ARRESTO. POSSIBILIDADE.

1. Os artigos 132 e 133 do CTN tratam da hipótese de responsabilidade por sucessão, de pessoas físicas ou jurídicas que, conforme as situações jurídicas neles descritas, continuam a explorar o mesmo ramo de atividade comercial, industrial ou profissional. A sucessão empresarial de fato enseja a responsabilização prevista no artigo 133, I, CTN.

2. O termo a quo da prescrição deve corresponder ao momento em que nasce a pretensão, ou seja, ao instante em que é violado o direito, segundo a Teoria da actio nata e o disposto no art. 189 do Código Civil.

3. A adesão ao parcelamento é causa de interrupção da prescrição nos termos do artigo 174, parágrafo único, VI, CTN. 4. A medida cautelar de arresto tem por finalidade assegurar o resultado prático e útil da tutela jurisdicional, nos termos do artigo 813 do Código de Processo Civil.

5. Agravo de instrumento desprovido.

(TRF3, AI 00296647120114030000, DESEMBARGADOR FEDERAL MAURICIO KATO, QUINTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 21/03/2016).

Por tais fundamentos, dou provimento ao agravo de instrumento.

É o voto.

E M E N T A

TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - SUCESSÃO EMPRESARIAL - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA.

1. As empresas praticam as mesmas atividades sociais da executada, no mesmo endereço.

2. Há indício de sucessão empresarial, nos termos do artigo 133, do Código Tributário Nacional. Precedentes.

3. Agravo de instrumento provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

AGRAVANTE: INDUSTRIA DE PARAFUSOS ELEKO S A Advogado do (a) AGRAVANTE: FERNANDO MAURO BARRUECO - SP162604

AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

.

I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O (sessão virtual)

São Paulo, 7 de fevereiro de 2018

Destinatário: AGRAVANTE: INDUSTRIA DE PARAFUSOS ELEKO S A AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

O processo nº 5013648-44.2017.4.03.0000 foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, seremjulgados os processos adiados ou remanescentes.

A (s) parte (s) deverá(ão) ser intimada (s) de que a referida sessão será realizada exclusivamente por meio eletrônico, em conformidade com a Portaria nº 2 de 03/10/2017, da Presidência desta Sexta Turma, devendo eventual discordância, relativamente ao julgamento virtual, ser manifestada no prazo de 05 (cinco) dias, advertindo a (s) de que a objeção implicará no adiamento para a sessão presencial seguinte, independentemente de nova intimação.

Sessão de Julgamento

Data: 22/03/2018 14:00:00

Local: Plenário 6ª Turma - Tribunal Regional Federal da 3ª Região - São Paulo/SP

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5020062-58.2017.4.03.0000

RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. FÁBIO PRIETO

AGRAVANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SÃO PAULO

AGRAVADO: DEMAC PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA

Advogado do (a) AGRAVADO: ALEXANDRE DELLA COLETTA - SP153883

D E C I S Ã O

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra r. decisão que, em execução fiscal, indeferiu a penhora eletrônica de ativos financeiros da matriz da executada.

A exequente, ora agravante, argumenta com a unidade patrimonial.

O pedido de antecipação da tutela foi deferido (ID 1310853).

O agravado informa a garantia do Juízo e requer a reforma da decisão (ID 1338990).

É uma síntese do necessário.

Hipótese de cabimento do agravo de instrumento: artigo 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

A posterior garantia do Juízo não prejudica a análise do recurso.

A viabilidade de penhora de bens da matriz é questão preliminar e autônoma.

Em execução fiscal, a penhora de dinheiro é prioritária e, a partir da vigência da Lei Federal nº. 11.382/06, prescinde do esgotamento de diligências, para a identificação de outros ativos integrantes do patrimônio do executado.

A constrição do patrimônio da matriz é regular.

O Superior Tribunal de Justiça, no regime de que tratava o artigo 543-C, do Código de Processo Civil:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS DA MATRIZ. PENHORA, PELO SISTEMA BACEN-JUD, DE VALORES DEPOSITADOS EM NOME DAS FILIAIS. POSSIBILIDADE. ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL COMO OBJETO DE DIREITOS E NÃO COMO SUJEITO DE DIREITOS. CNPJ PRÓPRIO DAS FILIAIS. IRRELEVÂNCIA NO QUE DIZ RESPEITO À UNIDADE PATRIMONIAL DA DEVEDORA.

1. No âmbito do direito privado, cujos princípios gerais, à luz do art. 109 do CTN, são informadores para a definição dos institutos de direito tributário, a filial é uma espécie de estabelecimento empresarial, fazendo parte do acervo patrimonial de uma única pessoa jurídica, partilhando dos mesmos sócios, contrato social e firma ou denominação da matriz. Nessa condição, consiste, conforme doutrina majoritária, em uma universalidade de fato, não ostentando personalidade jurídica própria, não sendo sujeito de direitos, tampouco uma pessoa distinta da sociedade empresária. Cuida-se de um instrumento de que se utiliza o empresário ou sócio para exercer suas atividades.

2 . A discriminação do patrimônio da empresa, mediante a criação de filiais, não afasta a unidade patrimonial da pesso jurídica, que, na condição de devedora, deve responder com todo o ativo do patrimônio social por suas dívidas, à luz de regra de direito processual prevista no art. 591 do Código de Processo Civil, segundo a qual "o devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei". 3. O princípio tributário da autonomia dos estabelecimentos, cujo conteúdo normativo preceitua que estes devem ser considerados, na forma da legislação específica de cada tributo, unidades autônomas e independentes nas relações jurídico-tributárias travadas com a Administração Fiscal, é um instituto de direito material, ligado à questão do nascimento da obrigação tributária de cada imposto especificamente considerado e não tem relação com a responsabilidade patrimonial dos devedores prevista em um regramento de direito processual, ou com os limites da responsabilidade dos bens da empresa e dos sócios definidos no direito empresarial.

4. A obrigação de que cada estabelecimento se inscreva com número próprio no CNPJ tem especial relevância para a atividade fiscalizatória da administração tributária, não afastando a unidade patrimonial da empresa, cabendo ressaltar que a inscrição da filial no CNPJ é derivada do CNPJ da matriz.

5. Nessa toada, limitar a satisfação do crédito público, notadamente do crédito tributário, a somente o patrimônio do estabelecimento que participou da situação caracterizada como fato gerador é adotar interpretação absurda e odiosa. Absurda porque não se concilia, por exemplo, com a cobrança dos créditos em uma situação de falência, onde todos os bens da pesso jurídica (todos os estabelecimentos) são arrecadados para pagamento de todos os credores, ou com a possibilidade de responsabilidade contratual subsidiária dos sócios pelas obrigações da sociedade como um todo (v.g. arts. 1.023, 1.024, 1.039, 1.045, 1.052, 1.088 do CC/2002), ou com a administração de todos os estabelecimentos da sociedade pelos mesmos órgãos de deliberação, direção, gerência e fiscalização. Odiosa porque, por princípio, o credor privado não pode ter mais privilégios que o credor público, salvo exceções legalmente expressas e justificáveis.

6. Recurso especial conhecido e provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n. 8/08. (REsp 1355812/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/05/2013, DJe 31/05/2013)

Por tais fundamentos, dou provimento ao agravo de instrumento, nos termos do artigo 932, inciso V, do Código de Processo Civil.

Publique-se. Intime-se.

Decorrido o prazo recursal, remetam-se à origem.

São Paulo, 26 de janeiro de 2018.

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5012258-39.2017.4.03.0000

RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. FÁBIO PRIETO

AGRAVANTE: INMETRO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL

Advogado do (a) AGRAVANTE: LAIS NUNES DE ABREU - SP202382

AGRAVADO: MERCYCONFECCOES LTDA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5012258-39.2017.4.03.0000

RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. FÁBIO PRIETO

AGRAVANTE: INMETRO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL

Advogado do (a) AGRAVANTE: LAIS NUNES DE ABREU - SP202382

AGRAVADO: MERCYCONFECCOES LTDA.

R E L A T Ó R I O

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra r. decisão que determinou o sobrestamento da execução fiscal, em cumprimento à determinação da Vice-Presidência, que remeteu, ao Superior Tribunal de Justiça, recursos representativos de controvérsia.

O INMETRO, exequente, ora agravante, afirma a impossibilidade da suspensão: no presente caso, o sócio administrador integrava o quadro social no momento do fato gerador e da dissolução irregular.

A controvérsia pendente no Superior Tribunal de Justiça - o redirecionamento da execução fiscal para o sócio responsável no momento do fato gerador - não teria relação com o caso concreto.

Argumenta, ainda, com a ocorrência da dissolução irregular, porque a empresa não foi encontrada no domicílio fiscal.

Sustenta que o depositário infiel tem responsabilidade pessoal.

O pedido de antecipação da tutela foi deferido, em parte, para afastar o sobrestamento e determinar a análise do pedido de redirecionamento, pelo digno Juízo de 1º grau de jurisdição (ID 953476).

Sem resposta.

É o relatório.

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5012258-39.2017.4.03.0000

RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. FÁBIO PRIETO

AGRAVANTE: INMETRO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL

Advogado do (a) AGRAVANTE: LAIS NUNES DE ABREU - SP202382

AGRAVADO: MERCYCONFECCOES LTDA.

V O T O

Hipótese de cabimento do agravo de instrumento: artigo 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015.

A questão pendente no Superior Tribunal de Justiça:

"A questão tratada nos autos, relativa à possibilidade de redirecionamento da execução fiscal contra o sócio que, apesar de exercer a gerência da empresa devedora à época do fato tributário, dela regularmente se afastou, sem dar causa, portanto, à posterior dissolução irregular da sociedade empresária, revela caráter representativo de controvérsia de natureza repetitiva, razão pela qual afeto o julgamento do presente Recurso Especial à Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015.

Oficie-se aos Presidentes dos Tribunais de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais comunicando a instauração deste procedimento, a fim de que seja suspensa a tramitação dos processos, individuais ou coletivos, que versem a mesma matéria, de acordo com o disposto no art. 1.037, II, do CPC/2015, facultando-lhes, ainda, a prestação de informações, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do § 1º do art. 1.038 do CPC/2015".

(STJ, REsp 1377019, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 03/10/2016).

A ficha cadastral prova que os sócios gerentes da empresa são os mesmos desde a sua constituição (fls. 77/78, do documento Id nº. 854732).

A matéria pendente, no Superior Tribunal de Justiça, é distinta do quanto tratado nos autos.

É devida a retomada do andamento processual.

As demais questões não foram analisadas pelo digno Juízo de 1º grau de jurisdição. Não podem ser verificadas nesta Corte, sob pena de supressão de instância.

Por tais fundamentos, dou parcial provimento ao agravo de instrumento, para afastar o sobrestamento e determinar a análise do pedido de redirecionamento, pelo digno Juízo de 1º grau de jurisdição.

É o voto.

E M E N T A

PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PRETENSÃO DE INCLUSÃO DE SÓCIO - MATÉRIA DISTINTA DAQUELA PENDENTE, NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SOBRESTAMENTO INDEVIDO.

1. A questão pendente no Superior Tribunal de Justiça: "A questão tratada nos autos, relativa à possibilidade de redirecionamento da execução fiscal contra o sócio que, apesar de exercer a gerência da empresa devedora à época do fato tributário, dela regularmente se afastou, sem dar causa, portanto, à posterior dissolução irregular da sociedade empresária”.

2. A ficha cadastral prova que os sócios gerentes da empresa são os mesmos desde a sua constituição (fls. 77/78, do documento Id nº. 854732).

3. A matéria pendente, no Superior Tribunal de Justiça, é distinta do quanto tratado nos autos.

4. É devida a retomada do andamento processual.

5. As demais questões não foram analisadas pelo digno Juízo de 1º grau de jurisdição. Não podem ser verificadas nesta Corte, sob pena de supressão de instância.

6. Agravo de instrumento provido, em parte, para afastar o sobrestamento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao agravo de instrumento , nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

AGRAVO DEINSTRUMENTO (202) Nº 5011910-21.2017.4.03.0000

RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. FÁBIO PRIETO

AGRAVANTE: ADALBERTO MOREIRA, RODNEYHERBERT DOUGLAS GOULD

Advogado do (a) AGRAVANTE: IAGUI ANTONIO BERNARDES BASTOS - SP1380710A

Advogado do (a) AGRAVANTE: IAGUI ANTONIO BERNARDES BASTOS - SP1380710A

AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5011910-21.2017.4.03.0000

RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. FÁBIO PRIETO

AGRAVANTE: ADALBERTO MOREIRA, RODNEYHERBERT DOUGLAS GOULD

Advogado do (a) AGRAVANTE: IAGUI ANTONIO BERNARDES BASTOS - SP138071

Advogado do (a) AGRAVANTE: IAGUI ANTONIO BERNARDES BASTOS - SP138071

AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL- FAZENDA NACIONAL

R E L A T Ó R I O

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra r. decisão que, em sede de execução fiscal, rejeitou exceção de pré-executividade.

Os executados, ora agravantes, afirmam a ilegitimidade passiva, porque não existiria fraude, simulação ou confusão patrimonial.

Sustentam que o simples inadimplemento das obrigações tributárias não gera a responsabilidade solidária dos sócios.

Pugnam pela instauração do incidente de desconsideração de personalidade jurídica e a condenação da agravada ao pagamento de honorários advocatícios.

A antecipação da tutela recursal foi indeferida (Id nº 1202814).

Contrarrazões (Id nº 1255350). É o relatório.

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5011910-21.2017.4.03.0000

RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. FÁBIO PRIETO

AGRAVANTE: ADALBERTO MOREIRA, RODNEYHERBERT DOUGLAS GOULD

Advogado do (a) AGRAVANTE: IAGUI ANTONIO BERNARDES BASTOS - SP138071

Advogado do (a) AGRAVANTE: IAGUI ANTONIO BERNARDES BASTOS - SP138071

AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

V O T O

A Súmula 393, do Superior Tribunal de Justiça:"A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória".

No caso concreto, os agravantes pretendem discutir temas sujeitos ao regime de cognição mais amplo dos embargos.

A União requereu a responsabilização dos agravantes, pelos seguintes fundamentos (fls. 15, Id nº 837115):

“A executada tem contra si enorme dívida fiscal, só aqui cobra-se mais de oito milhões de reais. No mesmo endereço da sua sede, contudo, há outra empresa, da qual a executada e seu diretor presidente são sócios, que ostenta assim o mesmo comando gerencial, a mesma atividade econômica e, mais importante, obtém com facilidade certidões negativas de débitos, pois simplesmente não tem passivo fiscal algum. Observe esse MM. Juízo que a empresa FINESTAMP METALURGICA LTDA, CNPJ 17.158999/0001-02, antes se denominava Asbrasil Cerrado Irrigação LTDA, seu nome e sede social no ano de 2012, mesmo ano do início da recuperação judicial.

Nota-se assim o mesmo endereço da sede da executada e o nome que indica claramente a atividade metalúrgica, que é a mesma da executada. Nota-se o sr. Rodney Herbert Douglas Gould como seu diretor presidente, sendo que referido sr. também surge na ASBRASIL S/A, a executada, como diretor presidente.

Não bastasse a identidade de endereço com a executada e a evidente identidade de atividade econômica (metalurgia), a diretoria de ambas as sociedades é rigorosamente a mesma. O sr. Rodney Herbert Douglas Gould como seu Diretor Presidente, e temos ainda o sr. Adalberto Moreira na qualidade de sócio, administrador e diretor da FINESTAMP, o qual figura na executada, em recuperação, também como Diretor.

Relembrando que a executada, em recuperação, deve muito mais de oito milhões de reais, tendo contra si inúmeras execuções fiscais, e a FINESTAMP nada deve, obtendo inclusive certidões tributárias negativas.

Como mais um elemento de prova a justificar o pedido, temos que ambas figuram, no Instituto Nacional de Propriedade Industrial-INPI, como detentoras de marcas comerciais de produtos destinados a irrigação, conforme extratos obtidos no endereço eletrônico do referido instituto, fato que prova a atividade em comum. Porém, o fato da atividade ser também preponderante no campo da metalurgia automotiva não elide a comunhão estampada no INPI. Aliás, essa atividade preponderante justifica a mudança de nome e objeto social do documento societário datado de 2012, que segue anexo.

A situação da executada não poderia ser mais cômoda: há uma empresa do mesmo ramo de atividade, no mesmo endereço, sob o mesmo comando, que nada deve, e as dividas milionárias da devedora restarão suspensas pelo princípio da “preservação da empresa".

Perceba esse MM. Juízo que a dívida aqui cobrada é nova, nasceu em 2010. Não ha' justificativa para esse inadimplemento, exceto a manobra, muito bem elaborada e posta em prática em 2012 (com a alteração de nome, atividade social e endereço da FINESTAMP) para se pôr em fuga de qualquer dívida fiscal. Se revela a recuperação judicial como uma bem elaborada remissão fiscal.

Como último elemento a corroborar o raciocínio de que a mesma manobra em fuga das suas obrigações, observa-se pelos balanços patrimoniais publicados em jornal para os anos de 2007, 2008 e 2009 (período aonde a mesma obteve sua recuperação) que o passivo com fornecedores no ano de 2007 era o de R$ 8.262.595,00. No ano seguinte, 2008, esse passivo foi reduzido para R$ 182.911,00. Ora, praticamente foi erradicado.

De 2008 para o ano seguinte, 2009, o passivo com fornecedores subiu novamente, mas para patamares muito menores, apresentando o valor de R$ 1.555.136,00. Observa-se assim que nesse interregno a empresa reduziu sua divida para com os fornecedores.

O que se percebe, de outro lado, nos mesmos balanços patrimoniais, é que as obrigações fiscais pularam de R$ 2.052.326,00, no ano de 2007, para R$ 10.175.181,00 no ano de 2009.

Observe esse MM. Juízo que a diferença do passivo fiscal, que subiu, é tão significativa quanto o passivo para com fornecedores, que caiu. Ainda mais quando a presente execução, que persegue dívida superior a oito milhões de reais, tem débitos vencidos a partir de 2010. Isto é, simplesmente deixa-se de pagar quaisquer tributos.

Complementando esse raciocínio, nos mesmos balanços, percebe-se que a empresa não detinha em 2007 débito referente a créditos quirografários. No ano subsequente, 2008, tal rubrica apresentou débito de R$ 35.290.277,00. Vale dizer que, de 2007 para 2008 surgiu-se uma divida milionária.

Tal dívida vem sendo reduzida, pois, como se observa no ano de 2009, caiu para R$ 24.528.650,00.

Em suma, a dívida comum é reduzida e a fiscal aumentada, sendo que a lei da recuperação judicial expressamente aponta para a necessidade da suspensão da dívida fiscal (ou pelo parcelamento, ou por uma válida discussão de mérito com tutela deferida) atestada pela Certidão Negativa de

Débitos, ou positiva com efeitos de negativa, coisa que a devedora não tem.

Além do fato da confusão patrimonial acima demonstrada, pode-se dizer que há também simulação, haja vista o fato da dívida comum cair e só a fiscal aumentar, e justamente a dívida fiscal não ser passível de subsunção ao juízo da recuperação Ora, pelo vislumbre dos balanços se percebe que é justamente a divida fiscal o “alvo” da recuperação.

Nesse item, importante destacar que não há, nos balanços posteriores a 2007, nenhum valor relativo a provisão para imposto de renda e contribuição social, justamente as verbas sonegadas nesta e em outras execuções em trâmite nesse mesmo Juízo.”

O digno Juízo de 1º grau de jurisdição decidiu (fls. 01/03, Id nº 837154):

“Como já dito na decisão de fls.197/199 a ASBRASIL estava parcelando seus débitos, mas tornou-se inadimplente. O fato de ter quitado parte de seu débito tributário não afasta a lesão já causada ao Fisco como já examinado nestes autos: (...) Nos balanços patrimoniais, segundo informações colhidas pela Procuradoria da Fazenda Nacional, em 2007 o passivo com fornecedores era na casa de 8 milhões de reais e no ano de 2008 esse passivo foi reduzido a 180 mil reais. Isso antes do pedido judicial de recuperação judicial. Mas o débito tributário vai de 2 para 10 milhões de reais de 2007 a 2009. Os fornecedores foram pagos, mas os tributos não. Outra curiosidade é o débito referente a créditos quirografários que não existia em 2007, mas em 2008 passa a ser de mais de 35 milhões e em 2009 cai para 24 milhões de reais. Dedução lógica é: com o pagamento de fornecedores é possível manter as atividades e também os clientes e assim, manter o faturamento (fls.198)

As alegações de que não houve confusão patrimonial não são suficientes para alterar o convencimento exposto na decisão de fls. 197/199. Não vieram documentos capazes de mudar a decisão que reconheceu a confusão patrimonial. Por oportuno repito o que já foi decidido às fls.198: (...) A executada aqui é devedora de milhões de reais em tributos não só nestes autos. Está localizada na Rua João Daprat, 431, em São Bernardo do Campo e tem por objeto social a fabricação de peças e assessórios para veículos. Neste mesmo endereço tem sede a empresa FINESTAMP METALURGICA LTDA, que surgiu de alteração de razão social da ASBRASIL Cerrado Irrigação Ltda, em 2012, cujos sócios ora estão na primeira ora estão na segunda a exemplo de Jurgen Leisler Kiep que ocupou cargo de presidente da ASBRASIL S.A e diretor da FINESTAMP, assinando por esta; Rodney Herbert Douglas que foi diretor assinando pela empresa da FINESTAMP e diretor administrativo da ASBRASIL. O mesmo acontece com Adalberto Moreira que é sócio administrador e diretor da FINESTAMP e diretor na ASBRASIL.

Não há prova da tese apresentada pela defesa capaz de ser apreciada na via estreita da exceção de pré-executividade. A ampla defesa não está prejudicada como quer fazer crer a parte Excipiente, pois nada trouxe como prova e ainda lhe resta a via dos embargos à execução fiscal.”

No mais, o requerimento de redirecionamento ocorreu em 26 de junho de 2014 (fls. 15, Id nº 837115).

Foi deferido em 08 de abril de 2015 (fls. 10, Id 837120).

O Código de Processo Civil entrou em vigor em 18 de março de 2016.

Não há violação ao artigo 133 e seguintes, do Código de Processo Civil: no momento da desconsideração, estava vigente o Código de Processo Civil de 1973.

Por tais fundamentos, nego provimento ao agravo de instrumento.

É o voto.

E M E N T A

PROCESSO CIVIL – TRIBUTÁRIO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – EMBARGOS A EXECUÇÃO – INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.

1. No caso concreto, os agravantes pretendem discutir temas sujeitos ao regime de cognição mais amplo dos embargos.

2. Não há violação ao artigo 133 e seguintes, do Código de Processo Civil: no momento da desconsideração, estava vigente o Código de Processo Civil de 1973.

3. Agravo de instrumento improvido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

AGRAVO DEINSTRUMENTO (202) Nº 5016549-82.2017.4.03.0000

RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. FÁBIO PRIETO

AGRAVANTE: LUCIANA SANDOR CAMPOS

Advogado do (a) AGRAVANTE: ENIO DE CAMARGO FRANCO JUNIOR - SP302249

AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL, CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SÃO PAULO

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I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O (Sessão Virtual)

São Paulo, 7 de fevereiro de 2018

Destinatário: AGRAVANTE: LUCIANA SANDOR CAMPOS

AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL, CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SÃO PAULO

O processo nº 5016549-82.2017.4.03.0000 foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, seremjulgados os processos adiados ou remanescentes.

A (s) parte (s) deverá(ão) ser intimada (s) de que a referida sessão será realizada exclusivamente por meio eletrônico, em conformidade com a Portaria nº 2 de 03/10/2017, da Presidência desta Sexta Turma, devendo eventual discordância, relativamente ao julgamento virtual, ser manifestada no prazo de 05 (cinco) dias, advertindo a (s) de que a objeção implicará no adiamento para a sessão presencial seguinte, independentemente de nova intimação.

Sessão de Julgamento

Data: 22/03/2018 14:00:00

Local: Plenário 6ª Turma - Tribunal Regional Federal da 3ª Região - São Paulo/SP

AGRAVO DEINSTRUMENTO (202) Nº 5000464-21.2017.4.03.0000

RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. FÁBIO PRIETO

AGRAVANTE: COMPANHIA PARANAENSE DE GAS

Advogados do (a) AGRAVANTE: GISELE UHLMANN - PR46841, ELISANGELA ALVES DA CRUZ PRESTES - PR44416, IVAN SZABELIM DE SOUZA - PR37012

AGRAVADO: AUTOPISTA REGIS BITTENCOURT S/A

D E C I S Ã O

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra r. decisão que indeferiu tutela de urgência.

A autora, ora agravante, expôs o pedido inicial (fls. 2, ID 383119):

“Trata-se, originariamente, de ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito, com pedido de tutela específica de inibição e concessão de tutelas de urgência ajuizada por COMPANHIA PARANAENSE DE GÁS – COMPAGAS em face de AUTOPISTA RÉGIS BITTENCOURT S/A.

Como causa de pedir, a COMPAGAS, ora agravante, ponderou que é membro da Administração Pública do Estado do Paraná e, mediante autorização legislativa deste ente político, presta o serviço de distribuição de gás canalizado à população regional; que, para viabilizar a expansão da rede de gás no território paranaense, faz uso das chamadas faixas de domínio das rodovias; que, portanto, exerce interesse público primário e, dessa forma, não pode ser onerada neste mister; que, na contramão deste entendimento, a agravada AUTOPISTA, detentora da concessão de exploração da Rodovia BR-116 (trecho São Paulo/Curitiba), compeliu a agravante a assinar os Termos de Permissão de Uso DSU-ENG 16/2013, REQ 4274 e REQ 4847 para instalação de rede de gás na respectiva faixa de domínio mediante contraprestação pecuniária anual; que as somas pagas a este título até o ajuizamento da demanda originária totalizam R$ 1.706.914,06 (um milhão, setecentos e seis mil, novecentos e quatorze reais e seis centavos); que pendia de vencimento/pagamento a nota de débito 0042/2016, vinculada ao Termo DSU-ENG 16/2013, no valor de R$ 658.900,99 (seiscentos e cinquenta e oito mil, novecentos reais e noventa e nove centavos); que não concorda com a exigência destes valores, haja vista que, conforme frisado, o interesse público secundário tutelado pela AUTOPISTA não pode sobrepujar o interesse público primário salvaguardado pela COMPAGAS tocante à expansão do serviço público de gás canalizado; que o uso oneroso da faixa de domínio das rodovias diverge do melhor entendimento jurisprudencial; que, em específico, há precedente do STF (Recurso Extraordinário 581947), inclusive com status de Repercussão Geral, que, na sua essência, pacificou o entendimento de que a utilização de subsolo deve ser a título gratuito por concessionária de serviço público (in casu a ora agravante); que a jurisprudência das demais Cortes do país caminha por declarar a ilegalidade de cobrança pelo uso de faixas de domínio para a expansão de serviços públicos; que há legislação análoga que disciplina a gratuidade de uso de bens públicos por concessionária de serviço público; que a fórmula a qual se apega a agravada para mensurar o valor da contraprestação pecuniária (contida na Resolução nº 2552/2008 da ANTT) traz vetor lacunoso para esta mensuração, já que não aponta a origem e a licitude do chamado “custo de oportunidade”. Juntou documentos.

Pediu, portanto, a título de tutela definitiva, (i) pela declaração de nulidade das cláusulas financeiras dos Termos de Permissão de Uso especificados; (ii) pela repetição dos valores pagos a título de contraprestação por este uso; (iii) pela abstenção da agravada de exigir, futuramente, qualquer prestação pecuniária referente ao uso da faixa de domínio e (iv) pela declaração de nulidade/abusividade da fórmula que liquida os valores referentes a este uso”.

A r. decisão:

“Pois bem. Tenho que não restaram demonstradas as hipóteses previstas no (s) supracitado (s) artigo (s).

A empresa COMPAGAS é autorizada pelo Estado do Paraná a distribuir gás canalizado no âmbito daquele estado da federação (contrato de concessão anexado- fls. 59/69). Para tanto, afirma que precisa utilizar o subsolo da faixa de domínio das rodovias para executar a construção de rede de distribuição por meio de tubulação introduzida no subsolo (fl. 04).

Visando a implementar o serviço de gás através de canalizações, a empresa COMPAGAS, a partir do ano de 2013, firmou com a empresa privada, Autopista Regis Bitencourt S/A. - administradora do contrato de concessão da rodovia federal BR-116 trecho Curitiba/PR e São Paulo/SP, os contratos de permissão especial de uso da faixa de domínio da referida rodovia federal, discriminados na peça vestibular (fl. 05).

Os contratos administrativos, por sua própria natureza, são marcados por regime jurídico específico em que se destaca a presença de cláusulas exorbitantes, peculiaridade esta só aceita na medida em que decorre de lei ou dos princípios que regem a atividade administrativa e visa a consecução do interesse público, a prevalecer sobre o interesse do particular.

No que concerne às cláusulas econômicas, ou seja, aquelas que estabelecem a remuneração e os direitos do contratado perante a Administração e dispõem acerca da equação econômico-financeira do contrato administrativo, estas são inalteráveis, unilateralmente, pelo Poder Público sem que se proceda à devida compensação econômica do contratado, visando restabelecer o equilíbrio financeiro inicialmente ajustado entre as partes. Esse é o magistério do saudoso jurista Hely Lopes Meirelles, in Licitação e Contrato Administrativo, 9ª edição, Revista dos Tribunais, 1990, pp. 181/2. É o que se encontra previsto nos arts. 37, XXI, e 175, III, da CF/88, bem como no art. , , da Lei nº 8.987/95.

Como visto, firmaram-se os contratos administrativos, passando então os pactuantes a serem portadores de deveres e direitos, consoante as cláusulas estatuídas, que necessariamente devem ser observadas, sob pena das aplicações de penalidades e incursões legalmente previstas, nos termos da Lei 8.666/91.

Conforme avençado, o contrato previu cláusulas acerca da remuneração e da forma de pagamento em razão dos serviços prestados. Por si só, segundo os princípios gerais dos contratos, a obrigatoriedade da convenção refere-se à ordem segunda a qual as obrigações assumidas devem ser fielmente cumpridas. Portanto, decorre naturalmente do próprio princípio da autonomia da vontade, sendo expresso pelo clássico brocardo "pacta sunt servanda".

O artigo 103 do Código Civil em vigor estabelece no tocante aos bens públicos: "O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito, ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade cuja administração pertencem".

O art. , alínea d, do Decreto-Lei nº 512/69, autoriza a cobrança pelo DNER, sucedido pelo DNIT, da "taxa de utilização" de bem submetido à sua administração.

Art. 1º A política nacional de viação rodoviária se integra na política nacional dos transportes, cuja formulação compete ao Ministro dos Transportes, e compreende: (omissis) d) a administração permanente das rodovias mediante guarda, sinalização, policiamento, imposição de pedágio, de taxas de utilização, de contribuição de melhoria, estabelecimento de servidões, limitações ao uso, ao acesso e ao direito das propriedades vizinhas, e demais atos inerentes ao poder de polícia administrativa, de trânsito e de tráfego;

Os contratos de permissão especial de uso apresentam as seguintes características, segundo a lição do saudoso Hely Lopes Meirelles: "Permissão de uso é ato negocial unilateral, discricionário e precário através do qual a Administração faculta ao particular a utilização individual de determinado bem público. Como ato negocial, pode ser com ou sem condições, gratuito ou remunerado, por tempo certo ou indeterminado, conforme estabelecido no termo próprio, mas sempre modificável e revogável unilateralmente pela Administração, quando o interesse público o exigir, dados sua natureza precária e o poder discricionário do permitente para consentir e retirar o uso especial do bem público."

A renda auferida pelo Estado em decorrência da exploração econômica do seu patrimônio constitui-se preço público, que não tem natureza tributária, mas contratual, constituído como receita originária e facultativa oriunda da contraprestação pelo particular por um bem, utilidade ou serviço em relação de cunho negocial em que está presente a vontade do particular.

A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 2ª e 4ª Região pontifica este entendimento, cito exemplos: (...)

Não bastasse isso, verifico que o primeiro contrato com a ré (Contrato de Permissão Especial de Uso DSU-ENG 16/2013) foi pactuado no ano de 2013, tal fato que, só por isso, afasta o perigo na demora, pois a presente demanda foi ajuizada em 2016. Tocante ao pedido de tutela de urgência de natureza antecipada e cautelar: (nota de débito - valor de R$ 658.900,99, vencida em 23.06.2016 - fl. 06) vislumbro a possibilidade de perigo de dano inverso. O simples descumprimento de cláusulas contratuais por parte da empresa COMPAGAS, eventualmente deixando de efetuar o pagamento de parcela financeira pactuada, viola o princípio da segurança jurídica e inspira riscos nos contratos com a Administração.

Pelo exposto, não vislumbro verossimilhança das alegações da parte autora a ponto de deferir os pedidos formulados na antecipação da liminar/tutela, razão pela qual indefiro os pedidos de tutela antecipada (de urgência)”.

No recurso, sustenta que a cobrança impediria o cumprimento do serviço público de distribuição de gás: o uso da faixa de domínio das rodovias seria necessário para a distribuição, via tubulação no subsolo. A população do Estado do Paraná estaria prejudicada, em decorrência do aumento de preço.

Afirma que não teria margem de negociação das cláusulas dos contratos administrativos.

Aponta desequilíbrio nas prestações. Os pagamentos não seriam convertidos em melhorias no aproveitamento ou na conservação das rodovias. Existiria ofensa aos interesses da coletividade e ao princípio da modicidade das tarifas.

Aduz que a cobrança não seria taxa: a faixa de domínio seria bem público de uso comum e gratuito, nos termos do artigo 99, inciso I, do Código Civil. Inexistiria lei ordinária autorizativa da cobrança.

De outro lado, a cobrança não seria preço público: a concessionária de rodovia não realizaria qualquer contraprestação, uma vez que a passagem seria providenciada pela agravante e não impediria o uso das rodovias. A passagem decorreria de necessidade pública, de forma que não existiria opção negocial.

Argumenta que está sob fiscalização da ANTT, e não do DNIT, de forma que o Decreto-Lei nº. 512/69 não serviria para justificar a cobrança. A legislação moderna vedaria as cobranças, nos termos dos artigos 11, do Decerto nº. 1.832/96, e Decreto nº. 86.859/92.

Requer, ao final, antecipação da tutela recursal.

É uma síntese do necessário.

Hipótese de cabimento de agravo de instrumento: artigo 1.015, inciso I, do Código de Processo Civil.

A agravante é concessionária de serviço público de gás.

Para o exercício do seu poder-dever, precisa construir rede de distribuição, canalizada, para permitir a oferta do produto à população.

No caso concreto, a agravante utiliza as faixas de domínio de rodovia federal.

As faixas de domínio em vias públicas federais são bens de uso comum do povo.

O Supremo Tribunal Federal declarou, no regime de repercussão geral, o descabimento de indenização, pelo concessionário de rodovia pública, em decorrência da passagem de cabos e tubulação, desde que não implique restrição de direitos. Ressalvou, contudo, a possibilidade de instituição de taxas de uso, a partir de lei federal.

A ementa:

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA. COBRANÇA. TAXA DE USO E OCUPAÇÃO DE SOLO E ESPAÇO AÉREO. CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO. DEVER-PODER E PODER-DEVER. INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO EM BEM PÚBLICO. LEI MUNICIPAL 1.199/2002. INCONSTITUCIONALIDADE. VIOLAÇÃO. ARTIGOS 21 E 22 DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL.

1. Às empresas prestadoras de serviço público incumbe o dever-poder de prestar o serviço público. Para tanto a elas é atribuído, pelo poder concedente, o também dever-poder de usar o domínio público necessário à execução do serviço, bem como de promover desapropriações e constituir servidões de áreas por ele, poder concedente, declaradas de utilidade pública.

2. As faixas de domínio público de vias públicas constituem bem público, inserido na categoria dos bens de uso comum do povo. 3. Os bens de uso comum do povo são entendidos como propriedade pública. Tamanha é a intensidade da participação do bem de uso comum do povo na atividade administrativa que ele constitui, em si, o próprio serviço público [objeto de atividade administrativa] prestado pela Administração.

4. Ainda que os bens do domínio público e do patrimônio administrativo não tolerem o gravame das servidões, sujeitam-se, na situação a que respeitam os autos, aos efeitos da restrição decorrente da instalação, no solo, de equipamentos necessários à prestação de serviço público. A imposição dessa restrição não conduzindo à extinção de direitos, dela não decorre dever de indenizar. 5. A Constituição do Brasil define a competência exclusiva da União para explorar os serviços e instalações de energia elétrica [artigo 21, XII, b] e privativa para legislar sobre a matéria [artigo 22, IV]. Recurso extraordinário a que se nega provimento, com a declaração, incidental, da inconstitucionalidade da Lei n. 1.199/2002, do Município de Ji-Paraná.

(RE 581947, Relator (a): Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 27/05/2010, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe159 DIVULG 26-08-2010 PUBLIC 27-08-2010 EMENT VOL-02412-05 PP-01113 RT v. 100, n. 904, 2011, p. 169-177).

Portanto, de acordo com o Supremo Tribunal Federal, a cobrança pelo uso de bem público está autorizada em duas hipóteses: (1) indenização pela restrição de direitos da concessionária; (2) taxa instituída por Lei Federal, nos termos dos artigos 21, inciso XII, e, e 22, XII, da Constituição (referentes à exploração de gás).

No caso concreto, a agravante firmou contrato de permissão especial de uso, no qual se compromete, dentre outras coisas, a indenizar danos e pagar anuidade (fls. 52, ID 383122; fls. 14, ID 383123; fls. 32, ID 383123).

Nos termos contratuais, a anuidade não se presta à indenização: há cláusulas específicas que atribuem à agravante o dever de indenizar.

De outro lado, a anuidade não foi estabelecida segundo hipótese de incidência tributária fixada em lei federal.

O Decreto-Lei nº. 512/69 prevê a cobrança de taxas pelo DNER, para conservação de rodovias, nos termos do Decreto-lei nº 397/68, e melhoria da segurança nas estradas federais, nos termos da Lei Federal nº. 5.391/68.

O Decreto-lei nº. 397/68 foi revogado pelo Decreto-lei nº. 999/69, que instituiu a Taxa Rodoviária Única, devida pelos proprietários de veículos automotores registrados e licenciados em todo território nacional (artigo 1º).

A Lei Federal nº. 5.391/68 trata de seguros obrigatórios de responsabilidade civil, nos transportes terrestres.

De outro lado, a cobrança de anuidade, a título de taxa, ofende o princípio da legalidade.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

ADMINISTRATIVO. BENS PÚBLICOS. USO DE SOLO, SUBSOLO E ESPAÇO AÉREO POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE.

1. Cinge-se a controvérsia no debate acerca da legalidade da cobrança de valores pela utilização do bem público, consubstanciado pela faixa de domínio da rodovia federal BR-493, por concessionária de serviço público estadual.

2 . O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência firme e consolidada no sentido de que a cobrança em face de concessionária de serviço público pelo uso de solo, subsolo ou espaço aéreo é ilegal (seja para a instalação de postes, dutos ou linhas de transmissão, por exemplo), uma vez que: a) a utilização, nesse caso, se reverte em favor da sociedade - razão pela qual não cabe a fixação de preço público; e b) a natureza do valor cobrado não é de taxa, pois não há serviço público prestado ou poder de polícia exercido. Nesse sentido: AgRg na AR 5.289/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, DJe 19.9.2014; AI no RMS 41.885/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe 28.8.2015; AgRg no REsp 1.191.778/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 26.10.2016; REsp 1.246.070/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18.6.2012; REsp 863.577/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 10.9.2010; REsp 881.937/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 14.4.2008.

3. Agravo Interno não provido.

(AgInt no REsp 1482422/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 30/11/2016).

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MOVIDA POR CONCESSIONÁRIA DE DISTRIBUIÇÃO DE GÁS ENCANADO CONTRA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO. COBRANÇA PELA RÉ DE TAXA PARA PASSAGEM DE DUTOS DE GÁS PELO SUBSOLO. FAIXA DE DOMÍNIO DE FERROVIA. OFENSA AO ART. 557 DO CPC NÃO-VERIFICADA. INEXISTÊNCIA DE INFRINGÊNCIA DO ART. 11 DO DECRETO 1.832/1996.

1. Trata-se de recurso especial interposto por MRS Logística S/A objetivando reformar aresto do TJRJ que declarou a ilegalidade da cobrança de taxa para permitir passagem de gasodutos pelo subsolo de faixa de domínio de ferrovia que recebeu em arrendamento. Alega-se violação do art. 557 do CPC e 11 do Decreto 1.832/1996.

2. Em se tratando de hipótese de negativa de seguimento de recurso, no caso, de apelação via decisão monocrática, é suficiente a existência de jurisprudência dominante do próprio Tribunal de segundo grau, sendo prescindível a existência de mesmo posicionamento nas Cortes superiores. Não-constatação de ofensa ao art. 557 do CPC.

3. O decreto regulamentar enquadra-se no conceito de lei federal para fins de interposição de recurso especial. Precedentes. 4. Não possui a recorrente - concessionária de transporte ferroviário - capacidade tributária ativa para instituir a cobrança de tributo (taxa) pela utilização de subsolo em faixa territorial sob o seu domínio. Há permissibilidade para cobrar tarifa pela prestação do serviço público de transporte de cargas e pessoas, o que não se discute nos autos.

5. Recurso especial não-provido.

(REsp 954.067/RJ, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/05/2008, DJe 23/06/2008).

Eventual autorização para cobrança pelo uso da faixa de domínio, no contrato de concessão da rodovia, aplica-se apenas a serviços privados, prestados por terceiros.

Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, tratando-se de prestação pública, apenas é autorizada a cobrança de taxa, nos termos de Lei Federal.

Por tais fundamentos, defiro antecipação de tutela para suspender a cobrança.

Comunique-se ao digno Juízo de 1º grau de jurisdição (Vara Federal de Registro/SP).

Publique-se. Intime-se.

São Paulo, 5 de fevereiro de 2018.

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5000464-21.2017.4.03.0000

RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. FÁBIO PRIETO

AGRAVANTE: COMPANHIA PARANAENSE DE GAS

Advogados do (a) AGRAVANTE: GISELE UHLMANN - PR46841, ELISANGELA ALVES DA CRUZ PRESTES - PR44416, IVAN SZABELIM DE SOUZA - PR37012

AGRAVADO: AUTOPISTA REGIS BITTENCOURT S/A

D E C I S Ã O

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra r. decisão que indeferiu tutela de urgência.

A autora, ora agravante, expôs o pedido inicial (fls. 2, ID 383119):

“Trata-se, originariamente, de ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito, com pedido de tutela específica de inibição e concessão de tutelas de urgência ajuizada por COMPANHIA PARANAENSE DE GÁS – COMPAGAS em face de AUTOPISTA RÉGIS BITTENCOURT S/A.

Como causa de pedir, a COMPAGAS, ora agravante, ponderou que é membro da Administração Pública do Estado do Paraná e, mediante autorização legislativa deste ente político, presta o serviço de distribuição de gás canalizado à população regional; que, para viabilizar a expansão da rede de gás no território paranaense, faz uso das chamadas faixas de domínio das rodovias; que, portanto, exerce interesse público primário e, dessa forma, não pode ser onerada neste mister; que, na contramão deste entendimento, a agravada AUTOPISTA, detentora da concessão de exploração da Rodovia BR-116 (trecho São Paulo/Curitiba), compeliu a agravante a assinar os Termos de Permissão de Uso DSU-ENG 16/2013, REQ 4274 e REQ 4847 para instalação de rede de gás na respectiva faixa de domínio mediante contraprestação pecuniária anual; que as somas pagas a este título até o ajuizamento da demanda originária totalizam R$ 1.706.914,06 (um milhão, setecentos e seis mil, novecentos e quatorze reais e seis centavos); que pendia de vencimento/pagamento a nota de débito 0042/2016, vinculada ao Termo DSU-ENG 16/2013, no valor de R$ 658.900,99 (seiscentos e cinquenta e oito mil, novecentos reais e noventa e nove centavos); que não concorda com a exigência destes valores, haja vista que, conforme frisado, o interesse público secundário tutelado pela AUTOPISTA não pode sobrepujar o interesse público primário salvaguardado pela COMPAGAS tocante à expansão do serviço público de gás canalizado; que o uso oneroso da faixa de domínio das rodovias diverge do melhor entendimento jurisprudencial; que, em específico, há precedente do STF (Recurso Extraordinário 581947), inclusive com status de Repercussão Geral, que, na sua essência, pacificou o entendimento de que a utilização de subsolo deve ser a título gratuito por concessionária de serviço público (in casu a ora agravante); que a jurisprudência das demais Cortes do país caminha por declarar a ilegalidade de cobrança pelo uso de faixas de domínio para a expansão de serviços públicos; que há legislação análoga que disciplina a gratuidade de uso de bens públicos por concessionária de serviço público; que a fórmula a qual se apega a agravada para mensurar o valor da contraprestação pecuniária (contida na Resolução nº 2552/2008 da ANTT) traz vetor lacunoso para esta mensuração, já que não aponta a origem e a licitude do chamado “custo de oportunidade”. Juntou documentos.

Pediu, portanto, a título de tutela definitiva, (i) pela declaração de nulidade das cláusulas financeiras dos Termos de Permissão de Uso especificados; (ii) pela repetição dos valores pagos a título de contraprestação por este uso; (iii) pela abstenção da agravada de exigir, futuramente, qualquer prestação pecuniária referente ao uso da faixa de domínio e (iv) pela declaração de nulidade/abusividade da fórmula que liquida os valores referentes a este uso”.

A r. decisão:

“Pois bem. Tenho que não restaram demonstradas as hipóteses previstas no (s) supracitado (s) artigo (s).

A empresa COMPAGAS é autorizada pelo Estado do Paraná a distribuir gás canalizado no âmbito daquele estado da federação (contrato de concessão anexado- fls. 59/69). Para tanto, afirma que precisa utilizar o subsolo da faixa de domínio das rodovias para executar a construção de rede de distribuição por meio de tubulação introduzida no subsolo (fl. 04).

Visando a implementar o serviço de gás através de canalizações, a empresa COMPAGAS, a partir do ano de 2013, firmou com a empresa privada, Autopista Regis Bitencourt S/A. - administradora do contrato de concessão da rodovia federal BR-116 trecho Curitiba/PR e São Paulo/SP, os contratos de permissão especial de uso da faixa de domínio da referida rodovia federal, discriminados na peça vestibular (fl. 05).

Os contratos administrativos, por sua própria natureza, são marcados por regime jurídico específico em que se destaca a presença de cláusulas exorbitantes, peculiaridade esta só aceita na medida em que decorre de lei ou dos princípios que regem a atividade administrativa e visa a consecução do interesse público, a prevalecer sobre o interesse do particular.

No que concerne às cláusulas econômicas, ou seja, aquelas que estabelecem a remuneração e os direitos do contratado perante a Administração e dispõem acerca da equação econômico-financeira do contrato administrativo, estas são inalteráveis, unilateralmente, pelo Poder Público sem que se proceda à devida compensação econômica do contratado, visando restabelecer o equilíbrio financeiro inicialmente ajustado entre as partes. Esse é o magistério do saudoso jurista Hely Lopes Meirelles, in Licitação e Contrato Administrativo, 9ª edição, Revista dos Tribunais, 1990, pp. 181/2. É o que se encontra previsto nos arts. 37, XXI, e 175, III, da CF/88, bem como no art. , , da Lei nº 8.987/95.

Como visto, firmaram-se os contratos administrativos, passando então os pactuantes a serem portadores de deveres e direitos, consoante as cláusulas estatuídas, que necessariamente devem ser observadas, sob pena das aplicações de penalidades e incursões legalmente previstas, nos termos da Lei 8.666/91.

Conforme avençado, o contrato previu cláusulas acerca da remuneração e da forma de pagamento em razão dos serviços prestados. Por si só, segundo os princípios gerais dos contratos, a obrigatoriedade da convenção refere-se à ordem segunda a qual as obrigações assumidas devem ser fielmente cumpridas. Portanto, decorre naturalmente do próprio princípio da autonomia da vontade, sendo expresso pelo clássico brocardo "pacta sunt servanda".

O artigo 103 do Código Civil em vigor estabelece no tocante aos bens públicos: "O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito, ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade cuja administração pertencem".

O art. , alínea d, do Decreto-Lei nº 512/69, autoriza a cobrança pelo DNER, sucedido pelo DNIT, da "taxa de utilização" de bem submetido à sua administração.

Art. 1º A política nacional de viação rodoviária se integra na política nacional dos transportes, cuja formulação compete ao Ministro dos Transportes, e compreende: (omissis) d) a administração permanente das rodovias mediante guarda, sinalização, policiamento, imposição de pedágio, de taxas de utilização, de contribuição de melhoria, estabelecimento de servidões, limitações ao uso, ao acesso e ao direito das propriedades vizinhas, e demais atos inerentes ao poder de polícia administrativa, de trânsito e de tráfego;

Os contratos de permissão especial de uso apresentam as seguintes características, segundo a lição do saudoso Hely Lopes Meirelles: "Permissão de uso é ato negocial unilateral, discricionário e precário através do qual a Administração faculta ao particular a utilização individual de determinado bem público. Como ato negocial, pode ser com ou sem condições, gratuito ou remunerado, por tempo certo ou indeterminado, conforme estabelecido no termo próprio, mas sempre modificável e revogável unilateralmente pela Administração, quando o interesse público o exigir, dados sua natureza precária e o poder discricionário do permitente para consentir e retirar o uso especial do bem público."

A renda auferida pelo Estado em decorrência da exploração econômica do seu patrimônio constitui-se preço público, que não tem natureza tributária, mas contratual, constituído como receita originária e facultativa oriunda da contraprestação pelo particular por um bem, utilidade ou serviço em relação de cunho negocial em que está presente a vontade do particular.

A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 2ª e 4ª Região pontifica este entendimento, cito exemplos: (...)

Não bastasse isso, verifico que o primeiro contrato com a ré (Contrato de Permissão Especial de Uso DSU-ENG 16/2013) foi pactuado no ano de 2013, tal fato que, só por isso, afasta o perigo na demora, pois a presente demanda foi ajuizada em 2016. Tocante ao pedido de tutela de urgência de natureza antecipada e cautelar: (nota de débito - valor de R$ 658.900,99, vencida em 23.06.2016 - fl. 06) vislumbro a possibilidade de perigo de dano inverso. O simples descumprimento de cláusulas contratuais por parte da empresa COMPAGAS, eventualmente deixando de efetuar o pagamento de parcela financeira pactuada, viola o princípio da segurança jurídica e inspira riscos nos contratos com a Administração.

Pelo exposto, não vislumbro verossimilhança das alegações da parte autora a ponto de deferir os pedidos formulados na antecipação da liminar/tutela, razão pela qual indefiro os pedidos de tutela antecipada (de urgência)”.

No recurso, sustenta que a cobrança impediria o cumprimento do serviço público de distribuição de gás: o uso da faixa de domínio das rodovias seria necessário para a distribuição, via tubulação no subsolo. A população do Estado do Paraná estaria prejudicada, em decorrência do aumento de preço.

Afirma que não teria margem de negociação das cláusulas dos contratos administrativos.

Aponta desequilíbrio nas prestações. Os pagamentos não seriam convertidos em melhorias no aproveitamento ou na conservação das rodovias. Existiria ofensa aos interesses da coletividade e ao princípio da modicidade das tarifas.

Aduz que a cobrança não seria taxa: a faixa de domínio seria bem público de uso comum e gratuito, nos termos do artigo 99, inciso I, do Código Civil. Inexistiria lei ordinária autorizativa da cobrança.

De outro lado, a cobrança não seria preço público: a concessionária de rodovia não realizaria qualquer contraprestação, uma vez que a passagem seria providenciada pela agravante e não impediria o uso das rodovias. A passagem decorreria de necessidade pública, de forma que não existiria opção negocial.

Argumenta que está sob fiscalização da ANTT, e não do DNIT, de forma que o Decreto-Lei nº. 512/69 não serviria para justificar a cobrança. A legislação moderna vedaria as cobranças, nos termos dos artigos 11, do Decerto nº. 1.832/96, e Decreto nº. 86.859/92.

Requer, ao final, antecipação da tutela recursal.

É uma síntese do necessário.

Hipótese de cabimento de agravo de instrumento: artigo 1.015, inciso I, do Código de Processo Civil.

A agravante é concessionária de serviço público de gás.

Para o exercício do seu poder-dever, precisa construir rede de distribuição, canalizada, para permitir a oferta do produto à população.

No caso concreto, a agravante utiliza as faixas de domínio de rodovia federal.

As faixas de domínio em vias públicas federais são bens de uso comum do povo.

O Supremo Tribunal Federal declarou, no regime de repercussão geral, o descabimento de indenização, pelo concessionário de rodovia pública, em decorrência da passagem de cabos e tubulação, desde que não implique restrição de direitos. Ressalvou, contudo, a possibilidade de instituição de taxas de uso, a partir de lei federal.

A ementa:

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA. COBRANÇA. TAXA DE USO E OCUPAÇÃO DE SOLO E ESPAÇO AÉREO. CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO. DEVER-PODER E PODER-DEVER. INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO EM BEM PÚBLICO. LEI MUNICIPAL 1.199/2002. INCONSTITUCIONALIDADE. VIOLAÇÃO. ARTIGOS 21 E 22 DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL.

1. Às empresas prestadoras de serviço público incumbe o dever-poder de prestar o serviço público. Para tanto a elas é atribuído, pelo poder concedente, o também dever-poder de usar o domínio público necessário à execução do serviço, bem como de promover desapropriações e constituir servidões de áreas por ele, poder concedente, declaradas de utilidade pública.

2. As faixas de domínio público de vias públicas constituem bem público, inserido na categoria dos bens de uso comum do povo. 3. Os bens de uso comum do povo são entendidos como propriedade pública. Tamanha é a intensidade da participação do bem de uso comum do povo na atividade administrativa que ele constitui, em si, o próprio serviço público [objeto de atividade administrativa] prestado pela Administração.

4. Ainda que os bens do domínio público e do patrimônio administrativo não tolerem o gravame das servidões, sujeitam-se, na situação a que respeitam os autos, aos efeitos da restrição decorrente da instalação, no solo, de equipamentos necessários à prestação de serviço público. A imposição dessa restrição não conduzindo à extinção de direitos, dela não decorre dever de indenizar. 5. A Constituição do Brasil define a competência exclusiva da União para explorar os serviços e instalações de energia elétrica [artigo 21, XII, b] e privativa para legislar sobre a matéria [artigo 22, IV]. Recurso extraordinário a que se nega provimento, com a declaração, incidental, da inconstitucionalidade da Lei n. 1.199/2002, do Município de Ji-Paraná.

(RE 581947, Relator (a): Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 27/05/2010, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe159 DIVULG 26-08-2010 PUBLIC 27-08-2010 EMENT VOL-02412-05 PP-01113 RT v. 100, n. 904, 2011, p. 169-177).

Portanto, de acordo com o Supremo Tribunal Federal, a cobrança pelo uso de bem público está autorizada em duas hipóteses: (1) indenização pela restrição de direitos da concessionária; (2) taxa instituída por Lei Federal, nos termos dos artigos 21, inciso XII, e, e 22, XII, da Constituição (referentes à exploração de gás).

No caso concreto, a agravante firmou contrato de permissão especial de uso, no qual se compromete, dentre outras coisas, a indenizar danos e pagar anuidade (fls. 52, ID 383122; fls. 14, ID 383123; fls. 32, ID 383123).

Nos termos contratuais, a anuidade não se presta à indenização: há cláusulas específicas que atribuem à agravante o dever de indenizar.

De outro lado, a anuidade não foi estabelecida segundo hipótese de incidência tributária fixada em lei federal.

O Decreto-Lei nº. 512/69 prevê a cobrança de taxas pelo DNER, para conservação de rodovias, nos termos do Decreto-lei nº 397/68, e melhoria da segurança nas estradas federais, nos termos da Lei Federal nº. 5.391/68.

O Decreto-lei nº. 397/68 foi revogado pelo Decreto-lei nº. 999/69, que instituiu a Taxa Rodoviária Única, devida pelos proprietários de veículos automotores registrados e licenciados em todo território nacional (artigo 1º).

A Lei Federal nº. 5.391/68 trata de seguros obrigatórios de responsabilidade civil, nos transportes terrestres.

De outro lado, a cobrança de anuidade, a título de taxa, ofende o princípio da legalidade.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

ADMINISTRATIVO. BENS PÚBLICOS. USO DE SOLO, SUBSOLO E ESPAÇO AÉREO POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE.

1. Cinge-se a controvérsia no debate acerca da legalidade da cobrança de valores pela utilização do bem público, consubstanciado pela faixa de domínio da rodovia federal BR-493, por concessionária de serviço público estadual.

2 . O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência firme e consolidada no sentido de que a cobrança em face de concessionária de serviço público pelo uso de solo, subsolo ou espaço aéreo é ilegal (seja para a instalação de postes, dutos ou linhas de transmissão, por exemplo), uma vez que: a) a utilização, nesse caso, se reverte em favor da sociedade - razão pela qual não cabe a fixação de preço público; e b) a natureza do valor cobrado não é de taxa, pois não há serviço público prestado ou poder de polícia exercido. Nesse sentido: AgRg na AR 5.289/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, DJe 19.9.2014; AI no RMS 41.885/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe 28.8.2015; AgRg no REsp 1.191.778/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 26.10.2016; REsp 1.246.070/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18.6.2012; REsp 863.577/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 10.9.2010; REsp 881.937/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 14.4.2008.

3. Agravo Interno não provido.

(AgInt no REsp 1482422/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 30/11/2016).

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MOVIDA POR CONCESSIONÁRIA DE DISTRIBUIÇÃO DE GÁS ENCANADO CONTRA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO. COBRANÇA PELA RÉ DE TAXA PARA PASSAGEM DE DUTOS DE GÁS PELO SUBSOLO. FAIXA DE DOMÍNIO DE FERROVIA. OFENSA AO ART. 557 DO CPC NÃO-VERIFICADA. INEXISTÊNCIA DE INFRINGÊNCIA DO ART. 11 DO DECRETO 1.832/1996.

1. Trata-se de recurso especial interposto por MRS Logística S/A objetivando reformar aresto do TJRJ que declarou a ilegalidade da cobrança de taxa para permitir passagem de gasodutos pelo subsolo de faixa de domínio de ferrovia que recebeu em arrendamento. Alega-se violação do art. 557 do CPC e 11 do Decreto 1.832/1996.

2. Em se tratando de hipótese de negativa de seguimento de recurso, no caso, de apelação via decisão monocrática, é suficiente a existência de jurisprudência dominante do próprio Tribunal de segundo grau, sendo prescindível a existência de mesmo posicionamento nas Cortes superiores. Não-constatação de ofensa ao art. 557 do CPC.

3. O decreto regulamentar enquadra-se no conceito de lei federal para fins de interposição de recurso especial. Precedentes. 4. Não possui a recorrente - concessionária de transporte ferroviário - capacidade tributária ativa para instituir a cobrança de tributo (taxa) pela utilização de subsolo em faixa territorial sob o seu domínio. Há permissibilidade para cobrar tarifa pela prestação do serviço público de transporte de cargas e pessoas, o que não se discute nos autos.

5. Recurso especial não-provido.

(REsp 954.067/RJ, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/05/2008, DJe 23/06/2008).

Eventual autorização para cobrança pelo uso da faixa de domínio, no contrato de concessão da rodovia, aplica-se apenas a serviços privados, prestados por terceiros.

Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, tratando-se de prestação pública, apenas é autorizada a cobrança de taxa, nos termos de Lei Federal.

Por tais fundamentos, defiro antecipação de tutela para suspender a cobrança.

Comunique-se ao digno Juízo de 1º grau de jurisdição (Vara Federal de Registro/SP).

Publique-se. Intime-se.

São Paulo, 5 de fevereiro de 2018.

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5000178-09.2018.4.03.0000

RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. FÁBIO PRIETO

AGRAVANTE: LOGOS BRASIL TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA.

Advogado do (a) AGRAVANTE: GERALDO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR - SP197086

AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

D E C I S Ã O

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra r. decisão que rejeitou exceção de pré-executividade.

A executada, ora agravante, sustenta o cabimento da exceção de pré-executividade, para a discussão de tributos declarados inconstitucionais.

Aponta a nulidade das CDAs: não haveria prova da existência de débitos de imposto de renda. A União teria arbitrado valores, desconsiderando as declarações.

O tributo não seria exigível, porque teria havido a inclusão de:

(i) ICMS, na base de cálculo do PIS e da COFINS. Afirma que o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições sociais, no RE nº. 574.706/PR.

(ii) ICMS, na base de cálculo das contribuições previdenciárias. Argumenta com a inconstitucionalidade do artigo , inciso VII, § 7º, da Lei Federal nº. 12.546/11.

(iii) CSLL, na base de cálculo do IRPJ. Alega que o Supremo Tribunal Federal discute a constitucionalidade da inclusão do CSLL na base de cálculo do IRPJ, no RE nº. 582.525/SP. Não teria havido o trânsito em julgado.

(iv) PIS e COFINS, na base de cálculo do IRPJ e CSLL. Alega que os créditos de PIS e COFINS relativos a insumos, mercadorias, bens e despesas não constituiriam receita bruta da pessoa jurídica, nos termos do artigo , § 10, da Lei Federal nº. 10.833/2003. O entendimento se aplicaria

os créditos presumidos de PIS e COFINS.

Requer, ao final, antecipação de tutela recursal.

É uma síntese do necessário.

Hipótese de cabimento do agravo de instrumento: artigo 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

Trata-se de execução fiscal, ajuizada em 16 de dezembro de 2013, para a cobrança de créditos de IRPJ, CSLL, COFINS e PIS (fls. 02/66, do ID 1558720).

As contribuições previdenciárias não são objeto da execução fiscal.

Não conheço do recurso, neste ponto.

De outro lado, a exceção de pré-executividade demanda prova certa e irrefutável.

Súmula 393, do Superior Tribunal de Justiça: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”.

A certidão de Dívida Ativa goza de presunção de liquidez e certeza (artigo , da Lei nº. 6.830/80).

No caso concreto, quanto à alegação de inexistência de débitos de imposto de renda, as Certidões de Dívida Ativa observam os requisitos dos artigos 202, do Código Tributário Nacional, e 2º, §§ 5º e 6º, da Lei Federal nº. 6.830/80.

A agravante não trouxe elementos pré-constituídos capazes de afastar a presunção de liquidez dos títulos.

No mais, impugnam-se exigências tributárias com fundamento em decisões do Supremo Tribunal Federal.

As questões são de direito.

É viável a análise dos temas.

*** Exclusão do ICMS, da base de cálculo das contribuições sociais ***

O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições sociais, no regime de repercussão geral:

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO.

1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS.

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Data de Divulgação: 09/02/2018 528/999

2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação.

3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS.

3. Se o art. , § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações.

4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS.

(RE 574706, Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-223 DIVULG 29-09-2017 PUBLIC 02-10-2017).

A pendência de embargos de declaração, no Supremo Tribunal Federal, não impede a imediata aplicação da tese.

A eventual limitação dos efeitos da decisão, pelo Supremo Tribunal Federal, deverá ser objeto de recurso próprio, se for o caso.

A desconstituição da inscrição, contudo, é irregular.

A execução fiscal deve prosseguir, mediante recálculo da dívida e apresentação de nova CDA, pela exequente.

*** Inclusão da CSLL, na base de cálculo do IRPJ ***

A Lei Federal n. 9.316/96:

Art. 1º. O valor da contribuição social sobre o lucro líquido não poderá ser deduzido para efeito de determinação do lucro real, nem de sua própria base de cálculo.

Parágrafo único. Os valores da contribuição social a que se refere este artigo, registrados como custo ou despesa, deverão ser adicionados ao lucro líquido do respectivo período de apuração para efeito de determinação do lucro real e de sua própria base de cálculo.

A conveniência e a justiça do conceito e do limite da tributação não podem ser contestadas pelo Poder Judiciário.

A intervenção da jurisdição só se qualifica quando a intelecção dos conceitos constitucionais, na elaboração das leis de menor grau de positivação hierárquica, é operada com frontal ataque ao limite da razoabilidade. Não é o caso.

Lei anterior atendia aos contribuintes. A atual, não. Qualquer das opções legislativas é legítima.

O reconhecimento da razoabilidade da lei tem prestígio na jurisprudência das Cortes Superiores, no regime de que tratavam os artigos 543-B e 543-C, do Código de Processo Civil de 1973: RE 582525, Relator (a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 09/05/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-026 DIVULG 06-02-2014 PUBLIC 07-02-2014; REsp 1113159/AM, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/11/2009, DJe 25/11/2009.

*** Inclusão do PIS e da COFINS, na base de cálculo do IRPJ e CSLL ***

A inclusão de tributo, na base de cálculo de outra exação, é constitucional.

A limitação da incidência deve ser expressa (artigo 111, do Código Tributário Nacional).

A não-cumulatividade, prevista na legislação de regência das contribuições sociais (artigo , § 10, da Lei Federal nº. 10.833/03), não admite interpretação extensiva, nos termos do artigo 111, inciso I, do Código Tributário Nacional.

Deduções tributárias compõem a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, nos termos do artigo 44, inciso III, da Lei Federal nº. 4.506/64.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Sexta Turma:

TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CRÉDITOS ESCRITURAIS. SISTEMÁTICA DA NÃO-CUMULATIVIDADE. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. LEGALIDADE. PRECEDENTES.

1. As Turmas que compõem a Primeira Seção deste STJ firmaram compreensão no sentido de que os créditos escriturais apurados no regime não cumulativo do PIS e da COFINS integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL.

2. Precedentes: AgRg no AREsp 374.470/AL, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 19/08/2015 e AgRg no REsp 1213374/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 25/10/2013.

3. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no REsp 1419962/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/12/2015, DJe 17/12/2015).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IRPJ E CSLL. BASE DE CÁLCULO. PIS E COFINS. EXCLUSÃO. INVIABILIDADE. AGRAVO LEGAL IMPROVIDO. 1. Pretende-se a exclusão da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ, e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, dos créditos escriturais obtidos por decorrência da sistemática da não-cumulatividade do Programa de Integracao Social - PIS, e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS.

2. Mas não há previsão legal para esse efeito redutor da tributação: o art. , § 10, da Lei nº 10.833/2003, não permite a dedução desejada pela contribuinte pois o dispositivo diz respeito somente a contribuição para o COFINS; não tratou do IRPJ ou da CSLL. 3. Assim, sob pena de o Judiciário tornar-se"legislador positivo", não há base legal para retirar os créditos escriturais de PIS e COFINS (decorrentes do sistema não cumulativo adotado pela Lei nº 10.833/03) da base de cálculo do IRPJ e da CSLL por ausência de previsão legal expressa.

4. Esse é um tema pacificado na esfera administrativa (Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 3/2007) e conta com amplo respaldo no STJ (AgRg no REsp 1222313/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/05/2013, DJe 21/05/2013) 5. Agravo legal não provido.

(TRF3, AI 00236584320144030000, SEXTA TURMA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO, - e-DJF3 Judicial 1 DATA: 05/12/2014).

Por tais fundamentos, defiro, em parte, antecipação de tutela, para determinar o recálculo da dívida, com a exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições sociais.

Comunique-se ao digno Juízo de 1º grau de jurisdição (Serviço de Anexo Fiscal – Taboão da Serra – Justiça Comum do Estado de São Paulo).

Publique-se. Intime-se.

São Paulo, 23 de janeiro de 2018.

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5000989-03.2017.4.03.0000

RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. FÁBIO PRIETO

AGRAVANTE: JJ CONSULTORIA E INFORMATICA S/S LTDA - ME Advogado do (a) AGRAVANTE: ANDRE DA SILVA JORDAO - SP172292

AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5000989-03.2017.4.03.0000

RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. FÁBIO PRIETO

AGRAVANTE: JJ CONSULTORIA E INFORMATICA S/S LTDA - ME Advogado do (a) AGRAVANTE: ANDRE DA SILVA JORDAO - SP172292

AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

R E L A T Ó R I O

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o prosseguimento da execução fiscal, porque inexistente prova do parcelamento (ID 409163).

A executada, ora agravante, aderiu a parcelamento, nos termos da Lei Federal nº. 12.996/14.

Afirma que, com a consolidação do parcelamento, em 25 de setembro de 2015, o sistema eletrônico passou a gerar guias de cobrança (DARF) no valor de R$ 4.515,43, embora as parcelas mensais fossem de R$ 725,19.

Aponta negativa de jurisdição, porque requereu a revisão do parcelamento ao juízo da execução fiscal.

O pedido de efeito suspensivo foi indeferido (ID 421420).

Embargos de declaração da agravante (ID 497693 e 497697), no qual aponta contradição: não pretenderia a revisão do parcelamento, mas, sim, a observância dos valores exigíveis, no momento da adesão. Com o parcelamento, a execução fiscal seria suspensa.

Resposta (ID 655420, 655475 e 655503), na qual a União afirma que a agravante não teria requerido a regularização administrativa. No momento da consolidação, seria necessário o pagamento de saldo devedor, o que não ocorreu. Noticia a rejeição do parcelamento, na consolidação.

É o relatório.

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5000989-03.2017.4.03.0000

RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. FÁBIO PRIETO

AGRAVANTE: JJ CONSULTORIA E INFORMATICA S/S LTDA - ME Advogado do (a) AGRAVANTE: ANDRE DA SILVA JORDAO - SP172292

AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

V O T O

Hipótese de cabimento do agravo de instrumento: artigos 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

O Provimento nº 56, de 04 de abril de 1991, do Conselho da Justiça Federal da Terceira Região, alterado pelo Provimento CJF3R nº 10, de 05 de abril de 2017:

II - a execução e os embargos que vierem a ser propostos processar-se-ão perante o Juízo da Vara Especializada; (...)

IV - a propositura de mandado de segurança, de ação declaratória negativa de débito ou ação anulatória de débito fiscal, cujo processamento é da competência das Varas Federais não especializadas, não inibe a correspondente execução, porém, incumbe-se o respectivo Juízo de comunicar a existência daquelas ações, e das decisões nelas proferidas, ao Juízo de execução cativa ao mesmo título executivo, para proceder como entender de direito;

O objeto da execução fiscal é a cobrança da dívida ativa.

A competência da vara de execuções fiscais é absoluta e improrrogável.

A verificação do acerto do parcelamento é matéria de natureza civil, que não se insere na competência da vara especializada.

Não há negativa de jurisdição: o Juízo de 1º grau observou os limites competenciais para julgamento.

Por tais fundamentos, nego provimento ao agravo de instrumento, prejudicados os embargos de declaração.

É o voto.

E M E N T A

PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL: COMPETÊNCIA ABSOLUTA E IMPRORROGÁVEL - VERIFICAÇÃO DA CORREÇÃO DO PARCELAMENTO: IMPOSSIBILIDADE.

1- O objeto da execução fiscal é a cobrança da dívida ativa.

2- A competência da vara de execuções fiscais é absoluta e improrrogável.

3- A verificação do acerto do parcelamento é matéria de natureza civil, que não se insere na competência da vara especializada.

4- Não há negativa de jurisdição: o Juízo de 1º grau observou os limites competenciais para julgamento.

5- Agravo de instrumento improvido. Embargos de declaração prejudicados.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento, restando prejudicados os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

AGRAVO DEINSTRUMENTO (202) Nº 5018478-53.2017.4.03.0000

RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. FÁBIO PRIETO

AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

AGRAVADO: GM E- GARCA MOTORES ELETRICOS LTDA

Advogado do (a) AGRAVADO: TELEMACO LUIZ FERNANDES JUNIOR - SP154157

D E C I S Ã O

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra r. decisão que indeferiu o redirecionamento da execução fiscal a empresas de suposto grupo econômico, porque não estaria provada gestão fraudulenta ou confusão patrimonial.

A União, ora agravante, sustenta que, no contexto moderno, a estrutura empresarial é plurissocietária: as empresas se organizariam em grupos econômicos, como estratégia competitiva de mercado.

Afirma que os grupos econômicos se caracterizariam pela existência de múltiplas empresas, juridicamente independentes, com vínculo econômico. A confusão patrimonial seria inerente ao grupo.

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Data de Divulgação: 09/02/2018 532/999

Aduz que, para o reconhecimento do grupo e a responsabilização solidária, nos termos do artigo 124, do Código Tributário Nacional, não seria necessária a realização conjunta dos fatos geradores. Bastaria a análise do contexto fático, mediante identificação de liame societário, compartilhamento de estruturas, submissão a poder de controle ou identidade de objeto social. Seria possível o reconhecimento do grupo econômico de fato.

No caso concreto, existiria “prova de laços familiares entre os sócios, constante circulação entre os mesmos administradores e eventualmente, interposição de terceiras pessoas, estas desprovidas de capacidade financeira de modo a ocultar os verdadeiros controladores do grupo empresarial”. (fls. 14, ID 1168760).

Requer a antecipação da tutela recursal.

É uma síntese do necessário.

Hipótese de cabimento do agravo de instrumento: artigo 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

A legislação tributária não traz definição de grupo econômico.

A Consolidação das Leis do Trabalho:

Art. 2º - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço. (...)

§ 2º - Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas.

O Superior Tribunal de Justiça analisou o tema, no campo tributário: existiria grupo econômico quando identificada" participação no fato gerador ", ou seja, vínculo jurídico efetivo entre as empresas com relação à operação tributada.

Precedentes:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC CONFIGURADA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 124 E 174 CTN. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. CONFUSÃO PATRIMONIAL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 7 DO STJ. (...)

3. O Superior Tribunal de Justiça entende que a responsabilidade solidária do art. 124 do CTN não decorre exclusivamente da demonstração da formação de grupo econômico, mas demanda a comprovação de práticas comuns, prática conjunta do fato gerador ou, ainda, quando há confusão patrimonial. (...)

(EDcl no AgRg no REsp 1511682/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 08/11/2016)

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DE TERCEIROS. ALEGAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL CONTRA EMPRESAS CONSTITUÍDAS APÓS O FATO GERADOR DO TRIBUTO DE OUTRA EMPRESA, DITA INTEGRANTE DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. AGRAVOS REGIMENTAIS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. A teor do art. 124, I do CTN e de acordo com a doutrina justributarista nacional mais autorizada, não se apura responsabilidade tributária de quem não participou da elaboração do fato gerador do tributo, não sendo bastante para a definição de tal liame jurídico obrigacional a eventual integração interempresarial abrangendo duas ou mais empresas da mesma atividade econômica ou de atividades econômicas distintas, aliás não demonstradas, neste caso. Precedente: AgRg no AREsp 429.923/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, 2T, DJe 16.12.2013.

2. Da mesma forma, ainda que se admita que as empresas integram grupo econômico, não se tem isso como bastante para fundar a solidariedade no pagamento de tributo devido por uma delas, ao ponto de se exigir seu adimplemento por qualquer delas. Precedentes: AgRg no AREsp 603.177/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, 1T, DJe 27.3.2015; AgRg no REsp. 1.433.631/PE, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, 2T, DJe 13.3.2015.

3. Agravos Regimentais da FAZENDA NACIONAL e LEMOS DANOVA ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME a que se nega provimento.

(STJ, AgRg no REsp 1535048/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/09/2015, DJe 21/09/2015).

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. EMPRESARIAL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CABÍVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. GRUPO ECONÔMICO. TEORIA DA APARÊNCIA. INAPLICABILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça, o recurso cabível contra a decisão que julga a exceção de préexecutividade, sem extinguir o processo de execução, é o agravo de instrumento, e não a apelação.

2. As sociedades empresárias, ainda que integrantes de um mesmo grupo econômico, quando não figurem como parte no título executivo extrajudicial, não estão legitimadas a integrar o polo passivo da execução.

3. Tratando-se de sociedades distintas, com razões sociais, objetos e patrimônios próprios, o simples fato de pertencerem ao mesmo grupo de empresas não as torna solidárias nas respectivas obrigações, sendo descabida a aplicação da teoria da aparência para, com isso, ampliar-se a legitimação no polo passivo de ação executiva.

4. Cada pessoa jurídica tem personalidade e patrimônio próprios, distintos, justamente para assegurar-se a autonomia das relações e atividades de cada sociedade empresária, ainda que integrantes de um mesmo grupo econômico. Do contrário, a legislação faria a equivalência aplicada equivocadamente no v. acórdão recorrido ou até vedaria a formação de grupos econômicos pela inutilidade da medida.

Somente em casos excepcionais essas distinções podem ser superadas, motivadamente (Código Civil, art. 50).

5. Recurso especial conhecido e provido.

(REsp 1404366/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/10/2014, DJe 09/02/2015).

O requerimento formulado pela União (fls. 13/, ID 1168760):

“NO CASO CONCRETO, o grupo econômico de que faz parte a executada é claramente identificado observando-se o quadro societário das empresas, MOTIL INDÚSTRIA ELETRO ELETRÔNICA LTDA (CNPJ 07.538.3914/0001-41), MOTIL INDUSTRIA E COMERCIO DE MOTORES ELETRICOS LTDA (CNPJ nº 07.539.395/0001-20) e GME – GARÇA MOTORES ELETRICOS LTDA (CNPJ nº 03.235.469/0001-06), onde se denota a ocorrência de fortes liames societários e submissão ao mesmo poder de controle, conforme comprovado pelos documentos de fls. 260/266, dos autos de origem.

O liame societário e a submissão ao mesmo poder de controle também se verifica em relação à ABC DE GARÇA MOTORES ELETRICOS LTDA (CNPJ Nº 07.188.507/0001-60), que teve seu quadro societário composto pelo Sr. Claudecir Bessa Cardoso, e atualmente é administrada por Andrea de Bessa Cardozo, que detém 90% do capital social da empresa e, ao que tudo indica, é irmã do ex-sócio Claudecir Bessa Cardoso, pois ambos são filhos de Neuza dos Santos Cardoso.

Havendo prova de laços familiares entre os sócios, constante circulação entre os mesmos administradores e eventualmente, interposição de terceiras pessoas, estas desprovidas de capacidade financeira de modo a ocultar os verdadeiros controladores do grupo empresarial, inexiste necessidade de prova de ligação de direito entre as empresas para o reconhecimento do grupo econômico.

Acresça-se, ainda, que todas as empresas fazem parte do mesmo ramo de atividade econômica, conforme se denota facilmente de seus objetos sociais, de acordo com as informações do Cadastro Nacional de Empresas do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, juntado aos autos.

Não bastasse, a certidão do Sr. Oficial de Justiça, extraída dos autos de Execução Fiscal 0001100-43.2015.403.6111, ajuizada em desfavor da empresa GME – GARÇA MOTORES ELETRICOS LTDA (CNPJ nº 03.235.469/0001-06) em trâmite perante a 3ª Vara de Marília, certifica que no endereço fornecido nos autos funciona a empresa MOTIL INDUSTRIA ELETRO-ELETRONICA (CNPJ nº 07.538.391/0001-41), fls. 252/253.

Há, ainda, nos autos de execução fiscal nº 0011089-57.2011.826.0201, onde se executa débitos da empresa ABC DE GARÇA MOTORES LIMITADA ME, petição da empresa GME – GARÇA MOTORES ELETRICOS LTDA (CNPJ nº 03.235.469/0001-06) pleiteando a suspensão da presente execução, em razão de mesma estar em processo de recuperação judicial (fls. 250/256), o que comprova tratar-se de empresa pertencente ao mesmo grupo econômico”.

Trata-se de execução fiscal ajuizada contra GME GARÇA MOTORES ELETRICOS LTDA., em 1º de junho de 2012, para a satisfação de créditos de COFINS e PIS, vencidos entre 25 de agosto de 2010 e 25 de novembro de 2010 (ID 1168763).

A executada foi citada e compareceu na execução (fls. 13/14, ID 1168763).

A ficha cadastral da executada (fls. 35/37, ID 1168763) noticia a decretação da recuperação judicial, em 11 de setembro de 2015.

A executada foi constituída em 20 de maio de 1999, com sede na Av. Dr. Labieno da Costa Machado, nº. 4292, Distrito Industrial – Garça/SP.

O objeto social da executada: “fabricação de motores elétricos, peças e acessórios; fabricação de artefatos de material plástico para usos industriais; fabricação de transformadores, indutores, conversores, sincronizadores e semelhantes, peças e acessórios; manutenção e reparação de geradores, transformadores e motores elétricos; fabricação de outros equipamentos e aparelhos elétricos não especificados anteriormente; existem outras atividades”.

Os sócios e administradores da executada: José Marcio Ramirez e Claudecir Bessa Barbosa. Retirou-se, da sociedade, Neuza dos Santos Cardoso.

A ficha cadastral da empresa MOTIL INDUSTRIA E COMERCIO DE MOTORES ELETRICOS LTDA. (fls. 38/40, ID 1168763) prova a constituição empresarial em 3 de agosto de 2005, com sede na Av. Dr. Labieno da Costa Machado, nº. 4256, Distrito Industrial – Garça/SP.

Objeto social: “fabricação de motores elétricos, peças e acessórios”. Os sócios administradores são: José Marcio Ramirez e Claudecir Bessa Barbosa.

A ficha cadastral da empresa ABC DE GARÇA MOTORES ELÉTRICA LTDA. (fls. 41/42, ID 1168763) informa a constituição empresarial em 6 de junho de 2005, sede na Av. Dr. Labieno da Costa Machado, nº. 4322, Distrito Industrial – Garça/SP, objeto social “fabricação de motores elétricos, peças e acessórios” e sócios administradores: Andrea de Bessa Cardozo e Edson Luiz Neves. Claudecir Bessa Barbosa retirou-se da sociedade.

Com relação a MOTIL INDUSTRIA ELETRO-ELETRONICA, a ficha cadastral (fls. 43/45, ID 1168763) anota a constituição, em 9 de agosto de 2005, sede na Av. Dr. Labieno da Costa Machado, nº. 3750, Distrito Industrial – Garça/SP.

A atividade econômica atual: “fabricação de lâmpadas, fabricação de artefatos de material plástico para usos industriais; fabricação de transformadores, indutores, conversores, sincronizadores e semelhantes, peças e acessórios; fabricação de motores elétricos, peças e acessórios; fabricação de outros equipamentos elétricos não especificados anteriormente; existem outras atividades”.

Os sócios administradores de MOTIL INDUSTRIA ELETRO-ELETRONICA: Claudecir Bessa Barbosa e José Marcio Ramirez.

Os objetos sociais das empresas são similares. Os sócios são os mesmos ou, no caso da empresa ABC DE GARÇA MOTORES ELÉTRICA LTDA., há prova de liame familiar.

Há prova do vínculo jurídico efetivo entre as empresas, suficiente para autorizar o chamamento das empresas, no atual momento processual.

Por tais fundamentos, defiro a antecipação de tutela.

Comunique-se ao digno Juízo de 1º grau de jurisdição (1ª Vara da Comarca de Garça – Justiça Comum do Estado de São Paulo/SP).

Publique-se. Intime-se.

São Paulo, 22 de janeiro de 2018.

AGRAVO DEINSTRUMENTO (202) Nº 5000702-40.2017.4.03.0000

RELATOR: Gab. 20 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA

AGRAVANTE: ETE EQUIPAMENTOS DE TRACAO ELETRICA LTDA, CEBRAF SERVICOS LTDA., SCHNEIDER ELECTRIC BRASIL LTDA

Advogado do (a) AGRAVANTE: PEDRO MAGALHAES HUMBERT - SP291372

Advogado do (a) AGRAVANTE: PEDRO MAGALHAES HUMBERT - SP291372

Advogado do (a) AGRAVANTE: PEDRO MAGALHAES HUMBERT - SP291372

AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE SÃO PAULO

.

I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O (SESSÃO VIRTUAL)

São Paulo, 7 de fevereiro de 2018

Destinatário: AGRAVANTE: ETE EQUIPAMENTOS DE TRACAO ELETRICA LTDA, CEBRAF SERVICOS LTDA., SCHNEIDER ELECTRIC BRASIL LTDA

AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE SÃO PAULO

O processo nº 5000702-40.2017.4.03.0000 foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, seremjulgados os processos adiados ou remanescentes.

A (s) parte (s) deverá(ão) ser intimada (s) de que a referida sessão será realizada exclusivamente por meio eletrônico, em conformidade com a Portaria nº 2 de 03/10/2017, da Presidência desta Sexta Turma, devendo eventual discordância, relativamente ao julgamento virtual, ser manifestada no prazo de 05 (cinco) dias, advertindo a (s) de que a objeção implicará no adiamento para a sessão presencial seguinte, independentemente de nova intimação.

Sessão de Julgamento

Data: 22/03/2018 14:00:00

Local: Plenário 6ª Turma - Tribunal Regional Federal da 3ª Região - São Paulo/SP

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5021136-50.2017.4.03.0000

RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. FÁBIO PRIETO

AGRAVANTE: ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, UNIÃO FEDERAL

Advogado do (a) AGRAVANTE: ANDERSON CARLOS DE CARVALHO FRANCO - SP199154

AGRAVADO: DRIELI MACIEL PENTEADO

Advogado do (a) AGRAVADO: MARIA RUBINEIA DE CAMPOS SANTOS - SP2567450A

D E C I S Ã O

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra r. decisão que, em ação ordinária, deferiu antecipação de tutela, para determinar que o Comando da Aeronáutica habilite a agravada e proceda à sua incorporação e inclusão no Estágio de Adaptação EAT/EIT-2017.

A União, ora agravante, afirma que não estariam preenchidos os requisitos legais, para a antecipação de tutela. Existiria, em verdade, dano inverso, porque a habilitação da agravada implicaria a desclassificação de concorrente.

Argumenta com os princípios da vinculação ao edital e da isonomia: seria dever do candidato atentar às exigências documentais, quanto à prova da experiência profissional.

Afirma a impossibilidade de análise do mérito administrativo, pelo Judiciário.

Requer a atribuição do efeito suspensivo.

É uma síntese do necessário.

Hipótese de cabimento do agravo de instrumento: artigo 1.015, inciso I, do Código de Processo Civil.

O edital EAT/EIT 2-2017, aprovado na Portaria DIRAP nº 3.480-T/SAPSM, de 6 de julho de 2017 (ID 2896122, 2896132, 2896143, 2896152 e 2896162, na origem):

“3.7.8. Os candidatos de todas as especialidades, exceto Serviços Jurídicos, também poderão apresentar, para fins de análise e cômputo de pontuação no quesito “EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL”, comprovantes de experiência profissional, que serão aceitos somente se estiverem de acordo com as especificações a seguir:

a) documento expedido por órgão do Poder Público Federal, Estadual ou Municipal, em papel timbrado, com carimbo do órgão expedidor, datado e assinado pelo respectivo órgão de Gerência de Pessoas, que informe o período, com data completa de início e fim, se for o caso, confirmando o exercício de atribuições assemelhadas às da especialidade pleiteada, com a descrição detalhada das atividades desenvolvidas”.

“ANEXO A – Calendário de Eventos


EVENTOS 

RESPONSÁVEIS 

DATAS 

1. Período de entrega de
Requerimento de Inscrição e dos
documentos necessários à
Avaliação Curricular. 

CANDIDATOS
COMISSÃO DE
SELEÇÃO INTERNA 

17 JUL 2017
A
3 AGO 2017 

(...)
14. Entrega de requerimento
para Avaliação Curricular em
grau de recurso (Anexo O). 

CANDIDATOS 

22 a 23 AGO
2017. 

As informações do Comando da Aeronáutica (ID 1321562):

“a) Informa a parte autora que a Aeronáutica deveria classificá-la para habilitação à incorporação em 05/10/17, bem como à incorporação para o início do estágio de adaptação em 09/10/17, sob o fundamento de que alcançou, em tese, a 7ª colocação, dentro do número de vagas, no processo seletivo de profissionais de nível superior para prestação do serviço militar temporário, na especialidade Administração II.

b) Aduz que o resultado provisório da avaliação curricular ocorreu em 22/08/17 e que a Aeronáutica não considerou o seu tempo de serviço na Administração Pública, realizado na própria Força Aérea Brasileira e que por esse motivo ficou classificada na 25ª colocação. Além do mais, afirma que esta Organização disponibilizou apenas um dia (23/08/ 17) para recorrer.

c) Contrariamente ao que alega a autora, o resultado provisório foi publicado no dia 21/08/17, disponível no site http://www.selecaodetemporarios.fab.mil.br/quadro_de_oficiais_temporarios.ph, (documento em anexo) e o prazo para o recurso da análise documental ocorreu nos dias 22/08/17 e 23/08/17, conforme calendário de Eventos (Anexo A) do Aviso de Convocação -RETIFICAÇÃO (em anexo)- e disponível no referido site desde o dia 03/08/17.

d) Ressalta a autora que além de não ter tido tempo hábil Para recorrer, “a declaração de atividades profissionais (...) deveria ser emitida pela própria Organização Militar.”

e) Nos termos do Aviso de Convocação (norma do processo seletivo), no item 3.7.8.1, há a exigência de comprovação de experiência profissional ao candidato que prestou serviços a Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal, sendo um requisito direcionado apenas àqueles que efetivamente mantiveram referido vínculo, vejamos:

"3.7.8.1 Experiência profissional na administração pública: a) documento expedido por órgão do Poder Público Federal, Estadual ou Municipal, em papel timbrado, com carimbo do órgão expedidor, datado e assinado pelo respectivo órgão de Gerência de Pessoas, que informe o período, com data completa de início".

f) Ressalta-se que essa incumbência é ônus do candidato. Devendo o mesmo requerer ao seu respectivo órgão público certidão para esta finalidade.

g) Os candidatos deste Processo Seletivo tiveram o prazo de 3 semanas (17 de .julho a 03 de Agosto de 2017- período de entrega dos documentos) para providenciar a documentação necessária, inclusive a referida certidão; portanto a autora contou com este razoável lapso de tempo para requerer perante sua Organização Militar de origem e não o fez.

h) Esclarece-se que a Força Aérea em nenhum momento se recusou a emitir tais informações, bastando, para tanto, que a iniciativa partisse da autora. Esta Força, como qualquer Ente Público, observa os prazos legais na confecção de seus atos administrativos, cabendo ao interessado nos casos de urgência informar a necessidade.

i) Aliás, o desafio deste processo seletivo, aos candidatos, é cumprir com exatidão e tempestividade todas as exigências do Aviso de Convocação. Caso contrário, a consequência é a exclusão.

j) Dessa forma, como se pode verificar no aviso em anexo, em nenhum momento a Aeronáutica comprometeu-se a verificar de ofício a experiência profissional de qualquer candidato, inclusive em relação a militares da própria Força que viessem a participar, visto que este procedimento atentaria contra o Principio da Isonomia, consequentemente, o candidato da corporação, teria um tratamento diferenciado em relação aos demais.

k) A propósito, neste processo seletivo houve a participação de diversos candidatos militares da ativa e da reserva não remunerada, alguns, inclusive da própria Força Aérea. Os interessados em dar continuidade no processo, portanto, tiveram o ônus de comprovar a sua experiência profissional exercida na sua respectiva Organização Militar.

4. Assim, observa-se que a Aeronáutica não poderá majorar a pontuação da autora para que atinja a 7ª colocação e dê continuidade no Estágio de Adaptação Técnico, pelos seguintes motivos:

a) O documento comprobatório de experiência profissional na Administração Pública não foi juntado pela candidata no prazo de 17 de Julho a 03 de Agosto de 2017, conforme calendário de eventos - Anexo A, do Aviso de Convocação- RETIFICAÇAO, não havendo como lograr a pontuação pleiteada;

b) Não compete à Aeronáutica juntar documentos de candidatos de ofício, ainda que se trate de militares da própria Força, visto que o processo em questão visa selecionar candidatos (civis e/ou militares) ao posto de Oficial para servir na localidade de São Paulo e Guarulhos. Portanto, se trata de um processo que atrai além dos civis, militares de graduação (Sargentos, Cabos e Soldados) que possuam nível superior, bem como, Oficiais de outras Organizações Militares que almejam trocar de Força ou localidade”.

É ônus do candidato apresentar a documentação exigida no edital, para a pontuação do título.

A exigência, bem como os prazos, constavam do aviso de convocação, desde a publicação no Diário Oficial, em 6 de julho de 2017.

A habilitação da agravada parece ofender a isonomia e o edital.

Por tais fundamentos, defiro o efeito suspensivo.

Comunique-se ao digno Juízo de 1º grau de jurisdição (2ª Vara Cível Federal de São José dos Campos/SP).

Publique-se. Intime-se.

São Paulo, 22 de janeiro de 2018.

Advogado do (a) AGRAVANTE: CLAUDIA REGINA RODRIGUES ORSOLON - SP1509280A

AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM LIMEIRA, INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO NACIONAL DO SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS (SEBRAE), UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5008020-74.2017.4.03.0000

RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. FÁBIO PRIETO

AGRAVANTE: PALINI & ALVES LTDA

Advogado do (a) AGRAVANTE: CLAUDIA REGINA RODRIGUES ORSOLON - SP1509280A

AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM LIMEIRA, INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO NACIONAL DO SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS (SEBRAE), UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

R E L A T Ó R I O

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra r. decisão que determinou a exclusão do INCRA e do SEBRAE, do polo passivo de mandado de segurança destinado a viabilizar a restituição de contribuições.

O impetrante, ora agravante, afirma a legitimidade passiva “ad causam” das entidades destinatárias das contribuições. Argumenta com a obrigatoriedade da formação do litisconsórcio necessário.

O pedido de efeito suspensivo foi indeferido (ID 733645). Sem resposta.

O Ministério Público Federal apresentou parecer (ID 1172330). É o relatório.

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5008020-74.2017.4.03.0000

RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. FÁBIO PRIETO

AGRAVANTE: PALINI & ALVES LTDA

Advogado do (a) AGRAVANTE: CLAUDIA REGINA RODRIGUES ORSOLON - SP1509280A

AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM LIMEIRA, INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO NACIONAL DO SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS (SEBRAE), UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

V O T O

Hipótese de cabimento do agravo de instrumento: artigos 1.015, inciso VII, do Código de Processo Civil.

A discussão acerca da legitimidade passiva não fica prejudicada em razão da superveniência de sentença.

A Receita Federal é responsável pela arrecadação das contribuições, a partir da vigência da Lei Federal nº. 11.457/07.

O interesse das entidades é econômico, não jurídico. Não há litisconsórcio.

As entidades não possuem legitimidade passiva.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESTINADAS A TERCEIROS OU FUNDOS. LEI 11.457/2007. SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. CENTRALIZAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA FAZENDA NACIONAL. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM OS DESTINATÁRIOS DA ARRECADAÇÃO: SESI, SENAI, SESC, SENAC, SEBRAE, INCRA, APEX, ABDI.

1. A orientação das Turmas que compõem a Primeira Seção deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que as atividades referentes à tributação, à fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais vinculadas ao INSS (art. da Lei n. 11.457/2007), bem como as contribuições destinadas a terceiros e fundos, tais como SESI, SENAI, SESC, SENAC, SEBRAE, INCRA, APEX, ABDI, a teor de expressa previsão contida no art. 3º da referida norma, foram transferidas à Secretaria da Receita Federal do Brasil, órgão da União, cuja representação, após os prazos estipulados no seu art. 16, ficou a cargo exclusivo da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para eventual questionamento quanto à exigibilidade das contribuições, ainda que em demandas que têm por objetivo a restituição de indébito tributário. Precedentes: AgInt nos EDcl no Ag 1.319.658/MG, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 9/3/2017; AgInt no REsp 1.605.531/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2016.

2. A pretensão recursal, portanto, não merece prosperar, uma vez que a ABDI, a APEX-Brasil, o INCRA, o SEBRAE, o SENAC e o SESC deixaram de ter legitimidade passiva ad causam para ações que visem à cobrança de contribuições tributárias ou sua restituição, após a vigência da referida lei, que centralizou a arrecadação tributária a um único órgão central.

3. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp 1604842/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 30/06/2017).

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA A TERCEIROS. LEI 11.457/2007. SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. CENTRALIZAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA FAZENDA NACIONAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE SALÁRIO-MATERNIDADE, HORAS EXTRAS, ADICIONAIS NOTURNO, DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE PAGOS PELO EMPREGADOR. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Inicialmente, não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil/1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada.

2. Com o advento da Lei 11.457/2007, as atividades referentes à tributação, à fiscalização, à arrecadação, à cobrança e a recolhimento das contribuições sociais vinculadas ao INSS (art. 2º), bem como as contribuições destinadas a terceiros e fundos, tais como SESI, SENAI, SESC, SENAC, SEBRAE, INCRA, APEX, ABDI, a teor de expressa previsão contida no art. , foram transferidas à Secretaria da Receita Federal do Brasil, órgão da União, cuja representação, após os prazos estipulados no seu art. 16, ficou a cargo exclusivo da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para eventual questionamento quanto à exigibilidade das contribuições, ainda que em demandas que têm por objetivo a restituição de indébito tributário.

3. In casu, a ABDI, a APEX-Brasil, o INCRA, o SEBRAE, o SENAC e o SESC deixaram de ter legitimidade passiva ad causam para ações que visem à cobrança de contribuições tributárias ou sua restituição, após a vigência da referida lei, que centralizou a arrecadação tributária a um único órgão central.

4. Quanto às contribuições previdenciárias, o Superior Tribunal de Justiça entende que incidem sobre salário-maternidade, horas extras, adicionais noturno, de insalubridade e de periculosidade pagos pelo empregador, por possuírem natureza indenizatória. 5. Agravo Interno não provido.

(AgInt no REsp 1605531/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2016, DJe 19/12/2016).

Por tais fundamentos, nego provimento ao agravo de instrumento.

É o voto.

E M E N T A

PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS -LEGITIMIDADE PASSIVA DA RECEITA FEDERAL.

1. A discussão acerca da legitimidade passiva não fica prejudicada em razão da superveniência de sentença.

2. A Receita Federal é responsável pela arrecadação das contribuições, a partir da vigência da Lei Federal nº. 11.457/07.

3. O interesse das entidades é econômico, não jurídico. Não há litisconsórcio.

4. As entidades não possuem legitimidade passiva.

5. Agravo de instrumento improvido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por maioria, negou provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Vencido o Des. Fed. Johonsom Di Salvo, que dava provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

AGRAVO DEINSTRUMENTO (202) Nº 5005679-75.2017.4.03.0000

RELATOR: Gab. 20 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA

AGRAVANTE: FRATERNO DE MELO ALMADA JUNIOR

Advogados do (a) AGRAVANTE: CARLOS EDUARDO ZULZKE DE TELLA - SP156754, MARIA LUISA DE ANGELIS PIRES BARBOSA - SP125158

AGRAVADO: UNIÃO, UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

D E C I S Ã O

DEFIRO PARCIALMENTE o efeito suspensivo (CPC/2015, art. 1019, I), nos termos que seguem.

O agravante interpôs o presente agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, contra decisão proferida pelo R. Juízo a quo da 5ª Vara Federal de Campinas que, em sede de execução fiscal, deferiu o pedido de bloqueio permanente de ativos financeiros da parte executada (ID Num. 589527 - Pág. 1).

Pretende o agravante a reforma da r. decisão agravada, alegando, em síntese, que ofereceu como garantia bens imóveis de sua propriedade que garantem integralmente o crédito tributário; que a recusa da agravada quanto aos bens ofertados à penhora foi pontual, precipitada e injustificada; que a penhora permanente de ativos fixos é ilegal e arbitrária; que tal penhora inviabiliza a sua vida pessoal e profissional, pois é tabelião de registro de imóveis da Comarca de Campinas e os ativos que pretende bloquear não são de sua propriedade, visto que deve repassar os valores ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; e que não foi observado o princípio da menor onerosidade.

Requer a antecipação da tutela recursal, para que seja suspensa a decisão agravada, bemcomo aceitos os bens nomeados à penhora.

Comcontraminuta (ID 1028664)

Neste juízo de cognição sumária, diviso os requisitos que possibilitam a parcial antecipação da tutela recursal, nos termos dos art. 1019, I c/c art. 294 do Código de Processo Civil/2015.

É certo que, conjugado ao princípio da menor onerosidade (CPC/2015, art. 805), vigora tambémo princípio de que a execução se realiza no interesse do credor (CPC/2015 art. 797).

O executado, ora agravante, devidamente citado, ofereceu à penhora bens imóveis (ID Num. 589513 - Pág. 9, 5895814, 589516, 589531, 589518 e 589520).

A União rejeitou a indicação feita pelo executado, tendo requerido, então, o bloqueio permanente das contas bancárias, até a garantia integral do débito (ID Num. 589521 - Pág. 2/3), o que foi deferido pela decisão ora agravada (ID Num. 589527 - Pág. 1)

Como é sabido, tanto a exequente como o próprio Juiz não estão obrigados a aceitar a nomeação à penhora levada a efeito pelo agravante.

A respeito do tema, trago à colação a ementa do seguinte julgado:

AGRAVO INOMINADO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA ELETRÔNICA DE ATIVOS FINANCEIROS - BACENJUD - ART. 655 E 655-A, CPC -POSSIBILIDADE - ART. 185-A, CTN - NÃO APLICAÇÃO - EXAURIMENTO DE BUSCAS DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA- DESNECESSIDADE - ART. 649, CPC - NÃO COMPROVAÇÃO - ART. 620, CPC -INTERESSE DO CREDOR - ART. 612, CPC - RECURSO IMPROVIDO.

1. O Superior Tribunal de Justiça sedimentou entendimento no sentido de que o bloqueio de ativos financeiros, quando requerido e deferido na vigência da Lei nº 11.382/2006, que deu nova redação ao artigo 655 do Código de Processo Civil, não constitui medida excepcional e prescinde do exaurimento de buscas de outros bens passíveis de constrição.

2. O fundamento para a modificação do entendimento a respeito da matéria é justamente o fato de que a Lei nº 11.382/2006 equiparou os ativos financeiros a dinheiro em espécie, o qual, na verdade, sempre ocupou o primeiro lugar na ordem de preferência estabelecida na Lei de Execuções Fiscais (Lei n. 6.830/1980, artigo 11) e no próprio Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente para a cobrança da dívida ativa da União, dos Estados e do Município.

3. Cabível o deferimento da medida requerida, mesmo na existência de outros bens passíveis de penhora, não sendo exigidos os requisitos do art. 185-A, CTN.

4. Cabe observar, na hipótese de deferimento da constrição de ativos financeiros, o disposto no art. 655-A, § 2º, CPC:"Compete ao executado comprovar que as quantias depositadas em conta corrente referem-se à hipótese do inciso IV do caput do art. 649 desta Lei ou que estão revestidas de outra forma de impenhorabilidade."

5. Desta forma, é ônus do executado a comprovação da impenhorabilidade do bem constrito, o que inocorreu, na hipótese dos autos.

6. O indeferimento da nomeação de bens à penhora (na hipótese, veículos automotores) não fere direito constitucional da parte executada, posto que, não obstante a execução deva ser promovida pelo meio menos gravoso para o executado (art. 620, CPC), ela (execução) se realiza no interesse do credor (art. 612, CPC).

7. Não tendo a agravante trazido elementos suficientes, mantém-se a decisão recorrida.

8. Agravo inominado improvido.

(AI 00391767820114030000, DESEMBARGADOR FEDERAL NERY JUNIOR, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:02/03/2012, grifei)

Não obstante, a constrição online de ativos financeiros de forma permanente pode, em tese, inviabilizar o exercício da atividade empresarial, de modo que não se sustenta diante da ausência de razoabilidade.

A par disso, a penhora permanente não se revela igualmente razoável quando a natureza do devedor é incompatível com a figura da mora contumaz, caso dos autos, visto que o agravante apresentou bens imóveis para fins de garantia da execução.

No sentido exposto, colho o seguinte julgado:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS FIXADOS EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSULTAAO SISTEMA DIMOF. BLOQUEIO PERMANENTE DAS CONTAS BANCÁRIAS DA EMPRESA EXECUTADA. - Tratando-se de execução fiscal, as informações veiculadas através da DIMOB (Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias) e da DIMOF (Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira) podem ser realizadas extrajudicialmente, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário, não tendo natureza sigilosa, pelo contrário, devem, justamente, abrigar-se nos Registros Públicos. Acrescente-se que nenhumprejuízo o acesso direto pela Fazenda às informações causa ao executado, pois para seu resguardo pode o juiz decretar, ad cautelam, sigilo nos autos. Precedente desta Corte. - De outra parte, a constrição permanente das contas bancárias configura, sim, bloqueio indefinido das contas bancárias, que carece de amparo legal. - Além disso, ao ser considerada a possibilidade de deferimento de medida cautelar atípica para satisfação do crédito, não pode o juiz deixar de se preocupar em observar o princípio da menor onerosidade do devedor. Justamente a partir dessa ideia, é que não me parece razoável validar a medida extremada. Inclusive, o que se compreende com a sua efetivação é que a mesma em nada aumenta as chances de satisfação do crédito buscada, na medida em que não preserva a empresa, além de ignorar, também, outro aspecto da devedora, o de ser fonte de empregos, possibilitando a providência à apreensão de salários, valor impenhorável, nos termos do art. 833, do NCPC/2016, correspondente ao art. 649, do CPC/73, isso sem adentrar na questão de que os próprios empregos, em si, seriam afetados se acabar tolhida a atividade empresarial. - Ainda, mesmo que se imagine abrigar o bloqueio permanente das contas bancárias na providência excepcional da decretação de indisponibilidade prevista no art. 185-A, do CTN, muito embora a penhora neste caso não abranja a totalidade do patrimônio da executada, mas apenas as suas contas, o Superior tribunal de Justiça, de forma lógica e coerente, no julgamento do Recurso Especial 1377507, submetido ao regime dos Recursos Repetitivos, compreendeu que o deferimento da medida cautelar do CTN depende da comprovação pela exequente das providencias infrutíferas de localização dos bens nos arquivos públicos disponíveis, afora a tentativa através do BACENJUD, que exige intervenção judicial, e na situação em tela a única providência tomada pela Fazenda foi perante o sistema DIMOF. - Por derradeiro, a jurisprudência de nossos tribunais é assente no sentido de não admitir meios coercitivos de cobrança de crédito, como a inabilitação de atividades e interdição de estabelecimentos, como forma de exigência de tributos, entendimento que se assenta na razoabilidade e proporcionalidade das medidas que se possam adotar para a cobrança de haveres com o sacrifício de direitos do devedor, aceitando as que se mostrem necessárias, mas não exorbitantes, que possam acarretar, eventualmente, a paralisação das atividades empresariais regulares e afetar indiscriminado número de relações jurídicas, incluindo possíveis e indesejáveis prejuízos a terceiros. - Agravo de instrumento provido.

(AI 00019425220174030000, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA RIBEIRO, TRF3 - SEGUNDA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:31/08/2017)

De outra parte, não há previsão legal para o bloqueio permanente da conta bancária, na forma como pretendido pela exequente, pois o art. 854 do CPC/2015 trata da penhora de ativos existentes emconta corrente, ou seja, somente valores presentes.

Não obstante, tendo em vista que a constrição de dinheiro guarda ordem de preferência legal, determino, no âmbito do poder geral de cautela, o sobrestamento do cumprimento da decisão agravada, devendo o magistrado singular informar sobre os valores bloqueados até o presente momento, de modo a possibilitar o julgamento deste recurso.

Ante o exposto, defiro parcialmente o efeito suspensivo (CPC/2015, art. 1019, I), nos termos acima.

Comunique-se ao MM. Juízo a quo, consoante artigo 1019, I, do mesmo diploma legal, requisitando informações detalhadas acerca das datas e valores eventualmente constritos nos autos.

Intimem-se.

São Paulo, 7 de fevereiro de 2018.

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5004926-21.2017.4.03.0000

RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. FÁBIO PRIETO

AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO: JOÃO CARLOS BURATTO DOS SANTOS

Advogados do (a) AGRAVADO: MARILIA MENDES DOS SANTOS DE CASTRO - SP337837, DANIELLE SUSUMURA DOS SANTOS - MS18689, MARCELO SIQUEIRA GONCALVES - SP234891

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5004926-21.2017.4.03.0000

RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. FÁBIO PRIETO

AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO: JOÃO CARLOS BURATTO DOS SANTOS

Advogados do (a) AGRAVADO: MARILIA MENDES DOS SANTOS DE CASTRO - SP337837, DANIELLE SUSUMURA DOS SANTOS - MS18689, MARCELO SIQUEIRA GONCALVES - SP234891

R E L A T Ó R I O

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra r. decisão que, em ação civil pública destinada a apurar improbidade administrativa, deferiu, em parte, o pedido liminar, para decretar a indisponibilidade dos bens móveis e imóveis do réu, até o limite do valor da suposta lesão ao erário.

O Ministério Público Federal, agravante, sustenta que a indisponibilidade deve abranger o valor da multa civil, fixada em duas vezes o valor do dano, nos termos dos artigos , parágrafo único, e 12, inciso II, da Lei Federal nº. 8.429/92.

O pedido de antecipação de tutela foi deferido, em parte, para autorizar a constrição, no valor de uma vez o custo do projetado dano ao Erário (documento Id nº. 782221).

Resposta (documento Id nº. 890607), na qual o agravado sustenta que não existiria prova sobre o ato ímprobo ou de dano ao erário. As planilhas, elaboradas unilateralmente, não provariam a duplicidade de horários.

O Ministério Público Federal apresentou parecer (documento Id nº. 1033780).

É o relatório.

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5004926-21.2017.4.03.0000

RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. FÁBIO PRIETO

AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO: JOÃO CARLOS BURATTO DOS SANTOS

Advogados do (a) AGRAVADO: MARILIA MENDES DOS SANTOS DE CASTRO - SP337837, DANIELLE SUSUMURA DOS SANTOS - MS18689, MARCELO SIQUEIRA GONCALVES - SP234891

V O T O

Trata-se, na origem, de ação civil pública para a apuração de improbidade administrativa, em decorrência de fatos apurados no Inquérito Civil nº. 19/2010, instaurado pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, para acompanhamento de plantões dos médicos na rede pública de saúde.

No presente recurso, o Ministério Público Federal objetiva a reforma da decisão liminar, com a ampliação da indisponibilidade de bens do agravado, para abranger a multa civil.

O cabimento da ação civil pública não é objeto deste agravo. As alegações deduzidas pelo agravado na resposta devem ser apresentadas na via própria.

Quanto à indisponibilidade, a Lei Federal nº. 8.429/92:

Art. 7º. Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

Parágrafo único. A indisponibilidade a que se refere o caput deste artigo recairá sobre bens que assegurem o integral ressarcimento do dano, ou sobre o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito.

A postulação está em linha de harmonia com o sistema racional da Lei de Improbidade Administrativa.

O capítulo “Dos Atos de Improbidade Administrativa” é dividido em três Seções, cuja diferenciação é operada pela consequência da conduta.

A Seção I trata “Dos Atos de Improbidade Administrativa que Importam Enriquecimento Ilícito”.

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Data de Divulgação: 09/02/2018 542/999

A Seção II, “Dos Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário”.

A Seção III, “Dos Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública”.

A proteção cautelar é projetada a partir destas consequências. Nas hipóteses da Seção III, como não há prejuízo patrimonial ao Erário ou enriquecimento ilícito do infrator, a sanção econômica é a multa.

Daí a razão do legislador não abrir a possibilidade da constrição cautelar, nesta última hipótese. Há sentido de proporcionalidade na lei, neste ponto.

No caso concreto, a ação de improbidade objetiva apurar ato que, em tese, permitiu enriquecimento ilícito, além de atentar contra princípios da Administração, nos termos dos artigos e 11, da Lei Federal nº. 8.429/92.

A descrição dos fatos, na r. decisão agravada (documento Id nº. 560423):

“Trata-se de aditamento de inicial de ação civil pública por improbidade administrativa, por meio da qual o Ministério Público Federal pede, em sede de liminar, a decretação de indisponibilidade de bens de José Carlos Buratto dos Santos para reparação integral do dano causado ao erário e pagamento de multa civil (fls. 107/113).

Informa que o Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul instaurou o Inquérito Civil nº 19/2010 com a finalidade de acompanhar os plantões dos médicos na rede pública de saúde, visando apurar irregularidades quanto à duplicidade ou incompatibilidade de horários dos profissionais que os realizam. Aduz que confrontando os dados fornecidos pelo Centro de Especialidades Médicas - CEM com os fornecidos pelo Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/MS verificou-se duplicidade de carga horária.

Alega que o réu ingressou no serviço público federal em 21/03/1985 por meio de concurso público do Ministério da Saúde, cedido a Município de Três Lagoas/MS para atuação no Sistema Único de Saúde - SUS desde 01/08/2009, com ônus para a União. Consigna que no referido Município o réu foi lotado no Centro de Especialidades Médicas - CEM para cumprimento de jornada de 20 (vinte) horas semanais, sendo informado pela Secretaria Municipal de Saúde de Três Lagoas, por meio do Ofício nº 159/2010/GB/SM/TL, que o médico realizou plantões no CEM nos meses de fevereiro (dias 3, 4, 5, 8, 10, 11, 18, 19, 22, 23, 24, 25 e 26), março (dias 1, 2, 3, 4, 5, 8, 9, 10, 11, 12, 15, 16, 17, 18, 19, 22, 23, 24, 25, 26, 29, 30 e 31) e abril de 2010 (dias 5, 6, 7, 8, 9, 12, 13, 14, 15, 16, 19, 20, 22, 23, 27, 28, 29 e 30), nos horários compreendidos entre as 07h e 11h. Registra que o DETRAN/MS informou que o requerido atuou como médico credenciado junto à Autarquia para a realização de exames médicos para obtenção de Carteira Nacional de Habilitação - CNH nos meses de janeiro, fevereiro, março e abril de 2010, de segunda a sexta-feira, das 09h15min às 12h15min e das 13h30min às 17h. Afirma que o médico recebeu indevidamente o valor de R$11.180,01, que atualizado pela taxa SELIC no período de 30/04/2010 a 30/11/2015, perfaz o montante de R$19.443,66. Por fim, sustenta que o requerido praticou as condutas ímprobas previstas nos arts. , caput, e 11, caput, ambos da Lei nº 8.429/92, e que devem ser indisponibilizados bens na quantia de R$58.330,98 para reparar o dano e garantir o pagamento da multa civil equivalente a duas vezes o valor deste”.

O digno Juízo de origem reconheceu a presença dos indícios de responsabilidade.

O Ministério Público Federal ofereceu estimativa da multa civil, na petição inicial (documentos Id nº. 560403 e 560419).

A petição inicial da ação civil pública de improbidade administrativa imputa lesão ao patrimônio público.

A indisponibilidade, no caso, abrange a multa civil.

Não parece justificável, todavia, a fixação do valor da multa: o dobro do suposto dano ao Erário.

A Lei de Improbidade Administrativa tem eficiente sistema punitivo. A elevação do valor da multa, ao lado das demais sanções, precisa ser objeto de justificação razoável, compatível com a eventual gravidade dos fatos.

Neste momento processual, não se vislumbra motivo para a majoração.

Por tais fundamentos, dou parcial provimento ao agravo de instrumento, para autorizar a constrição, no valor de uma vez o custo do projetado dano ao Erário.

É o voto.

E M E N T A

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMPROBIDADE - INDISPONIBILIDADE DE BENS - ARTIGO , PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 8.429/92 - ALCANCE: INCLUSÃO DA MULTA CIVIL.

1. O cabimento da ação civil pública não é objeto deste agravo. As alegações deduzidas pelo agravado na resposta devem ser apresentadas na via própria.

2. A postulação está em linha de harmonia com o sistema racional da Lei de Improbidade Administrativa. Nas hipóteses da Seção III, como não há prejuízo patrimonial ao Erário ou enriquecimento ilícito do infrator, a sanção econômica é a multa.

3. No caso concreto, a ação de improbidade objetiva apurar ato que, em tese, permitiu enriquecimento ilícito, além de atentar contra princípios da Administração, nos termos dos artigos e 11, da Lei Federal nº. 8.429/92.

4. Não parece justificável, todavia, a fixação do valor da multa: o dobro do suposto dano ao Erário. A Lei de Improbidade Administrativa tem eficiente sistema punitivo. A elevação do valor da multa, ao lado das demais sanções, precisa ser objeto de justificação razoável, compatível com a eventual gravidade dos fatos. Neste momento processual, não se vislumbra motivo para a majoração.

5. Agravo de instrumento provido em parte.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5001681-02.2017.4.03.0000

RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. FÁBIO PRIETO

AGRAVANTE: OLIVO SIMOSO

Advogado do (a) AGRAVANTE: FLAVIO RICARDO FERREIRA - SP1984450A

AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5001681-02.2017.4.03.0000

RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. FÁBIO PRIETO

AGRAVANTE: OLIVO SIMOSO

Advogado do (a) AGRAVANTE: FLAVIO RICARDO FERREIRA - SP1984450A

AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

R E L A T Ó R I O

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra r. decisão que certificou o decurso de prazo, para oposição de embargos à execução.

O executado, ora agravante, argumenta com a distinção entre o bloqueio eletrônico e a penhora de valores, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil.

O pedido de efeito suspensivo foi deferido (documento Id nº. 524410).

Resposta (documento Id nº. 668072). É o relatório.

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5001681-02.2017.4.03.0000

RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. FÁBIO PRIETO

AGRAVANTE: OLIVO SIMOSO

Advogado do (a) AGRAVANTE: FLAVIO RICARDO FERREIRA - SP1984450A

AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

V O T O O Código de Processo Civil:

Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. (...)

§ 5º. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo o juiz da execução determinar à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução.

O bloqueio eletrônico não se confunde com a penhora.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PENHORA ON-LINE. BACEN-JUD. ART. 655-A E 659, § 6º, DO CPC. PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO. IMPRESCINDÍVEL A INTIMAÇÃO DO ATO DE CONSTRIÇÃO. FORMALIZAÇÃO POR MEIO DE PEÇAS EXTRAÍDAS DO PRÓPRIO SISTEMA. DESNECESSIDADE DE POSTERIOR LAVRATURA DE TERMO OU AUTO DE PENHORA NOS AUTOS. 1. A partir do ato processual executivo da penhora, há a constrição de parcela do patrimônio do executado - afetada com o propósito de garantia e pagamento do débito -, recaindo sobre tantos bens quantos bastem para quitação do valor devido (CPC, art. 659). 2. No tocante à penhora on line, trata-se de procedimento por meio do qual o juízo, a partir de ordem eletrônica, obtém, por meio de convênio de cooperação técnico-institucional com o Banco Central do Brasil (sistema Bacen-jud), o acesso a informações sobre depósitos bancários do executado, bem como permite o bloqueio de quantias correspondentes ao valor devido.

3. Inegavelmente, o espírito do legislador, ao prever referida ferramenta, foi o de, orientado pela economia processual, imprimir maior celeridade e efetividade à tramitação dos feitos executivos, satisfazendo o direito do credor com a utilização de mínima atividade processual, o que se percebe na própria exposição de motivos da Lei n. 11.382/2006, pela qual se demonstrou a prevalência pelo informalismo. Esta também foi a linha trilhada pela Resolução n. 61/2008 do CNJ, que disciplinou o procedimento.

4. É correto o entendimento que acaba por afastar o formalismo e, ao mesmo tempo, confere celeridade e segurança ao ato processual da penhora eletrônica, reconhecendo ao documento gerado pelo próprio sistema Bacen-jud como apto a atender a formalidade mínima necessária, justamente por preencher os requisitos previstos no art. 665 do códex processual.

5. Isso porque os atos de constrição se materializam em peças extraídas do próprio sistema (Bancen-jud), notadamente capazes de levar

o conhecimento das partes todas as informações referentes ao ato de afetação patrimonial (CPC, art. 664), atendendo os objetivos da formalização da penhora (dar conhecimento ao executado de como, quando e onde se deu a constrição, nome do credor, descrição do valor bloqueado e da conta objeto de constrição, dentre outros).

6. Desnecessária, portanto, a lavratura de auto ou termo de penhora específico, justamente por servir como documento comprobatório da feitura do bloqueio, produzindo os mesmos efeitos.

7. Destaca-se, desde já, que continua sendo imprescindível a formalização da penhora (nos termos expostos) e a intimação do executado da constrição efetivada para fins de impugnação (CPC, art. 475-J, § 1º), até porque a Segunda Seção do STJ já assentou que" diante da inexistência de depósito judicial espontâneo, imperioso que o cômputo do prazo para a impugnação se dê a partir da intimação da penhora on line "(EDcl na Rcl 8.367/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 25/09/2013, DJe 02/10/2013). 8. A própria Resolução n. 524 do Conselho da Justiça Federal - CJF corrobora com referido entendimento ao prever que"ao receber as respostas das instituições financeiras, o magistrado emitirá ordem judicial de transferência do valor da condenação para conta judicial, em estabelecimento oficial de crédito. O prazo para oposição de embargos ou recursos começará a contar da data da notificação, pelo juízo, à parte, do bloqueio efetuado em sua conta"(art. 8º, § 2º).

(...)

(REsp 1220410/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 09/06/2015, DJe 30/06/2015)

PROCESSUAL CIVIL. PENHORA ON LINE. BACENJUD. AUSÊNCIA DE TERMO. JUNTADA DOS EXTRATOS DA OPERAÇÃO. EFETIVAÇÃO. INTIMAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE. PRECEDENTES.

1. Na penhora on line, é desnecessária a lavratura de auto ou termo de penhora específico, pois os documentos gerados que demonstram a efetivação da constrição já produzem os mesmos efeitos. REsp 1.220.410/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 09/06/2015, DJe 30/06/2015; REsp 1.195.976/RN, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/02/2014, DJe 05/03/2014.

2. Com a simplificação e a agilização das formalidades em prol do exequente, o executado, com mais razão, deve ter conhecimento de que referido documento (gerado pelo sistema eletrônico do BacenJud) foi tomado como auto ou termo de penhora, isto é, consubstancia a formalização da penhora, o que ocorrerá mediante sua indispensável intimação, após a juntada do documento aos autos, para apresentar defesa no prazo legal.

3. Nesse diapasão, não basta a juntada aos autos do referido documento, sendo também imprescindível que haja a efetiva intimação do executado para, querendo, oferecer impugnação.

4. Jurisprudência desta Corte reitera entendimento no sentido de que a formalidade do ato de intimação da penhora não deve ser desconsiderada, ainda que haja comparecimento do executado nos autos, porquanto imprescindível que este tenha inafastável conhecimento da efetivação da constrição e do termo inicial do prazo para impugnar.

5."Esta Corte, em diversos julgados, tem adotado o entendimento de que a formalidade do ato de intimação da penhora, que não se confunde com a citação, deve ser cumprida para não obstaculizar indevidamente o exercício do direito de defesa pelo executado, de forma que não se pode considerar suprida com o comparecimento espontâneo do devedor"(REsp 1.116.875/SC, Rel. p/ Acórdão Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/02/2013, DJe 10/04/2013.).

(...)

(REsp 1415522/ES, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 12/02/2016)

No caso concreto, o executado foi citado e ofereceu imóveis à penhora (documentos Id nº. 445943 a 446021).

A União rejeitou os bens e requereu o bloqueio eletrônico de valores (fls. 6, do documento Id nº. 446021).

O bloqueio eletrônico foi realizado em 28 de março de 2016 (fls. 6, do documento Id nº. 446037).

Em 31 de março de 2016, o executado requereu a liberação do excesso (fls. 10, do documento Id nº. 446037) e informou a interposição de agravo de instrumento.

Foi deferida a liberação do excesso, em 4 de maio de 2016 (fls. 23, do documento Id nº. 446037).

A União requereu a transferência dos valores bloqueados, em 22 de julho de 2016 (fls. 29, do documento Id nº. 446037).

Em 9 de novembro de 2016, o Juízo determinou a transferência e a certificação, se o caso, do decurso de prazo, para embargos (fls. 2, do documento Id nº. 446049).

Em petição datada de 26 de outubro de 2016, o agravante manifestou concordância com a transferência e ciência da conversão, com a finalidade de interposição dos embargos à execução (fls. 4, do documento Id nº. 446049).

Os embargos foram opostos em 27 de outubro de 2016 (fls. 2, do documento Id nº. 446077).

Os embargos à execução fiscal foram opostos antes da transferência, com conversão do bloqueio em penhora.

Não houve o transcurso do prazo legal.

Por tais fundamentos, dou provimento ao agravo de instrumento.

É o voto.

PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – PENHORA ELETRÔNICA – PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO: INTIMAÇÃO DA PENHORA.

1. O bloqueio eletrônico não se confunde com a penhora (artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil).

2. Os embargos à execução fiscal foram opostos antes da transferência, com conversão do bloqueio em penhora.

3. Não houve o transcurso do prazo legal.

4. Agravo de instrumento provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5001897-60.2017.4.03.0000

RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. FÁBIO PRIETO

AGRAVANTE: DANIEL PAULO NUNES ESCOBAR

Advogado do (a) AGRAVANTE: MARIA MERCEDES FENELON FILARTIGA - MS7830

AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5001897-60.2017.4.03.0000

RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. FÁBIO PRIETO

AGRAVANTE: DANIEL PAULO NUNES ESCOBAR

Advogado do (a) AGRAVANTE: MARIA MERCEDES FENELON FILARTIGA - MS7830

AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

R E L A T Ó R I O

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra r. decisão que indeferiu a produção de prova pericial contábil, em embargos a execução fiscal.

O embargante, ora agravante, sustenta que a perícia é indispensável, para provar a inclusão, na base de cálculo do PIS e COFINS, de valores sem vínculo com a receita.

O pedido de efeito suspensivo foi indeferido (documento Id nº. 472825).

Agravo regimental (documento Id nº. 530199).

Resposta (documento Id nº. 635749). É o relatório.

V O T O

O magistrado possui liberdade para a avaliação da prova (artigo 131, do Código de Processo Civil).

A perícia é o meio de prova reservado para hipóteses nas quais a avaliação dependa de conhecimento técnico ou científico (artigo 145, do Código de Processo Civil).

Nos embargos à execução, o agravante impugnou a incidência do PIS e da COFINS, nos termos do artigo , § 1º, da Lei Federal nº. 9.718/98 (documento Id nº. 455079).

Não há questionamento técnico.

A questão é jurídica.

A prova pericial é dispensável, desnecessária, neste momento processual.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO PELA PRESCINDIBILIDADE DA MESMA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE CERTIDÃO DÍVIDA ATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 07/STJ. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. 1. A dispensa pelos juízos de cognição plena da produção de prova pericial reconhecidamente prescindível ao deslinde da controvérsia não configura cerceamento de defesa. (...)

7. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no REsp 971.090/PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/10/2008, DJe 13/11/2008).

Basta o digno Juízo de 1º grau de jurisdição determinar que a União apresente o cálculo detalhado da cobrança, submeta a conta ao contraditório e, depois, adote a decisão cabível.

Por tais fundamentos, nego provimento ao agravo de instrumento e julgo prejudicado o agravo regimental.

É o voto.

E M E N T A

PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – PERÍCIA CONTÁBIL – QUESTÃO JURÍDICA: DESNECESSIDADE 1. A perícia é o meio de prova reservado para hipóteses nas quais a avaliação depende de conhecimento técnico ou científico (artigo 145, do Código de Processo Civil).

2. Nos embargos à execução, o agravante impugnou a incidência do PIS e da COFINS, nos termos do artigo , § 1º, da Lei Federal nº. 9.718/98.

3. A questão é jurídica.

4. A prova pericial é dispensável, desnecessária, neste momento processual.

5. Agravo de instrumento improvido. Agravo regimental prejudicado.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento e julgou prejudicado o agravo regimental, nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5000487-64.2017.4.03.0000

RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. FÁBIO PRIETO

AGRAVANTE: CARTONALE INDUSTRIA E BENEFICIAMENTO DE MATERIAIS PLASTICOS LTDA.

Advogado do (a) AGRAVANTE: FABRICIO DUARTE TENORIO - AL12425

AGRAVADO: MAURICIO MARQUES MAGON, PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL EM SÃO PAULO, UNIÃO FEDERAL- FAZENDA NACIONAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5000487-64.2017.4.03.0000

RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. FÁBIO PRIETO

AGRAVANTE: CARTONALE INDUSTRIA E BENEFICIAMENTO DE MATERIAIS PLASTICOS LTDA.

Advogado do (a) AGRAVANTE: FABRICIO DUARTE TENORIO - AL12425

AGRAVADO: MAURICIO MARQUES MAGON, PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL EM SÃO PAULO, UNIÃO FEDERAL- FAZENDA NACIONAL

R E L A T Ó R I O

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra r. decisão que, em mandado de segurança, deferiu em parte pedido liminar, para determinar a reanálise do pedido de parcelamento, no prazo de 30 (trinta) dias, afastado o limite de valor do débito, nos termos do artigo 29, da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº. 15/2009 (ID 384460).

A impetrante, ora agravante, objetiva a imediata reanálise do pedido de parcelamento.

O pedido de antecipação de tutela foi deferido, em parte, para determinar o imediato processamento do pedido de parcelamento, sem o limite de valor do artigo 29, da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº. 15/2009, resguardado, à União, o procedimento de consolidação (ID 385464).

Sem resposta.

O Ministério Público Federal opinou pelo prosseguimento (ID 545271).

É o relatório.

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5000487-64.2017.4.03.0000

RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. FÁBIO PRIETO

AGRAVANTE: CARTONALE INDUSTRIA E BENEFICIAMENTO DE MATERIAIS PLASTICOS LTDA.

Advogado do (a) AGRAVANTE: FABRICIO DUARTE TENORIO - AL12425

AGRAVADO: MAURICIO MARQUES MAGON, PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL EM SÃO PAULO, UNIÃO FEDERAL- FAZENDA NACIONAL

V O T O

Hipótese de cabimento do agravo de instrumento: artigos 1.015, inciso I, do Código de Processo Civil, e 7º, § 1º, da Lei Federal nº. 12.016/09.

A previsão normativa:

Lei nº. 10.522/02

Art. 10. Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional poderão ser parcelados em até sessenta parcelas mensais, a exclusivo critério da autoridade fazendária, na forma e condições previstas nesta Lei. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002).

Portaria Conjunta PGFN/RFB nº. 15/2009

Art. 29. Poderá ser concedido, de ofício ou a pedido, parcelamento simplificado para o pagamento dos débitos cujo valor seja igual ou inferior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). (Redação dada pelo (a) Portaria Conjunta PGFN RFB nº 12, de 26 de novembro de 2013)

O artigo 29, da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15/2009, inova, ao restringir o parcelamento simplificado para débitos cujo valor seja inferior a R$ 1.000.000,00:

Art. 29. Poderá ser concedido, de ofício ou a pedido, parcelamento simplificado para o pagamento dos débitos cujo valor seja igual ou inferior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).

O limite de valor, previsto na Portaria Conjunta, não encontra amparo legal.

A jurisprudência:

TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 10.522/02. PARCELAMENTO SIMPLIFICADO. PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 15 /09. LIMITAÇÕES. INAPLICABILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. RECURSO IMPROVIDO.

1. No mandado de segurança, pretende a impetrante parcelar seus débitos nos moldes previstos na Lei nº 10.522/02, com a consequente suspensão da exigibilidade sob o fundamento de ser ilegal o limite de valor a ser parcelado estabelecido na Portaria Conjunta nº 15/2009.

2. Para a regularização da sua situação fiscal, requereu o parcelamento simplificado, instituído pela Lei nº 10.522/2002, de forma eletrônica no sítio da Receita Federal do Brasil, aduzindo que foi negado pela autoridade impetrada sob o fundamento de que o total de débitos supera o limite de R$ 1.000.000,00 definido na Portaria Conjunta nº 15/09 para a concessão do parcelamento simplificado.

3. A Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15/09, que regulamentou os parcelamentos ordinário e simplificado, estabeleceu que a opção pela forma simplificada seria limitada a débitos no valor total de R$ 1.000.000,00, nos termos do art. 29, na qual dispõe:"Art. 29. Poderá ser concedido, de ofício ou a pedido, parcelamento simplificado para o pagamento dos débitos cujo valor seja igual ou inferior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). (Redação dada pelo (a) Portaria Conjunta PGFN RFB nº 12, de 26 de novembro de 2013).

4. No caso, a Lei nº 10.522/02 dispõe sobre o parcelamento simplificado sem considerar qualquer limitação aos valores dos débitos a serem parcelados, não há como o ato regulamentador, no caso, a Portaria Conjunta da PGFN/RFB nº 15/2009, inovar a lei ordinária, sob pena de violação ao princípio da reserva legal em matéria tributária.

5. Agravo de instrumento improvido.

(AI 00018155120164030000 SP, TRF-3, Quarta Turma, Relator Desembargador Federal MARCELO SARAIVA, DJe 30/01/2017)

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. RESTRIÇÃO DE VALOR A PARCELAMENTO SIMPLIFICADO, POR FORÇA DA PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB 15/09. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NESSE SENTIDO. RECURSO E REEXAME DESPROVIDOS.

1. O artigo 14-C da Lei nº 10.522/02 prevê a possibilidade de o contribuinte requerer parcelamento simplificado. A portaria Conjunta PGFN/RFB nº 12/2013, alterando o artigo 29 da portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15/2009, limitou essa faculdade apenas aos contribuintes com débitos em montante igual ou inferior à R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Tal previsão, contudo, não encontra amparo na lei de regência, razão pela qual extrapola o poder regulamentador que é conferido à Administração Pública.

2. E nem se fale que o artigo 14-F da referida Lei nº 10.522/02 confere ao Fisco o poder de editar os atos necessários à execução dos parcelamentos nela previstos. Ora, essa é a própria definição de poder regulamentador, que, como visto, não confere a administrador carta branca para criar limitação não prevista pelo legislador ordinário. Precedentes.

(AC 2016.61.26.002171-1/SP, TRF-3, Sexta Turma, Relator Desembargador Federal JOHONSOM DI SALVO, DJe 06/03/2017)

É cabível o imediato processamento do pedido de parcelamento, sem o limite de valor do artigo 29, da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº. 15/2009.

A consolidação e homologação do parcelamento deverão atender aos prazos administrativos existentes.

Por tais fundamentos, dou parcial provimento ao agravo de instrumento, para determinar o imediato processamento do pedido de parcelamento, afastado o limite de valor do artigo 29, da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº. 15/2009.

É o voto.

E M E N T A

PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - PARCELAMENTO - LIMITAÇÃO INFRALEGAL - VIOLAÇÃO

O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.

1. O artigo 29, da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15/2009, estabeleceu, ao valor dos débitos sujeitos ao parcelamento, restrição inexistente na Lei Federal nº 10.522/2002.

2. A lei não concedeu - expressa ou implicitamente - discricionariedade ao regulamento para estabelecer limite de valores que ela própria não estipulou.

3. É cabível o imediato processamento do pedido de parcelamento, sem o limite de valor do artigo 29, da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº. 15/2009.

4. A consolidação e homologação do parcelamento deverão atender aos prazos administrativos existentes.

5. Agravo de instrumento provido, em parte.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao agravo de instrumento, para determinar o imediato processamento do pedido de parcelamento, afastado o limite de valor do artigo 29, da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº. 15/2009, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

AGRAVO DEINSTRUMENTO (202) Nº 5015564-16.2017.4.03.0000

RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. FÁBIO PRIETO

AGRAVANTE: SOLAR ENERGYDO BRASIL LTDA

Advogado do (a) AGRAVANTE: ALEXANDRE LIRA DE OLIVEIRA - SP2188570A

AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5015564-16.2017.4.03.0000

RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. FÁBIO PRIETO

AGRAVANTE: SOLAR ENERGYDO BRASIL LTDA

Advogado do (a) AGRAVANTE: ALEXANDRE LIRA DE OLIVEIRA - SP2188570A

AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

R E L A T Ó R I O

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra r. decisão que indeferiu a liminar, em mandado de segurança destinado a anular procedimento especial de controle aduaneiro (PECA).

A agravante, ora impetrante, argumenta com nulidade, na instauração do PECA: a motivação apenas teria sido declinada, no processo administrativo fiscal, após a notificação da autoridade coatora a propósito da impetração do mandado de segurança. A ausência de motivação teria impedido a defesa.

Suscita nulidade processual: o indeferimento do pedido liminar, com fundamento nas informações da autoridade coatora, foi feito sem prévia intimação da agravante para esclarecimentos. Afirma que apenas neste momento teve acesso à motivação da autoridade fiscal.

Aduz a inocorrência de fraude. Seria indevida a parametrização da mercadoria pelo canal cinza.

Aponta que, após a notificação da autoridade coatora, houve alteração do fundamento legal de instauração do PECA.

Sustenta que os inversores importados apenas seriam comercializados quando acoplados no gerador solar fotovoltaico e adaptados com o software de sua propriedade, que os compatibilizaria a rede elétrica nacional e as exigências da ANEEL. Sem a instalação do software, o inversor não funcionaria. A etiquetagem “produto brasileiro”, no inversor, não implicaria ofensa ao artigo 273, do Regulamento do IPI.

Argumenta com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

Aponta perigo na demora, em decorrência de multas contratuais e despesas com a armazenagem.

O pedido de antecipação de tutela foi indeferido (ID 1052862).

O Ministério Público Federal apresentou parecer (ID 1389268). Sem resposta.

É o relatório.

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5015564-16.2017.4.03.0000

RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. FÁBIO PRIETO

AGRAVANTE: SOLAR ENERGYDO BRASIL LTDA

Advogado do (a) AGRAVANTE: ALEXANDRE LIRA DE OLIVEIRA - SP2188570A

AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

V O T O

A preliminar de nulidade processual não tem pertinência. Tratando-se de pedido liminar, o contraditório fica diferido.

Ademais, a liminar, em mandado de segurança, depende de comprovação de plano da questão fática.

A IN-SRF nº. 1.169/11:

Art. 4º O procedimento especial de controle aduaneiro previsto nesta Instrução Normativa será instaurado pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil (AFRFB) responsável mediante termo de início, com ciência da pessoa fiscalizada, contendo, dentre outras informações:

I - as possíveis irregularidades que motivaram sua instauração; e

II - as mercadorias ou declarações objeto do procedimento.

§ 1º O disposto no caput não afasta a possibilidade de que o procedimento especial venha a apurar suspeita de irregularidade, nos termos do art. 1º, distinta daquela que motivou a instauração, ou a incluir outras operações, com a ciência do interessado, não especificadas no termo de início.

Art. 5º A mercadoria submetida ao procedimento especial de controle de que trata esta Instrução Normativa ficará retida até a conclusão do correspondente procedimento de fiscalização.

Art. 9º O procedimento especial previsto nesta Instrução Normativa deverá ser concluído no prazo máximo de 90 (noventa) dias, prorrogável por igual período em situações devidamente justificadas.

§ 1º O curso dos prazos de que trata este artigo ficará suspenso:

I - a partir da data da ciência do interessado de qualquer intimação, voltando a correr no dia do atendimento;

II - nas hipóteses dos incisos II, III, IV e V do art. 6º; casos em que a suspensão do prazo inicia-se no dia do efetivo recebimento do pedido pela Corin ou pelas pessoas referidas naquele artigo, voltando a correr no dia do recebimento de resposta pela unidade da RFB solicitante; e

III - a partir da data da postagem ao fabricante, produtor ou vendedor do país exportador ou produtor de informações e documentos relacionados com a operação sob investigação, voltando a correr no dia do atendimento.

No caso concreto, a declaração de importação foi registrada em 15 de março de 2017.

O despacho aduaneiro foi interrompido, em 21 de março de 2017, com a seguinte exigência fiscal: “durante a verificação física, constatouse que: todas as caixas e equipamentos constam com a informação em português, indicação de fabricação pela indústria brasileira e fabricante como Solar Energy do Brasil. Esclarecer – o motivo de ter sido informado como fabricante: Guangzhou Sanjing Eletric Co. Ltd. – o motivo de ter sido informado como país de origem: China. Apresentar declaração da empresa exportadora, Guangzhou Sanjing Eletric Co. Ltd., de que é a fabricante dos produtos da DI” (documento Id nº. 2168931, na origem).

Após os esclarecimentos, em 18 de abril de 2017, foi lavrado o termo de retenção e instaurado o PECA, com fundamento nos artigos 68, da MP 2.158-35/01, 2º, inciso III, 5º e 9º, da IN-SRF nº. 1.169/2011 (fls. 2, do documento Id nº. 2168936, na origem).

A impetrante apresentou defesa em 16 de maio de 2017, na qual solicitou prazo para a apresentação de documentos (fls. 2, do documento Id nº. 2168957, na origem).

Em 14 de junho (fls. 2, do documento Id nº. 2168940, na origem) e em 28 de junho de 2017 (fls. 2, do documento Id nº. 2168973, na origem), complementou a defesa.

A juntada dos documentos foi aceita, no processo administrativo, em 2 de agosto de 2017.

Ou seja: o procedimento aduaneiro se iniciou em 15 de março de 2017, com o registro da DI. Esteve suspenso de 18 de abril de 2017 a 28 de junho de 2017, em razão do pedido de prazo, para a apresentação de defesa, nos termos do artigo 9º, § 1º, inciso I, da IN-SRF nº. 1.169/11.

No momento da impetração, em 8 de agosto de 2017, não havia sido superado o prazo para a conclusão da análise administrativa, nos termos do artigo 9º, da IN-SRF nº. 1.169/11.

De outro lado, é possível a alteração da motivação do PECA, no curso do procedimento, nos termos do artigo 4º, § 1º, da IN-SRF nº. 1.169/11.

Embora a fundamentação do termo de verificação seja genérica, a impetrante fora previamente intimada para esclarecimentos acerca da origem dos bens. Não houve surpresa.

As impugnações quanto à ocorrência de infração, nos termos do artigo 273, do Regulamento do IPI, não foram analisadas pelo digno Juízo de 1º grau de jurisdição. Não podem ser conhecidas nesta Corte, sob pena de supressão de instância.

Por tais fundamentos, nego provimento ao agravo de instrumento.

É o voto.

E M E N T A

PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO –INDEFERIMENTO DE LIMINAR SEM OITIVA DA IMPETRANTE: AUSÊNCIA DE NULIDADE - PROCEDIMENTO ESPECIAL DE CONTROLE ADUANEIRO - PRAZO PARA CONCLUSÃO: NÃO SUPERADO – ALTERAÇÃO DA MOTIVAÇÃO NO CURSO DO PROCEDIMENTO: POSSIBILIDADE.

1. A preliminar de nulidade processual não tem pertinência. Tratando-se de pedido liminar, o contraditório fica diferido.

2. O procedimento aduaneiro se iniciou em 15 de março de 2017, com o registro da DI. Esteve suspenso de 18 de abril a 28 de junho de 2017, em razão do pedido de prazo, para a apresentação de defesa, nos termos do artigo 9º, § 1º, inciso I, da IN-SRF nº. 1.169/11.

3. No momento da impetração, em 8 de agosto de 2017, não havia sido superado o prazo para a conclusão da análise administrativa, nos termos do artigo 9º, da IN-SRF nº. 1.169/11.

4. É possível a alteração da motivação do PECA, no curso do procedimento, nos termos do artigo 4º, § 1º, da IN-SRF nº. 1.169/11. 5. As impugnações quanto à ocorrência de infração, nos termos do artigo 273, do Regulamento do IPI, não foram analisadas pelo digno Juízo de 1º grau de jurisdição. Não podem ser conhecidas nesta Corte, sob pena de supressão de instância.

6. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

AGRAVO DEINSTRUMENTO (202) Nº 5005674-53.2017.4.03.0000

RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. FÁBIO PRIETO

AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

AGRAVADO: K W S COMERCIAL LTDA - ME, CREUZA GODOYRAMOS

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5005674-53.2017.4.03.0000

RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. FÁBIO PRIETO

AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

AGRAVADO: K W S COMERCIAL LTDA - ME, CREUZA GODOYRAMOS

R E L A T Ó R I O

Trata-se de agravo de instrumento contra r. decisão que, emexecução fiscal, indeferiu pedido de reconhecimento de fraude à execução, por alienação de bemimóvel.

A União, ora agravante, argumenta coma presunção de fraude. A dívida estaria inscrita, no momento da alienação do bem.

O pedido de efeito suspensivo foi indeferido (Id nº 645738).

Semresposta. É o relatório.

RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. FÁBIO PRIETO

AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

AGRAVADO: K W S COMERCIAL LTDA - ME, CREUZA GODOYRAMOS

V O T O

Trata-se de execução de débitos contra a empresa KWS Comercial LTDA (fls. 06/15 do documento Id nº 589434).

Os sócios foramincluídos no polo passivo, nos termos do artigo 13, da Lei Federal nº 8.620/1993 (fls. 16/17, 33 e 35 do documento Id nº 589438).

Sob o regime da repercussão geral, no RE 562.276, no Supremo Tribunal Federal, a Relatora, a Ministra Ellen Gracie, lembrou que "a censurada confusão patrimonial não apenas não poderia decorrer de interpretação do art. 135, III, c, do Código Tributário, como também não poderia ser estabelecida por nenhum outro dispositivo legal".

Sua Excelência explicou o caráter constitucional da questão:

"Não há como deixar de reconhecer, ademais, que a solidariedade estabelecida pelo art. 13 da Lei 8.620/93 também se reveste de evidente inconstitucionalidade material.

Isso porque não é dado ao legislador estabelecer simples confusão entre os patrimônios de pessoa, física e jurídica, ainda que para fins de garantia dos débitos da sociedade perante a Seguridade Social.

Aliás, após o surgimento de precedente no sentido de que tal decorreria do próprio art. 135, III, do CTN, ou seja, de que bastaria o inadimplemento para caracterizar a responsabilidade dos sócios, o Superior Tribunal de Justiça aprofundou a discussão da matéria; acabando por assentar, com propriedade, que interpretação desse jaez violaria a Constituição, sendo, por isso, inaceitável.

(...)

A censurada confusão patrimonial não apenas não poderia decorrer de interpretação do art. 135, III, c, da CF, como também não poderia ser estabelecida por nenhum outro dispositivo legal.

É que impor confusão entre os patrimônios da pessoa jurídica e da pessoa física no bojo de sociedade em que, por definição, a responsabilidade dos sócios é limitada compromete um dos fundamentos do Direito de Empresa, consubstanciado na garantia constitucional da livre iniciativa, entre cujos conteúdos está a possibilidade de constituir sociedade para o exercício de atividade econômica e partilha dos resultados, em conformidade com os tipos societários disciplinados por lei, o que envolve um regime de comprometimento patrimonial previamente disciplinado e que delimita o risco da atividade econômica.

A garantia dos credores, frente ao risco da atividade empresarial, está no capital e no patrimônio sociais. Daí a referência, pela doutrina, inclusive, ao princípio da" intangibilidade do capital social "a impor que este não pode ser reduzido ou distribuído em detrimento dos credores.

Tão relevante é a delimitação da responsabilidade no regramento dos diversos tipos de sociedades empresárias que o Código Civil de 2002 a disciplina, invariavelmente, no primeiro artigo do capítulo destinado a cada qual. Assim é que, abrindo o capítulo" Da Sociedade Limitada ", o art. 1.052, dispõe:" Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social ".

Trata-se de dispositivo de lei ordinária, mas que regula a limitação do risco da atividade empresarial, inerente à garantia de livre iniciativa.

Marco Aurélio Greco, no artigo Responsabilidade de terceiros e crédito tributário: três temas atuais, publicado na Revista Fórum de Direito Tributário n.º 28/235, aborda O art. 13 da Lei 8.620/93, tendo em consideração justamente a garantia da liberdade de iniciativa:

"...quando o artigo 13 da Lei nº 8.620/93 pretende transformar o exercício da livre iniciativa em algo arriscado para todos (sócio, empregados, fornecedores, bandos. etc), mas isento de risco para a seguridade social (apesar do valor imanente que ela incorpora), está sobrepondo o interesse arrecadatório à própria liberdade de iniciativa. Ademais, está criando um preceito irreal, pois vivemos numa sociedade de risco, assim entendida nos termos da lição de Ulrich Beck. 'Além disso, ele inviabiliza (no sentido de dificultar sobremaneira) o exercício de um direito individual, ao impor uma onerosidade excessiva incompatível com os artigos , XIII e 170 da Constituição. Além disso, fere o artigo 174 da CF/88, porque a tributação não pode ser instrumento de desestímulo; só pode ser instrumento de incentivo. Vale dizer, o 'poder' pode, em tese, ser exercido positiva ou negativamente, mas a 'função' só pode sê-lo na direção imposta pelos valores e objetivos constitucionais. Em ultima análise, para proteger uns, ocorreu um uso excessivo do poder de legislar. Neste ponto, a meu ver, o artigo 13 é inconstitucional, caso seja feita uma leitura absoluta, categórica, do tipo 'tudo ou nada '.

...

Óbvio - não é preciso repetir - que onde houver abuso, fraude de caráter penal, sonegação, uso de testas-de-ferro, condutas dolosas, etc., existe responsabilidade do sócio da limitada ou do acionista controlador da sociedade anónima, mas isto independe de legislação específica; basta o fisco atender ao respectivo ônus da prova com a amplitude necessária a cada caso concreto...

Porém, generalizar - a responsabilidade pelo simples fato de ser sócio de sociedade de responsabilidade limitada (caput do art. 13), bem como estendê-la à hipótese de mera culpa (como consta do parágrafo único do art. 13), implica inconstitucionalidade pelas razões expostas".

Submeter o patrimônio pessoal do sócio de sociedade limitada à satisfação dos débitos da sociedade para com a Seguridade Social, independentemente de exercer ou não a gerência e de cometer ou não qualquer infração, inibiria demasiadamente a iniciativa privada, descaracterizando tal espécie societária e afrontando os arts. , XIII, e l70, parágrafo único, da Constituição, de modo que o art. 13 da, Lei 8.620/93 também se ressente de vício material."

A inclusão dos sócios no polo passivo ocorreu nos termos de norma declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, no regime de repercussão geral.

Prejudicada a análise de fraude à execução, por parte dos sócios.

Por tais fundamentos, nego provimento ao agravo de instrumento.

E M E N T A

TRIBUTÁRIO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – FRAUDE A EXECUÇÃO FISCAL – SÓCIOS – INCLUSÃO – RE 562.276. 1. Execução de débitos contra empresa. Os sócios foram incluídos no polo passivo, nos termos do artigo 13, da Lei Federal nº 8.620/1993, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, no regime da repercussão geral (RE 562.276).

2. Prejudicada a análise de fraude à execução, por parte dos sócios.

3. Agravo de instrumento improvido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5008869-46.2017.4.03.0000

RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. FÁBIO PRIETO

AGRAVANTE: CLEITON GERALDO TERRA, PEDRO ANTUNE DE SANTANA PEREIRA, RAMON RAMOS DE CASTRO

Advogados do (a) AGRAVANTE: NICOLAS ALEXEI KUDRIK BASITO - SP315753, FRANCISCO TADEU DA SILVA E SOUZA - SP315009

Advogados do (a) AGRAVANTE: NICOLAS ALEXEI KUDRIK BASITO - SP315753, FRANCISCO TADEU DA SILVA E SOUZA - SP315009

Advogados do (a) AGRAVANTE: NICOLAS ALEXEI KUDRIK BASITO - SP315753, FRANCISCO TADEU DA SILVA E SOUZA - SP315009

AGRAVADO: MUNICIPIO DE SÃO PAULO, UNIÃO FEDERAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5008869-46.2017.4.03.0000

RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. FÁBIO PRIETO

AGRAVANTE: CLEITON GERALDO TERRA, PEDRO ANTUNE DE SANTANA PEREIRA, RAMON RAMOS DE CASTRO

Advogados do (a) AGRAVANTE: NICOLAS ALEXEI KUDRIK BASITO - SP315753, FRANCISCO TADEU DA SILVA E SOUZA - SP315009

Advogados do (a) AGRAVANTE: NICOLAS ALEXEI KUDRIK BASITO - SP315753, FRANCISCO TADEU DA SILVA E SOUZA - SP315009

Advogados do (a) AGRAVANTE: NICOLAS ALEXEI KUDRIK BASITO - SP315753, FRANCISCO TADEU DA SILVA E SOUZA - SP315009

AGRAVADO: MUNICIPIO DE SÃO PAULO, UNIÃO FEDERAL

R E L A T Ó R I O

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra r. decisão que indeferiu a antecipação de tutela, em ação destinada a anular as cláusulas 3.1.19 e 4, do edital 3/2017/SGTES/MS, do Ministério da Saúde.

Os autores, ora agravantes, expuseram os fatos (documento Id nº. 713265):

“O aludido edital abriu chamamento público para médicos se candidatarem ao Programa “Mais Médicos para o Brasil”, estabelecendo possibilidade de participação (i) tanto médicos que não integram o Programa de Valorização da Atenção Básica (PROVAB) (clausula 2.7), (ii) como médicos que tenham ingressado no PROVAB por meio do Edital nº 08/SGTES/MS, de 14.04.2016 (DOU nº 72 de 15.04.2016, Seção 3, pag. 123 a 129), garantindo-se a estes o direito de prevalência na escolha das vagas de trabalho.

Ocorre que, ao estabelecer, dentre os requisitos para inscrição de médicos que participam do PROVAB , que apenas os profissionais que ingressaram por meio do Edital 08/2016/SGTES/MS poderiam participar do certame, o Edital 03/2017/SGTES/MS impediu a inscrição dos Requerentes que ingressaram às fileiras do PROVAB por meio do Edital 12/2016/SGTES/MS, razão pela qual ajuizaram a presente ação e cominaram pedido de antecipação de tutela que lhes garantisse a inscrição no atual processo seletivo do Programa “Mais Médicos””.

Sustentam que concluíram o PROVAB, nos termos da Portaria nº. 113, de 8 de maio de 2017, motivo pelo qual não o critério de distinção exposto no edital não teria justificativa.

Argumentam com os princípios de razoabilidade, igualdade, legalidade, impessoalidade da administração pública, motivação dos atos administrativos e eficiência do serviço público.

O pedido de tutela antecipada foi indeferido (documento Id nº. 758733).

Resposta (documento Id nº. 928902). É o relatório.

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5008869-46.2017.4.03.0000

RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. FÁBIO PRIETO

AGRAVANTE: CLEITON GERALDO TERRA, PEDRO ANTUNE DE SANTANA PEREIRA, RAMON RAMOS DE CASTRO

Advogados do (a) AGRAVANTE: NICOLAS ALEXEI KUDRIK BASITO - SP315753, FRANCISCO TADEU DA SILVA E SOUZA - SP315009

Advogados do (a) AGRAVANTE: NICOLAS ALEXEI KUDRIK BASITO - SP315753, FRANCISCO TADEU DA SILVA E SOUZA - SP315009

Advogados do (a) AGRAVANTE: NICOLAS ALEXEI KUDRIK BASITO - SP315753, FRANCISCO TADEU DA SILVA E SOUZA - SP315009

AGRAVADO: MUNICIPIO DE SÃO PAULO, UNIÃO FEDERAL

V O T O O Edital nº. 3/2017 impugnado pelos agravantes:

1. DO OBJETO Este Edital tem por objeto realizar chamamento público de médicos formados em instituições de educação superior brasileiras e estrangeiras, apenas para os perfis definidos nos termos do art. 13, § 1º, inciso I e II da Lei nº 12.871/2013 e do art. 18, § 1º, inciso I e II da Portaria Interministerial nº 1.369/MS/MEC/2013 e respectivas alterações, para adesão ao Projeto Mais Médicos para o Brasil, nos termos estabelecidos no presente Edital, com a finalidade de aperfeiçoar médicos na atenção básica em saúde em regiões prioritárias para o Sistema Único de Saúde (SUS), mediante oferta de curso de especialização por instituição pública de educação superior e atividades de ensino, pesquisa e extensão, que terá componente assistencial mediante integração ensino-serviço.

2.7. Não será aceita a inscrição de médicos que já participam do Projeto Mais Médicos para o Brasil ou do PROVAB, ou seja, que constem como ativos no SGP em qualquer dos Programas de Provisão de Médicos do Ministério da Saúde.

3.1.19. Os médicos participantes do PROVAB com base no Edital nº 08/SGTES/MS, de 14 de abril de 2016 poderão pleitear precedência da vaga no Projeto Mais Médicos para o Brasil, nos termos deste Edital, no período indicado no cronograma disponível no endereço eletrônico http://maismedicos.saúde.gov.br, desde que optem por permanecer desenvolvendo suas atividades no mesmo município em que foram alocados no âmbito do PROVAB.

3.1.19.1. Os candidatos enquadrados na situação do subitem 4.1 terão precedência sobre os demais candidatos na alocação da vaga. 3.1.19.2. Somente poderão pleitear vaga para o Projeto Mais Médicos para o Brasil utilizando o critério da precedência os candidatos que atendam ao cumprimento integral das atividades do PROVAB, com base no Edital nº 08/SGTES/MS, de 14 de abril de 2016. 3.1.19.3. Caso o candidato de que trata o subitem 3.1.19, ainda que com precedência já validada pelo gestor, não obtenha conceito satisfatório como resultado final do PROVAB, conforme regras deste Programa e Portaria da SGTES/MS a ser publicada até 28 de abril de 2017, de acordo com a Resolução CNRM nº 2 de 27 de agosto de 2015, perderá o direito à participação no Projeto Mais Médicos para o Brasil, ficando a vaga disponível para a segunda chamada de adesão de candidatos nos termos deste Edital.

3.1.19.4. O pedido de que trata o subitem 3.1.19 deverá ser realizado através do SGP, nos prazos previstos no cronograma publicado no endereço eletrônico http://maismedicos.saúde.gov.br.

4. DA PRECEDÊNCIA NA ALOCAÇÃO AOS CANDIDATOS PARTICIPANTES DO PROVAB QUE SOLICITEM VAGA PARA O PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL.

4.1. Os médicos participantes do PROVAB, na seleção regida pelo Edital nº 08/SGTES/MS, de 14 de abril de 2016 que pleitearem vaga para o Projeto Mais Médicos para o Brasil e que optem por permanecer desenvolvendo suas atividades no mesmo município, conforme subitem 3.1.19 deste Edital, terão direito a precedência sobre os demais candidatos na alocação da vaga.

4.1.1. A precedência de que trata este item somente será garantida caso o Município ou o Distrito Federal, em que o profissional atue pelo PROVAB, tenha realizado a adesão ao Projeto Mais Médicos para o Brasil e tenha vaga disponível.

4.1.2. Além das demais condições previstas neste Edital, essencialmente o subitem 3.1.19, a precedência somente poderá ser processada, caso exista manifestação expressa do candidato no sistema SGP, conforme os prazos estabelecidos no cronograma de eventos.

A Lei Federal nº. 12.871/2013:

Art. 1º. É instituído o Programa Mais Médicos, com a finalidade de formar recursos humanos na área médica para o Sistema Único de Saúde (SUS) e com os seguintes objetivos:

I - diminuir a carência de médicos nas regiões prioritárias para o SUS, a fim de reduzir as desigualdades regionais na área da saúde; II - fortalecer a prestação de serviços de atenção básica em saúde no País;

III - aprimorar a formação médica no País e proporcionar maior experiência no campo de prática médica durante o processo de formação;

IV - ampliar a inserção do médico em formação nas unidades de atendimento do SUS, desenvolvendo seu conhecimento sobre a realidade da saúde da população brasileira;

V - fortalecer a política de educação permanente com a integração ensino-serviço, por meio da atuação das instituições de educação superior na supervisão acadêmica das atividades desempenhadas pelos médicos;

VI - promover a troca de conhecimentos e experiências entre profissionais da saúde brasileiros e médicos formados em instituições estrangeiras;

VII - aperfeiçoar médicos para atuação nas políticas públicas de saúde do País e na organização e no funcionamento do SUS; e VIII - estimular a realização de pesquisas aplicadas ao SUS.

Art. 2º. Para a consecução dos objetivos do Programa Mais Médicos, serão adotadas, entre outras, as seguintes ações: I - reordenação da oferta de cursos de Medicina e de vagas para residência médica, priorizando regiões de saúde com menor relação de vagas e médicos por habitante e com estrutura de serviços de saúde em condições de ofertar campo de prática suficiente e de qualidade para os alunos;

II - estabelecimento de novos parâmetros para a formação médica no País; e

III - promoção, nas regiões prioritárias do SUS, de aperfeiçoamento de médicos na área de atenção básica em saúde, mediante integração ensino-serviço, inclusive por meio de intercâmbio internacional.

Art. 22. As demais ações de aperfeiçoamento na área de Atenção Básica em saúde em regiões prioritárias para o SUS, voltadas especificamente para os médicos formados em instituições de educação superior brasileiras ou com diploma revalidado, serão desenvolvidas por meio de projetos e programas dos Ministérios da Saúde e da Educação.

§ 1º. As ações de aperfeiçoamento de que trata o caput serão realizadas por meio de instrumentos de incentivo e mecanismos de integração ensino-serviço.

§ 2º. O candidato que tiver participado das ações previstas no caput deste artigo e tiver cumprido integralmente aquelas ações, desde que realizado o programa em 1 (um) ano, receberá pontuação adicional de 10% (dez por cento) na nota de todas as fases ou da fase única do processo de seleção pública dos Programas de Residência Médica a que se refere o art. da Lei no 6.932, de 1981.

§ 3º. A pontuação adicional de que trata o § 2º não poderá elevar a nota final do candidato para além da nota máxima prevista no edital do processo seletivo referido no § 2º deste artigo.

§ 4º. O disposto nos §§ 2º e 3º terá validade até a implantação do disposto no parágrafo único do art. 5º desta Lei.

§ 5º. Aplica-se o disposto nos arts. 17, 19, 20 e 21 aos projetos e programas de que trata o caput.

A Portaria Interministerial nº. 2.087/2011:

Art. 1º. Fica instituído o Programa de Valorização do Profissional da Atenção Básica, com o objetivo de estimular e valorizar o profissional de saúde que atue em equipes multiprofissionais no âmbito da Atenção Básica e da Estratégia de Saúde da Família.

Art. 2º Para os fins do disposto no Programa de que trata esta Portaria, serão contemplados:

I - profissionais médicos, enfermeiros e cirurgiões-dentistas que já tenham concluído sua graduação na respectiva área e que sejam portadores de registro profissional junto ao respectivo conselho de classe; e

II - Municípios considerados áreas de difícil acesso e provimento ou de populações de maior vulnerabilidade, definidos com base nos critérios fixados pela Portaria nº 1.377/GM/MS, de 13 de junho de 2011.

Art. 5º. Aos profissionais que participarem do Programa de que trata esta Portaria pelo prazo de 2 (dois) anos será oferecido curso de especialização em Saúde da Família, sob responsabilidade das universidades públicas participantes do Sistema Universidade Aberta do Sistema Único de Saúde (UNA-SUS).

Art. 10. O profissional médico, após ser avaliado e desde que aprovado no Programa de Valorização do Profissional da Atenção Básica e que pretender o ingresso em qualquer Programa de Residência Médica, fará jus a um bônus em sua pontuação no referido certame nos termos do disposto em Resolução da Comissão Nacional de Residência Médica (CNRM).

Parágrafo único. Os critérios e os meios para avaliação dos profissionais médicos, enfermeiros e cirurgiões-dentistas participantes do Programa de que trata esta Portaria serão definidos pela Comissão Coordenadora e publicados por meio de ato específico da SGTES/MS.

O Programa de Valorização dos Profissionais da Atenção Básica (PROVAB) é curso de especialização e aproveitamento.

O médico selecionado para o PROVAB, nos termos do Edital nº. 8, de 14 de abril de 2016, se obrigou a “12 (doze) meses de vinculação a programa com recebimento de bolsa formação pelo Ministério da Saúde, sendo necessário cumprir 1.926 horas de atividades” (cláusula 3.7).

Ou seja, por ocasião da publicação do Edital nº. 3/2017, de 19 de abril de 2017, o médico aderente ao PROVAB-Edital nº. 8/2016 ainda não havia encerrado o programa.

De mesma forma, o Edital nº. 12, de 10 de maio de 2016, determinou aos participantes selecionados para o PROVAB “12 (doze) meses de vinculação ao programa com recebimento com recebimento de bolsa formação pelo Município de São Paulo, sendo necessário cumprir 1.926 horas de atividades” (cláusula 4.7).

Ou seja: no momento da publicação do Edital nº. 3/2017, em 19 de abril de 2017, o prazo de vinculação dos participantes do PROVAB-Edital nº. 12/2016 estava em curso.

Há, portanto, justificativa para a limitação da participação.

A antecipação do encerramento do programa não modifica as conclusões.

A limitação é condizente com a sucessão de programas: o candidato que ainda não concluiu o programa poderá aderir ao seguinte, priorizando-se a continuidade do serviço.

Por tais fundamentos, nego provimento ao agravo de instrumento.

É o voto.

E M E N T A

PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – MAIS MÉDICOS: LIMITAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO – CANDIDATOS ATIVOS DO PROGRAMA DE VALORIZAÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA (PROVAB).

1. O Programa de Valorização dos Profissionais da Atenção Básica (PROVAB) é um programa de especialização e aproveitamento.

2. O médico selecionado para o PROVAB, nos termos do Edital nº. 8, de 14 de abril de 2016, se obrigou a “12 (doze) meses de vinculação a programa com recebimento de bolsa formação pelo Ministério da Saúde, sendo necessário cumprir 1.926 horas de atividades” (cláusula 3.7). 3. Por ocasião da publicação do Edital nº. 3/2017, de 19 de abril de 2017, o médico aderente ao PROVAB-Edital nº. 8/2016 ainda não havia encerrado o programa.

4. Há, portanto justificativa para a limitação da participação. O candidato que ainda não concluiu o programa poderá aderir ao próximo, priorizando se a continuidade do serviço.

5. Agravo de instrumento improvido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

AGRAVO DEINSTRUMENTO (202) Nº 5011406-15.2017.4.03.0000

RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. FÁBIO PRIETO

AGRAVANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

AGRAVADO: FORD BRASIL LTDA. - EM LIQUIDACAO, FORD MOTOR COMPANYBRASIL LTDA

Advogado do (a) AGRAVADO: CHRISTIANE ALVES ALVARENGA - SP274437

Advogado do (a) AGRAVADO: CHRISTIANE ALVES ALVARENGA - SP274437

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5011406-15.2017.4.03.0000

RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. FÁBIO PRIETO

AGRAVANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

AGRAVADO: FORD BRASIL LTDA. - EM LIQUIDACAO, FORD MOTOR COMPANYBRASIL LTDA

Advogado do (a) AGRAVADO: CHRISTIANE ALVES ALVARENGA - SP274437

Advogado do (a) AGRAVADO: CHRISTIANE ALVES ALVARENGA - SP274437

R E L A T Ó R I O

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra r. decisão que deferiu pedido liminar, em mandado de segurança destinado a suspender a exigibilidade da TCFA, em razão do encerramento das atividades sociais.

A União, ora agravante, afirma a legalidade da exigência, porque o CNPJ da empresa continua ativo no Cadastro Técnico Federal do IBAMA.

Sustenta que a suspensão da exigibilidade depende do depósito integral.

O efeito suspensivo foi indeferido (Id nº 1006868).

O Ministério Público Federal opinou pelo prosseguimento do recurso (Id nº 1340961).

É o relatório.

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5011406-15.2017.4.03.0000

RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. FÁBIO PRIETO

AGRAVANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

AGRAVADO: FORD BRASIL LTDA. - EM LIQUIDACAO, FORD MOTOR COMPANYBRASIL LTDA

Advogado do (a) AGRAVADO: CHRISTIANE ALVES ALVARENGA - SP274437

Advogado do (a) AGRAVADO: CHRISTIANE ALVES ALVARENGA - SP274437

V O T O O Código Tributário Nacional:

Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (....)

IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança.

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Data de Divulgação: 09/02/2018 560/999

A hipótese de incidência da TCFA está prevista no artigo 17-B da Lei nº. 10.165/2000, nos seguintes termos:

"Art. 17-B. Fica instituída a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA, cujo fato gerador é o exercício regular do poder de polícia conferido ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais".

O Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade da TCFA (RE 416601, Tribunal Pleno, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, j. 10/08/2005, DJ 30-09-2005 PP-00005 EMENT VOL-02207-3 PP-00479 RIP v. 7, n. 33, 2005, p. 237-252).

O voto do Relator:

"Não há invocar o argumento no sentido de que a taxa decorrente do poder de polícia fica 'restrita aos contribuintes cujo estabelecimentos tivessem sido efetivamente visitados pela fiscalização', por isso que, registra Sacha Calmo -parecer, fl. 377 - essa questão 'já foi resolvida, pela negativa, pelo Supremo Tribunal Federal, que deixou assentada em diversos julgados a suficiência da manutenção, pelo sujeito ativo, de órgão de controle em funcionamento (cf., inter plures, RE 116.518 e RE 230.973). Andou bem a Suprema Corte brasileira em não aferrar-se ao método antiquado da vistoria porta a porta, abrindo as portas do Direito às inovações tecnológicas que caracterizam a nossa era'. Destarte, os que exercem atividades de impacto ambiental tipificadas na lei sujeitam-se à fiscalização do IBAMA, pelo que são contribuintes da taxa decorrente dessa fiscalização, fiscalização que consubstancia, vale repetir, poder de polícia estatal".

A impetrante, ora agravada, pretende a suspensão da exigibilidade dos débitos de TCFA, referentes à unidade fabril localizada na Avenida Henry Ford, 1.787, em São Paulo/SP, apurados entre 2008 e 2017.

Trata-se de sociedade em liquidação, com situação cadastral ativa junto ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (documento Id nº. 1453294, dos autos originais).

A agravada informou ao IBAMA o encerramento das atividades na unidade fabril, em 17 de setembro de 2003 (fls. 3, do documento Id nº. 1453298, dos autos originais).

De outro lado, há prova da alienação do imóvel, em 19 de junho de 2007 (fls. 4, do documento Id nº. 1453307).

Consta, ainda, da matrícula, a posterior designação do local para a construção de shopping center, em 2008 (documento Id nº. 1453308, dos autos originais).

Há verossimilhança na alegação de inatividade da unidade fabril, objeto do lançamento.

O descumprimento da obrigação acessória, a atualização da situação cadastral junto ao Cadastro Técnico Federal, não constitui fato gerador da obrigação principal.

A jurisprudência:

EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA. INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR. INATIVIDADE DA EMPRESA EXECUTADA. COBRANÇA INDEVIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Consolidada pela Suprema Corte a jurisprudência no sentido da constitucionalidade da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA, nos termos da Lei 10.165/2000.

2. No caso dos autos, existe documentação fiscal de inatividade da empresa executada (f. 73-106), desde 01/01/2002, sendo que a cobrança da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA refere-se aos anos de 2007 e 2008 (extratos de débitos às f. 05). Assim, verifica-se a ausência de fato gerador que justificasse a cobrança da referida taxa. 3. A falta de comunicação do encerramento de atividade, ainda que possa eventualmente resultar em violação de obrigação tributária acessória, não gera a obrigação tributária principal, quando esta tenha como materialidade e fato gerador o próprio exercício de atividade econômica sujeita ao poder de polícia.

4. Apelação desprovida.

(TRF3, AC 0006483-96.2015.4.03.6112, TERCEIRA TURMA, Rel. Des. Fed. NELTON DOS SANTOS, e-DJF3 Judicial 1 DATA:02/06/2017)

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª