Andamento do Processo n. 1586132-6 - Recurso Especial Cível - 09/02/2018 do TJPR

Comarcas do Interior

Cível Nº 1722536-4, de Foro Regional de Colombo da Comarca da Região Entanto, os Aclaratórios não Servem para Rediscutir o Julgado.Veja-se Que, Embora Metropolitana de Curitiba - 1ª Vara Cível, em que é Apelante Unimed Curitiba os Embargantes Aleguem que Existe Contradição no Julgado, Pois este Considerou

Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores

Div. Rec. Tribunais Superiores

Relação No. 2018.00581

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0016 . Processo/Prot: 1586132-6/01 Recurso Especial Cível

. Protocolo: 2017/109670. Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: 23ª Vara Cível. Ação Originária: 1586132-6 Apelação Civel. Recorrente: Az Imóveis Ltda. Advogado: Rafael Marques Gandolfi, Silvio André Brambila Rodrigues. Recorrido: José Olavo Garcia, Wilma Donda Garcia. Advogado: Marcos Vendramini. Despacho:

1. O pleito formulado às fls. 56/57 (suspensão do feito diante do Recurso Especial Representativo da Controvérsia n. 1.498.484/DF) não merece guarida, eis que as matérias reguladas nos dispositivos de lei cuja ofensa foi apontada no especial (artigos 103, da Lei nº 5.869/1973, 505 e 507 do Código de Processo Civil, 104, da Lei nº 8.078/1990 e 55, § 1º, do Código de Processo Civil), são distintas daquela objeto de afetação pela Corte Superior, qual seja, "possibilidade ou não de cumulação de indenização por lucros cessantes com a cláusula penal, nos casos de inadimplemento do vendedor em virtude do atraso na entrega de imóvel em construção". Assim, considerando que, com o exame de admissibilidade efetuado às fls. 52/53, o ofício jurisdicional desta Corte se encerrou, e que o especial foi admitido, remetam-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça (via digitalização, pelo Centro de Digitalização da Presidência deste Tribunal). Publique-se. Curitiba, 13 de dezembro de 2017. Assinado digitalmente DES. ARQUELAU ARAUJO RIBAS 1º Vice-Presidente 11590/2017-AR 27