Andamento do Processo n. 0000303-66.2017.4.03.6315 - 09/02/2018 do TRF-3

Subseção Judiciária de Sorocaba

Juizado Especial Federal de Sorocaba

Juizado Especial Federal Cível Sorocaba

10ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO

TERMOS REGISTRADOS PELOS JUÍZES DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL SOROCABA

EXPEDIENTE Nº 2018/6315000026

DESPACHO JEF - 5

0000303-66.2017.4.03.6315 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2018/6315001948

AUTOR: MARIA APARECIDA CAMPOS DA SILVA (SP125290 - JOSE SILVIO TROVAO)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) ( - CECILIA DA COSTA DIAS GROHMANN DE CARVALHO)

1. O art. 1048, I do Código de Processo Civil estabelece que terão prioridade de tramitação os processos judiciais em que figure como parte ou interessado pessoa: Com idade igual ou superior a 60 anos;

Portadora de uma das seguintes doenças graves, com base em conclusão da medicina especializada (art. , XIV da Lei 7.713/88):

- moléstia profissional;

- tuberculose ativa;

- alienação mental;

- esclerose múltipla;

- neoplasia maligna;

- cegueira;

- hanseníase;

- paralisia irreversível e incapacitante;

- cardiopatia grave;

- doença de Parkinson;

- espondiloartrose anquilosante;

- nefropatia grave;

- hepatopatia grave;

- estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante);

- contaminação por radiação;

- síndrome da imunodeficiência adquirida.

No caso dos autos a parte autora demonstrou que se enquadra em uma das situações acima, pois tem mais de 60 anos.

Diante disso, defiro o pedido de prioridade de tramitação.

2. Em consequencia, redesigno a audiência de conciliação, instrução e julgamento para 07/08/2018, às 14:25 horas, faculto à parte interessada a apresentação de testemunhas, até o limite de três, independentemente de intimação por este Juízo, consoante o Art. 34, da Lei nº 9099/1995.

Anote-se e intime-se.