Andamento do Processo n. 0002845-08.2017.4.03.6202 - 09/02/2018 do TRF-3

Subseção Judiciária de Dourados

DESPACHO JEF - 5

0002845-08.2017.4.03.6202 - 1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2018/6202001159

AUTOR: ADAUTO GOMES DA SILVA (MS014889 - ALINE CORDEIRO PASCOAL HOFFMANN, MS019424 - MAGALI LEITE CORDEIRO PASCOAL, MS019060 - ANA KARLA CORDEIRO PASCOAL)

RÉU: UNIÃO FEDERAL (PFN) (MS005518 - JOSIBERTO MARTINS DE LIMA)

Trata-se de ação que tem por objeto a isenção do imposto de renda sobre provento de aposentadoria, nos termos do art. , inciso XIV, da Lei 7.713/1988. A parte autora alega que possui doenças ortopédicas que caracterizam moléstia profissional.

Lei 7.713/1988

Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas:

(...)

XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou

reforma; HYPERLINK "http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L11052.htm" \\\\l "art1"(Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004) HYPERLINK "http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13105.htm" \\\\l "art1048i"(Vide Lei nº 13.105, de 2015) HYPERLINK "http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13105.htm" \\\\l "art1045"(Vigência)

Nomeio o (a) Dr. Ribamar Volpato Larsen para a realização de perícia médica, a se efetuar no dia 08/03/2018, às 18h00min, neste Juizado (Rua Ponta Porã, 1875-A, Jardim América, Dourados/MS). Na perícia, deverá a parte autora apresentar documentos pessoais (RG, CPF e CTPS), bem como toda a documentação relativa a seu estado de saúde, como laudos, prontuários e exames médicos.

Observo que a perícia deverá informar motivadamente se as patologias que a parte autora possui caracterizam ou não moléstia profissional.

Em face da dificuldade para nomeação/cadastramento de peritos nesta Subseção Judiciária, fixo os honorários médicos em R$ 300,00 (trezentos reais). O laudo deverá ser entregue em até 30 (trinta) dias a contar da data da realização da perícia.

Sem prejuízo, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos, ficando desde já indeferidos aqueles repetitivos. Após a juntada aos autos do laudo pericial, manifestem-se as partes no prazo de 10 dias.

Oportunamente, não havendo impugnação ao laudo ou prestadas as necessárias complementações requeridas pelas partes, expeça-se solicitação de pagamento. Os assistentes técnicos poderão comparecer às perícias independentemente de prévia intimação.