Andamento do Processo n. 0001098-22.2014.403.6107 - 09/02/2018 do TRF-3

Subseção Judiciária de Aracatuba 1ª Vara de Araçatuba

2ª Vara de Araçatuba

Expediente Nº 6720

Execucao Fiscal

0001098-22.2014.403.6107 - FAZENDA NACIONAL(Proc. 1515 - LUIS GUSTAVO DE OLIVEIRA SANTOS) X AGRAL S/A - AGRÍCOLA ARACANGUA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL(SP305829 -KAUE PERES CREPALDI E SP327030 - ALESSANDRA SANDOVAL VILLELA JOSE TANNUS)

Fls. 220/221. Haja vista a decisão: De ordemdo Desembargador MAIRAN MAIA, Vice-Presidente deste Tribunal, segue, para conhecimento e adoção das medidas necessárias, o teor da decisão, proferida no âmbito desta Vice-Presidência, nos autos do Agravo de Instrumento Reg. nº (00300099520154030000/SP).Cuida-se de recurso especial interposto por MASTRA IND/ E COM/ LTDA, comfundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão proferido por órgão fracionário desta Corte.Alega, emsuma, violação aos artigos 186 do CTN e 47 da Lei 11.101/2005.D E C I D O.A matéria encontra-se prequestionada e o recurso preenche os requisitos genéricos de admissibilidade.No caso emcomento, discute-se a possibilidade de suspensão da execução fiscal, bemcomo dos atos constritivos emrazão de a devedora encontrar-se em recuperação judicial.Emrelação ao tema, cumpre destacar que somente neste Tribunal Regional Federal da 3ª Região há número considerável de processos envolvendo a controvérsia. Por seu turno, ressalte-se que a matéria já havia sido remetida por esta Corte para afetação ao regime do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973 emmomento anterior (REsp 1.408.512/SP, 1.408.517/SP, 1.408.518/SP e 1.408.519/SP), não tendo sido apreciada emrazão da rejeição tácita.Dessa forma, considerando a repetitividade do tema, esta Vice-Presidência submete ao E. Superior Tribunal de Justiça novo recurso, emsubstituição aos anteriormente enviados, a fimde que a matéria possa ser apreciada pela instância especial sob o pálio do artigo 1.036, , do CPC vigente.Ante o exposto, ADMITO o presente recurso especial, e o faço nos termos do artigo 1.036, 1º, do CPC, qualificando o como representativo de controvérsia e determinando a suspensão do trâmite de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, em ou 2º graus de jurisdição, no âmbito de competência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região.Para efeito do disposto no Regimento Interno do E. Superior Tribunal de Justiça, fixo os seguintes pontos:1 - Questão de direito:Discute-se a repercussão, na execução fiscal, da decisão que defere o processamento da recuperação judicial do devedor empresário. Não se desconhece que a jurisprudência majoritária da Corte Superior afirma que o curso da execução fiscal deve prosseguir, por não se sujeitar ao concurso de credores. No entanto, o tema não é pacífico no que tange aos atos de constrição ou alienação de bens que possaminviabilizar o plano de recuperação, bemcomo emrelação ao juízo competente para determinar tais atos.2 - Sugestão de redação da controvérsia:Emcaso de o devedor ter a seu favor o deferimento do plano de recuperação judicial:I - poderiamou não ser realizados atos de constrição ou alienação de bens ao patrimônio do devedor, na execução fiscal;II - o juízo competente para determinar os atos de constrição ou alienação de bens do patrimônio do devedor, caso admissíveis, seria aquele no qual se processa a recuperação judicial ou próprio juízo da execução.Anoto, emcomplemento, e para efeitos de distribuição por eventual prevenção na superior instância, que admiti, nesta mesma data e para a mesma finalidade, o recurso especial interposto nos autos do Processo TRF3 nº 2015.03.00.016292-0.Int. Dê-se ciência desta decisão aos órgãos judicantes desta 3ª Região.Nos termos da decisão supra aguardem-se sobrestados emsecretaria até decisão final.Ciência às partes.Cumpra-se.