Andamento do Processo n. 1003656-39.2018.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 09/02/2018 do TJSP

São José do Rio Preto

1ª Vara da Fazenda Pública

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA

JUIZ(A) DE DIREITO ADILSON ARAKI RIBEIRO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL NEIVA ALICE MANSUR CORNACINI

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0048/2018

Processo 1003656-39.2018.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Valdir Pagani - Vistos. Considerando o valor atribuído à causa e a matéria em discussão, o presente feito tramitará segundo o rito especial instituído pela Lei nº 12.153/09 (Juizado Especial da Fazenda Pública). Deixo, entretanto, de designar audiência de tentativa de conciliação (art. 7º), haja vista a inexistência de Lei Estadual que permita aos procuradores da parte ré efetuar transação, não existindo, por ora, a previsão do art. 8º da citada lei. Não sendo o autor portador de qualquer doença grave entre as enumeradas no art. , inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988, indefiro a prioridade na tramitação do feito. O autor busca, em sede de tutela provisória de urgência, a isenção permanente do pagamento do IPVA. Diz que adquiriu o veículo em 2016 na condição de PNE pelo valor de R$ 139.812,00 e obteve a isenção do IPVA respectivo, cujo benefício foi publicado no D.O. De 16/05/2017, mas houve lançamento do imposto no ano de 2018, contra o qual se insurge porque acredita que estaria isento do pagamento de IPVA a partir de 26/09/2016, termo inicial constante naquela publicação. De fato, o autor foi surpresado com a promulgação do Decreto nº 62.874/2017, que regulamentou a Lei nº 16.498/2017 e estabeleceu o valor de R$ 70.000,00 como limite para a concessão de isenção do IPVA, já que a lei não fazia qualquer menção a isso; tanto que o benefício foi-lhe concedido administrativamente. Certamente, o fato de ter direito a essa isenção contribuiu para que adquirisse o veículo aludido na inicial, de modo que, numa análise perfunctória, vislumbro que não poderia ser tolhido desse direito, com imposição de recolhimento. Até porque na impossibilidade de pagamento do IPVA daqui para frente e preferindo vender o veículo, somente poderia fazê-lo após decorridos dois anos da aquisição. Assim, repito que, em análise superficial e para efeito de tutela provisória de urgência, seria mesmo caso de prestigiar o autor, não porque teria direito adquirido, haja vista que se trata de imposto que se renova a cada ano e houve respeito ao Princípio da Anterioridade, previsto no artigo 150, III, b, da CF, mas em observância do Princípio da Não-Surpresa, instrumento constitucional que visa garantir o direito do contribuinte à segurança jurídica, essência do Estado de Direito, qualquer que seja a sua concepção. Posto isso, defiro parcialmente a tutela provisória de urgência para que seja suspensa a exigibilidade do IPVA deste exercício ou até que se decida definitivamente a ação, o que ocorrer antes. Intime-se a Fazenda Estadual. Cite-se a requerida para ofertar contestação, na qual, havendo interesse e possibilidade de conciliação, deverá a parte informar a respeito, observando-se o prazo de 30 (trinta) dias consignado no art. da Lei nº 12.153/09, destacando-se que não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pela requerida, como verdadeiros, os fatos alegados pelo requerente (artigo 344 do Código de Processo Civil). Os prazos serão contados em dias corridos e não úteis, como previsto no Novo Código de Processo Civil, diante da aplicação dos princípios próprios do sistema dos Juizados Especiais, como da simplicidade, economia processual e celeridade processual, não se podendo olvidar, ainda, a necessidade de duração razoável do processo, conforme o artigo , inciso LXXVIII da Constituição Federal. A autorizar tal determinação, tem-se, ainda, o Comunicado Conjunto nº 380/2016, da Presidência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e da Corregedoria Geral de Justiça, publicado no DJE de 18/03/2016, destacando-se, também, que este é o posicionamento da Corregedora Nacional de Justiça, Ministra Nancy Andrighi (conforme informações obtidas no site http://www.conjur.com.br/2016-mar-18/prazos-cpcnao-valem-juizado-especial-corregedora, acesso em 21/03/2016). Também deve ser observado o Enunciado nº 4, aprovado pelo XI Fórum de Juizados Especiais do Estado de São Paulo (FOJESP) do dia 02/12/2016, publicado no DJE de 20 de fevereiro de 2017, a fls. 30, que dispõe que “Os prazos processuais contam-se da data da citação ou intimação, não da juntada do respectivo comprovante aos autos”, disponível nos endereços eletrônicos http://intranet.tjsp.jus.br/Noticias/NoticiasImprimir. aspx?ID=3864AlbumId=0 e http://www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=38643. Cumpra-se, servindo via do presente como mandado de citação. Intime-se. - ADV: MAURO FERNANDES GALERA (OAB 130268/SP), SILVIO MARQUES RIBEIRO BARCELOS (OAB 113297/SP)