Andamento do Processo n. 0001994-42.2017.5.20.0016 - RTOrd - 09/02/2018 do TRT-20

Vara do Trabalho de(o) Nossa Senhora da Glória

Processo Nº RTOrd-0001994-42.2017.5.20.0016

AUTOR WALFLAN LIMA SANTOS

ADVOGADO KATIA LUCIA CUNHA SIQUEIRA(OAB: 2422/SE)

RÉU ESV EMPRESA SERGIPANA DE VIGILANCIA EIRELI

RÉU EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA

ADVOGADO João Bosco Mendes de Sales(OAB: 13784-A/GO)

Intimado (s)/Citado (s):

- EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA

- WALFLAN LIMA SANTOS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

SENTENÇA

Aos sete dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e dezoito, às 08h25min, estando aberta a audiência da Vara do Trabalho desta Cidade, na respectiva sede, na Rua Manoel Bezerra Lemos, Nº 109 - Bairro Divinéia, Nossa Senhora da Glória/SE, com a presença do Exmº. Sr. Juiz do Trabalho, Dr. JOSÉ AUGUSTO DO NASCIMENTO, foram, por ordem do MM. Juiz, apregoados os litigantes: WALFLAN LIMA SANTOS, reclamante, e ESV -EMPRESA SERGIPANA DE VIGILÂNCIA LTDA e EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA - EMBRAPA, reclamadas. PARTES AUSENTES. ABERTA A AUDIÊNCIA, pelo Dr. Juiz Titular foi proferida a seguinte DECISÃO :

I - RELATÓRIO.

WALFLAN LIMA SANTOS ajuizou reclamação trabalhista em face da E.S.V - EMPRESA SERGIPANA DE VIGILÂNCIA LTDA e EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA -EMBRAPA, narrando os fatos e formulando os pedidos contidos na inicial.

A primeira Reclamada, ESV - EMPRESA SERGIPANA DE VIGILÂNCIA LTDA, regularmente notificada através de Oficial de Justiça, conforme se constata no documento inserto aos autos, sob Id. 53a33b1 , NÂO compareceu à audiência inaugural, ocasião em que a parte autora requereu a declaração da revelia e aplicação de pena de confissão da referida Demandada.

A segunda Reclamada, EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA - EMBRAPA, empresa pública federal, também regularmente notificada, compareceu à audiência inaugural, apresentou Defesa ( Id. 5547895) , juntou documentos e requereu a retificação do cabeçalho da sua Contestação, o que foi deferido pelo

Juízo, consoante se vê na Ata de Audiência realizada em 14.11.2017.

O valor da causa para efeito de alçada foi fixado em quantia superior ao dobro do salário mínimo legal.

Foi dispensado o interrogatório das partes, presentes ao feito, bem como a ouvida de testemunhas, diante da revelia da primeira Demandada, real empregadora do reclamante, considerando-se, no entanto, os documentos insertos aos autos pelas partes, com base no princípio da ampla defesa e transparência dos atos processuais, objetivando a não incidência do bis in idem, ou seja, a repetição de pagamento de alguma parcela já quitada ao demandante, sob o mesmo título e rubrica, por seu empregador.

Foi produzida prova documental. Sem mais provas, encerrou-se a instrução processual. Razões finais reiterativas pelos presentes à audiência.

Prejudicadas as propostas conciliatórias, em relação à primeira Reclamada, ausente ao feito, e rejeitadas em relação a EMBRAPA, segunda Demandada.

II - FUNDAMENTAÇÃO. DO DIREITO INTERTEMPORAL - VIGÊNCIA DA LEI Nº

13.467/2017

Esclarece o Juízo, antes de adentrar ao julgamento da

causa, que a presente reclamação trabalhista foi proposta em 28.07.2017, antes, portanto, da vigência da Lei nº 13.467, de 12.07.2017, denominada de "Reforma Trabalhista", cumprindo ao Magistrado enfrentar o objeto da lide com a legislação então vigente à época da propositura da Ação, isto é, antes da vigência da "nova lei", por força do Princípio da Vigência da Lei no Tempo e no Espaço, para que não haja nenhuma dúvida sobre os parâmetros legais aplicados pela Vara do Trabalho, na solução da lide.

Na mesma direção, o E. TST já fixou Orientação Jurisprudencial de que é a data e o sistema processual da propositura da ação que fixam o direito aos honorários advocatícios, como consta na OJ n. 421 da SBDI-1.

Ademais, seria flagrante decisão surpresa tomar como referência novas regras, notadamente aquelas de natureza punitiva, sem qualquer contraditório prévio das partes.

A tramitação do feito pelas regras antigas da CLT revela-se, então, como situação jurídica consolidada, e, por tal motivo, merece a proteção jurídica, a fim de evitar surpresas às partes.

Aplicar a uma demanda já conhecida, ajuizada sob a égide de lei anterior (CLT antiga), as novas regras da denominada "Reforma Trabalhista", configuraria, data vênia, ofensa ao devido processo legal substancial, consoante art. , inc. LV da CF/88, e colisão com as regras dos artigos e 10 do NCPC. Isto porque o feito vem tramitando sob a égide das regras anteriores à "Reforma Trabalhista", sendo impossível às partes, pela TEMPORALIDADE das mudanças, antever quais regras vigentes à época da prolação da Decisão.

Por consequência, as alterações introduzidas pela Lei n. 13.467/2017, NÃO são aplicáveis, na sua inteireza, neste feito, em atenção às garantias constitucionais e ao valor jurídico da estabilidade e segurança da Jurisdição.

Após tais esclarecimentos, passo a decidir.

1. DAS QUESTÕES MERITÓRIAS. 1.1. DOS TÍTULOS TRABALHISTAS POSTULADOS:

Inicialmente, convém destacar que, embora alguns atos processuais sejam facultativos pelas partes, a abstenção ou a omissão em procedê-los pode gerar consequências previstas na legislação, não cabendo ao magistrado entrar no mérito ou discutir o porquê da conduta da reclamada em NÃO Contestar a Ação, que foi ajuizada pelo reclamante em seu desfavor, sob pena de invadir a esfera de disposição dos atos de vontade do demandado, cabendo, no entanto, ao Juízo oficiar aos órgãos competentes, principalmente, os de controle externo da administração pública, quando for o caso, sempre que tal abstenção e/ou omissão implicar em possível prejuízo ao erário público, decorrente da revelia do demandado.

O não comparecimento e/ou a falta da Contestação, por parte da Empresa ESV - EMPRESA SERGIPANA DE VIGILÂNCIA LTDA, ou simplesmente ESV, primeira reclamada e real empregadora do reclamante, apesar de regularmente notificada ( Id. 53a33b1) , importa na declaração da REVELIA, bem como na aplicação da pena de confissão ficta, quanto à matéria de fato articulada na Inicial, na forma do art.8444 daCLTT, ainda que tal "confissão" possa não refletir com exatidão a realidade fática da vida laboral do

obreiro, devendo, entretanto, a empresa revel suportar tal ônus diante de sua contumácia.

Cumpre salientar, no entanto, que a "confissão ficta", decorrente da Revelia da reclamada, NÃO é absoluta, devendo o Juízo analisar os elementos residentes nos autos, tais como, os argumentos do autor e os documentos acostados aos autos, de forma objetiva, para formar seu convencimento sobre a pretensão da parte autora, deduzida na presente demanda.

Assim, outra solução não há a não ser acatar os fatos suscitados pelo demandante na Inicial, diante da confissão da Reclamada e, por conseguinte, reconhecer o vínculo laboral entre as partes, no período compreendido entre 05.10.2009 e 30.11.2016, bem como, deferir o pedido de pagamento das seguintes verbas: aviso prévio, com a projeção do referido período no tempo de serviço do obreiro, para todos os efeitos; férias integrais, referentes ao período aquisitivo 2015/2016 e proporcionais, ambas acrescidas de 1/3 constitucional; 13º salário proporcional; depósitos do FGTS, não realizados pela reclamada durante o vínculo empregatício, acrescidos da multa de 40%, atualizados e acrescidos de juros de 1%; horas extras, durante todo o pacto laboral, com os acréscimos e incidências legais, bem como dobra dos domingos trabalhados, com as devidas incidências e reflexos legais; indenização substitutiva ao seguro desemprego; multas dos artigos 477 e 467 da CLT e assinatura e baixa na CTPS do obreiro.

Desse modo, DEFIRO os pedidos em destaque, à exceção da multa de de 20% sobre o total do débito, pois devida ao fundo e não, ao demandante, tudo com as devidas deduções e compensações, no que couber, pois a Reclamada, ESV - EMPRESA SERGIPANA DE VIGILÂNCIA LTDA, não provou a quitação das verbas pleiteadas pela parte autora, na presente demanda, dentro do prazo legal e admitiu como verdadeiros os fatos alegados pelo Demandante, formando o convencimento do Juízo de que o reclamante foi contratado pela primeira demandada, em 05.10.2009 , na função de Vigilante , recebendo como maior remuneração a quantia de R$ 1.830,18 (hum mil, oitocentos e trinta reais e dezoito centavos) , laborando das 06h00 às 18h00, um dia sim e outro não, no período de 05.10.2009 a 30.12.2011 e, a partir de janeiro de 2012 até 30.11.2016 laborou das 18h00 às 06h00, sempre trabalhando nos feriados e dias santificados, sem receber as horas extras que lhes eram devidas, tendo sido despedido sem justa causa em 30.11.2016 , masdevendo constar em sua CTPS, como data de saída, 11.02.2017 ,diante da projeção do período do aviso prévio, para todos os efeitos legais.

Convém ressaltar ainda que o Juízo acolheu os pedidos formulados pelo reclamante, "com as devidas deduções e compensações, no que couber", como mencionado acima, porque não se pode ignorar os documentos que foram acostados aos autos, pelas partes presentes ao feito, mais especificamente os documentos sob id. 5547895, id. ce931e3, id. 158e353, id. 5c35d74 e id. 69a9e09 , entre tantos outros, onde se verifica, de forma clara e inequívoca, a quitação de algumas parcelas devidas ao reclamante pela reclamada, cabendo ao Juízo, determinar, quando da liquidação do julgado, a compensação/dedução de qualquer quantia, ora deferida, que tenha sido paga ao demandante pela demandada, sob o mesmo título e/ou rubrica, evitando-se o "bis in idem", ou seja, pagar duas vezes a mesma parcela, e consequente enriquecimento sem causa do reclamante..

Pagamento de Honorários Advocatícios.

Como já esclarecido por este Juízo, na abertura da Fundamentação desta Sentença, em item próprio, a presente demanda foi analisada e enfrentada com base nos dispositivos da CLT vigentes até 10.11.2017, ou seja, antes das novas regras da denominada "Reforma Trabalhista", NÃO incidindo, portanto, as novas regras da Lei 13.467/2017, sobre tal tema.

Assim, aplicar condenação em honorários sucumbenciais, previstos na "Reforma Trabalhista", com base em pedido de "honorários advocatícios", lastreado no CCB, no CPC ou em lei que se baseia na referida "Reforma Trabalhista", significa julgar de modo diverso daquele postulado pelo autor, na Inicial.

Pelas regras anteriores, aqui utilizadas como parâmetro de julgamento do referido pedido, só são cabíveis honorários advocatícios ou assistenciais, se preenchidos os requisitos do art. 14 da Lei nº 5584/70, ou seja, quando o reclamante estiver assistido pela entidade sindical obreira, pois não são cabíveis honorários advocatícios de sucumbência no Processo do Trabalho, conforme entendimento das Súmulas 219 e 329 do C. TST e, no caso, sob exame, como NÃO HOUVE ASISTÊNCIA SINDICAL ao reclamante, não havendo, portanto, como acolher a pretensão autoral.

Por tais razões e fundamentos, INDEFIRO o pedido acima destacado.

Benefício da assistência judiciária gratuita para o reclamante.

Informa o reclamante na Inicial, que é pobre na forma da lei e que não pode arcar com custas e despesas processuais, sem prejuízo do seu sustento e de sua família, requerendo, portanto, o benefício da assistência judiciária gratuita.

Como já mencionado por este Juízo, incidiu no julgamento da lide as regras anteriores à vigência da Lei nº 13.467/2017, diante da data do ajuizamento da demanda, onde havia regras próprias sobre a Gratuidade da Justiça, para o Empregado, que foram utilizadas pelo Juízo no enfrentamento da causa.

Com efeito, tendo o obreiro preenchido os requisitos legais estabelecidos nas Leis 1060/50 e 5584/70, outra solução não há a não ser, acolher o pleito do autor.

Por tais razões e fundamentos, DEFIRO o pedido em destaque.

DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS - EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA - EMBRAPA.

NÃO SE PODE IGNORAR o fato de que o real empregador do Demandante foi a Empresa ESV, circunstância incontroversa nos autos, fato inclusive reconhecido expressamente pela parte Autora, em sua petição inicial.

Não se pode ignorar também, que não há prova nos autos de que o segundo Reclamado, no caso, a EMBRAPA, tenha negligenciado ou não fiscalizado as atividades da Empresa ESV, na condução das atividades de seus empregados, que prestaram serviços a favor da EMBRAPA.

No caso em apreço, tem-se, da análise dos documentos residentes nos autos, como, por exemplo, o documento inserto sob id. 388d9fa , que a EMBRAPA foi diligente, na fiscalização do contrato firmado entre as duas empresas, produzindo e emitindo uma série de "relatórios de fiscalização", descrevendo as "ocorrências" e demais descumprimentos das obrigações contratuais da Empresa ESV, não só com a EMBRAPA, como também e, principalmente, em relação aos empregados da ESV que prestavam serviços em favor da EMBRAPA, inclusive, o demandante, fazendo alusão ao cumprimento de suas obrigações legais, sob pena de rescisão do contrato entre as duas empresas, ora demandadas.

Sendo assim, NÃO restou provada qualquer culpa in eligendo ou in vigilando, da EMBRAPA, ora demandada, na relação jurídica travada entre a ESV e seus empregados, pois, a referida Empresa Pública Federal, através de seus gestores, sempre fiscalizou regularmente a prestação de serviço do Obreiro e demais empregados da ESV, que prestaram serviços à EMBRAPA, não se podendo imputar qualquer responsabilidade à aludida Empresa Pública, pelos haveres trabalhistas e rescisórios devidos pela Empresa ESV ao Reclamante, não havendo, por conseguinte, amparo legal no pedido de responsabilidade subsidiária/solidária da EMBRAPA, como pede a parte Autora.

Ademais, o Supremo Tribunal Federal já se posicionou, em julgamento proferido na sessão do dia 30.03.2017, no sentido de que a Administração Pública NÃO é responsável pelo pagamento de eventuais dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas contratadas por órgãos públicos.

Observe-se ainda que em 09.11.2017 o Presidente do E. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, através da Secretaria de Recurso de Revista - SEREV (Coordenação do NUGEP) encaminhou à Vara do Trabalho de Nossa Senhora da Glória, para fins de conhecimento, decisão e andamento relativo ao Tema 246. RE 760931, de Repercussão Geral no Supremo Tribunal Federal, que ora se transcreve, in literis, para maior clareza:

"Tema 246. RE 760931. Questão Jurídica : Responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço.

Tese : O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93".

Por tais razões e fundamentos, INDEFIRO o pedido constante da Inicial de responsabilizar subsidiariamente e/ou solidariamente a EMBRAPA pelas parcelas, ora deferidas à parte Autora da presenta Demanda, bem como EXCLUO DA LIDE A EMBRAPA, por ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, extinguindo -se o processo, sem resolução do mérito, em relação à referida empresa, a teor do art. 486, VI, do CPC, de uso subsidiário nesta Justiça Especializada.

III -CONCLUSÃO .

Ante o exposto, decide a Vara do Trabalho de Nossa Senhora da

Glória, excluir da lide a segunda reclamada, EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA - EMBRAPA, extinguindo-se, por conseguinte, o processo sem resolução do mérito, em relação à mesma, ex vi, do art. 486, VI, do CPC e, no mérito, julgar PROCEDENTE, EM PARTE, os pedidos contidos na reclamação trabalhista ajuizada por WALFLAN LIMA SANTOS em face da Empresa ESV - EMPRESA SERGIPANA DE VIGILÂNCIA LTDA condenando-a a pagar ao obreiro, no prazo e forma de lei, após o trânsito em julgado da demanda, a quantia de R$206.818,78, referentes às seguintes parcelas: aviso prévio, com a projeção do referido período no tempo de serviço do obreiro, para todos os efeitos legais; férias integrais, referentes ao período aquisitivo 2015/2016 e proporcionais, ambas acrescidas de 1/3 constitucional; 13º salário proporcional; depósitos do FGTS, não realizados pela reclamada durante o vínculo empregatício, acrescidos da multa de 40%, atualizados e acrescidos de juros de 1%; horas extras, durante todo o pacto laboral, com os acréscimos e incidências legais, bem como dobra dos domingos trabalhados, com as devidas incidências e reflexos legais; indenização substitutiva ao seguro desemprego; multas dos artigos 477 e 467 da CLT, OBSERVANDO-SE, NO QUE COUBER, A COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO DOS VALORES JÁ PAGOS PELA RECLAMADA AO OBREIRO, SOB O MESMO TÍTULO OU RUBRICA, DE ACORDO COM DOCUMENTOS RESIDENTES NOS AUTOS, QUE EFETIVAMENTE COMPROVEM A QUITAÇÃO, AINDA QUE PARCIAL, DE ALGUM TÍTULO

DEFERIDO AO RECLAMANTE, além de recolher as contribuições previdenciárias e demais obrigações legais e fiscais, do reclamante e da reclamada, no que couber . Condenar ainda a reclamada, como obrigação de fazer, a anotar a data de saída na CTPS do reclamante, devendo constar como data de saída 11.02.2017, no prazo de 08 (oito) dias, após o trânsito em julgado da decisão, sob pena de pagamento de multa diária, no valor de R$ 100,00 (cem reais), a favor do reclamante, a título de cláusula penal, por cada dia de atraso, pelo período total de 30 dias, prazo a partir do qual a anotação na CTPS do autor será efetuada pela Secretaria do Juízo. Tudo em conformidade com a fundamentação supra e com os cálculos anexos, atualizados na forma da lei até 28/02/2018 que fazem parte integrante da presente decisão.Importa a condenação previdenciária patronal em R$49.398,83, devendo o reclamante arcar com a sua parte devida ao INSS. Custas pela primeira reclamada no importe de R$5.124,35 calculadas sobre R$206.818,78 , valor da condenação. Concede-se o Benefício da Assistência Judiciária Gratuita ao Reclamante. PRAZO DE LEI. NOTIFICAR AS PARTES, NO PRAZO E FORMA DA LEI. E, para constar, Eu, Euler Prado Rocha, Assistente de Diretor de Secretaria, lavrei a presente ata que, depois de lida e achada conforme, vai assinada na forma da lei.

JOSE AUGUSTO DO NASCIMENTO

Juiz Titular

JOSÉ BONIFÁCIO FORTES FILHO

Diretor de Secretaria

Assinatura

NOSSA SENHORA DA GLORIA, 7 de Fevereiro de 2018

JOSE AUGUSTO DO NASCIMENTO

Juiz do Trabalho Titular