Andamento do Processo n. 0000749-53.2013.5.09.0594 - RR - 09/02/2018 do TST

Tribunal Superior do Trabalho
há 17 dias

Secretaria da sexta Turma

Processo Nº RR-0000749-53.2013.5.09.0594

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Kátia Magalhães Arruda

Recorrente INGERSOLL - RAND INDUSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS DE AR CONDICIONADO, AR COMPRIMIDO E REFRIGERAÇÃO LTDA

Advogada Dra. Veridiana Marques Moserle(OAB: 24735/PR)

Recorrido DESYRE CRISTINE SIQUEIRA ALVES

Advogado Dr. Gisela Pinheiro de Souza Daou(OAB: 36559/PR)

Advogado Dr. François Youssef Daou(OAB: 39492/PR)

Recorrido PEOPLE SERVICE GESTÃO DE PESSOAS E SERVIÇOS LTDA.

Advogado Dr. Caio Alexandre Duarte(OAB: 16169 -B/SC)

Advogado Dr. Gioser Antônio Olivette Cavet (OAB: 29594/PR)

Intimado (s)/Citado (s):

- DESYRE CRISTINE SIQUEIRA ALVES

- INGERSOLL - RAND INDUSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS DE AR CONDICIONADO, AR COMPRIMIDO E REFRIGERAÇÃO LTDA

- PEOPLE SERVICE GESTÃO DE PESSOAS E SERVIÇOS

LTDA.

RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014.

ANTERIOR À IN Nº 40 DO TST E À LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA.

Trata-se de recurso de revista interposto em face do acórdão de fls. 698/730, por meio do qual o TRT deu provimento parcial ao recurso ordinário da primeira reclamada.

O recurso de revista foi admitido as fls. 756/760. Não foram apresentadas contrarrazões.

Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, porque não se configuraram as hipóteses previstas em lei e no RITST.

É o relatório.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

A fim de demonstrar o prequestionamento da matéria impugnada, a parte transcreveu, a fls. 734/739, o seguinte trecho do acórdão do TRT:

"3.3. Adicional de periculosidade/insalubridade. A autora pede adicional de insalubridade alegando que manipulava produtos e

elementos químicos, sem utilização de EPIs. Ainda, pleiteia pagamento do adicional de periculosidade, porquanto utilizava-se de galões de gás no processo de solda. As rés negam que a autora estivesse submetida a agentes insalubres ou trabalhasse em condições perigosas. A controvérsia ensejou perícia técnica no ambiente de trabalho. Quanto ao adicional de periculosidade, o resultado da perícia desfavorece a autora, tendo o perito concluído que" a Autora não executou atividades geradoras de percepção de adicional de periculosidade, conforme define a NR 16 - Atividades e Operações Perigosas "(Id. 1403847 - p. 14). Situação diversa, entretanto, quanto ao ambiente insalubre. Assim consta do laudo pericial (Id. 1403847):"8.1.1. AGENTES QUÍMICOS/ÁLCOOL ISOPROPILICO Considerando as avaliações efetuadas, informações recebidas e documentos constante dos autos, havia contato da pele (limpeza manual de peças) com o agente químico -Álcool Isopropílico, de modo intermitente, sem condições de quantificar o tempo de exposição diário. Assim, é de nosso parecer técnico, considerando que as luvas que foram fornecidas (proteção contra agentes escoriantes/abrasivos/mecânicos) não possuem impermeabilidade, que a atividade é INISALUBRE EM GRAU MÉDIO - 20% (VINTE POR CENTO) conforme definem a NR 15 -Atividades e Operações Insalubres, Anexo 11 - Agentes Químicos. (...) "8.1.2. RADIAÇÕES NÃO IONIZANTES Considerando as avaliações efetuadas, informações recebidas e documentos constante dos autos, a Autora esteve exposta a radiações não ionizantes devido ao processo de solda, de modo habitual e intermitente, durante 3h00 por dia, sem uso de proteção adequada (óculos de segurança), conforme aspectos técnicos do EPI fornecido, no período da admissão até 23/12/2010, de 13/01/2011 a 26/03/2011, e de 13/06/2011 até a demissão. Assim, é de nosso parecer técnico, considerando que a atividade é INSALUBRE EM GRAU MÉDIO - 20% (VINTE POR CENTO) conforme definem a NR 15 - Atividades e Operações Insalubres, Anexo 7 - Radiações Não ionizantes". Condeno a ré ao pagamento de adicional de insalubridade, no percentual de 20%. O adicional deferido integra a remuneração para todos os efeitos legais (Súmula 139 do TST), ensejando reflexos em horas extras, que, com seus consectários, incidem em férias, gratificação de férias, 13º salário e aviso prévio. Devido o FGTS (11,2%) sobre as parcelas ora deferidas. No que tange à base de cálculo do adicional de insalubridade, adoto o posicionamento do C. TST e do E. TRT/9ª Região, no sentido de que até que norma legal ou convencional estabeleça especificamente sobre outro critério, deve ser observado o salário mínimo. A lacuna hoje existente, em decorrência da Súmula Vinculante 4 do C. STF, que reconhece a inconstitucionalidade da utilização do salário mínimo, mas veda a substituição desse parâmetro por decisão judicial, não pode obstar o julgamento das ações acerca tratam do assunto. Pedido parcialmente acolhido, nestes termos."

Insurge-se a 1ª ré (Ingersoll Rand Indústria, Comércio e Serviços de Ar Condicionado, Ar Comprimido, e Refrigeração Ltda) quanto à r. Sentença em relação ao tópico referente ao adicional de insalubridade. Aduz, em suas razões recursais, que:

"a) o laudo pericial deve ser desconsiderado, porque as radiações na faixa do infravermelho não estão relacionadas no anexo da NR 15; b) demonstrado o recebimento e a utilização de EPI's; c) a Reclamante somente teve envolvimento com a operação de solda no seu segundo contrato de trabalho, no período de 14/03/2011 a 01/07/2011 (3 meses e 15 dias), quando atuou como "operadora de solda pleno"; d) tal atividade não foi desempenhada de forma contínua, ocorrendo intervalos entre a conclusão das soldas e dos serviços complementares em um equipamento de refrigeração que estava na linha de produção e a chegada de outro para o início dos serviços; e) o local de trabalho passou por alterações entre o período trabalhado e o da realização da perícia."

Pugna a 1ª ré (Ingersoll Rand Indústria, Comércio e Serviços de Ar Condicionado, Ar Comprimido, e Refrigeração Ltda) pela reforma da r. Sentença, a fim de que seja afastada a condenação que lhe foi imposta pelo Juízo a quo.

Analisa-se.

Consoante dispõe o art. 189 da CLT, são consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos.

Nesse contexto, nos termos do art. 195 da CLT,"a caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho".

Em audiência (ID e437b32 - pág: 01/04), foram colhidos depoimentos, nos seguintes termos:

" Depoimento pessoal do (a) autor (es): "1. quando admitida formalmente pela segunda ré continuou executando as mesmas atividades, no mesmo local que trabalhava anteriormente, submetida à mesma chefia; 2. não houve intervalo entre a demissão pela People e a contratação pela Ingersoll; 3. sempre registrou ponto eletrônico; 4. primeiro trocava de roupa e depois batia o ponto, na entrada; 5. na saída ocorria o inverso, batendo o ponto primeiro; 6. demorava cerca de 15 a 20 minutos na troca de roupa, mas a maior parte deste tempo gastava esperando na fila, pois o vestiário era muito pequeno para as cerca de 25 trabalhadoras; 7. não podia ir trabalhar com uniforme pois este ficava muito sujo; 8. até dezembro de 2010 trabalhou na área de isolamento e depois na área de solda; 9. Gisele e Tatiane trabalhavam na área de solda e o tempo de serviço na função era maior que o da autora em mais de dois anos; 10. André também trabalhava na área de solda, mas a diferença de tempo na função era menor que dois anos; 11. cerca de 14 pessoas trabalhavam com solda; 12. esclarece que as 14 pessoas referidas trabalhavam no setor de solda, mas não na mesma função; 13. Gisele e Tatiane executavam as mesmas tarefas, mas André tinha tarefas diferentes; 14. passou a trabalhar com as mesmas atividades de André em março de 2011; 15. as atividades eram: corte, dobra, lavagem e soldagem de tubulução de cobre; 16. somente os dois faziam estas tarefas; 17. na ausência de um, o outro assumia o volume excedente, sem alterar as funções; 18. o supervisor Luis controlava as idas ao banheiro e várias vezes não permitiu que a autora fosse; 19. controlava também o tempo indagando sobre o motivo do que considerava demora; 20. em regra, quando não excedia 4 idas ao banheiro por dia, Luis não incomodava; 21. normalmente sexta feira a ré fazia revistas que consistiam em passar detector de metal próximo ao corpo e revistar bolsas e sacolas; 22. até dezembro de 2010 era subordinada ao supervisor Ricardo, empregado da primeira ré; 23. Ricardo era grosseiro e fazia comentários com conotação sexual para as mulheres, inclusive afirmando que dependia apenas delas eventual promoção, sugerindo vantagens em caso de envolvimento sexual; reperguntas da primeira ré: 24. não sabe se a empresa estava em processo de junção quando foi admitida, mas ficou sabendo que isso ocorreu quando foi" efetivada pela segunda ré "; 25. utilizava uniforme e EPI's com os seguntes itens: jaleco, calça, botina, mangote, luvas, avental, toca, máscara de respiração e máscara de solda; 26. após dezembro de 2010 permanecia cerca de 90% de

sua jornada realizando solda; 27. com André ocorria o mesmo; 28. Luis não controlava igualmente a ida ao banheiro de todos os empregados, favorecendo alguns, por exemplo, André; 29. Luis era supervisor de toda linha" termo king ", tendo cerca de 50 subordinados, e todos tinham que pedir para ir ao banheiro; 30. não havia líder no setor em que trabalhou após dezembro de 210, mas apenas supervisor; 31. o setor todo comandado por Luis não era muito grande; 32. nos dias de revista, considerada a espera, gastava de 5 a 8 minutos com a mesma, depois de registrar o ponto; 33. não tomava café na empresa; 34. não fez queixa sobre o comportamento de Ricardo pois temia ser despedida; reperguntas da segunda ré: 35. não sabe se a linha" termo king "existia antes de março de 2011; 36. até dezembro de 2010 desenvolvia as seguintes atividades: limpeza de peças do ar acondicionado, furava e transportava as mesmas peças; 37. Ricardo não controlava idas ao banheiro; 38. de dezembro a março de 2011 esteve subordinada ao supervisor Bolinha, que não controlava idas ao banheiro, o que passou a ocorrer apenas em março de 2011, quando passou a ser subordinada a Luis; 39. além das revistas nas sextas feiras, ocorriam revistas quando uma luz vermelha era acesa quando do registro do ponto, sendo que se acendesse a verde, não havia revista. Nada mais."

Depoimento pessoal do preposto da primeira ré: "1. não navia qualquer controle para idas ao banheiro pela reclamante e pelos demais trabalhadores; 2. os trabalhadores eram revistados conforme"sorteador", ou seja, quando o empregado registava o ponto e o equipamento emitia apito, havia revista; 3. as revistas consistiam em passar detector de metal próximo ao corpo e examinar bolsas, que eram abertas pelo trabalhador, sem manusear as mesmas; 4. não houve modificação das tarefas da autora, a partir de março de 2011; 5. em setembro de 2010 houve fusão da ré com outra empresa, e alguns trabalhadores desta outra empresa prosseguiram trabalhando; reperguntas da parte autora: 6. todos os dias ocorria o" sorteio "mencionado no ítem 2; 7. a reclamante poderia ir trabalhar unifomizada e também poderia sair de uniforme, que era um jaleco; 8. não sabe se a autora chegava ou saía uniformizada; 9. com a troca de roupa, inclusive espera, os trabalhadores gastam no máximo cinco minutos; 10. eram cerca de 20 trabalhadoras que utilizavam o vestiário; 11. na entrada batia o ponto antes da troca de roupa e ao contrário na saída; 12. Ricardo não era chefe da reclamante, pois era supervisor de produção em outra área; 13. Ricardo foi despedido por problemas técnicos, não sabendo quando. Nada mais."

Primeira testemunha do autor (es): ADRIANA CZERVINSKI MARTINS, identidade nº 90632299695 SSP RS, solteiro (a), vigilante, residente e domiciliado (a) na Rua Presidente Costa e Silva, 382, Araucária- PR. Contraditada ao fundamento de que tem interesse no resultado da ação da autora, pois também litiga em face da ré com pedidos semelhantes, em especial com pedido de indenização por danos morais em razão de alegado assédio sexual. A primeira ré também sustenta existir troca de favores pois a reclamante foi convidada e compareceu para testemunhar no processo da testemunha, embora tenha sido adiada a audiência. Inquirida a depoente confirma a ação e o pedido mencionado. Afirma, entretanto, desconhecer se autora formula pedido semelhante. Afirma também que não tem qualquer interesse no resultado da ação da autora. Entendo não configurada a suspeição e rejeito a contradita. Protestos pelas rés. Advertida e compromissada. Depoimento: "1. contratada pela segunda ré, iniciou a prestação de serviços no início de 2010, acredita que em abril de 2010; 2. depois de seis meses foi contratada diretamente pela primeira ré; 3. exibe sua CTPS na qual consta contratação pela segunda ré em 13/09/2010 e efetivação pela primeira ré em 21/02/2011; 4. não houve modificação de suas funções ou de qualquer outra condição a partir de 21/02/2011; 5. sempre foi subordinada ao supervisor Ricardo; 6. trabalhou com a reclamante, no mesmo setor, nos três ou quatro primeiros meses de seu contrato; 7. depois a reclamante mudou de setor e não era mais subordinada a Ricardo; 8. Ricardo era grosseiro e falava com as suas subordinadas frases de conteúdo sexual; 9. para a depoente, por exemplo disse que só dependia dela ser efetivada na Ingersoll e que" trincaria os rins "da depoente se mantivessem contato sexual, já que ela era muito magra; 10. Ricardo falava em particular de pois comentava com os demais o que disse; 11. presenciou Ricardo falando para a autora que ela era muito gostosa mas que lhe faltava um" trato "para ela se acalmar, e que ela deveria ser levada a um motel com banheira; 12. também presenciou Ricardo falando o mesmo para a colega Rose; 13. Luis era supervisor na área de solda; 14. os trabalhadores precisavam pedir para ir ao banheiro e às vezes ouviam frases como" de novo? ", mas nunca eram impedidos de ir ao banheiro; 15. também eram pedidas explicações se houvesse o que os supervisores considerassem demora; 16. Luis procedia desta forma no setor de solda, o que presenciava pois o lugar era pequeno; 17. não era proibido chegar ou sair uniformizado da empresa, mas também não era recomendado; 18. na entrada, primeiro trocavam o uniforme e depois registravam o ponto; 19. na saída, primeiro batiam o ponto e depois trocavam de roupa; 20.demoravam cerca de 20 minutos em cada troca de uniforme, incluído o tempo de espera no vestiário que era pequeno para cerca de 20 ou 30 trabalhadoras; 21. depois de 4 ou 5 meses de trabalho como operadora de produção, a autora passou a trabalhar no setor de solda; reperguntas da parte autora: 22. nenhuma das trabalhadoras queixava-se de Ricardo para outro supervisor pois tinham medo de serem despedidas; reperguntas da primeira ré: 23. a depoente trabalhava no setor de isolação, próximo ao setor de solda, sem barreiras visuais; 24. reclamante e depoente utilizavam protetor auricular plug, o que era fiscalizado e cobrado pelo técnico de segurança do trabalho; 25. tiravam o protetor do ouvido quando iam ao banheiro; 26. mesmo com protetor auricular ouvia conversa entre reclamante e Luis; reperguntas da segunda ré: 27. quando foi admitida compareceu na sede da segunda reclamada, tendo sido esta a única vez que foi ao local; 28. não sabe se houve mudança na linha de produção de Araucária quando foi admitida; 29. não saíam socialmente com Ricardo. Nada mais."

Segunda testemunha do autor (es): MIRIAM DOS SANTOS PAULA, identidade nº 8918588-2 SSP PR, casado (a), dona de casa, residente e domiciliado (a) na Rua Bernardo Martini, 191, Araucária-PR. Advertida e compromissada. Depoimento: "1. não se recorda do período trabalhado para a primeira ré; 2. apresenta sua CTPS na qual consta contrato com a empresa VEPPER de 24/09/2010 a 25/05/2011, período trabalhado como terceirizada para a primeira reclamada; 3. não trabalhava no setor de produção, mas no setor de limpeza; 4. na saída, havia revista de todos os trabalhadores que estivessem com bolsas grandes, o que ocorria com todos, normalmente na sexta feira, porque levavam o uniforme embora; 5. a revista consistia em passar detector de metal próximo ao corpo e examinar, sem mexer, a bolsa aberta pelo proprio emprgado; 6. além do critério do tamanho da bolsa também havia revista para os trabalhadores sorteados na catraca eletrônica, o que ocorria quando era emitido apito; 7. a espera e a revista demorava cerca de 15 minutos; 8. o supervisor Ricardo tratava as empregadas de forma diferente, utilizando conotação sexual em cometários e também fazendo convites com este conteúdo. Nada mais."

Primeira testemunha do réu (ré): ELZA RODRIGUES DA SILVA,

identidade nº 7971332-5 SSP PR, solteiro (a), operadora de produção, residente e domiciliado (a) na Rua Claudio Kicoti, 66, Araucária- PR. Advertida e compromissada. Depoimento: "1. trabalha contratada pela primeira ré desde 08/2011, tendo inciado contratada por"agência"cujo nome não se recorda em 02/2011; 2. sempre trabalhou no setor de produção; 3. não trabalhava próximo à autora e nada ouvia sobre o que o supervisor conversava com ela; 4. nunca presenciou Ricardo abordar as trabalhadoras de forma inconveniente; 5. trabalhava no setor de isolação, que ficava distante cerca de 100 metros do setor de solda, com barreira visual que era o setor de pintura; 6. a revista ocorria apenas se o"sorteador"apitasse, independentemente do tamanho da bolsa carregada pelo empregado; 7. o tempo de revista, incluída a espera, era de 5 minutos; 8. o tempo de troca de roupa era de 10 minutos; 9. normalmente a troca de roupa é feita, no início, antes de registrar o ponto, mas se a empregada quiser pode primeiro registrar o ponto; 10. na saída primeiro batem o ponto e depois trocam de roupa, mas também por opção; 11. não sabe se o supervisor da autor controlava idas ao banheiro; 12. a depoente nunca sofreu controle para ir ao banheiro. Nada mais."

Segunda testemunha do réu (ré): ANDERSON AFONSO DA SILVA, identidade réu (ré) nº 7977644-0 SSP PR, casado (a), líder de produção, residente e domiciliado (a) na Rua Pontiga, 427, Araucária - PR. Advertida e compromissada. Depoimento: "1. trabalha para a ré há 12 anos, sendo que há 4 meses, atua como líder de produção; 2. antes trabalhava como soldador especializado; 3. em meados de 2010 a planta de Londrina foi desativada e a produção respectiva assumida pela planta de Araucária; 4. alguns empregados de Londrina vieram para Araucária; 5. o depoente era de Londrina e teve notícia da fusão no início de 2010; reperguntas da primeira ré: 6. está em Araucária há 3 anos e alguns meses, não se recordando a data da transferência; 7. nos últimos 6 ou 7 meses de trabalho da autora, a reclamante trabalhou com o depoente na solda MIG; 8. não havia qualquer controle nem mesmo necesssidade de avisar em caso de idas ao banheiro; 9. os setores de isolação e solda ficam distantes de 50 a 60 metros e, na época, sem barreira visual, mas não era possível ouvir conversas do outro setor; 10. nunca presenciou conversas entre a autora e os supervisores Ricardo ou Luis; 11. Luis era supervisor de 15 a 20 empregados; reperguntas da segunda ré: 12. foi transferido na época da fusão; 13. a primeira ré contratou empregados terceirizados/ temporários na época da fusão; 14. os empregados temporários receberam treinamentos; reperguntas da parte autora: 15. até hoje existem trabalhadores terceirizados/ temporários trabalhando na primeira ré; 16. normalmente estes trabalhadores são efetivados depois de três meses. Nada mais." "

A perícia teve a seguinte conclusão (ID 1403847):

"LAUDO PERICIAL (...) 8. CONCLUSÃO: 8.1. INSALUBRIDADE. 8.1.1. AGENTES QUÍMICOS / ÁLCOOL ISOPROPILICO: Considerando as avaliações efetuadas, informações recebidas e documentos constante dos autos, havia contato da pele (limpeza manual de peças) com , de modo o agente químico - Álcool Isopropilico intermitente, sem condições de quantificar o tempo de exposição diário. Assim, é de nosso parecer técnico, considerando que as luvas que foram fornecidas (proteção contra agentes escoriantes / abrasivos / mecânicos) não possuem impermeabilidade, que a atividade é INSALUBRE EM GRAU MÉDIO - 20% (VINTE POR CENTO) conforme definem a NR 15 -Atividades e Operações Insalubres, Anexo 11 - Agentes Químicos (...) 8.1.2. RADIAÇÕES NÃO IONIZANTES. Considerando as avaliações efetuadas, informações recebidas e documentos constante dos autos, a Autora esteve exposta a radiações não ionizantes devido ao processo de solda, de modo habitual e intermitente, durante 3h00min por dia, sem uso de proteção adequada (óculos de proteção), conforme aspectos técnicos do EPI fornecido, no período da admissão até 23/12/2010, de 13/01/2011 a 26/03/2011, e de 13/05/2011 até a demissão. Assim, é de nosso parecer técnico que a atividade é INSALUBRE EM GRAU MÉDIO -20% (VINTE POR CENTO) conforme definem a NR 15 - Atividades e Operações Insalubres, Anexo 7 - Radiações Não ionizantes."

O laudo pericial constatou a quais agentes insalubres a autora esteve exposta (" álcool isopropílico e radiações não ionizantes decorrentes do processo de soldagem - ID 1403847 "), concluindo, com base nos anexos 7 e 11, da NR-15 do MTE, ser devido, no caso, o pagamento de adicional de insalubridade, em grau médio, em todo o período laborado.

Cumpre esclarecer que o Juiz não está adstrito às conclusões do laudo pericial (art. 436, CPC), podendo formar seu convencimento através de outros elementos que lhe permitam concluir em sentido diverso ao que consta do laudo. O princípio do livre convencimento ou da persuasão racional, consagrado expressamente no art. 131 do CPC, e de forma implícita no art. 765 da CLT, garante ao juízo a liberdade para apreciar a prova, cabendo-lhe indicar na sentença os motivos do seu convencimento.

No caso, todavia, a parte recorrente não traz argumentos suficientes para afastar as conclusões do laudo pericial, tendo o perito analisado as condições do local de trabalho e as atividades desenvolvidas pela parte reclamante durante seu contrato de trabalho, não indicando a 1ª ré qualquer prova capaz de infirmar tecnicamente o laudo pericial, e consequentemente, a r. Sentença. Nota-se que o argumento recursal formulado pela ré, no sentido de que"o laudo pericial deve ser desconsiderado, porque as radiações na faixa do infravermelho não estão relacionadas no anexo da NR-15", não se sustenta, porquanto consta expressamente do item 2, do anexo 7, da NR-15 que:"2. As operações ou atividades que exponham os trabalhadores às radiações não-ionizantes, sem a proteção adequada, serão consideradas insalubres, em decorrência de laudo de inspeção realizada no local de trabalho.", ao passo que o expert declarou expressamente, no corpo do laudo pericial, que a autora esteve exposta a radiações não ionizantes justamente em decorrência do processo de soldagem a que estava submetida, observando-se que o referido laudo não foi infirmado específica e tecnicamente pela parte recorrente, no particular.

Quanto aos demais fundamentos apresentados em recurso (relacionados ao tempo de exposição aos agentes insalubres, bem como referentes ao uso de EPI's), cumpre mencionar, inicialmente, que consoante dispõe o art. 189 da CLT, são consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos. Assim, por se tratar de fato que somente pode ser provado mediante conhecimento técnico ou científico, tem-se que a caracterização e a classificação da insalubridade (inclusive no que se refere ao tempo de exposição) são de competência do profissional com especialidade na matéria sobre a que deva opinar (art. 145 do CPC).

Observa-se, como mencionado acima, que o especialista (perito nomeado) concluiu, com base nos anexos 7 e 11, da NR-15 do MTE, ser devido o pagamento de adicional de insalubridade, em grau médio, em todo o período laborado, independentemente de tempo de exposição, extraindo-se ainda, inclusive do laudo pericial, que não há elementos suficientes nos autos para que se conclua pela atenuação ou eliminação da insalubridade existente, em razão

de eventual uso de EPI's pela trabalhadora, destacando-se que, em ambos os casos, a ré não trouxe argumentos técnicos suficientes para infirmar as conclusões do laudo pericial e da r. Sentença, cingindo-se a alegações genéricas, as quais foram devidamente analisadas pela perita que elaborou o laudo e pelo Juízo de origem. Ressalta-se que mesmo não vinculando o julgador, o laudo pericial é peça técnica e sua desconvalidação requer, pelo menos, argumento técnico com mesma aptidão, o que não existiu nos autos.

No mais, tem-se que a ré não se desincumbiu do ônus de demonstrar que houve alteração no ambiente de trabalho no curso do período trabalhado pela parte autora (a teor dos artigos 818 da CLT e 333, II do CPC).

Por fim, destaque-se que não há razão para que a condenação limite-se ao período em que autora exerceu atividade de soldagem, porquanto no período anterior, segundo o que consta do laudo pericial, a condenação também é devida pela exposição ao álcool isopropílico.

Em razão de todo exposto, irretocável a r. decisão recorrida.

Mantenho."

Nas razões do recurso de revista, a reclamada relata diversos fatos, sustentando, em síntese, que o laudo pericial deve ser desconsiderado, na medida em "não pode ser conclusivo a ponto de qualificar que o ambiente de trabalho era insalubre, e ainda, em grau médio, ante a sua inconsistência."

Indica ofensa ao art. 195 da CLT, sob o argumento de que o TRT deferiu o adicional de insalubridade contra a prova pericial produzida por perito.

Requer a reforma do acórdão, invertendo-se, por conseguinte, o ônus do pagamento dos honorários periciais.

À análise.

Ainda que se considerasse atendidos os requisitos do art. 896, § 1ºA, da CLT, não se vislumbra, na decisão recorrida, a alegada violação direta ao art. 195 da CLT, que assim dispõe:

Art. 195 - A caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, farse-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

§ 1º - É facultado às empresas e aos sindicatos das categorias profissionais interessadas requererem ao Ministério do Trabalho a realização de perícia em estabelecimento ou setor deste, com o objetivo de caracterizar e classificar ou delimitar as atividades insalubres ou perigosas. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

§ 2º - Argüida em juízo insalubridade ou periculosidade, seja por empregado, seja por Sindicato em favor de grupo de associado, o juiz designará perito habilitado na forma deste artigo, e, onde não houver, requisitará perícia ao órgão competente do Ministério do Trabalho. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

§ 3º - O disposto nos parágrafos anteriores não prejudica a ação fiscalizadora do Ministério do Trabalho, nem a realização ex officio da perícia. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Ao contrário do que alega a parte, o TRT tanto observa o disposto no art. 195 da CLT, que se reporta ao caput desse dispositivo legal, justamente para destacar que as atividades ou operações insalubres definidas no art. 189 da CLT, somente podem ser caracterizadas e classificadas mediante a realização de perícia, conforme as normas do Ministério do Trabalho.

Além disso, a decisão embasou-se nos fatos e nas provas dos autos e as próprias alegações recursais sugerem o revolvimento do conjunto fático-probatório examinado pelo Regional, procedimento inviável no âmbito desta instância extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST, cuja incidência afasta, por si só, a fundamentação jurídica invocada pela parte.

Não conheço.

HORAS EXTRAS. TEMPO QUE ANTECEDE E SUCEDE A JORNADA DE TRABALHO. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADAS. INVALIDADE. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS.

Eis o trecho do acórdão recorrido, indicado no recurso de revista (fls. 741/743):

"(...)

A 1ª ré (Ingersoll Rand Indústria, Comércio e Serviços de Ar Condicionado, Ar Comprimido, e Refrigeração Ltda) requer a reforma da r. Sentença, com a exclusão da condenação ou, sucessivamente, para que seja aplicado o disposto na Súmula 85, do c. TST.

Analisa-se.

Consoante descrito em itens precedentes, o período em análise estende-se de 13/09/2010 a 01/07/2011.

Os controles de jornada que foram trazidos aos autos foram considerados fidedignos pelo Juízo de origem (sem insurgência da parte autora, no particular).

Insurge-se a 1ª ré com relação aos 15 minutos que foram acrescidos aos horários de início e de término da jornada que foi anotada nos referidos controles de jornada. Aduz que não houve a devida valoração à prova testemunhal que foi produzida nos autos. Em audiência (ID e437b32 - pág: 01/04), foram colhidos depoimentos nos seguintes termos:

(depoimentos já transcritos no tópico supra)

Extrai-se que os 15 minutos acrescidos pelo Juízo de origem aos horários de início e de término da jornada de trabalho que foi anotada nos controles de jornada, resultam da média dos horários que foram informados em depoimento (cerca de 20 minutos: testemunha Adriana Czervinski Martins; cerca de 15 minutos: testemunha Miriam dos Santos Paula e 10 minutos: testemunha Elza Rodrigues da Silva), sendo compatíveis ainda com o horário admitido pela autora, em depoimento (de 15 a 20 minutos), não havendo, portanto, razões para a reforma da r. Sentença quanto à quantidade de minutos que foi acrescida ao início e ao término da jornada dos cartões ponto pelo Juízo a quo.

Pois bem.

Em defesa (ID 899312 - pág: 10), alegou-se a adoção de sistema de compensação semanal, mediante labor de segunda a sexta, das 7h30min às 17h18min, com 1h de intervalo, com o objetivo de extinguir o labor aos sábados.

Nota-se pelo item"horários"dos cartões de ponto (por exemplo, ID 899425 - pág: 01) que a jornada padrão estabelecida de fato era a das 7h30min às 17h18min, com 1h de intervalo, ou seja, em sistema de compensação semanal para extinção do labor aos sábados.

Com relação à compensação de jornada, os ACT's trazidos aos autos, apresentam disposições nos seguintes termos (por exemplo, ID 899442):

"ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE HORAS DE TRABALHO (...) CLÁUSULA PRIMEIRA: O horário de trabalho dos funcionários de ambos os sexos que prestam serviço nas áreas de produção, escritório e outros departamentos da empresa, em decorrência

deste acordo, passa a ser o seguinte: Horário das 7:30 às 17:18 horas, com intervalo de 1:00 hora para refeição e descanso , de 2ª a 6ª feira, com sábado e domingo livre. (...)"

No caso, os requisitos formais da pactuação se encontram plenamente observados.

Entretanto, da simples análise dos recibos de pagamento (ID 899393 e subsequentes) é possível observar pagamento de horas extras em praticamente todos os meses da relação laboral, em concomitância com o referido acordo de compensação semanal. Os controles de jornada demonstram ainda que o regime de compensação de jornadas para supressão do trabalho em sábados não era observado, existindo exemplos de dias nos quais a autora prestou labor sabatino, como em 18/09/2010 (ID 899425 - pág: 02); em 06/11/2010 (ID 899425 - pág: 03); em 08/01/2011 (ID 899425 -pág: 05); em 05/02/2011 (ID 899425 - pág: 06); em 09/03/2011 (ID 899425 - pág: 08) e, em 18/06/2011 (ID 899425 - pág: 12).

Com efeito, sendo do empregador o direcionamento do negócio e passando a exigir jornadas de trabalho que vão além do ajuste de compensação, tem-se que, na prática, as partes afastaram-se do contrato originário, efetivando outro, tacitamente.

Não há como se imprimir validade à existência concomitante de compensação e prorrogação de jornada," por inconciliáveis, visto que geram duas causas de extrapolação de jornada, o que se considera inadmissível, mesmo que tenham sido pagas horas extras, uma vez que foge o sistema de compensação de horas de seu objetivo, em prejuízo ao obreiro "(TST - RR 639/1999-654-09-00.0 - 4ª T. - Rel. Min. Barros Levenhagen - DJU 03.02.2006).

Assim, e estando o Direito do Trabalho informado pelo princípio da primazia da realidade, inexiste efetiva prática de compensação de jornadas, prevalecendo a situação fática ocorrida, e não aquela pactuada, sendo esta incompatível com a primeira.

Nada obstante, é entendimento majoritário desta E. Turma, a aplicação da limitação da Súmula 85, IV do C. TST, mesmo quando irregular o acordo de compensação semanal de jornada, (excetuada hipótese de banco de horas, como ressalvado pela Súmula 85 C.TST), de modo que, na presente hipótese, a condenação em relação às horas destinadas à compensação resta limitada ao pagamento apenas do adicional de horas extras (inciso IV). Reformo, portanto, a r. Sentença, para determinar a aplicação da Súmula 85, IV, do c. TST em relação às horas destinadas à compensação."

Sustenta a empresa recorrente que a aplicação da Súmula nº 85, IV, do TST foi equivocada, pois todas as horas laboradas além da 44ª hora semanal foram devidamente quitadas, ressaltando que a ocorrência de eventuais horas extras não invalida o acordo de compensação da jornada aos sábados.

Pondera que, como os depoimentos acerca do tempo despendido na troca de uniforme não foram uníssonos (prova dividida), a controvérsia deve ser resolvida com base nas regras de distribuição do ônus da prova, julgando-se o pedido em desfavor da reclamante, parte que detinha o ônus, nos termos do art. 818 da CLT c/c art. 333, I, do CPC/73

Argumenta que "Considerando que o tempo para troca era de cinco minutos, e que as pequenas variações, tanto na entrada quanto na saída, não poderão ser consideradas como extras, pois não são destinadas ao efetivo labor, face a previsão contida no artigo 58, § 1º da CLT, não há que se falar em horas extras acrescidas à jornada constante do cartão ponto decorrentes de troca de uniforme."

Ao exame.

Da leitura do excerto, verifica-se que o TRT não emitiu tese sob o enfoque das regras de distribuição do ônus da prova (arts. 818 da CLT c/c art. 333, I, do CPC/73). Nesse aspecto, incide o art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT.

No mais, mesmo que atendidas as exigências do art. 896, § 1º-A, da CLT, deve prevalecer a decisão impugnada.

O TRT, soberano na análise dos fatos e das provas, considerou adequada a fixação do tempo de 15 minutos acrescido ao início e ao término da jornada registrada nos cartões ponto, tendo em vista que resultam da média dos horários que foram informados em depoimento pelas testemunhas.

Por outro lado, considerou inválido o acordo de compensação da jornada, porque, além do fato de que os recibos de pagamento anexos aos autos demonstrarem o pagamento de horas extras em praticamente todos os meses da relação laboral, os controles de jornada evidenciam que a reclamante prestou labor sabatino em alguns dias.

Estabelecido o contexto, não é possível concluir de modo contrário, pois seria necessário analisar o conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado, nos termos da Súmula nº 126 do TST, cuja incidência afasta a fundamentação jurídica invocada pela parte.

Não conheço.

REVISTA PESSOAL E ASSÉDIO SEXUAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO.

No recurso de revista, a reclamada copiou os seguintes trechos do acórdão (fls. 745/746 e 748/749):

"No que se refere às revistas, de plano, pelo que admite o próprio preposto da 1ª ré, em depoimento, extrai-se que as revistas consistiam em"passar detector de metal próximo ao corpo e examinar bolsas, que eram abertas pelo trabalhador, sem manusear as mesmas".

As revistas por meio de verificação de bolsas / sacolas / mochilas / armários dos empregados configura inegável invasão de privacidade quanto aos pertences dos trabalhadores, que devem ficar atentos ao que mantém em seus pertences pessoais, de modo a não sofrer eventual constrangimento por ocasião das revistas em questão.

A revista realizada pela parte ré em seus empregados dentre os quais a parte autora, demonstra que, aos" olhos "daquela, todos são suspeitos, salvo prova em contrário.

Tal procedimento vai além de pretenso controle visual sugerido. Este, a meu ver, se fosse o caso, deveria ser feito preventiva e ostensivamente por fiscalização, por meio de pessoas ou equipamentos, e não por inspeção direta e individual, como se realizava.

Não há como entender que a prática adotada constitui desdobramento da sujeição do empregado ao poder diretivo do empregador, no qual se compreende o poder de controle. Na realidade, ao adotar tal prática, empregador está entrando na intimidade de seu subordinado (art. , X da CF e art. 159 do CC/1916, atuais artigos 186 e 927 do CC, observada a disposição do art. da CLT). Uma vez que o empregador não possui autoridade para reprimir práticas delituosas, deve acabar com a condenável revista em seus empregados e investir em métodos de controle (alarmes e sistemas televisivos, por exemplo), para se prevenir contra eventual dano material.

Não obstante isso, é entendimento deste Relator que o dano moral hábil a ensejar o direito à indenização não decorre da repetição da prática da revista, mas da situação em si. A ofensa à dignidade e à intimidade da parte reclamante já ocorreu na primeira vez que foi submetida a tal medida. No mais, embora irregular, consistiu

continuidade do procedimento, parte da rotina do contrato.

Quanto ao valor a ser arbitrado, entendo que o dano moral deve ser avaliado com relação à pessoa que causou o dano, ou seja, não se trata de compensação financeira por absoluta impossibilidade de mensurar o dano moral, e sim pena ao agente causador.

A indenização em referência não repara concretamente o dano em discussão, haja vista natureza imaterial do mesmo, bem como não objetiva o enriquecimento do ofendido. A função pedagógica da condenação dessa espécie, é que melhor atua na satisfação do direito do ofendido, ou seja, mais pela sanção imposta ao ofensor, que pelo valor fixado, é que o ofendido tem seus valores morais recompensados. É certo, por outro lado, que o valor em discussão não deve ser irrisório, a ponto de não atender a uma efetiva sanção ao ofensor, e uma satisfação pecuniária ao ofendido, assim como não deve ser excessivo, respeitando-se capacidade econômica do ofensor. Desse modo, é entendimento firmado por esta C. Turma que a fixação de R$ 5.000,00 à situação em questão atende aos fins preconizados.

Portanto, ante o montante já fixado na origem, de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nada a reformar."

....................

"No que se refere ao assédio sexual, observa-se, na hipótese vertente, que restou efetivamente comprovado pelos depoimentos das testemunhas Adriana Czervinski Martins ("8. Ricardo era grosseiro e falava com as suas subordinadas frases de conteúdo sexual; 9. para a depoente, por exemplo disse que só dependia dela ser efetivada na Ingersoll e que "trincaria os rins" da depoente se mantivessem contato sexual, já que ela era muito magra; 10. Ricardo falava em particular depois comentava com os demais o que disse; 11. presenciou Ricardo falando para a autora que ela era muito gostosa mas que lhe faltava um "trato" para ela se acalmar, e que ela deveria ser levada a um motel com banheira; 12. também presenciou Ricardo falando o mesmo para a colega Rose [...] nenhuma das trabalhadoras queixava-se de Ricardo para outro supervisor pois tinham medo de serem despedidas") e Miriam Dos Santos Paula (" o supervisor Ricardo tratava as empregadas de forma diferente, utilizando conotação sexual em comentários e também fazendo convites com este conteúdo ") que de fato o superior hierárquico Ricardo utilizava-se de sua condição de gestor para fazer propostas de cunho sexual para a autora e para as referidas testemunhas (todas empregadas subordinadas a este), sob a promessa de"efetivação", ou seja, no contexto, de contratação posterior ao contrato temporário, via contrato de trabalho por prazo indeterminado, como descrito pela testemunha Adriana.

De outro lado, tem-se que as declarações das testemunhas que foram ouvidas a convite da 1ª ré ("Elza Rodrigues Da Silva: 4. nunca presenciou Ricardo abordar as trabalhadoras de forma inconveniente e Anderson Afonso Da Silva: 10. Nunca presenciou conversas entre a autora e os supervisores Ricardo ou Luis;") indicam apenas desconhecimento sobre os fatos em discussão, não se prestando, portanto, a provar a efetiva inexistência destes, que podem muito bem ter ocorrido, por exemplo, em momentos não presenciados pelas referidas testemunhas.

Está demonstrado, assim, que a autora sofreu investidas de empregado da 1ª ré que se encontrava em posição hierárquica superior, sob promessa de vantagens na empresa.

Está presente a culpa da ré, configurada pela ausência de qualquer ação destinada a corrigir o Sr. Ricardo pelos atos por ele praticados. Ademais, o empregador responde objetivamente pelos danos que seus empregados ou prepostos causam, no exercício de suas funções (Código Civil, Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil: III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele), garantido ao empregador, o direito de regresso contra o empregado ou preposto (art. 934, CC)), previsão esta que se aplica plenamente ao caso em discussão.

Quanto ao valor a ser arbitrado renovo o expendido anteriormente quanto aos critérios de valoração, destacando que a fixação de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), como atribuído na origem, é inferior ao patamar adotado por este Colegiado pra situações similares.

Entretanto, considerando que o recurso foi interposto apenas pela 1ª ré e, a fim de se evitar a configuração de reformatio in pejus,mantenho a r. Sentença, no particular, inclusive quanto aos valores que foram arbitrados pelo Juízo de origem.

Nego provimento."

Inconformada com a condenação, a recorrente alega que a reclamante não sofreu ofensa à sua honra, moral ou dignidade, tampouco vivenciou qualquer situação de contrangimento ou humilhação, pois "a revista era feita exclusivamente nas bolsas, mochilas e sacolas, através de uma simples olhada/verificada por parte do segurança, e passagem pelo detector de metal, não demorando sequer 20 segundos."

Acrescenta que "tal revista era realizada aleatória, ocorrendo com poucos empregados eventualmente selecionados por um sinal eletrônico, e de forma esporádica, não sendo realizado diariamente, em todos os empregados ou nos mesmos empregados."

Afirma que a jurisprudência atual é farta no sentido de que não há fundamento para se deferir a indenização por danos morais, quando as revistas são realizadas mediante procedimento legítimo. Trancreve arestos.

Quanto à condenação por assédio moral, argumenta que "o depoimento das testemunhas da reclamante não pode ser reconhecido como prova cabal e robusta da existência de assédio sexual do Sr. Ricardo Santana sobre a reclamante. As testemunhas da ré disseram que nunca presenciaram comportamento inconveniente da referida pessoa, nem mesmo sobre a autora. A prova, em verdade, restou dividida, nesse caso não há como atribuir qualidade superior a uma ou outra prova de forma a se esclarecer o ponto controvertido da demanda."

Pondera que "a questão deve ser resolvida a partir da regra processual da distribuição do ônus da prova. Por se tratar de fato constitutivo do direito da reclamante, a ela incumbia o encargo probatório da existência de assédio sexual, à luz dos Artigos 818 da CLT e 333, Inciso I do CPC e, deste encargo, não se desvencilhou, já que os depoimentos ouvidos restaram contrapostos quanto ao tema."

Por fim, alega que os valores das indenizações por dano moral (R$ 5.000,00, pela realização de revistas, e R$ 20.000,00, pelo assédio sexual) não atendem aos requisitos legais e divergem do entendimento jurisprudencial majoritário.

Diz que não foram consideradas a duração dos efeitos da ofensa e nem a possibilidade de total superação psicológica da vítima, tanto que esta permaneceu prestando serviços à empresa e pediu desligamento por motivos alheios à alegação de assédio.

Ressalta que, a fixação do valor do dano moral, deve levar em conta "a capacidade econômica da vítima; o grau de culpa eventualmente apurado da ré; os parâmetros indicados pela jurisprudência, a vedação ao enriquecimento ilícito."

Indica ofensa ao art. , V, da CF e transcreve arestos. Pede a redução dos valores arbitrados, segundo os parâmetros do art. 478

da CLT. À análise.

Quanto ao tema INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - REVISTA PESSOAL, o recurso de revista se funda na alegação de divergência jurisprudencial, mas não alcança conhecimento. A recorrente transcreveu ementas de julgados nas razões recursais, todavia não expôs as circunstâncias que caracterizem a especificidade de cada decisão apresentada a cotejo, quais sejam: a identidade fática, a identidade jurídica e as conclusões opostas que resultam no dissenso de teses. Logo, não foi observada a exigência do art. 896, § 8º, da CLT.

Em relação ao tema INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -ASSÉDIO SEXUAL, verifica-se, da leitura do excerto supratranscrito, que o Regional não resolveu controvérsia sob o enfoque do ônus da prova. Por conseguinte, materialmente, a parte não consegue demonstrar em que sentido a decisão viola o art. 818 da CLT c/c art. 333, I, do CPC/73. Incidência do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT.

Por fim, quanto ao valor arbitrado às duas indenizações por dano moral, o acórdão impugnado também deve prevalecer.

No que se refere ao quantum indenizatório, a lei não estabelece parâmetros específicos para a sua fixação. O montante da indenização varia de acordo com o caso examinado e a sensibilidade do julgador, e ocorre de maneira necessariamente subjetiva.

Nesse contexto é que, nas Cortes Superiores, especialmente no TST e no STJ, os montantes fixados nas instâncias ordinárias somente têm sido alterados, em princípio, quando sejam irrisórios, ínfimos, irrelevantes (evitando-se a ineficácia pedagógica da condenação ou frustração na reparação do dano) ou, pelo contrário, quando sejam exorbitantes, exagerados, excessivos (evitando-se o enriquecimento sem causa do demandante ou o comprometimento temerário das finanças da demandada).

Na aferição do que sejam valores irrisórios ou excessivos, não é levada em conta a expressão monetária considerada em si mesma, mas sim o critério de proporcionalidade entre os montantes fixados e a gravidade dos fatos ocorridos em cada caso concreto.

De acordo com o STF, até mesmo as leis especiais que trataram da indenização por danos morais em hipóteses específicas, como eram os casos da Lei de Imprensa e do Código Brasileiro de Telecomunicações, não encontram legitimidade na Constituição Federal. Cita-se o Precedente RE 447584/RJ, DJ-16/3/2007, Ministro Cezar Peluso:

"INDENIZAÇÃO. Responsabilidade civil. Lei de Imprensa. Dano moral. Publicação de notícia inverídica, ofensiva à honra e à boa fama da vítima. Ato ilícito absoluto. Responsabilidade civil da empresa jornalística. Limitação da verba devida, nos termos do art. 52 da lei 5.250/67. Inadmissibilidade. Norma não recebida pelo ordenamento jurídico vigente. Interpretação do art. , IV, V, IX, X, XIII e XIV, e art. 220, caput e § 1º, da CF de 1988. Recurso extraordinário improvido. Toda limitação, prévia e abstrata, ao valor de indenização por dano moral, objeto de juízo de equidade, é incompatível com o alcance da indenizabilidade irrestrita assegurada pela atual Constituição da República. Por isso, já não vige o disposto no art. 52 da Lei de Imprensa, o qual não foi recebido pelo ordenamento jurídico vigente."

No caso, o TRT, levando em conta o caráter pedagógico da medida, a gravidade da conduta da reclamada e sua capacidade econômica, considerou razoável o valor de R$ 5.000,00 (revista pessoal) e manteve, em observância ao princípio da non reformatio in pejus, o montante fixado pelo juízo de primeiro grau à indenização por assédio sexual (R$ 20.000,00). Nesse contexto, não se verifica desproporcionalidade no valor arbitrado. Intacto o art. , V, da Constituição Federal.

Não conheço.

CONCLUSÃO

Por todo o exposto, e constatando-se que o recurso de revista não possui condições de conhecimento, denego-lhe seguimento, nos termos do art. 896, § 14, da CLT.

Ressalto que esta decisão observa o disposto no art. 489, § 1.º, do CPC de 2015, na medida em que se encontra devidamente fundamentada, ao mesmo tempo em que atende aos princípios da economia e celeridade processuais, esse último alçado a garantia constitucional, nos termos do art. 5.º, LXXVIII, da Constituição Federal.

Publique-se.

Brasília, 06 de fevereiro de 2018.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA

Ministra Relatora

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