Andamento do Processo n. 1038775-95.2017.8.26.0576 - Procedimento Comum - 14/02/2018 do TJSP

São José do Rio Preto

Cível

1ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL

JUIZ (A) DE DIREITO LAVÍNIO DONIZETTI PASCHOALÃO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL PAULO SÉRGIO GIROLDO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0047/2018

Processo 1038775-95.2017.8.26.0576 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Material - Rute Donizete Barboza -TAM - Linhas Aéreas S/A - Vistos.1. RUTE DONIZETE BARBOZA, qualificada nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face LATAM AIRLINES BRASIL, com igual qualificação nos autos, alegando em síntese que em 2016, adquiriu da requerida passagem aérea para a cidade de Lisboa, em Portugal, que sairia em 24 de janeiro de 2017 da cidade de São Paulo e retornaria em 08 de fevereiro de 2017, entretanto, durante a viagem resolveu estender sua estadia até 07 de abril de 2017, momento em que solicitou a troca da passagem ao atendente da requerida, que lhe informou ser possível, porém deveria arcar com taxas para realização da troca, sendo, portanto, recusada por ela. Ocorre que prossegue, pagou o importe de R$ 1.790,30 (um mil, setecentos e noventa reais e trinta centavos) na viagem de ida e volta, sendo ainda, que quando solicitado fora cobrada a quantia de R$ 1.900,00 (um mil e novecentos reais) para remarcação da passagem, sustentando ser a mesma abusiva, não lhe restou alternativa, se não buscar outra empresa aérea visando adquirir nova passagem, a qual pagou a importância de R$ 1.598,61 (um mil, quinhentos e noventa e oito reais e sessenta e um centavos) para retornar ao Brasil na data em que pretendia.Assim, diante da má prestação de serviços pela requerida, alega ter direito ao ressarcimento dos valores pagos na passagem aérea adquirida de empresa diversa, bem como a indenização pelos danos morais suportados e, bem assim, pedindo as providências processuais atinentes à espécie, requereu fosse a ação julgada procedente, com a condenação da ré nos consectários de estilo.À causa atribuiu o valor de R$ 12.758,61 (doze mil, setecentos e cinquenta e oito reais e sessenta e um centavos). Com a inicial (fls. 01/09), trouxe os autos a procuração e os documentos de fls. 10/21.Citada (fls. 39), contestou a requerida a ação, pedindo fosse a mesma julgada improcedente, ao argumento de que no momento da aquisição da passagem é disponibilizado aos consumidores as condições e termos de uso e dos serviços prestados, bem como que há expressamente no contrato firmado cláusulas com penalidades e sanções aplicáveis quando da não observância dos termos previstos. Aduzindo ainda, que houve descumprimento contratual por parte da requerente, posto que conforme previsão há cobrança de taxas para remarcação de passagens, sendo as mesmas destinadas a INFRAERO, como também que há obrigatoriedade na cobrança da taxa de embarque pela remarcação, não havendo de se falar em reembolso de valores pagos devido a abusividade das importâncias cobradas. Por fim, alega que a autora não sofreu qualquer prejuízo em decorrência da cobrança, não sendo de se falar em danos morais, como também teceu considerações acerca da incidência de correção monetária e juros, e no mais, rechaçando as demais ponderações lançadas na inicial (fls. 52/67, que se fez acompanhar pelos documentos de fls. 68/74). Réplica à fls. 78/81.Novos documentos a fls. 26/29 e 41/47.Vieram-me conclusos.É o relatório. Passo a decidir.2. Conheço diretamente do pedido, na forma do art. 330, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria ventilada nos autos não demanda dilação probatória.Improcede a presente ação.E tal se dá porquanto, ainda que situação posta a lume em discussão nos autos seja regida pela legislação consumerista, a Lei 11.182/2005 da ANAC prevê em seu art. 49, caput e § 1º, que na prestação de serviços aéreas prevalece o regime de liberdade tarifária, em que a concessionárias ou permissionárias poderão determinar suas tarifas e comunicá-las a ANAC, portanto, podendo estabelecer tarifas de compra e venda de acordo como voo, assentos e o destino pretendido. Nesta esteira, cumpre esclarecer que em relação a cobrança das taxas de reembolso e remarcação das passagens aéreas, os valores mudam de acordo com as regras tarifárias e o contrato de

transporte aéreo de cada passageiro, já que geralmente as passagens adquiridas com antecedência são utilizadas para viagens de lazer, sendo que as obtidas de última hora, raramente são para desfrutar das férias e sim viagens de negócio. Nesse sentido, outro não é o entendimento jurisprudencial: “TJ/SP: Reexame Necessário 0006713-70.2012.8.26.0066; Relator (a):Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/07/2016; Data de Registro: 08/07/2016; Ementa: “AÇÃO CIVIL PÚBLICA REEXAME NECESSÁRIO CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO COBRANÇA DE TAXA (...) DE REEMISSÃO DE BILHETE Lei nº 11.182/2005 que estabelece que prevalecerá, na prestação dos serviços de transporte aéreo, o regime de liberdade tarifária, por meio do qual as concessionárias ou permissionárias poderão determinar suas próprias tarifas Ré que disponibiliza cinco níveis de tarifas escalonadas de acordo com a porcentagem de desconto atribuído para o preço de venda em relação à tarifa com o valor real do trecho sem nenhum desconto (tarifa cheia), para a qual não há cobrança de taxa de reembolso ou remarcação para o caso de cancelamento de passagem aérea por conveniência do passageiro Para os outros quatro níveis de tarifas existe a cobrança da taxa de reembolso e remarcação que oscila de acordo com as regras tarifárias e o contrato de transporte aéreo Portaria nº 676/CG-5 da ANAC que estabelece que o passageiro deve ser restituído da quantia paga, seja em razão da rescisão contratual por conveniência do passageiro, seja pela ocorrência de atraso, cancelamento de voo ou overbooking, porém no caso de cancelamento por conveniência do passageiro, há incidência de multa para a ultimação do reembolso Não há ilicitude na cobrança da taxa de reembolso, devida quando o passageiro cancela o bilhete por sua conveniência, (...) Tarifa de remarcação do bilhete que poderá ser cobrada a qualquer tempo, antes ou depois da data inicialmente prevista para embarque, bastando que o passageiro pretenda alterar a data e horário da viagem Contrato de transporte aéreo que traz detalhadamente todas as regras pactuadas pelo usuário quando da aquisição da passagem, inclusive quanto à tarifação e suas classes e os valores correspondentes a cobranças de taxas de remarcação e reembolso Ação improcedente Sentença mantida pelos próprios fundamentos Art. 252 do Regimento Interno do TJSP Reexame necessário improvido.”.Desse modo, não há de se falar em má prestação de serviços por parte da requerida conforme alega a autora na inicial, posto que não houve qualquer abuso na cobrança realizada a titulo de remarcação da passagem aérea, pois o consumidor tem ciência desde o momento da aquisição da passagem que a alteração da mesma iria implicar em novos custos. Nesse sentido, aliás, orienta a jurisprudência: “TJ/SP: Apelação 1100952-39.2015.8.26.0100; Relator (a):Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/05/2017; Data de Registro: 31/05/2017; Wmenta: “AÇÃO INDENIZATÓRIA DANOS MATERIAIS E MORAIS CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO REMARCAÇÃO DE PASSAGEM AÉREA INTERNACIONAL EM RAZÃO DO FALECIMENTO DO GENITOR DA AUTORA COBRANÇA DE TAXA DE REEMISSÃO DE BILHETE COBRANÇA EXCESSIVA Autora impossibilitada de embarcar em voo de volta para a França em razão do falecimento de seu pai Empresa ré que efetuou a cobrança de tarifa de remarcação do bilhete, uma vez que a passagem aérea originalmente adquirida pela autora era da classe ‘Business Reduzida’, a qual não permite alteração sem a cobrança de taxa para remarcação do bilhete Cobrança de taxa para remarcação de passagens aéreas que é prática comum de todas as companhias aéreas em todo o mundo, e no Brasil é permitida pela legislação específica Cobrança que não constitui prática abusiva, haja vista que o consumidor tem ciência de que a alteração da data do voo implica novos custos Tendo em vista que o pedido de remarcação do voo foi realizado no mesmo dia para o qual a viagem estava originalmente marcada, e que a autora pretendia a alteração da data para cinco dias após aquela, evidente que haveria diferença nos valores cobrados (...) Ré que atuou de acordo com a boa-fé objetiva e com os fins sociais da norma, sem qualquer abuso Supostos danos sofridos pela autora que tiveram origem em sua própria conduta Indenização indevida (...) Ação improcedente Sentença mantida pelos próprios fundamentos Art. 252 do Regimento Interno do TJSP Sentença proferida e publicada quando já em vigor o NCPC (...)”. (Grifo Nosso). Assim, não faz jus a requerente aos danos morais e materiais pleiteados, uma vez que não houve qualquer conduta ilícita por parte da requerida que pudesse ensejá-los. De tais circunstâncias, é medida de rigor que se reconheça como improcedente a presente ação. 3. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS movida por RUTE DONIZETE BARBOZA com relação a LATAM AIRLINES BRASIL. Sem custas, à vista da gratuidade de justiça, arcando a autora com os honorários de advogado, ora arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da ação, cuja exigibilidade fica condicionada à ocorrência das hipóteses tratadas nos artigos 98, § 3º, do Novo Código de Processo Civil.P.I.C. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), GUSTAVO JOSE GIROTTI (OAB 209100/SP)