Andamento do Processo n. 2248498-22.2017.8.26.0000 - Direta de Inconstitucionalidade - 14/02/2018 do TJSP

Seção III

Subseção V - Intimações de Despachos

Processamento (Órgão Especial)

Despacho

2248498-22.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Autor: Sindicato dos Procuradores do Estado das Autarquias das Fundações e das Universidades Públicas do Estado de São Paulo - Réu: Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo - Réu: Governador do Estado de São Paulo - Vistos. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo SINDICATO DOS PROCURADORES DO ESTADO, DAS AUTARQUIAS, DAS FUNDAÇÕES E DAS UNIVERSIDADES PÚBLICAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - SINDIPROESP, tendo por objeto os artigos , caput, , § 1º, 14, IV, 19, caput, 20, II, 21, II, 26, 27, parágrafo único, 47, caput, 49, II, 53, § 1º, 54, § 1º, 65, 67, IV, 69, I e III, e 72, II e III, da Lei Complementar nº 1.270, de 25 de agosto de 2015 (Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado LOPGE) e artigo , XIV, da Lei Complementar nº 1.082, de 17 de dezembro de 2008. O autor alega violação às disposições dos artigos 111 e 115, inciso V, da Constituição Estadual, porque os dispositivos impugnados teriam criado as seguintes “funções de confiança no âmbito da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE), sem, contudo, o devido detalhamento das atividades correspondentes”: i) Procuradores do Estado Assessores (art. 8º, caput, da LOPGE de 2015); ii) Procurador do Estado Assessor Chefe (art. 9º, § 1º, da LOPGE de 2015); iii) Procurador do Estado Chefe do Centro de Estudos (art. 14, IV, da LOPGE de 2015); iv) Procuradores do Estado Assistentes (art. 14, IV, da LOPGE de 2015); v) Procuradores do Estado Assistentes (art. 19, caput, da LOPGE de 2015); vi) Procuradores do Estado Assistentes (art. 20, II, da LOPGE de 2015); vii) Procuradores do Estado Assistentes (art. 21, II da LOPGE de 2015); viii) Procurador do Estado Assistente (art. 26, da LOPGE de 2015); ix) Procuradores do Estado Assistentes (art. 27, parágrafo único, da LOPGE de 2015); x) Procurador do Estado Chefe do Centro de Estudos (art. 47, caput, da LOPGE de 2015); xi) Procurador do Estado Assistente do Procurador do Estado Chefe do Centro de Estudos (art. 47, caput, da LOPGE de 2015); xii) Procurador do Estado Assistente Coordenador Geral da ESPGE (art. 49, II, da LOPGE de 2015); xiii) Procurador do Estado Assessor de Coordenação de Regionais (art. 53, § 1º, da LOPGE de 2015); xiv)

Procurador do Estado conciliador (art. 54, § 1º, da LOPGE de 2015); xv) Coordenador de Administração e Procurador do Estado Assistente (art. 65 da LOPGE de 2015); xvi) Procurador do Estado Assessor Chefe da Assessoria de Empresas e Fundações (art. 67, IV, da LOPGE de 2015); xvii) Procurador do Estado Ouvidor Geral (art. 69, I, da LOPGE de 2015); xviii) Procurador do Estado Subouvidor (art. 69, III, da LOPGE de 2015); xix) Procurador do Estado Assessor (art. 72, II); xx) Procurador do Estado Assessor Chefe (art. 72, II, da LOPGE de 2015); xxi) Procurador do Estado Ouvidor Geral (art. 72, II, da LOPGE de 2015); xxii) Procurador do Estado Assistente (art. 72, III, da LOPGE de 2015); xxiii) Procurador do Estado Coordenador Geral de Administração (art. 72, III, da LOPGE de 2015); xxiv) Procurador do Estado Coordenador dos Órgãos de Apoio (art. 72, III, da LOPGE de 2015); xxv) Chefe de Subprocuradoria (art. , XIV, da Lei Complementar nº 1.082, de 17 de dezembro de 2008); xxvi) Chefe de Seccional (art. , XIV, da Lei Complementar nº 1.082, de 17 de 2008); xxvii) Chefe de Consultoria Jurídica (art. , XIV, da Lei Complementar 1.082, de 17 de 2008); xxviii) Chefe de Procuradoria da Junta Comercial (art. , XIV, da Lei Complementar nº 1.082, de 2008). Não vislumbro a presença dos pressupostos necessários para concessão da liminar (ou adoção de rito abreviado), especificamente o “periculum in mora”, porque as norma impugnadas, no caso, estão em vigor há 02 e 09 anos, respectivamente, e não existe risco de ineficácia da medida pleiteada caso concedida somente ao final. Conforme já decidiu o Plenário do Supremo Tribunal Federal, “o tardio ajuizamento da ação direta de inconstitucionalidade, quando já decorrido lapso temporal considerável desde a edição do ato normativo impugnado, desautoriza não obstante o relevo da tese deduzida o reconhecimento da situação configuradora do periculum in mora, o que inviabiliza a concessão da medida cautelar postulada” (ADI nº 534-1, Rel. Min. Celso de Mello, DJU de 08/04/1994). Expeçam-se ofícios ao Governador e ao Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, requisitando as informações que deverão ser prestadas no prazo legal. Sem prejuízo, cite-se o Sr. Procurador Geral do Estado e dê-se vista dos autos à douta Procuradoria de Justiça, voltando os autos conclusos em seguida para o encaminhamento à Mesa. Int. São Paulo, 9 de fevereiro de 2018. FERREIRA RODRIGUES Relator - Magistrado (a) Ferreira Rodrigues - Advs: Renato Gugliano Herani (OAB: 156415/SP) - Palácio da Justiça - Sala 309

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