Andamento do Processo n. 2214001-79.2017.8.26.0000 - Mandado de Injunção - 14/02/2018 do TJSP

Seção III

Subseção IX - Intimações de Acórdãos

Processamento (Órgão Especial)

Intimação de Acórdão

2214001-79.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Injunção - São Paulo - Impetrante: Nivaldo Lutes de Oliveira - Impetrado: Governador do Estado de São Paulo - Impetrado: Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo - Magistrado (a) Beretta da Silveira - DEFERIRAM A GRATUIDADE DA JUSTIÇA AO IMPETRANTE E DENEGARAM A INJUNÇÃO. V.U. - MANDADO DE INJUNÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. ALEGAÇÃO DE VÁCUO LEGISLATIVO QUANTO AO REAJUSTE ANUAL DE VENCIMENTOS. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE LEI REGULADORA NO ÂMBITO DESTA UNIDADE FEDERATIVA. SISO CONSOLIDADO NO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DEBATE ACERCA DA APLICAÇÃO DE PERCENTUAIS DE AUMENTO. NÃO CABIMENTO. TEMA QUE COMPORTA SEDE PRÓPRIA. PLEITO INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ASSUNTO QUE TRANSBORDA O ALVO DO INSTITUTO E SÓ PODE SER VEICULADO MEDIANTE DEMANDA AUTÔNOMA. AUSÊNCIA DOS PREDICADOS ESPECÍFICOS DA DEMANDA. DENEGAÇÃO DA ORDEM POR FORÇA DA CARÊNCIA DE AÇÃO (LEI Nº 13.300/2016, ART. 14, SOMADA À LEI Nº 12.016/2009, ART. , § 5º, E AO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 485, VI). ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 -GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Kamila Fragoso da Silva (OAB: 387326/SP) - Edna Maria Farah Hervey Costa (OAB: 136611/SP) - Palácio da Justiça - Sala 309