Andamento do Processo n. 2017/0053262-0 - Agravo / Recurso Especial - 15/02/2018 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Acórdãos

Coordenadoria da Primeira Turma

(3762)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.067.525 - DF (2017/0053262-0)

RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

AGRAVANTE : MANOEL ANSELMO DE LUCENA NETO

AGRAVANTE : ELIANE OLIVEIRA NERI

AGRAVANTE : GERALDO RIBEIRO

AGRAVANTE : GILCA DE ALENCAR SCALIANTE

AGRAVANTE : HAROLDO LUCIO DO AMARAL

AGRAVANTE : JOSE ALOISIO CARDOSO

AGRAVANTE : JOSE DANILO MESQUITA FURTADO

AGRAVANTE : JOSE MANOEL GOMES

AGRAVANTE : JOSE ROGERIO TEIXEIRA MEIRELLES

AGRAVANTE : NAIM JOSE PEREIRA DA SILVA

AGRAVANTE : RAIMUNDO FERNANDO LOPES

AGRAVANTE : REGINALDO JOAQUIM BEZERRA DA SILVA

AGRAVANTE : WALDIR PEREIRA MACHADO

ADVOGADOS : JOSÉ GOMES DE MATOS FILHO - DF005137 DANILO DE OLIVEIRA EGÍDIO - DF043190

AGRAVADO : UNIÃO

DECISÃO

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. SERVIDORES PÚBLICOS DEMITIDOS NO GOVERNO COLLOR. ANISTIA CONCEDIDA PELA LEI 8.878/1994. INDEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS PELO PERÍODO EM QUE O SERVIDOR ESTEVE AFASTADO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

1. Agrava-se de decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto por MANOEL ANSELMO DE LUCENA NETO e OUTROS, com fundamento no art. 105, III, a e c da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1a. Região, assim ementado:

ADMINISTRATIVO. ANISTIA. SERVIDOR PÚBLICO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS PELO PERÍODO QUE O SERVIDOR ESTEVE AFASTADO. DESCABIMENTO. PRESCRIÇÃO AFASTADA.

1. A prescrição quinquenal da pretensão à indenização em casos de anistia de servidor público conta-se do efetivo retorno ao serviço, e não dos Decretos 1.498 e 1.499, de 1995, ou do Decreto 3.363, de 2000, pois só a partir da

reintegração ao Serviço Público é que exsurge para o servidor referida pretensão, tanto que poderia não ser reintegrado ao serviço, pois a Lei 8.878, de 1994, estabeleceu critérios de alguma conveniência e oportunidade no retorno dos anistiados; não há de se cogitar de início de prazo prescricional da data da demissão, que foi posteriormente objeto de anistia, porquanto não se está discutindo a legalidade ou legitimidade da demissão, e, por fim, não há falar de prescrição de eventuais parcelas devidas em relação jurídica continuativa, porquanto o período base de apuração da indenização pretendida não transforma a pretensão indenizatória em obrigação periódica.

2. O servidor ou empregado de empresa pública federal ou sociedade de economia mista sob controle da União que foi demitido por ato da Administração, no período de 16/03/1990 a 30/09/1992, e que obteve o reconhecimento a seu retorno ao serviço, nos termos da Lei 8.878, de 1994, mas cujo retorno foi postergado em razão da edição dos Decretos 1.498 e 1.499, de 1995, e 3.363, de 2000, não tem direito à indenização por danos materiais ou morais pelo que deixou de perceber no período em que esteve afastado do serviço. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal mencionados no voto.

3. Apelação parcialmente provida para, após afastar a prescrição da pretensão, julgar improcedente o pedido inicial (fls. 300).

2. Opostos Embargos de Declaração, foram eles rejeitados às fls. 313.

3. No Recurso Especial, alegou a parte agravante, preliminarmente, ofensa ao art. 535 do CPC/1973, apontando suposta omissão no acórdão recorrido, não obstante a oposição dos Aclaratórios. Quanto ao mérito, além de divergência jurisprudencial, aduziu violação aos arts. 186, 927 do CC/2002, 6o. da Lei 8.878/1994 e 2o. da Lei 9.784/1994. Sustentou ser devida a condenação da União ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes da demissão da Recorrente por razões políticas.

4. Inadmitido o Recurso Especial às fls. 345/348, sobreveio o Agravo de fls. 351/357.

5. É o relatório do essencial.

6. Inicialmente, em relação à suposta contrariedade ao art. 535 do CPC/1973,

inexiste a violação apontada. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que o julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada.

7. No mais, verifica-se que o cerne da controvérsia é a possibilidade de indenização por danos decorrentes de demissão posteriormente reconhecida como ilegal, nos termos da Lei 8.878/1994, que concedeu anistia aos servidores exonerados ou demitidos à época do Governo Collor.

8. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual não é devida nenhuma espécie de pagamento retroativo aos servidores de que trata a Lei 8.878/1994, mas somente a partir do seu efetivo retorno à atividade, razão pela qual não há falar em indenização por danos materiais e morais pela mora na readmissão. Confiram-se os seguintes julgados:

RECURSO ESPECIAL. ANISTIADO. GOVERNO COLLOR. LEI 8.878/94. REENQUADRAMENTO EM CARGO. REGIME ESTATUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. TRANSFORMAÇÃO DO EMPREGO EM CARGO PÚBLICO. REPARAÇÃO MORAL INDEVIDA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STJ. SÚMULA 83/STJ.

1. Trata-se de ação em que busca o recorrente desconstituir acórdão que não reconheceu o direito ao reenquadramento de cargo e à indenização por danos morais e materiais alegados.

2. O autor, com a extinção da Embrafilme, foi demitido sob o regime da CLT. Quando da sua demissão, em 16.3.1990, permanecia na condição de empregado público. Dessa forma, ao contrário do defendido pelo autor, não se aplica ao processo em tela o art. 243 da Lei nº 8.112/90, porque a demissão ocorreu antes da referida lei, que só pode ser aplicada para situações futuras.

3. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com o atual entendimento deste Tribunal Superior - de que a anistia prevista na Lei 8.878/1994 não gera efeitos financeiros retroativos -, razão pela qual não merece prosperar a irresignação.

4. Recurso Especial não provido (REsp. 1.701.841/RJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19.12.2017).

² ² ²

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO DURANTE O GOVERNO COLLOR. ANISTIA PELA LEI 8.878/1994. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ.

1. Não há violação do art. 535 do CPC quando o provimento jurisdicional é dado na medida da pretensão deduzida.

2. O art. 6o. da Lei 8.878/94 dispõe que a readmissão aos cargos ou empregos públicos somente gerará efeitos a partir do efetivo retorno à atividade, vedada a remuneração de qualquer espécie em caráter retroativo

3. Nos termos da jurisprudência do STJ, não é devida qualquer espécie de pagamento retroativo aos servidores de que trata a Lei 8.878/94, mas somente a partir do seu efetivo retorno à atividade, razão pela qual não há falar em indenização por danos materiais e morais pela mora na readmissão. Aplicação da Súmula 83/STJ.

4. Agravo regimental improvido (AgRg no RESP. 1.443.412/PE, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 22.5.2014).

² ² ²

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDORES PÚBLICOS DEMITIDOS NO GOVERNO COLLOR. ANISTIA CONCEDIDA PELA LEI 8.878/94. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCABIMENTO.

1. Nos termos da legislação aplicada aos processos de anistia de ex-servidores demitidos no Governo Collor, inexiste direito à percepção de valores retroativos a qualquer título em razão do desligamento.

2. Se a própria lei veda a remuneração de qualquer espécie em caráter retroativo, não há prejuízo a ser reparado a título de danos morais ou materiais. Precedentes.

3. Agravo regimental não provido (AgRg no RESP. 1.362.325/PE, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 11.2.2014).

9. Incide à espécie a Súmula 568 do STJ, segundo o qual o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.

10. Diante do exposto, com fundamento no art. 932, IV, alínea a do CPC/2015, conhece-se do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial do particular.

11. Publique-se.

12. Intimações necessárias.

Brasília (DF), 1º de fevereiro de 2018.

NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

MINISTRO RELATOR