Andamento do Processo n. 1007571-37.2016.8.26.0004 - Processo Digital - Recurso Inominado - 15/02/2018 do TJSP

Fóruns Regionais e Distritais

IV - Lapa

Criminal

Colégio Recursal da Capital

4º Colégio Recursal

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

1007571-37.2016.8.26.0004 - Processo Digital - Recurso Inominado - São Paulo - Recorrente: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Recorrido: Douglas de Castro Callegari - Magistrado (a) Lucia Helena Bocchi Faibicher - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - CONSUMIDOR – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA – DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO DE FORNECIMENTO DE MÓVEIS PLANEJADOS - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO RECORRIDO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO IN RE IPSA - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS -VALOR ARBITRADO PARA A COMPENSAÇÃO DO DANO MORAL EM PATAMAR RAZOÁVEL E COMPATÍVEL COM O PREJUÍZO SUPORTADO (R$ 6.000,00), PRESTANDO-SE, TAMBÉM, A EVITAR A REPETIÇÃO DE ATOS IDÊNTICOS, SENDO DE RIGOR A SUA MANUTENÇÃO – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO IMPROVIDO. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 198,95 na Guia de Recolhimento da União -GRU do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (www.stf.jus.br); e, para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6 no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela D da Resolução nº 606 do STF, de 23 de janeiro de 2018 e Provimento 831/2004 do CSM. - Advs: Bruno Henrique Goncalves (OAB: 131351/SP) - Marcelo Marchezini (OAB: 280480/SP)