Andamento do Processo n. 117857-1 - 15/02/2018 do TJRS

Canoas

Vara de Execuções Criminais da Comarca de Capão da Canoa Nota de Expediente Nº 1/2018

117857-1 - CARLOS EDUARDO HENN (PP. EMERSON BARROS DE ARAUJO E ETIANE RODRIGUES).

VISTOS. I DA COMUTAÇÃO: DA ANÁLISE DOS AUTOS, ESPECIFICAMENTE QUANTO AO REQUISITO OBJETIVO, VERIFICOU-SE QUE O (A) APENADO (A) ATÉ O DIA 25/12/2015, CUMPRIU MAIS DE 1/4 (UMQUARTO) DA PENA. NÃO FOI BENEFICIADO (A) COMSURSIS E NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DO DECRETO PARA RECEBER INDULTO. VERIFICA-SE QUE NÃO EXISTEMOUTRAS

CONDENAÇÕES ALÉMDAS QUE SÃO OBJETO DO PRESENTE PEC. TAMBÉMFICOU EVIDENCIADO QUE NÃO HOUVE RECONHECIMENTO DE PRATICA DE FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA

GRAVE NOS DOZE MESES ANTERIORES À PUBLICAÇÃO DO DECRETO. NESSE SENTIDO, OBSERVO QUE O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DOMINANTE SE FAZ NO SENTIDO DE QUE A FALTA GRAVE HÁ QUE SER RECONHECIDA NO PERÍODO. DIANTE DISSO, DEFIRO A COMUTAÇÃO DE 1/5 (UMQUINTO) DA PENA REMANESCENTE, AFERIDA EM25/12/2015, COMFULCRO NO ART. 2º

CAPUT DO DECRETO 8.615/2015. RETIFIQUE-SE A GUIA DE RECOLHIMENTO, E, APÓS, DÊ-SE VISTA À DEFESA PARA ANÁLISE DA SITUAÇÃO JURÍDICA DO APENADO. COMUNIQUE-SE O

CONSELHO PENITENCIÁRIO ACERCA DA PRESENTE DECISÃO. II DO LIVRAMENTO CONDICIONAL: O LIVRAMENTO CONDICIONAL CONSTITUI A ÚLTIMA ETAPA DO CUMPRIMENTO DA PENA

INSERIDO NO SISTEMA PROGRESSIVO QUE VISA A RESSOCIALIZAÇÃO E REINTEGRAÇÃO SOCIAL DA SENTENCIADA PARA DIMINUIR OS EFEITOS DA PRISÃO, SENDO O MESMO NECESSÁRIO

PARA QUE A CONDENADA SE HABITUE À VIDA LIVRE, REINCORPORANDO-SE À COMUNIDADE. O (A) APENADO (A), COMO SE VÊ NO EXPEDIENTE JUNTADO AOS AUTOS, IMPLEMENTOU O LAPSO TEMPORAL PARA O BENEFÍCIO, REQUISITO OBJETIVO EM25/03/2016. QUANTO AOS REQUISITOS SUBJETIVOS, ESTANDO O (A) APENADO (A) EMPRISÃO DOMICILIAR, SEMA NOTÍCIA DE SEU

ENVOLVIMENTO, DESDE ENTÃO, EMSITUAÇÕES QUE DERIVASSEMEVENTUAL REVOGAÇÃO, DESNECESSÁRIA A SOLICITAÇÃO DE ATESTADO DE CONDUTA CARCERÁRIA, ESPECIALMENTE EM RAZÃO DO TIPO DE PRISÃO NA QUAL ATUALMENTE CUMPRE A PENA (DOMICILIAR). POR TODO EXPOSTO, CONCEDO O LIVRAMENTO CONDICIONAL AO APENADO (A), MEDIANTE AS SEGUINTES CONDIÇÕES: 1 - APRESENTAR-SE, OBRIGATORIAMENTE, AO JUÍZO DA EXECUÇÃO, NO PRAZO DE 24 HORAS, A CONTAR DE SUA LIBERAÇÃO, PARA INFORMAR SEU ENDEREÇO; 2 - EXIBIR NO PRAZO DE 30 DIAS, COMPROVANTE DE ESTAR EXERCENDO OCUPAÇÃO LÍCITA OU, EMCASO DE NÃO ESTAR TRABALHANDO, COMPARECER AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PARA JUSTIFICAÇÃO E

SOLICITAR NOVO PRAZO; 3 - APRESENTAR-SE TRIMESTRALMENTE EMJUÍZO, ATÉ O FINAL DO PRAZO, PARA INFORMAR E JUSTIFICAR SUAS ATIVIDADES; 4 - EMCASO DE MUDANÇA DE

ENDEREÇO, DEVERÁ COMUNICAR IMEDIATAMENTE O JUÍZO DA EXECUÇÃO. OCORRENDO A MUDANÇA DE ENDEREÇO PARA OUTRA CIDADE OU EMCASO DE VIAGEM, DEVERÁ SER OBTIDA

AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA; 5 - O (A) LIBERADO (A) DEVERÁ SER ADVERTIDO (A) DE QUE O DESCUMPRIMENTO DE QUALQUER DAS CONDIÇÕES ENSEJARÁ A REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. CONSIDERANDO QUE O (A) APENADO (A) ENCONTRA-SE SOLTO (A), CUMPRINDO SUA PENA EMPRISÃO DOMICILIAR, PREJUDICADA A CERIMÔNIA DE LIVRAMENTO, DEVENDO SER ENTREGUE À ESTA, EMSUBSTITUIÇÃO A CADERNETA, SALVO CONDUTO, NOS TERMOS DO ART. 138, E DA LEI DE EXECUCOES PENAIS. EXPEÇA-SE GUIA DE LIVRAMENTO, SE POR OUTRO MOTIVO LEGAL NÃO ESTIVER PRESO (A). APÓS, À CONTADORIA PARA ATUALIZAÇÃO DE PENA DE MULTA E DAS CUSTAS JUDICIAIS EVENTUAIS, INTIMANDO-SE O (A) APENADO (A) A EFETUAR O PAGAMENTO, NO PRAZO DE DEZ (10) DIAS. INTIMEM-SE. DILIGÊNCIAS.