Andamento do Processo n. 2001.71.13.005805-9 do dia 16/02/2018 do TRF-4

SECRETARIA DO PLENÁRIO, CORTE ESPECIAL E SEÇÕES Boletim

Secretaria dos Órgãos Julgadores Boletim Nro 0092/2018

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Secretaria dos Órgãos Julgadores

JULGAMENTOS

1ª, 2ª, 3ª E 4ª TURMAS

00002 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2001.71.13.005805-9/RS

RELATORA : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER

APELANTE : MARINO RAIMUNDO SANTAROSA

ADVOGADO : Luciane Santin

APELANTE : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

ADVOGADO : Ricardo Goncalez Tavares

APELADO : (Os mesmos)

EMENTA

SFH. REVISIONAL. REEXAME. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMAS STJ NºS 53 E 53. TAXA REFERENCIAL. SEGURO. VENDA CASADA.

1. Ainda que o contrato tenha sido firmado antes da Lei n.º 8.177/91, também é cabível a aplicação da TR, desde que haja previsão contratual de correção monetária pela taxa básica de remuneração dos depósitos em poupança, sem nenhum outro índice específico. 2. No entanto, ressalto que a sentença afastou a aplicação da TR e o TRF confirmou a sentença, dessa forma, entendo que não há interesse de agir do autor, em sede de recurso especial, para requerer a substuição da TR pelo INPC, tendo em vista que tal pedido já foi deferido.

3. É necessária a contratação do seguro habitacional, no âmbito do SFH. Contudo, não há obrigatoriedade de que o mutuário contrate o referido seguro diretamente com o agente financeiro, ou por seguradora indicada por este, exigência esta que configura "venda casada", vedada pelo art. 39, inciso I, do CDC.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do autor para reconhecer a natureza de venda casada e o direito à substituição por outro, nos moldes da fundamentação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 30 de janeiro de 2018.