Andamento do Processo n. 137824-47.2014.8.09.0175 - Ação Penal - 16/02/2018 do TJGO

Diário de Justiça do Estado de Goiás
há 10 meses

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 09/02/2018 NR. NOTAS : 21 COMARCA DE GOIANIA ESCRIVANIA : 10A VARA CRIMINAL ESCRIVÃO (Ã) : NARLIANE ALVES DE SOUZA E SOUSA JUIZ DE DIREITO : ADEGMAR JOSE FERREIRA

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PROTOCOLO NR. : 137824-47.2014.8.09.0175

AUTOS NR. : 514 NATUREZA : AÇÃO PENAL VITIMA : ANTONIO MOREIRA DAS NEVES NETO ACUSADO : DIOGO FRANCISCO DE ALMEIDA ADV ACUS : 26326 GO - LUIZ ANTONIO FERREIRA LIMA

DPE GO - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIA

DESPACHO : NA CONFLUENCIA DESSAS CONSIDERACOES, ATENTO AO TODO CONSTANTE DO CADERNO PROCESSUAL, JULGO PROCEDENTE A PRETENSAO PUNITIVA ESTATAL , VAZADA NA EXORDIAL ACUSATORIA MINISTERIAL E, DE CONSEQUENCIA DI SSO, CONDENO O ACUSADO DIOGO FRANCISCO DE ALMEIDA, NAS SANCOES DO

ARTIGO 155, DO CÓDIGO PENAL. DESTARTE, COM AMPARO NAS DIRETRIZES DOS ARTIGOS 59 E 68 DO SUPRACITADO CODEX, E, ATENTA AO PRINCIPIO DA INDIVIDUALIZACAO DAS PENAS, CONFORME BEM PRECEITUA A NOSSA CO NSTITUICAO, EM SEU ARTIGO 5, INCISOS XLV E XLVI, PASSO A DOSAGEM DA REPRIMENDA A SER IMPOSTA AO SENTENCIADO. 1 CULPABILIDADE: REST OU CARACTERIZADA NOS AUTOS, COM CONDUTA CENSURADA/REPROVADA PELA SOCIEDADE. O SENTENCIADO E PESSOA IMPUTAVEL, POIS CONTAVA COM MAI S DE 21 (VINTE E UM) ANOS NA DATA DO CRIME; ALEM DISSO, NAO CONST A QUALQUER PROVA DE QUE O MESMO TENHA PROBLEMAS MENTAIS QUE LHE T ORNEM INCAPAZ DE ENTENDER O CARATER ILICITO DE SUA CONDUTA, TENDO

CONVICCAO DE QUE ADENTRAR AO VEICULO MEDIANTE AO CORTAR A BORRAC HA QUE DAVA SUSTENTACAO AO VIDRO TRASEIRO, E SUBTRAIR PARA SI ALG UNS OBJETOS, ERA CONTRARIO A LEI; 2 ANTECEDENTES: NO QUE PERQUIRE

A VITA ANTEACTA DO SENTENCIADO, ATENTO QUE ESTE E PRIMARIO, CONF ORME CERTIDAO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DE FL. 44. 3 CONDUTA SOCI AL: CONSIDERANDO QUE NAO FORAM ARROLADAS TESTEMUNHAS DE DEFESA, A

CONDUTA SOCIAL DEVE SER TIDA COMO SATISFATORIA, A FIM DE EVITAR PREJUIZOS; 4 PERSONALIDADE: NAO POSSO TOMA-LA COMO CIRCUNSTANCIA DESFAVORAVEL, ANTE A INEXISTENCIA NOS AUTOS DE ELEMENTOS CIENTIFI COS DE CUNHO ANTROPOLOGICO, PSICOLOGICO E OU PSIQUIATRICO, O QUE IMPOSSIBILITA DE VALORAR CORRETAMENTE OS ASPECTOS AFETIVOS, VOLIT IVOS E COGNITIVOS DO ACUSADO; 5 MOTIVOS: DESFAVORAVEIS. PORQUANTO

, NAO HA NOS AUTOS JUSTIFICATIVA PLAUSIVEL, E DEVIDAMENTE FUNDAME NTADA, PARA A PRATICA CRIMINOSA EM EXAME (FURTO), POSTO QUE O SEN TENCIADO E JOVEM, SAUDAVEL E APTO AO TRABALHO, SENDO A MOTIVACAO,

PORTANTO, TAO SOMENTE O DESEJO DE OBTER GANHO FACIL, AINDA QUE E M PREJUIZO DE TERCEIRO, SEM A CONTRAPARTIDA DO ESFORCO E DO TRABA LHO LICITO; 6 CIRCUNSTANCIAS: TENDO EM VISTA A CONDUTA DO ACUSADO

EM ADENTRAR AO VEICULO, SUBTRAIR OS PERTENCES E EVADIR POSTERIOR MENTE, NAO AS TOMO COMO NEGATIVA, POIS VEJO QUE TAL AÇÃO E INEREN TE AO TIPO PENAL DE FURTO; 7 CONSEQUENCIAS: NAO FORAM DANOSAS A V ITIMA, CONSIDERANDO QUE A RES FURTIVA FOI RESTITUIDA; 8 COMPORTAM ENTO DA VITIMA: NEUTRO, NAO CONCORRENDO PARA A PRATICA DO ILICITO

ORA EM COMENTO. ASSIM, EM ATENCAO A PREPONDERANCIA DAS CIRCUNSTA NCIAS JUDICIAIS, CONFORME SUPRA DECLINADO, FIXO A PENA BASE EM 01

(UM) ANO DE RECLUSAO. TENDO EM VISTA QUE O ACUSADO CONFESSOU ESP ONTANEAMENTE O CRIME, RECONHECO A ATENUANTE PREVISTA NO ARTIGO 65 , INCISO III, ALINEA D, DO CÓDIGO PENAL. DEIXO, CONTUDO, DE ATENU AR A PENA POR TER FIXADO A PENA NO MINIMO LEGAL, EM OBSERVANCIA A

SUMULA 231 DO STJ. POR FIM, ANTE A AUSENCIA DE OUTRAS CIRCUNSTAN CIAS AGRAVANTES OU ATENUANTES A SEREM CONSIDERADAS, BEM COMO DIAN TE DA INEXISTENCIA DE CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO OU DIMINUICAO D A PENA A SER CONSIDERADA, FICA A PENA PREVIAMENTE FIXADA NO QUANT UM FINAL DE 01 (UM) ANO DE RECLUSAO). CONDENO, AINDA, O SENTENCIA DO AO PAGAMENTO DE PENA PECUNIARIA NA PROPORCAO DE 10 (DEZ) DIAS MULTA, SENDO O VALOR DO DIA MULTA EQUIVALENTE A 1/30 (UM TRIGESIM O) DO SALÁRIO MINIMO, CADA DIA, CONSIDERADAS QUE FORAM AS SUAS CO NDICOES FINANCEIRAS. TENDO EM VISTA A PENA APLICADA, O REGIME INI CIAL PARA CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PARA O SENTE NCIADO DIOGO FRANCISCO DE ALMEIDA, SERA O ABERTO - A SER CUMPRIDA

JUNTO A CASA DO ALBERGADO, NOS TERMOS DA ALINEA C, 2, DO ARTIGO 33, DO CÓDIGO PENAL, POR ENTENDER ESTE JULGADOR, QUE O REGIME APL ICADO E PROPORCIONAL A GRAVIDADE DA CONDUTA ILICITA, E SUFICIENTE

PARA A REPROVACAO E PREVENCAO DO CRIME EM RELACAO AO CONDENADO S UPRACITADO. CONSIDERANDO QUE O SENTENCIADO DIOGO FRANCISCO DE ALM EIDA, PREENCHE OS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS ELENCADOS NOS

INCISOS I A III, DO ARTIGO 44, DO CÓDIGO PENAL, PROCEDO A SUBSTI TUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREI TO, NOS TERMOS NO 2 DO CITADO ART. 44 DO CPB, FICANDO A CARGO DA VARA DE EXECUCOES PENAIS A FORMA E O LOCAL DE SEU CUMPRIMENTO. DE IXO DE ARBITRAR VALOR PARA INDENIZACAO, CONFORME PREVE O ARTIGO 3 87, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, A FIM DE REPARAR POSS IVEIS DANOS CAUSADOS PELA INFRACAO, VISTO QUE A RES FURTIVA FOI R ESTITUIDA CONSOANTE TERMO DE ENTREGA DE FL.14. OPORTUNAMENTE, TRA NSITADA EM JULGADO A PRESENTE SENTENCA, TOMEM-SE AS SEGUINTES PRO VIDENCIAS: 1) EXPECA-SE A GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA, ENCAMI NHANDO-A AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL COMPETENTE; 2) INCLUAM-SE OS DADOS DA PRESENTE CONDENACAO NO SINIC; 3) COMUNIQUE-SE OS DADOS D A CONDENACAO AO TRE, PARA SUSPENSAO DOS DIREITOS POLÍTICOS DO SEN TENCIADO; SEM CUSTAS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE, INCLU SIVE A VITIMA GOIANIA, 05 DE FEVEREIRO DE 2018. ADEGMAR JOSE FERR EIRA JUIZ DE DIREITO