Andamento do Processo n. 0010387-91.2016.815.0011 - Apelação N° - 16/02/2018 do TJPB

Julgados da Câmara Especializada Criminal

APELAÇÃO Nº 0010387-91.2016.815.0011. ORIGEM: 1ª Vara Criminal Campina Grande/PB. RELATOR: Des. Carlos Martins Beltrão Filho . APELANTE: Daniel Jose Dias de Ramalho. DEFENSOR: Roberto Savio de Carvalho Soares E Rosangela Maria de Medeiros Brito. APELADO: Justiça Pública. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CONFISSÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTESTES. CONDENAÇÃO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE MANDADO DE PRISÃO. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. REJEIÇÃO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. DESCABIMENTO. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. PROVIMENTO PARCIAL. Não há irregularidade quanto a prisão em flagrante, ainda que dentro da suposta residência do réu, quando este está prestes a cometer crime, conforme previsão contida no art. 283, § 2º, do Código de Processo Penal. Impossível absolver o acusado quando a decisão é coerente com o acervo probatório carreado aos autos, além de bem fundamentada, impondose manter a decisão debatida. Para configurar a incidência da atenuante da confissão (art. 65, inciso III, d, CP), é irrelevante a forma que esta tenha se manifestado, se integral ou parcial, sendo necessário, apenas, que tenha servido para motivar sua condenação, como no caso dos autos. ACORDA a Egrégia Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, a unanimidade, REJEITAR a preliminar e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao apelo, apenas para reconhecer e aplicar a atenuante da confissão, mantendo-se os demais termos da sentença, em harmonia com o parecer da Procuradoria de Justiça.