Andamento do Processo n. 0001509-60.2016.8.17.0420 - 16/02/2018 do TJPE

INTERIOR

Camaragibe - 2ª Vara Criminal Segunda Vara Criminal da Comarca de Camaragibe

Processo nº 0001509-60.2016.8.17.0420

Acusado: Milton Antônio Vieira

SENTENÇA

Vistos etc.

A representante do M inistério Público do Estado de Pernambuco ofereceu denúncia contra MILTON ANTÔNIO VIEIRA , devidamente qualificado nos autos, enquadrando-o como incurso no art. , inciso I, da Lei 8.176/91.

Consta na denúncia, em síntese, que o acusado, no dia 15 de maio de 2015, na Avenida Luiz Gonzaga do Nascimento, s/nº, no bairro de Aldeia, nesta cidade, na condição de proprietário de uma empresa que comercializava botijões de gás de cozinha, foi encontrado armazenando, em desacordo com as normas legais, 521 (quinhentos e vinte e um) botijões de gás do tipo P13, sendo 130 (cento e trinta) cheios e 391 (trezentos e noventa e um) vazios.

Descreveu o membro do Parquet , na exordial acusatória, que policiais civis se dirigiram até a empresa para averiguar uma “denúncia anônima” que indicava a comercialização ilegal de derivado de petróleo. Empreendida diligência, constatou-se que não existiam no estabelecimento os documentos regulares, notadamente o alvará municipal, a licença do Corpo de Bombeiros, a inscrição estadual e a licença ambiental.

Foi narrado que o denunciado alegou que havia dado entrada na renovação dos documentos, mas que continuou comercializando os botijões, apesar das irregularidades.

O inquérito policial de fls. 04/36 foi iniciado através de portaria (fls. 05) e veio instruído com termos de declarações (fls. 06, 07 e 08), cópias de atestado de regularidade do Corpo de Bombeiros (fls. 11, 12 e 16), de certificado da ANP (fls. 15) e de certificado de licença ambiental (fls. 17), auto de apresentação e apreensão (fls. 28) e termo de fiel depositário (fls. 29).

A denúncia foi recebida no dia 18 de agosto de 2016 (fls. 43).

Citado, o denunciado ofereceu resposta à acusação por meio de advogado constituído (fls. 51/53).

Requeria a restituição dos objetos apreendidos e juntado aos autos comprovante de inscrição no CNPJ, atestado de regularidade do Corpo de Bombeiros, certificado de autorização da ANP, licença da Prefeitura de Camaragibe e ofício de resposta da ANP (fls. 70/92 e 100).

Deferido o pedido de restituição dos botijões apreendidos (fls. 102).

Durante a instrução processual foram ouvidas 02 (duas) testemunhas arroladas na denúncia, interrogado o acusado e apresentadas alegações finais oralmente pelas partes (mídia às fls. 99v e 124).

Na fase do antigo art. 402 do CPP, nada foi requerido pelas partes.

O representante do Ministério Público, manifestando-se nas alegações finais, oralmente, pediu a absolvição do acusado. Disse que não ficou comprovado o dolo do acusado em cometer o crime previsto no art. , inc. I, da Lei 8.176/91.

De seu turno, o denunciado, por meio de advogado constituído, apresentou suas razões derradeiras requerendo a absolvição. Argumentou que durante a instrução processual ficou comprovado que o acusado não praticou o delito a ele imputado.

Certidão juntada pela secretaria deste juízo informou a inexistência de sentença condenatória em desfavor de MILTON ANTÔNIO VIEIRA (fls. 125).

É o relatório. Passo a decidir.

Inicialmente, importante tecer alguns comentários sobre o delito narrado na exordial acusatória.

Analisando-se o tipo penal previsto no art. , inc. I, da Lei 8.176/91, verifica-se que o mesmo é considerado de natureza “aberta”, devendo, como norma penal em branco, ser complementada por outra norma jurídica, conforme se depreende dos ensinamentos doutrinários sobre o tema 1 .

Necessário também destacar que o tipo penal em comento proclama ser crime a infração praticada “em desacordo com as normas estabelecidas na forma da lei”, conforme a parte final do inciso I, do art. da Lei 8.176/91, e, tal elemento deve nortear a análise de cada caso concreto, a fim de separar quais seriam as condutas de repercussão administrativa, daquelas de repercussão penal.

Outro ponto que merece destaque é que como condição para efetivação para regulamentação do Sistema de Estoques de Combustiveis a Lei Federal nº 9.478/97 criou a Agência Nacional do Petróleo e atribuiu a esta agência a implementação, em sua esfera de atribuições, da política nacional de petróleo e gás natural, contida na política energética nacional, com ênfase na garantia do suprimento de derivados de petróleo em todo o território nacional e na proteção dos interesses dos consumidores quanto a preço, qualidade e oferta dos produtos e também a regular e autorizar as atividades relacionadas com o abastecimento nacional de combustíveis, fiscalizando-as diretamente ou mediante convênios com outros órgãos da União, Estados, Distrito Federal ou Municípios (artigo , inciso I e XV, da Lei nº 9478/97).

A ANP, sucessora do Departamento Nacional de Combustíveis (DNC), tem como atribuições as de regular as atividades supra citadas, mediante a edição de portarias e regulamentos técnicos.

A referida agência foi regulamentada pelo Decreto Federal nº 2.455, de 14 de janeiro de 1998, o qual – entre outros, ditou que cabe àquela a regulação das atividades da indústria do petróleo e a distribuição e revenda de derivados de petróleo e álcool combustível, no sentido de preservar o interesse nacional, estimular a livre concorrência e a apropriação justa dos benefícios auferidos pelos agentes econômicos do setor, pela sociedade , pelos consumidores e usuários de bens e serviços da indústria do petróleo.

A Lei Federal nº 9847, de 26.10.99 pontuou que a fiscalização das atividades relativas à indústria do petróleo e ao abastecimento nacional de combustíveis, bem como do funcionamento do Sistema Nacional de Estoques de Combustíveis e do Plano Anual de Estoques Estratégicos de Combustíveis, de que trata a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, será realizada pela Agência Nacional do Petróleo – ANP.

Especificou, ainda, que o abastecimento nacional de combustíveis é considerado de utilidade pública e abrange as atividades de produção, importação, exportação, refino, beneficiamento, tratamento, processamento, transporte, transferência, armazenagem, estocagem, distribuição, revenda e comercialização de petróleo, seus derivados básicos e produtos, gás natural e condensado, bem como a distribuição, revenda e comercialização de álcool etílico combustível.

A fiscalização da ANP abrange, também, a construção e operação de instalações e equipamentos relativos ao exercício das atividades referidas no parágrafo anterior.

Desta feita, compete à ANP a regulação de todo o mercado, sua fiscalização e a repressão às infrações à legislação vigente em tal área .

Trazidas tais informações, passo ao mérito da causa.

Pela análise da documentação acostada aos autos se vislumbra que MILTON ANTÔNIO VIEIRA vendia botijões de gás na data do fato (15 de maio de 2015), apesar de estar vencida a licença do Corpo de Bombeiros (vencida no dia 12 de fevereiro de 2015 – 11 e 12) e estar suspensa a inscrição estadual da empresa (desde o dia 07/01/2015 – fls. 13).

De fato, o acusado havia dado entrada na licença municipal, contudo, não observou a obrigação legal de requerer os demais documentos que se encontravam vencidos.

Outrossim, o fato de ter obtido toda a documentação após o oferecimento da denúncia não desnatura o cometimento do delito.

Para ilustrar, colaciono os relatos colhidos durante a instrução processual.

Fábio Hentyzy da Silva descreveu que a diligência foi iniciada após uma “denúncia anônima”. Outras pessoas também já foram fiscalizadas em Aldeia e foram constatadas outras irregularidades. Solicitaram a documentação ao acusado, mas as certidões estavam vencidas (mídia às fls. 99v).

MILTON ANTÔNIO VIEIRA afirmou que a denúncia é verdadeira. Alegou que a Prefeitura demorava muito para dar o alvará de funcionamento. Deu entrada na documentação, mas ainda não havia sido dado o alvará. Acredita que por alguma “denúncia” da concorrência os policiais foram até o seu estabelecimento. Sua licença estava vencida. Desde 2006 tem essa empresa. Adquiriu a empresa de um repasse feito pelo antigo dono. Adquiriu-a desde 2013 e nessa época todas as licenças estavam em dia. As licenças venceram e não conseguiu as de 2015. Atualmente a empresa está regularizada. Não tinha o protocolo do Corpo de Bombeiros. Já havia pagado as taxas da Prefeitura quando da fiscalização policial (mídia às fls. 124).

No tocante a tese de o denunciado “não ter agido com dolo”, evidencio que o fato de ter adquirido estabelecimento comercial já existente deixa claro que este possuía a plena convicção da sua obrigação legal de manter a documentação válida, tanto que o próprio denunciado afirmou que já havia dado entrada em alguns documentos.

Diante do exposto e do que mais dos autos consta, julgo procedente a denúncia para CONDENAR o acusado MILTON ANTÔNIO VIEIRA , devidamente qualificado nos autos, nas sanções do artigo da Lei 8.176/91.

Passo a dosar as penas.

Sistema Trifásico do Art. 59 a 68 do CP - Método de Nélson Hungria:

“Entende-se por normas penais em branco as de conteúdo incompleto, vago, exigindo complementação por outra norma jurídica (lei, decreto, regulamento, portaria etc.) para que possam ser aplicadas ao fato concreto. (...) Norma penal em branco em sentido estrito é apenas aquela cujo complemento está contido em outra regra jurídica procedente de uma instância legislativa diversa, seja de categoria superior ou inferior àquela” (MIRABETE, JÚLIO FABRINI. Manual de Direito Penal, 8ª ed., Atlas, p. 50).

1ª fase: Circunstâncias Judiciais do Art. 59 do Código Penal : Culpabilidade moderada, considerando que a conduta do agente não extrapolou os limites do tipo penal. É primário e não possui antecedentes criminais, considerando que, segundo jurisprudência predominante, atos infracionais, inquéritos e processo em andamento não podem ser utilizados como circunstâncias judiciais desfavoráveis 2 . Não há elementos nos autos para aferir a conduta social do agente ou a sua personalidade. O motivo do crime não ficou esclarecido. A circunstância em que ocorreu a infração foi durante a realização de uma diligência pela polícia, o que ocasionou a apreensão dos botijões. Não houve consequências danosas imediatas.

Considerando que a pena deva ser imposta de forma suficiente e necessária para reprovação da conduta praticada e evitar a prática de novas infrações penais, analisadas as circunstâncias judiciais, fixo a pena-base em 01 (um) anos e 06 (seis) meses de detenção .

2ª fase: Análise das circunstâncias atenuantes e agravantes: Reconheço a existência da circunstância atenuante da confissão (art. 65, III, d, do CP) e diminuo a reprimenda 06 (seis) meses de detenção, perfazendo um total de 01 (um) ano de detenção, sanção que torno definitiva ante a ausência de outras causas modificadoras a considerar .

- DO VALOR DO DIA MULTA :

O valor do dia-multa será de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo do crime, com base no art. 49, § 1º, do Código Penal, que deve ser pago dentro de 10 (dez) dias, contados do trânsito em julgado desta sentença, em observância ao art. 50 do mesmo diploma.

- DAS CUSTAS PROCESSUAIS :

Condeno o acusado ao pagamento das custas processuais.

- DO REGIME INICIAL PARA CUMPRIMENTO DA PENA

Considerando as condições pessoais do sentenciado e a pena concretamente aplicada, nos termos do art. 33, § 2º, alínea c do CP, determino que a pena deverá ser cumprida inicialmente em regime aberto , em casa de albergado ou estabelecimento adequado a critério do Juízo de Execuções Penais competente.

- DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA :

Em face da presença dos requisitos legais, substituo a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito, prevista no art. 43, inciso IV, do CP, cujo cumprimento e fiscalização ficarão a cargo do MM. Juiz de Direito da Vara de Execução Penais Alternativas.

- DA CONCESSÃO DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE :

Considerando o regime inicial de cumprimento de pena, bem como que o réu respondeu a todo o processo criminal sem dar causa à decretação da prisão cautelar, concedo o direito de apelar em liberdade.

Com o trânsito em julgado desta sentença:

· Lance-se o nome do condenado no rol dos culpados;

· Remeta-se o boletim individual do réu, devidamente preenchido, ao Instituto de Identificação Tavares Buril;

· Ao contador para o cálculo da pena de multa;

· Informe-se no sistema do TRE quanto ao conteúdo desta decisão, para os fins de suspensão dos direitos políticos do condenado, nos termos do art. 15, inciso III, da Constituição Federal;

· Expeça-se Guia de Encaminhamento à VEPA.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Cumpra-se.

Camaragibe, 07 de fevereiro de 2018.

Roberta Vasconcelos Franco Rafael Nogueira

Súmula 444 do STJ: É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base.

Juíza de Direito Segunda Vara Criminal da Comarca de Camaragibe

Juiz de Direito: Roberta Vasconcelos Franco Rafael Nogueira

Chefe de Secretaria: Maria Rosaly Pereira Leite

Data: 15/02/2018

Pela presente, ficam as partes e seus respectivos advogados e procuradores, intimados da SENTENÇA proferida, por este JUÍZO, nos processos abaixo relacionados:

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