Andamento do Processo n. 000998-52.2011.8.17.0480 - Ação Penal - 16/02/2018 do TJPE

INTERIOR

Caruaru - 1ª Vara Cível

Primeira Vara Cível da Comarca de Caruaru

Juiz de Direito: Ana Roberta Souza Maciel de Lira Freitas (Titular)

Chefe de Secretaria: Elizabete Maria Mendes de Araújo

Data: 15/02/2018

Pauta de Sentenças Nº 00008/2018

Pela presente, ficam as partes e seus respectivos advogados e procuradores, intimados das SENTENÇAS prolatadas nos autos dos processos abaixo relacionados:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE CARUARU

4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CARUARU

EDITAL DE INTIMAÇÃO – ACUSADO

Processo nº: 000998-52.2011.8.17.0480

Classe: Ação Penal – Procedimento Ordinário

Expediente nº: 2017.700.9313

Autor: Justiça Pública

Acusado: JUCÉLIO MACEDO DA SILVA

O Dr. HILDEMAR MACEDO DE MORAIS , Juiz de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de Caruaru-PE, pelo presente, fica o acusado JUCÉLIO MACEDO DA SILVA, de alcunha “Célio”, brasileiro, convivente, agricultor, filho de João Macedo da Silva e de Maria do Socorro da Silva, atualmente em lugar incerto e não sabido, INTIMADO da sentença de fls.138/142, nos autos do processo acima menciona do, cujo dispositivo é o seguinte:” DISPOSITIVO Isto posto, julgo procedente a pretensão punitiva exposta na denúncia, para condenar o denunciado JUCÉLIO MACEDO DA SILVA , já qualificado nos autos, como incurso nas penas dos arts. 21 da LCP, 147 do Código Penal e 7, inciso II, da Lei 10.826/2003, em concurso materiais de crimes (CP, art. 69). DOSIMETRIA DA PENA Subsumindo-se às diretrizes dos artigos 59 e 68 do Código Penal, passo a proceder a dosimetria da pena. DO CRIME DE AMEAÇA (CP, art. 147). 1ª FASE – CIRCUSNTÂNCIAS JUDICIAIS (art. 59, CP) Culpabilidade – o réu agiu deliberadamente com o intuito de praticar o delito. O dolo foi intenso; antecedentes – não há registro nos autos acerca de condenações criminais definitivas proferidas em desfavor do réu, embora se verifique que o mesmo responde a processo perante a 2ª Vara Criminal desta Comarca; conduta social – distorcida; personalidade do agente – apresenta certa afinidade com o crime; motivos do crime –animosidades com a vítima; circunstâncias: desfavoráveis, já que o réu estava embriagado e as ameaças se deram na residência da vítima; conseqüências do crime – dentro da normalidade do tipo penal em comento; comportamento da vítima – a vítima, segundo o material probatório colacionado nos autos, não contribuiu para a ação delituosa do réu. Com essas considerações, entendo que a pena privativa de liberdade se afigura mais adequada ao caso concreto com vistas a prevenção e reprovação do delito em tela. Aplicando-se o cálculo trifásico da pena previsto no art. 68 do Código Penal, fixo a pena base do acusado em 05 (cinco) meses de detenção. 2ª FASE – AGRAVANTES E ATENUANTES GENÉRICAS Não vislumbro no caso nenhuma circunstância agravante. Por outro lado, reconheço a atenuante genérica da confissão espontânea (CP, art. 65, inciso III, alínea d), razão pela qual diminuo a pena em 15 (quinze) dias, reduzindo-a para 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de detenção. 3ª FASE – CAUSAS DE AUMENTO E DE DIMINUIÇÃO DA PENA. Não há causa especial de diminuição ou de aumento da reprimenda. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DEFINITIVA Não havendo mais abatimentos ou acréscimos, torno a pena privativa de liberdade definitiva em 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de detenção QUANTO À CONTRAVENÇÃO PENAL – VIAS DE FATO (ARTIGO 21 DA LCP): 1ª FASE – CIRCUSNTÂNCIAS JUDICIAIS (art. 59, CP) Culpabilidade – o réu agiu deliberadamente com o intuito de praticar o delito. O dolo foi intenso; antecedentes – não há registro nos autos acerca de condenações criminais definitivas proferidas em desfavor do réu, embora se verifique que o mesmo responde a processo perante a 2ª Vara Criminal desta Comarca; conduta social – distorcida; personalidade do agente – apresenta certa afinidade com o crime; motivos do crime – animosidades com a vítima; circunstâncias: desfavoráveis, já que o réu estava embriagado e as ameaças se deram na residência da vítima; conseqüências do crime – dentro da normalidade do tipo penal em comento; comportamento da vítima – a vítima, segundo o material probatório colacionado nos autos, não contribuiu para a ação delituosa do réu. Com essas considerações, entendo que a pena privativa de liberdade se afigura mais adequada ao caso concreto com vistas a prevenção e reprovação do delito em tela. Aplicando-se o cálculo trifásico da pena previsto no art. 68 do Código Penal, fixo a pena base do acusado em 03 (três) meses de detenção . 2ª FASE – AGRAVANTES E ATENUANTES GENÉRICAS Não vislumbro no caso nenhuma circunstância agravante. Por outro lado, reconheço a atenuante genérica da confissão espontânea (CP, art. 65, inciso III, alínea d), razão pela qual diminuo a pena em 15 (quinze) dias, reduzindo-a para 02 (dois) meses e 15 (quinze) dias de detenção. 3ª FASE – CAUSAS DE AUMENTO E DE DIMINUIÇÃO DA PENA Não há causa especial de diminuição ou de aumento da reprimenda. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DEFINITIVA Não havendo mais abatimentos ou acréscimos, torno a pena privativa de liberdade definitiva em 02 (dois) meses e 15 (quinze) dias de detenção. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES (CP, art. 69). Atendendo a regra do concurso material de crimes, previsto no art. 69 do Código Penal, fica o denunciado JUCÉLIO MACEDO DA SILVA, já qualificado, a pena privativa de liberdade de 07 (SETE) MESES. DETRAÇÃO PENAL Realizando os cômputos pertinentes à detração penal (art. 42, CP), considerando que o réu está preso provisoriamente desde 19/02/2013, verifica-se que o mesmo deu inteiro cumprimento à pena que lhe foi imposta. Assim, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RÉU JUCÉLIO MACEDO DA SILVA , em razão do inteiro cumprimento da pena privativa de liberdade imposta em concreto, o que faço com supedâneo nos arts. 66, II, e 109 da LEP. EXPEÇA-SE O COMPETENTE ALVARÁ DE SOLTURA , devendo o réu ser posto imediatamente em liberdade, salvo se por outro motivo deva permanecer preso. PROVIDÊNCIAS

POSTERIORES AO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. Certificado o trânsito em julgado da sentença, seja o nome do réu lançado no rol dos culpados e remeta-se o boletim individual ao setor de estatísticas criminais, devidamente preenchido. Custas pelo condenado. Publique-se, registre-se e intimem-se. Caruaru/PE, 27/09/2013. FRANCISCO ASSIS DE MORAIS JÚNIOR- Juiz de Direito. D ado e Comarca de Caruaru-PE, 02 (dois) dias, do mês de janeiro do ano de dois mil e dezoito (2018) Eu,______________________________________________ Neide Pires dos Santos, Chefe de Secretaria, digitei e subscrevi.

HILDEMAR MACEDO DE MORAIS

Juiz de Direito