Andamento do Processo n. 2000866-33.2017.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro - 16/02/2018 do TJSP

Fóruns Regionais e Distritais

XI - Pinheiros

Criminal

Juizado Especial Cível

JUÍZO DE DIREITO DA UNIDADE AVANÇADA DE ATEND. JUDIC. DAS M.E. E E.P.P

JUIZ(A) DE DIREITO RENATA LONGO VILALBA SERRANO NUNES

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL YOLANDA SILVIA SENDON RODRIGUES

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0041/2018

Processo 2000866-33.2017.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Carlos Martins Contabilidade Ltda - TELEFÔNICA BRASIL S.A. - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38, da Lei nº 9.099/95.Decido.Estando presente a hipótese prevista no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, e não requerendo as partes a produção de outras provas, julgo o feito no estado em que se encontraA ação é procedente em parte. Aplicam-se à relação jurídica estabelecida entre as partes os preceitos do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o fato de ser a autora pessoa jurídica não impede o reconhecimento de ser ela adquirente dos serviços prestados pela ré na qualidade de destinatária final, conforme o art. do CDC: “Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”Alega a autora que em janeiro de 2017 solicitou a rescisão de todos os contratos mantidos com a ré, o que restou incontroverso nos autos, tendo a ré alegado que a solicitação de cancelamento se deu em 26/01/2017.Tem-se, ainda, que mesmo após a rescisão solicitada em janeiro/2017, a autora continuou a receber as cobranças relativas às linhas (11) 3034-2243 e (11) 3031-9154, no período de janeiro a julho/2017, conforme faturas juntadas com a inicial (fls. 27 e seguintes), não se tratando de cobrança de multa rescisória como defendido pela ré em sua defesa.Tampouco há que se falar em cobrança de multa rescisória na hipótese, a uma porque a ré não juntou aos autos contrato de permanência a justificar a cobrança de multa pela suposta rescisão antecipada, e a duas porque como alegado pela própria ré em sua defesa, já havia decorrido mais de um da contratação por ocasião da solicitação de cancelamento.Dispõem os artigos 57 e 59 da Resolução nº 632/2014, da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), que:”Art. 57. A Prestadora pode oferecer benefícios ao Consumidor e, em contrapartida, exigir que permaneça vinculado ao Contrato de Prestação do Serviço por um prazo mínimo.§ 1º O tempo máximo para o prazo de permanência é de 12 (doze) meses. (...) Art. 59. O prazo de permanência para Consumidor corporativo é de livre negociação, devendo ser garantido a ele a possibilidade de contratar no prazo previsto no § 1ºdo artt . 57”.Assim, em que a pese a citada Resolução possibilite a livre pactuação do prazo de permanência no caso de contrato corporativo, o artigo 59 faz a ressalva que deve ser garantida a possibilidade de se contratar no prazo máximo de 12 meses. E, na hipótese em exame, a parte requerida não demonstrou que ofereceu à autora tal opção, o que lhe competia, diante da inversão do ônus da prova, e também pela impossibilidade da autora comprovar fato negativo.Ademais, prazo superior a 12 meses foge à razoabilidade e fere o direito do consumidor de buscar ofertas melhores no mercado. Sobre o tema, há jurisprudência no C. Superior Tribunal de Justiça, decidindo que a permanência mínima em contratos superiores a 12 meses é abusiva: “RECURSO ESPECIAL AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL E DE COMODATO DE APARELHOS CELULARES - EXCLUSÃO DE MULTA POR INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE CARÊNCIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - ACOLHIMENTO DO PLEITO RECURSAL DA AUTORA PELA CORTE “A QUO” - RECONHECIMENTO, NO ARESTO ESTADUAL, DE NULIDADE DA CLÁUSULA DE “FIDELIZAÇÃO “, POR CONFIGURAR “VENDA CASADA “. INSURGÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA. 1. Contratação simultânea de prestação de serviços de telefonia móvel e de “comodato” de aparelhos celulares, com cláusula de “fidelização “. Previsão de permanência mínima que, em si, não encerra “venda casada “. 2. Não caracteriza a prática vedada pelo art. 39, inc. I, do CDC, a previsão de prazo de permanência mínima (“fidelização “) em contrato de telefonia móvel e de “comodato”, contanto que, em contrapartida, haja a concessão de efetivos benefícios ao consumidor (v.g. custo reduzido para realização de chamadas, abono em ligações de longa distância, baixo custo de envio de “short message service - SMS”, dentre outras), bem como a opção de aquisição de aparelhos celulares da própria concessionária, sem vinculação a qualquer prazo de carência, ou de outra operadora, ou mesmo de empresa especializada na venda de eletroportáteis. 3. Superado o fundamento jurídico do acórdão recorrido, cabe a esta Corte Superior de Justiça julgar a causa, aplicando o direito à espécie, nos termos do art. 257 do RISTJ e da Súmula n. 456/ STF. 4. Em que pese ser possível a fixação de prazo mínimo de permanência, na hipótese dos autos, o contrato de “comodato” de estações móveis entabulado entre as partes estabeleceu a vigência por 24 (vinte e quatro) meses, distanciando-se das determinações regulamentares da ANATEL (Norma Geral de Telecomunicações n. 23/96 e Resolução 477/2007), de ordem a tornar tal estipulação, inequivocamente, abusiva, haja vista atentar contra a liberdade de escolha do consumidor, direito básico deste. (Recurso Especial nº 1.097.582-MS Relator: Ministro Marco Buzzi DJe: 08.04.2013 Documento nº 1217782 - grifo nosso). Assim, considerando que a solicitação de cancelamento foi realizada após 12 meses de vigência do contrato, mostra-se indevida na hipótese a cobrança da multa por quebra de contrato.Nesse contexto, de rigor declarar a rescisão do contrato firmado entre as partes relativamente às linhas (11) 3034-2243 e (11) 3031-9154 e ao serviço “Soluciona TI”, sem ônus para a autora, desde janeiro/2017.Quanto ao pedido de declaração de inexigibilidade e restituição em dobro dos valores pagos, declaro a exigibilidade da fatura vencida em 18/01/2017, no valor de R$ 806,69 (fls. 27), uma vez que a autora não juntou qualquer prova da data da solicitação de cancelamento, alegando a ré que a rescisão foi solicitada em 26/01/2017, sendo, portanto, devida a referida fatura, que corresponde a serviços prestados em período anterior ao pedido de cancelamento, inclusive constando do demonstrativo de fls. 27 a cobrança de ligações realizas pela autora.No que se refere às faturas com vencimento a partir de fevereiro/2017, considerando que a ré não demonstrou a efetiva utilização dos serviços pela autora após a solicitação de

cancelamento, declaro a inexigibilidade do valor de R$ 1.913,96 (fls. 35/40 e 49/53) bem como de qualquer outro valor cobrado no curso da lide, devendo a ré, em caso de ter havido o pagamento do montante declarado inexigível, restituir o valor pago, em dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, já que não demonstrado pelo réu tratarse a cobrança de engano justificável, com acréscimo de correção monetária desde a data dos respectivos pagamentos e com juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.Deverá a ré, ainda, restituir à autora o valor de R$ 4.817,38, correspondente ao dobro da quantia cobrada e paga pela autora nos meses de fevereiro, março, abril e julho de 2017 (fls. 30, 32, 34 e 41/48), nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC, com correção monetária a contar dos respectivos pagamentos e juros de 1% ao mês desde a citação.Pelas razões expostas, nos termos do disposto no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para: i) declarar a rescisão do contrato firmado entre as partes relativamente às linhas (11) 3034-2243 e (11) 3031-9154 e ao serviço “Soluciona TI”, sem ônus para a autora, desde janeiro/2017; ii) declarar a inexigibilidade do valor de R$ 1.913,96 (fls. 35/40 e 49/53) bem como de qualquer outro valor cobrado no curso da lide, devendo a ré, em caso de ter havido o pagamento do montante declarado inexigível, restituir o valor pago, em dobro, com acréscimo de correção monetária desde a data dos respectivos pagamentos e com juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; e iii) condenar a ré a restituir à autora o valor de R$ 4.817,38, correspondente ao dobro da quantia cobrada e paga pela autora nos meses de fevereiro, março, abril e julho de 2017 (fls. 30, 32, 34 e 41/48), com correção monetária a contar dos respectivos pagamentos e juros de 1% ao mês desde a citação.Faculto à ré a retirada dos equipamentos em poder da autora três computadores de mesa e três tablets - , no prazo de 15 (quinze) dias do trânsito em julgado, sob pena de ser caracterizado o abandono.Sem custas ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/95.Todos os prazos, no Sistema dos Juizados Especiais, serão contados de forma contínua, excluindo-se o dia do começo e incluindo o dia do vencimento (Enunciado 74 do FOJESP). Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado. As custas para preparo, nos termos das Leis Estaduais n. 11.608/2003 e 15.855/15, regulamentadas pelos Provimentos CSM n. 831 e 833, ambos de 2004, englobando as custas do próprio recurso e ainda aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição corresponde, em São Paulo, a 1% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, acrescido de 4% sobre o valor da causa, também observado o mínimo de 5 UFESPs. No caso de condenação, porém, deve se entender em 1% do valor da causa, visto ser este o valor que seria pago em 1º grau de jurisdição, havendo sido dispensado, nos termos do art. 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95, desde que não seja inferior a 5 UFESPs, acrescido de 4% sobre o valor da condenação, também respeitando o valor mínimo de 5 UFESPs, tudo nos termos do art. 4º, incisos I e II e parágrafo primeiro e segundo, da Lei supra citada, a serem recolhidas em 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação e sem possibilidade de complementação. Para processo físico ou processo digital em que haja mídia ou outros objetos a serem remetidos via malote ao Colégio Recursal, o valor do porte de remessa e retorno é de R$ 32,70, por volume de autos nos termos do Provimento CG nº 21/2014 e do Provimento n. 833/2004 do CSM (guia do fundo de despesa código da Receita 110-4) e do artigo 1275, parágrafos 2º e 3º, da Subseção IXI, Seção VI, Capítulo XI, das Normas de Serviço da CGJ.P.R.I. - ADV: CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (OAB 288595/SP), JOSINA GRAFITES DA COSTA (OAB 120445/RJ)