Andamento do Processo n. 2015. 10. a Súmula - 16/02/2018 do TJDF

Diário de Justiça do Distrito Federal
há 10 meses

Corregedoria

2ª Sessão Ordinária

2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal

03ª SESSÃO ORDINÁRIA

De ordem do Excelentíssimo Senhor Juiz JOÃO LUIS FISCHER DIAS , Presidente da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem, que, no dia 21 (vinte e um) de fevereiro de 201 8 (quarta-feira), com início às treze horas e trinta minutos (13h30min ) , na Sala de Sessão das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Distrito Federal, situada no Fórum Leal Fagundes, com endereço no SMAS, Trecho 3, Lote 4, Bloco 1 - Térreo , realizar-se-á a sessão para julgamento do processo s abaixo relacionado s , com pedido de vista :

PEDIDOS DE VISTA:

Ato Ordinatório

3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais

ACÓRDÃO

N. 0702818-98.2017.8.07.0006 - RECURSO INOMINADO - A: ROBERT MENDES DE AVELAR. A: EVALDO JOSE DE AVELAR. Adv (s).: DF4130200A - MILENE AVELINO DE SOUSA MUNDIM. R: PEDRO HENRIQUE LOPES NOLETO DE SOUSA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO 0702818-98.2017.8.07.0006 RECORRENTE (S) ROBERT MENDES DE AVELAR e EVALDO JOSE DE AVELAR RECORRIDO (S) PEDRO HENRIQUE LOPES NOLETO DE SOUSA Relator Juiz EDUARDO HENRIQUE ROSAS Acórdão Nº 1072826 EMENTA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EFEITO SUSPENSIVO. PEDIDO PREFACIAL INDEFERIDO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO CONDIZENTE COM O DANO MATERIAL COMPROVADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O autor aduziu que transitava com o veículo (VW/UP, placa PAK 1208/DF) na via descrita na inicial (EPIA Norte) quando o 1º réu, que conduzia o veículo VW/Voyage (placa FDA 6089/MG), de propriedade do 2º réu, não se atentou às condições de trânsito reinantes à sua frente e colidiu com um terceiro veículo FIAT/Palio FIRE (placa JIO 4347/DF), impulsionando-o contra o seu veículo, o que causou avarias. Pleiteou a condenação dos réus ao pagamento de R$ 7.723,15, referente aos danos materiais que experimentou. 2. Os réus interpuseram recurso inominado (ID 2942725) contra a sentença (ID 2942724) que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para condená-los, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 6.625,41. Sustentaram que não há nexo de causalidade entre o acidente e a extensão do dano alegada, uma vez que a colisão não foi capaz de danificar todos os itens listados no orçamento trazido aos autos pelo autor. Requereram o recebimento do recurso (com efeito suspensivo) para que a avaliação dos danos causados ao veículo ocorresse em local por eles indicado. 3. Nos Juizados Especiais a concessão de efeito suspensivo ao recurso ocorre em casos excepcionais, nos quais é demonstrada a presença de dano irreparável ou de difícil reparação, circunstância não verificada no caso concreto, especialmente quando não se tem notícia de qualquer ato de constrição patrimonial em desfavor dos recorridos. Pedido prefacial rejeitado. 4. No caso, é possível constatar, por meio das fotos juntadas pelos próprios recorrentes em sede de contestação (ID 2942707), que houve danos na parte traseira do veículo do autor, o que justifica a troca dos itens descritos nos orçamentos (ID 2942698) apresentados (tampa e cobertura traseiras, emblemas, logotipo e cintos). 5. Assim, verifica-se que os recorrentes não se desincumbiram a contento do ônus probatório, conforme determina o art. 373, inciso II do CPC, uma vez que não lograram êxito em comprovar a desnecessidade da substituição das peças elencadas nos orçamentos juntados pelo recorrido. 6. Desse modo, verifico que a condenação fixada na origem, no valor de R$ 6.625,41, é compatível com o dano material devidamente demonstrado. A mera pretensão de ver avaliado o dano em local por eles indicado não justifica o provimento do recurso, inclusive porque esta é uma matéria que poderia e deveria ter sido discutida na fase de instrução, o que não restou adequadamente atendido pelos recorrentes. 7. Recurso conhecido. Improvido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 8. Condeno os recorrentes ao pagamento das custas processuais, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Deixo de condenar em honorários advocatícios, pois não foram apresentadas contrarrazões. 9. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme inteligência dos artigos e 46 da Lei n. 9.099/95, e em observância aos princípios informadores dos Juizados Especiais. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, EDUARDO HENRIQUE ROSAS - Relator, ASIEL HENRIQUE DE SOUSA - 1º Vogal e FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz EDUARDO HENRIQUE ROSAS, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. IMPROVIDO. UNANIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 06 de Fevereiro de 2018 Juiz EDUARDO HENRIQUE ROSAS Presidente e Relator RELATÓRIO Dispensado o relatório. A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. e 46 da Lei n. 9.099/95. VOTOS O Senhor Juiz EDUARDO HENRIQUE ROSAS - Relator Dispensado o voto. A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. e 46 da Lei n. 9.099/95. O Senhor Juiz ASIEL HENRIQUE DE SOUSA - 1º Vogal Com o relator O Senhor Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA - 2º Vogal Com o relator DECISÃO CONHECIDO. IMPROVIDO. UNANIME.

N. 0702818-98.2017.8.07.0006 - RECURSO INOMINADO - A: ROBERT MENDES DE AVELAR. A: EVALDO JOSE DE AVELAR. Adv (s).: DF4130200A - MILENE AVELINO DE SOUSA MUNDIM. R: PEDRO HENRIQUE LOPES NOLETO DE SOUSA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO 0702818-98.2017.8.07.0006 RECORRENTE (S) ROBERT MENDES DE AVELAR e EVALDO JOSE DE AVELAR RECORRIDO (S) PEDRO HENRIQUE LOPES NOLETO DE SOUSA Relator Juiz EDUARDO HENRIQUE ROSAS Acórdão Nº 1072826 EMENTA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EFEITO SUSPENSIVO. PEDIDO PREFACIAL INDEFERIDO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO CONDIZENTE COM O DANO MATERIAL COMPROVADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O autor aduziu que transitava com o veículo (VW/UP, placa PAK 1208/DF) na via descrita na inicial (EPIA Norte) quando o 1º réu, que conduzia o veículo VW/Voyage (placa FDA 6089/MG), de propriedade do 2º réu, não se atentou às condições de trânsito reinantes à sua frente e colidiu com um terceiro veículo FIAT/Palio FIRE (placa JIO 4347/DF), impulsionando-o contra o seu veículo, o que causou avarias. Pleiteou a condenação dos réus ao pagamento de R$ 7.723,15, referente aos danos materiais que experimentou. 2. Os réus interpuseram recurso inominado (ID 2942725) contra a sentença (ID 2942724) que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para condená-los, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 6.625,41. Sustentaram que não há nexo de causalidade entre o acidente e a extensão do dano alegada, uma vez que a colisão não foi capaz de danificar todos os itens listados no orçamento trazido aos autos pelo autor. Requereram o recebimento do recurso (com efeito suspensivo) para que a avaliação dos danos causados ao veículo ocorresse em local por eles indicado. 3. Nos Juizados Especiais a concessão de efeito suspensivo ao recurso ocorre em casos excepcionais, nos quais é demonstrada a presença de dano irreparável ou de difícil reparação, circunstância não verificada no caso concreto, especialmente quando não se tem notícia de qualquer ato de constrição patrimonial em desfavor dos recorridos. Pedido prefacial rejeitado. 4. No caso, é possível constatar, por meio das fotos juntadas pelos próprios recorrentes em sede de contestação (ID 2942707), que houve danos na parte traseira do veículo do autor, o que justifica a troca dos itens descritos nos orçamentos (ID 2942698) apresentados (tampa e cobertura traseiras, emblemas, logotipo e cintos). 5. Assim, verifica-se que os recorrentes não se desincumbiram a contento do ônus probatório, conforme determina o art. 373, inciso II do CPC, uma vez que não lograram êxito em comprovar a desnecessidade da substituição das peças elencadas nos orçamentos juntados pelo recorrido. 6. Desse modo, verifico que a condenação fixada na origem, no valor de R$ 6.625,41, é compatível com o dano material devidamente demonstrado. A mera pretensão de ver avaliado o dano em local por eles indicado não justifica o provimento do recurso, inclusive porque esta é uma matéria que poderia e deveria ter sido discutida na fase de instrução, o que não restou adequadamente atendido pelos recorrentes. 7. Recurso conhecido. Improvido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 8. Condeno os recorrentes ao pagamento das custas processuais, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Deixo de condenar em honorários advocatícios, pois não foram apresentadas contrarrazões. 9. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme inteligência dos artigos e 46 da Lei n. 9.099/95, e em observância aos princípios informadores dos Juizados Especiais. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, EDUARDO HENRIQUE ROSAS - Relator, ASIEL HENRIQUE DE SOUSA - 1º Vogal e FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz EDUARDO HENRIQUE ROSAS, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. IMPROVIDO. UNANIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 06 de Fevereiro de 2018 Juiz EDUARDO HENRIQUE ROSAS Presidente e Relator RELATÓRIO Dispensado o relatório. A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. e 46 da Lei n. 9.099/95. VOTOS O Senhor Juiz EDUARDO HENRIQUE ROSAS - Relator Dispensado o voto. A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. e 46 da Lei n. 9.099/95. O Senhor Juiz ASIEL HENRIQUE DE SOUSA - 1º Vogal Com o relator O Senhor Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA - 2º Vogal Com o relator DECISÃO CONHECIDO. IMPROVIDO. UNANIME.

N. 0702818-98.2017.8.07.0006 - RECURSO INOMINADO - A: ROBERT MENDES DE AVELAR. A: EVALDO JOSE DE AVELAR. Adv (s).: DF4130200A - MILENE AVELINO DE SOUSA MUNDIM. R: PEDRO HENRIQUE LOPES NOLETO DE SOUSA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO 0702818-98.2017.8.07.0006 RECORRENTE (S) ROBERT MENDES DE AVELAR e EVALDO JOSE DE AVELAR RECORRIDO (S) PEDRO HENRIQUE LOPES NOLETO DE SOUSA Relator Juiz EDUARDO HENRIQUE ROSAS Acórdão Nº 1072826 EMENTA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EFEITO SUSPENSIVO. PEDIDO PREFACIAL INDEFERIDO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO CONDIZENTE COM O DANO MATERIAL COMPROVADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O autor aduziu que transitava com o veículo (VW/UP, placa PAK 1208/DF) na via descrita na inicial (EPIA Norte) quando o 1º réu, que conduzia o veículo VW/Voyage (placa FDA 6089/MG), de propriedade do 2º réu, não se atentou às condições de trânsito reinantes à sua frente e colidiu com um terceiro veículo FIAT/Palio FIRE (placa JIO 4347/DF), impulsionando-o contra o seu veículo, o que causou avarias. Pleiteou a condenação dos réus ao pagamento de R$ 7.723,15, referente aos danos materiais que experimentou. 2. Os réus interpuseram recurso inominado (ID 2942725) contra a sentença (ID 2942724) que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para condená-los, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 6.625,41. Sustentaram que não há nexo de causalidade entre o acidente e a extensão do dano alegada, uma vez que a colisão não foi capaz de danificar todos os itens listados no orçamento trazido aos autos pelo autor. Requereram o recebimento do recurso (com efeito suspensivo) para que a avaliação dos danos causados ao veículo ocorresse em local por eles indicado. 3. Nos Juizados Especiais a concessão de efeito suspensivo ao recurso ocorre em casos excepcionais, nos quais é demonstrada a presença de dano irreparável ou de difícil reparação, circunstância não verificada no caso concreto, especialmente quando não se tem notícia de qualquer ato de constrição patrimonial em desfavor dos recorridos. Pedido prefacial rejeitado. 4. No caso, é possível constatar, por meio das fotos juntadas pelos próprios recorrentes em sede de contestação (ID 2942707), que houve danos na parte traseira do veículo do autor, o que justifica a troca dos itens descritos nos orçamentos (ID 2942698) apresentados (tampa e cobertura traseiras, emblemas, logotipo e cintos). 5. Assim, verifica-se que os recorrentes não se desincumbiram a contento do ônus probatório, conforme determina o art. 373, inciso II do CPC, uma vez que não lograram êxito em comprovar a desnecessidade da substituição das peças elencadas nos orçamentos juntados pelo recorrido. 6. Desse modo, verifico que a condenação fixada na origem, no valor de R$ 6.625,41, é compatível com o dano material devidamente demonstrado. A mera pretensão de ver avaliado o dano em local por eles indicado não justifica o provimento do recurso, inclusive porque esta é uma matéria que poderia e deveria ter sido discutida na fase de instrução, o que não restou adequadamente atendido pelos recorrentes. 7. Recurso conhecido. Improvido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 8. Condeno os recorrentes ao pagamento das custas processuais, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Deixo de condenar em honorários advocatícios, pois não foram apresentadas contrarrazões. 9. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme inteligência dos artigos e 46 da Lei n. 9.099/95, e em observância aos princípios informadores dos Juizados Especiais. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, EDUARDO HENRIQUE ROSAS - Relator, ASIEL HENRIQUE DE SOUSA - 1º Vogal e FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz EDUARDO HENRIQUE ROSAS, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. IMPROVIDO. UNANIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 06 de Fevereiro de 2018 Juiz EDUARDO HENRIQUE ROSAS Presidente e Relator RELATÓRIO Dispensado o relatório. A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. e 46 da Lei n. 9.099/95. VOTOS O Senhor Juiz EDUARDO HENRIQUE ROSAS - Relator Dispensado o voto. A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. e 46 da Lei n. 9.099/95. O Senhor Juiz ASIEL HENRIQUE DE SOUSA - 1º Vogal Com o relator O Senhor Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA - 2º Vogal Com o relator DECISÃO CONHECIDO. IMPROVIDO. UNANIME.

N. 0722384-03.2017.8.07.0016 - RECURSO INOMINADO - A: CLARO S.A.. Adv (s).: DF0392720A - FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES, DF3113800A - DOUGLAS WILLIAM CAMPOS DOS SANTOS. R: ROSILAINE BRITO DA SILVA. Adv (s).: DF2691000A - DIEGO DA SILVA OLIVEIRA, DF3322700A - GEORGIA NUNES BARBOSA. Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO 0722384-03.2017.8.07.0016 RECORRENTE (S) CLARO S.A. RECORRIDO (S) ROSILAINE BRITO DA SILVA Relator Juiz EDUARDO HENRIQUE ROSAS Acórdão Nº 1072851 EMENTA CONSUMIDOR. NÃO COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TELEFÔNICOS. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLÊNCIA. COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inicialmente recebo o Recurso Inominado interposto pela ré apenas no efeito devolutivo. Nos Juizados Especiais, é excepcional a concessão de efeito suspensivo ao recurso, devendo ser demonstrada a presença de dano irreparável para a parte recorrente, consoante os ditames do art. 43, da Lei n.º 9.099/1995, circunstância não verificada no caso concreto. 2. No caso, incidem as regras insertas no Código de Defesa do Consumidor, na medida em que se trata de relação de consumo o conflito trazido aos autos, como quer a dicção dos arts. e do CDC. Presentes os requisitos da verossimilhança da alegação e da hipossuficiência material do consumidor quanto à elucidação dos fatos, a inversão dos ônus da prova é medida imperativa, de forma a consolidar o encargo probatório de legitimidade das cobranças dos valores apontados na exordial na pessoa da empresa ré. 3. A fornecedora, a despeito de defender a regular contratação dos serviços de telefonia e respectiva cobrança, não colacionou ao feito o contrato firmado entre as partes atinente às linhas telefônicas objeto de cobranças. Tampouco teceu qualquer consideração com relação aos protocolos de atendimentos indicados pela consumidora, que afirma ter tentado resolver o problema extrajudicialmente, sem êxito. 4. Nesse descortino, não tendo se desincumbido a contento do ônus probatório, no tocante à legitimidade das cobranças e da respectiva inscrição em cadastros de inadimplência, caracterizada está a falha na prestação dos serviços, a impor a procedência dos pedidos. 5. Registra-se que a inscrição indevida em cadastros de inadimplentes prescinde de prova do dano moral, que é satisfeita com a demonstração da existência de anotação negativa no rol de maus pagadores, configurando assim, dano in re ipsa (AgRg no AREsp 217.520/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA). 6. Considerando as circunstâncias da lide, a condição socioeconômica das partes, a natureza da ofensa e as peculiaridades do caso sob exame, razoável e proporcional a condenação da parte recorrente no pagamento da quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de reparação por dano extrapatrimonial, conforme definido na sentença. 7. A propósito, esta Terceira Turma Recursal vem consolidando seu entendimento no sentido de que o valor da indenização é fixado na origem, pelo juiz a quem incumbe o julgamento da causa, somente se admitindo a modificação do quantum na via recursal se demonstrado que a sentença esteve dissociada dos parâmetros que ensejaram sua valoração, o que não foi comprovado na situação concreta ora sob exame. 8. Por fim, constatada a cobrança injustificada, impõe-se o dever de devolução em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 9. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. 10. Condenada a parte recorrente no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. 11. A súmula de julgamento servirá de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei n.º 9.099/95. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, EDUARDO HENRIQUE ROSAS - Relator, ASIEL HENRIQUE DE SOUSA - 1º Vogal e FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz EDUARDO HENRIQUE ROSAS, em proferir a seguinte

decisão: CONHECIDO. IMPROVIDO. UNANIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 06 de Fevereiro de 2018 Juiz EDUARDO HENRIQUE ROSAS Presidente e Relator RELATÓRIO Dispensado o relatório. A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. e 46 da Lei n. 9.099/95. VOTOS O Senhor Juiz EDUARDO HENRIQUE ROSAS - Relator Dispensado o voto. A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. e 46 da Lei n. 9.099/95. O Senhor Juiz ASIEL HENRIQUE DE SOUSA - 1º Vogal Com o relator O Senhor Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA - 2º Vogal Com o relator DECISÃO CONHECIDO. IMPROVIDO. UNANIME.

N. 0704536-30.2017.8.07.0007 - RECURSO INOMINADO - A: LUCIELENE ALVES BASTOS. Adv (s).: DF1475300A - PATRICIA PINHEIRO MARTINS, DF1146400A - AUREA FELICIANA PINHEIRO MARTINS. R: FUJIOKA ELETRO IMAGEM S.A. Adv (s).: DF3124300A - RENATA ALVES GUTERRES. Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO 0704536-30.2017.8.07.0007 RECORRENTE (S) LUCIELENE ALVES BASTOS RECORRIDO (S) FUJIOKA ELETRO

IMAGEM S.A Relator Juiz EDUARDO HENRIQUE ROSAS Acórdão Nº 1072827 EMENTA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. INOVAÇÃO RECURSAL. SERVIÇO DE REVELAÇÃO DE FOTOS. EXTRAVIO DO ROLO DE FILME. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. IMPROVIDO. 1. Trata-se de relação de consumo, haja vista as partes estarem inseridas nos conceitos de fornecedor e consumidor previstos no Código de Defesa do Consumidor. Aplicam-se ao caso em comento as regras de proteção do consumidor, inclusive as pertinentes à responsabilidade objetiva na prestação dos serviços (art. e 3º do CDC). 2. Na espécie, a autora aduziu que entregou à ré um filme para revelação contendo fotos de sua viagem num cruzeiro, realizada entre 18 e 22 de dezembro de 2016, com data de retirada em 10/08/2016. Alegou que compareceu à loja na referida data, mas as fotos não foram localizadas. Requereu a condenação da requerida ao pagamento de indenização por dano moral no valor de 100 (cem) vezes o valor pago pelo serviço não prestado ou R$ 4.127,93, equivalente ao valor do pacote turístico. 3. A sentença vergastada (id 2918128) julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais tão somente para condenar a ré a ressarcir o valor de R$ 9,00 à autora, na forma simples, sob o fundamento de que a falha na prestação do serviço (extravio das fotos) ocorreu em período anterior (agosto/2016) ao da viagem da autora (dezembro/2016), concluindo que as fotografias que pretendia revelar não foram as clicadas durante a mencionada viagem no cruzeiro. 4. A autora interpôs recurso (id 2918130), sob a tese de que houve equívoco de sua parte, pois o rolo de filme extraviado não continha as fotos tiradas no cruzeiro, e sim fotos de seu neto, tendo ela confundido os eventos em razão de ser pessoa humilde e de saúde debilitada. Sustentou que o fato que gerou o dano moral a ser reparado é o simples extravio de um rolo de filme que não chegou a ser revelado. 5. De início, destaco que não conheço do recurso interposto na parte em que requer a condenação da recorrida em dano moral em virtude do extravio do rolo de filme contendo fotos do neto da autora, tendo em vista que se trata de causa de pedir fática (remota) não elencada por ocasião da petição inicial. É defeso à recorrente inovar em sede recursal, sob pena de supressão de instância. 6. Nesse sentido: Acórdão n.1029284, 20160610109347ACJ, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Julgamento: 04/07/2017, publicado no DJE: 07/07/2017. Pág. 539/5454. 7. Diante disso, limita-se o presente recurso a verificar se apenas o extravio do rolo de filme seria suficiente para ensejar a condenação da recorrida em dano moral. Não lhe assiste razão. 8. No presente caso, embora tenha havido falha na prestação de serviço por parte da fornecedora (extravio de um rolo de filme), tal conduta não teve o condão de macular os direitos da personalidade da consumidora. 9. O dano de natureza extrapatrimonial decorre do abalo a qualquer dos atributos da personalidade, em especial à dignidade da vítima, desencadeada pelo evento (art. , V e X da CF). No presente caso, não há comprovação de descontrole financeiro, tampouco exposição da recorrente a qualquer situação externa vexatória suficiente a demonstrar dano psicológico ou ofensa a atributos da personalidade (art. 373, inc. I do CPC). Desse modo, não subsidia a reparação por dano moral, por não demandar grave afetação aos direitos da personalidade da recorrente. 10. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, improvido. 11. Condeno a recorrente ao pagamento das custas processuais, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios ante a ausência de contrarrazões. 12. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra do art. 46 da Lei 9.099/95. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, EDUARDO HENRIQUE ROSAS - Relator, ASIEL HENRIQUE DE SOUSA - 1º Vogal e FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz EDUARDO HENRIQUE ROSAS, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO PARCIALMENTE. IMPROVIDO. UNANIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 06 de Fevereiro de 2018 Juiz EDUARDO HENRIQUE ROSAS Presidente e Relator RELATÓRIO Dispensado o relatório. A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. e 46 da Lei n. 9.099/95. VOTOS O Senhor Juiz EDUARDO HENRIQUE ROSAS - Relator Dispensado o voto. A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. e 46 da Lei n. 9.099/95. O Senhor Juiz ASIEL HENRIQUE DE SOUSA - 1º Vogal Com o relator O Senhor Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA -2º Vogal Com o relator DECISÃO CONHECIDO PARCIALMENTE. IMPROVIDO. UNANIME.

N. 0704536-30.2017.8.07.0007 - RECURSO INOMINADO - A: LUCIELENE ALVES BASTOS. Adv (s).: DF1475300A - PATRICIA PINHEIRO MARTINS, DF1146400A - AUREA FELICIANA PINHEIRO MARTINS. R: FUJIOKA ELETRO IMAGEM S.A. Adv (s).: DF3124300A - RENATA ALVES GUTERRES. Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO 0704536-30.2017.8.07.0007 RECORRENTE (S) LUCIELENE ALVES BASTOS RECORRIDO (S) FUJIOKA ELETRO IMAGEM S.A Relator Juiz EDUARDO HENRIQUE ROSAS Acórdão Nº 1072827 EMENTA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. INOVAÇÃO RECURSAL. SERVIÇO DE REVELAÇÃO DE FOTOS. EXTRAVIO DO ROLO DE FILME. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. IMPROVIDO. 1. Trata-se de relação de consumo, haja vista as partes estarem inseridas nos conceitos de fornecedor e consumidor previstos no Código de Defesa do Consumidor. Aplicam-se ao caso em comento as regras de proteção do consumidor, inclusive as pertinentes à responsabilidade objetiva na prestação dos serviços (art. e 3º do CDC). 2. Na espécie, a autora aduziu que entregou à ré um filme para revelação contendo fotos de sua viagem num cruzeiro, realizada entre 18 e 22 de dezembro de 2016, com data de retirada em 10/08/2016. Alegou que compareceu à loja na referida data, mas as fotos não foram localizadas. Requereu a condenação da requerida ao pagamento de indenização por dano moral no valor de 100 (cem) vezes o valor pago pelo serviço não prestado ou R$ 4.127,93, equivalente ao valor do pacote turístico. 3. A sentença vergastada (id 2918128) julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais tão somente para condenar a ré a ressarcir o valor de R$ 9,00 à autora, na forma simples, sob o fundamento de que a falha na prestação do serviço (extravio das fotos) ocorreu em período anterior (agosto/2016) ao da viagem da autora (dezembro/2016), concluindo que as fotografias que pretendia revelar não foram as clicadas durante a mencionada viagem no cruzeiro. 4. A autora interpôs recurso (id 2918130), sob a tese de que houve equívoco de sua parte, pois o rolo de filme extraviado não continha as fotos tiradas no cruzeiro, e sim fotos de seu neto, tendo ela confundido os eventos em razão de ser pessoa humilde e de saúde debilitada. Sustentou que o fato que gerou o dano moral a ser reparado é o simples extravio de um rolo de filme que não chegou a ser revelado. 5. De início, destaco que não conheço do recurso interposto na parte em que requer a condenação da recorrida em dano moral em virtude do extravio do rolo de filme contendo fotos do neto da autora, tendo em vista que se trata de causa de pedir fática (remota) não elencada por ocasião da petição inicial. É defeso à recorrente inovar em sede recursal, sob pena de supressão de instância. 6. Nesse sentido: Acórdão n.1029284, 20160610109347ACJ, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Julgamento: 04/07/2017, publicado no DJE: 07/07/2017. Pág. 539/5454. 7. Diante disso, limita-se o presente recurso a verificar se apenas o extravio do rolo de filme seria suficiente para ensejar a condenação da recorrida em dano moral. Não lhe assiste razão. 8. No presente caso, embora tenha havido falha na prestação de serviço por parte da fornecedora (extravio de um rolo de filme), tal conduta não teve o condão de macular os direitos da personalidade da consumidora. 9. O dano de natureza extrapatrimonial decorre do abalo a qualquer dos atributos da personalidade, em especial à dignidade da vítima, desencadeada pelo evento (art. , V e X da CF). No presente caso, não há comprovação de descontrole financeiro, tampouco exposição da recorrente a qualquer situação externa vexatória suficiente a demonstrar dano psicológico ou ofensa a atributos da personalidade (art. 373, inc. I do CPC). Desse modo, não subsidia a reparação por dano moral, por não demandar grave afetação aos direitos da personalidade da recorrente. 10. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, improvido. 11. Condeno a recorrente ao pagamento das custas processuais, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios ante a ausência de contrarrazões. 12. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra do art. 46 da Lei 9.099/95. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, EDUARDO HENRIQUE ROSAS - Relator, ASIEL HENRIQUE DE SOUSA - 1º Vogal e FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz EDUARDO HENRIQUE ROSAS, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO PARCIALMENTE. IMPROVIDO. UNANIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 06 de Fevereiro de 2018 Juiz EDUARDO HENRIQUE ROSAS Presidente e Relator RELATÓRIO Dispensado o relatório. A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. e 46 da Lei n. 9.099/95. VOTOS O Senhor Juiz EDUARDO HENRIQUE ROSAS - Relator Dispensado o voto. A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. 2º e 46 da Lei

n. 9.099/95. O Senhor Juiz ASIEL HENRIQUE DE SOUSA - 1º Vogal Com o relator O Senhor Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA -2º Vogal Com o relator DECISÃO CONHECIDO PARCIALMENTE. IMPROVIDO. UNANIME.

N. 0703210-29.2017.8.07.0009 - RECURSO INOMINADO - A: RICARDO CONCEICAO CRUZ. A: REGINA GLORIA CONCEICAO CRUZ. Adv (s).: DF4728900A - ANDREA CARLA RIBEIRO DA CRUZ. R: VIA VAREJO S/A. Adv (s).: DF4421500A - DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA. Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO 0703210-29.2017.8.07.0009 RECORRENTE (S) RICARDO CONCEICAO CRUZ e REGINA GLORIA CONCEICAO CRUZ RECORRIDO (S) VIA VAREJO S/A Relator Juiz EDUARDO HENRIQUE ROSAS Acórdão Nº 1072828 EMENTA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. COMPRA. GUARDA-ROUPAS. SEGURO DE GARANTIA ESTENDIDA. SEGURO DE SERVIÇO TÉCNICO. MICROSSEGURO VIDA PROTEGIDA. VENDA CASADA. NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA E VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO CORROBORADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO. IMPROVIDO 1. Trata-se de relação de consumo, haja vista as partes estarem inseridas nos conceitos de fornecedor e consumidor previstos no Código de Defesa do Consumidor. Aplicam-se ao caso em comento as regras de proteção do consumidor, inclusive as pertinentes à responsabilidade objetiva na prestação dos serviços (art. e 3º do CDC). 2. Aduziram os autores que, em 22.07.2016, adquiriram da ré um guarda-roupas infantil no valor de R$ 499,00, cujo pagamento se deu com uma entrada no valor de R$ 100,00 e o restante foi financiado em 9 parcelas de R$ 103,52, totalizando 931,68. Sustentaram que a ré incluiu no valor da compra, sem consentimento, os seguintes produtos: Seguro Garantia Estendida e Microsseguro Casa Protegida (id 2967913). Alegaram, em síntese, que houve venda casada e ausência de informação adequada. Requerem a condenar a ré à devolução do valor por eles despendido no ato da aquisição do produto (R$ 100,00) e ao pagamento de R$ 1.000,00, a título de indenização por dano moral. 3. Insurgiram-se os recorrentes (id 2967941) contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, insistindo no argumento segundo o qual houve venda casada (art. 39, I, CDC), pois não adquiriram o contrato de Garantia Estendida e o Microsseguro Casa Protegida de forma voluntária, tampouco foram informados sobre os referidos produtos. Alegaram que sofreram constrangimento, em razão da discussão que ocorrida na loja no momento em que tentaram rescindir o contrato, e abalo emocional, tendo em vista o estado gravídico da autora. Pugnaram pela rescisão do contrato, pela restituição do valor pago a título de entrada (R$ 100,00), bem como indenização pelo dano moral suportado. 4. No caso em tela, não prospera a alegação dos recorrentes quanto à ofensa ao direito de informação, pois os contratos entabulados atendem aos requisitos dos §§ 3º e 4º, art. 54, CDC, ao informarem de forma clara, com caracteres ostensivos, legíveis e de fácil compreensão no que concerne a sua finalidade, prazo de vigência e valor. 5. No tocante às alegações de vício de consentimento e venda casada, faz-se necessária a sua prova. Contudo, no presente caso, os documentos carreados aos autos (id 2967913) não demonstraram qualquer vício apto a ensejar a pretensão de indenização pleiteada pelos recorrentes. Tampouco restou comprovada a violação ao art. 39, inc. I, da Lei n. 8.078/90 (venda casada), uma vez que os recorrentes efetivamente aquiesceram com os serviços adicionais ofertados pela recorrida, tendo inclusive aposto regularmente a assinatura nos contratos, concordando com o pactuado, e também autorizando a cobrança dos valores. 6. Nesse sentido: ?Embora seja aplicável o Código de Defesa do Consumidor à relação estabelecida pelas partes, não se furta o autor a comprovação dos fatos capazes de constituir o direito pleiteado. Não comprovado dolo ou vício capaz de induzir o autor a erro substancial, há que se reconhecer a legalidade do contrato firmado?. (Acórdão n.857935, 20110710013319APC, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, Revisor: FERNANDO HABIBE, 4ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 25/03/2015, Publicado no DJE: 08/04/2015. Pág.: 143). 7. Melhor sorte não assiste aos recorrentes quanto ao pedido de indenização por dano moral, o qual decorre do abalo a qualquer dos atributos da personalidade, em especial à dignidade da vítima, desencadeada pelo evento (art. , V e X da CF). No presente caso, não há comprovação de descontrole financeiro, tampouco exposição dos recorrentes a qualquer situação externa vexatória suficiente a demonstrar dano psicológico ou ofensa a atributos da personalidade (art. 373, inc. I do CPC). Desse modo, não subsidia a reparação por dano moral, por não demandar grave afetação aos direitos da personalidade dos recorrentes. Logo, correta é a sentença. 8. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 9. Condeno os recorrentes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor atribuído à causa, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015. 10. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme inteligência dos artigos e 46 da Lei n. 9.099/95, e em observância aos princípios informadores dos Juizados Especiais. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, EDUARDO HENRIQUE ROSAS - Relator, ASIEL HENRIQUE DE SOUSA - 1º Vogal e FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz EDUARDO HENRIQUE ROSAS, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. IMPROVIDO. UNANIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 06 de Fevereiro de 2018 Juiz EDUARDO HENRIQUE ROSAS Presidente e Relator RELATÓRIO Dispensado o relatório. A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. e 46 da Lei n. 9.099/95. VOTOS O Senhor Juiz EDUARDO HENRIQUE ROSAS - Relator Dispensado o voto. A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. e 46 da Lei n. 9.099/95. O Senhor Juiz ASIEL HENRIQUE DE SOUSA - 1º Vogal Com o relator O Senhor Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA - 2º Vogal Com o relator DECISÃO CONHECIDO. IMPROVIDO. UNANIME.

N. 0703210-29.2017.8.07.0009 - RECURSO INOMINADO - A: RICARDO CONCEICAO CRUZ. A: REGINA GLORIA CONCEICAO CRUZ. Adv (s).: DF4728900A - ANDREA CARLA RIBEIRO DA CRUZ. R: VIA VAREJO S/A. Adv (s).: DF4421500A - DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA. Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO 0703210-29.2017.8.07.0009 RECORRENTE (S) RICARDO CONCEICAO CRUZ e REGINA GLORIA CONCEICAO CRUZ RECORRIDO (S) VIA VAREJO S/A Relator Juiz EDUARDO HENRIQUE ROSAS Acórdão Nº 1072828 EMENTA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. COMPRA. GUARDA-ROUPAS. SEGURO DE GARANTIA ESTENDIDA. SEGURO DE SERVIÇO TÉCNICO. MICROSSEGURO VIDA PROTEGIDA. VENDA CASADA. NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA E VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO CORROBORADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO. IMPROVIDO 1. Trata-se de relação de consumo, haja vista as partes estarem inseridas nos conceitos de fornecedor e consumidor previstos no Código de Defesa do Consumidor. Aplicam-se ao caso em comento as regras de proteção do consumidor, inclusive as pertinentes à responsabilidade objetiva na prestação dos serviços (art. e 3º do CDC). 2. Aduziram os autores que, em 22.07.2016, adquiriram da ré um guarda-roupas infantil no valor de R$ 499,00, cujo pagamento se deu com uma entrada no valor de R$ 100,00 e o restante foi financiado em 9 parcelas de R$ 103,52, totalizando 931,68. Sustentaram que a ré incluiu no valor da compra, sem consentimento, os seguintes produtos: Seguro Garantia Estendida e Microsseguro Casa Protegida (id 2967913). Alegaram, em síntese, que houve venda casada e ausência de informação adequada. Requerem a condenar a ré à devolução do valor por eles despendido no ato da aquisição do produto (R$ 100,00) e ao pagamento de R$ 1.000,00, a título de indenização por dano moral. 3. Insurgiram-se os recorrentes (id 2967941) contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, insistindo no argumento segundo o qual houve venda casada (art. 39, I, CDC), pois não adquiriram o contrato de Garantia Estendida e o Microsseguro Casa Protegida de forma voluntária, tampouco foram informados sobre os referidos produtos. Alegaram que sofreram constrangimento, em razão da discussão que ocorrida na loja no momento em que tentaram rescindir o contrato, e abalo emocional, tendo em vista o estado gravídico da autora. Pugnaram pela rescisão do contrato, pela restituição do valor pago a título de entrada (R$ 100,00), bem como indenização pelo dano moral suportado. 4. No caso em tela, não prospera a alegação dos recorrentes quanto à ofensa ao direito de informação, pois os contratos entabulados atendem aos requisitos dos §§ 3º e 4º, art. 54, CDC, ao informarem de forma clara, com caracteres ostensivos, legíveis e de fácil compreensão no que concerne a sua finalidade, prazo de vigência e valor. 5. No tocante às alegações de vício de consentimento e venda casada, faz-se necessária a sua prova. Contudo, no presente caso, os documentos carreados aos autos (id 2967913) não demonstraram qualquer vício apto a ensejar a pretensão de indenização pleiteada pelos recorrentes. Tampouco restou comprovada a violação ao art. 39, inc. I, da Lei n. 8.078/90 (venda casada), uma vez que os recorrentes efetivamente aquiesceram com os serviços adicionais ofertados pela recorrida, tendo inclusive aposto regularmente a assinatura nos contratos, concordando com o pactuado, e também autorizando a cobrança dos valores. 6. Nesse sentido: ?Embora seja aplicável o Código

de Defesa do Consumidor à relação estabelecida pelas partes, não se furta o autor a comprovação dos fatos capazes de constituir o direito pleiteado. Não comprovado dolo ou vício capaz de induzir o autor a erro substancial, há que se reconhecer a legalidade do contrato firmado?. (Acórdão n.857935, 20110710013319APC, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, Revisor: FERNANDO HABIBE, 4ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 25/03/2015, Publicado no DJE: 08/04/2015. Pág.: 143). 7. Melhor sorte não assiste aos recorrentes quanto ao pedido de indenização por dano moral, o qual decorre do abalo a qualquer dos atributos da personalidade, em especial à dignidade da vítima, desencadeada pelo evento (art. , V e X da CF). No presente caso, não há comprovação de descontrole financeiro, tampouco exposição dos recorrentes a qualquer situação externa vexatória suficiente a demonstrar dano psicológico ou ofensa a atributos da personalidade (art. 373, inc. I do CPC). Desse modo, não subsidia a reparação por dano moral, por não demandar grave afetação aos direitos da personalidade dos recorrentes. Logo, correta é a sentença. 8. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 9. Condeno os recorrentes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor atribuído à causa, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015. 10. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme inteligência dos artigos e 46 da Lei n. 9.099/95, e em observância aos princípios informadores dos Juizados Especiais. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, EDUARDO HENRIQUE ROSAS - Relator, ASIEL HENRIQUE DE SOUSA - 1º Vogal e FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz EDUARDO HENRIQUE ROSAS, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. IMPROVIDO. UNANIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 06 de Fevereiro de 2018 Juiz EDUARDO HENRIQUE ROSAS Presidente e Relator RELATÓRIO Dispensado o relatório. A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. e 46 da Lei n. 9.099/95. VOTOS O Senhor Juiz EDUARDO HENRIQUE ROSAS - Relator Dispensado o voto. A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. e 46 da Lei n. 9.099/95. O Senhor Juiz ASIEL HENRIQUE DE SOUSA - 1º Vogal Com o relator O Senhor Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA - 2º Vogal Com o relator DECISÃO CONHECIDO. IMPROVIDO. UNANIME.

N. 0703210-29.2017.8.07.0009 - RECURSO INOMINADO - A: RICARDO CONCEICAO CRUZ. A: REGINA GLORIA CONCEICAO CRUZ. Adv (s).: DF4728900A - ANDREA CARLA RIBEIRO DA CRUZ. R: VIA VAREJO S/A. Adv (s).: DF4421500A - DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA. Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO 0703210-29.2017.8.07.0009 RECORRENTE (S) RICARDO CONCEICAO CRUZ e REGINA GLORIA CONCEICAO CRUZ RECORRIDO (S) VIA VAREJO S/A Relator Juiz EDUARDO HENRIQUE ROSAS Acórdão Nº 1072828 EMENTA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. COMPRA. GUARDA-ROUPAS. SEGURO DE GARANTIA ESTENDIDA. SEGURO DE SERVIÇO TÉCNICO. MICROSSEGURO VIDA PROTEGIDA. VENDA CASADA. NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA E VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO CORROBORADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO. IMPROVIDO 1. Trata-se de relação de consumo, haja vista as partes estarem inseridas nos conceitos de fornecedor e consumidor previstos no Código de Defesa do Consumidor. Aplicam-se ao caso em comento as regras de proteção do consumidor, inclusive as pertinentes à responsabilidade objetiva na prestação dos serviços (art. e 3º do CDC). 2. Aduziram os autores que, em 22.07.2016, adquiriram da ré um guarda-roupas infantil no valor de R$ 499,00, cujo pagamento se deu com uma entrada no valor de R$ 100,00 e o restante foi financiado em 9 parcelas de R$ 103,52, totalizando 931,68. Sustentaram que a ré incluiu no valor da compra, sem consentimento, os seguintes produtos: Seguro Garantia Estendida e Microsseguro Casa Protegida (id 2967913). Alegaram, em síntese, que houve venda casada e ausência de informação adequada. Requerem a condenar a ré à devolução do valor por eles despendido no ato da aquisição do produto (R$ 100,00) e ao pagamento de R$ 1.000,00, a título de indenização por dano moral. 3. Insurgiram-se os recorrentes (id 2967941) contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, insistindo no argumento segundo o qual houve venda casada (art. 39, I, CDC), pois não adquiriram o contrato de Garantia Estendida e o Microsseguro Casa Protegida de forma voluntária, tampouco foram informados sobre os referidos produtos. Alegaram que sofreram constrangimento, em razão da discussão que ocorrida na loja no momento em que tentaram rescindir o contrato, e abalo emocional, tendo em vista o estado gravídico da autora. Pugnaram pela rescisão do contrato, pela restituição do valor pago a título de entrada (R$ 100,00), bem como indenização pelo dano moral suportado. 4. No caso em tela, não prospera a alegação dos recorrentes quanto à ofensa ao direito de informação, pois os contratos entabulados atendem aos requisitos dos §§ 3º e 4º, art. 54, CDC, ao informarem de forma clara, com caracteres ostensivos, legíveis e de fácil compreensão no que concerne a sua finalidade, prazo de vigência e valor. 5. No tocante às alegações de vício de consentimento e venda casada, faz-se necessária a sua prova. Contudo, no presente caso, os documentos carreados aos autos (id 2967913) não demonstraram qualquer vício apto a ensejar a pretensão de indenização pleiteada pelos recorrentes. Tampouco restou comprovada a violação ao art. 39, inc. I, da Lei n. 8.078/90 (venda casada), uma vez que os recorrentes efetivamente aquiesceram com os serviços adicionais ofertados pela recorrida, tendo inclusive aposto regularmente a assinatura nos contratos, concordando com o pactuado, e também autorizando a cobrança dos valores. 6. Nesse sentido: ?Embora seja aplicável o Código de Defesa do Consumidor à relação estabelecida pelas partes, não se furta o autor a comprovação dos fatos capazes de constituir o direito pleiteado. Não comprovado dolo ou vício capaz de induzir o autor a erro substancial, há que se reconhecer a legalidade do contrato firmado?. (Acórdão n.857935, 20110710013319APC, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, Revisor: FERNANDO HABIBE, 4ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 25/03/2015, Publicado no DJE: 08/04/2015. Pág.: 143). 7. Melhor sorte não assiste aos recorrentes quanto ao pedido de indenização por dano moral, o qual decorre do abalo a qualquer dos atributos da personalidade, em especial à dignidade da vítima, desencadeada pelo evento (art. , V e X da CF). No presente caso, não há comprovação de descontrole financeiro, tampouco exposição dos recorrentes a qualquer situação externa vexatória suficiente a demonstrar dano psicológico ou ofensa a atributos da personalidade (art. 373, inc. I do CPC). Desse modo, não subsidia a reparação por dano moral, por não demandar grave afetação aos direitos da personalidade dos recorrentes. Logo, correta é a sentença. 8. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 9. Condeno os recorrentes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor atribuído à causa, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015. 10. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme inteligência dos artigos e 46 da Lei n. 9.099/95, e em observância aos princípios informadores dos Juizados Especiais. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, EDUARDO HENRIQUE ROSAS - Relator, ASIEL HENRIQUE DE SOUSA - 1º Vogal e FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz EDUARDO HENRIQUE ROSAS, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. IMPROVIDO. UNANIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 06 de Fevereiro de 2018 Juiz EDUARDO HENRIQUE ROSAS Presidente e Relator RELATÓRIO Dispensado o relatório. A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. e 46 da Lei n. 9.099/95. VOTOS O Senhor Juiz EDUARDO HENRIQUE ROSAS - Relator Dispensado o voto. A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. e 46 da Lei n. 9.099/95. O Senhor Juiz ASIEL HENRIQUE DE SOUSA - 1º Vogal Com o relator O Senhor Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA - 2º Vogal Com o relator DECISÃO CONHECIDO. IMPROVIDO. UNANIME.

N. 0719653-34.2017.8.07.0016 - RECURSO INOMINADO - A: CAIXA SEGURADORA ESPECIALIZADA EM SAÚDE S/A. Adv (s).: DF3495000A - FRANCISCO CARLOS CAROBA. R: PAULO VITOR OTAVIANI NILO. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO 0719653-34.2017.8.07.0016 RECORRENTE (S) CAIXA SEGURADORA ESPECIALIZADA EM SAÚDE S/A RECORRIDO (S) PAULO VITOR OTAVIANI NILO Relator Juiz EDUARDO HENRIQUE ROSAS Acórdão Nº 1072852 EMENTA CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. NEGATIVA DE COBERTURA. COLOCAÇÃO DE BALÃO INTRAGÁSTRICO. INDICAÇÃO MÉDICA. DEVER DE AUTORIZAR O PROCEDIMENTO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Todos os fornecedores que se encontram na mesma cadeia produtiva respondem solidariamente pelos eventuais danos causados ao consumidor (art. parágrafo único c/c art. 25 § 1º, CDC). Ademais, não há óbice de que a seguradora ré, com base nas teorias da asserção e da

aparência, seja demandada judicialmente pelo consumidor. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 2. Não cabe ao plano de saúde a escolha do procedimento indicado ao paciente, devendo prevalecer a indicação terapêutica formulada por profissional médico para o caso concreto (colocação de balão intragástrico ? Id 3104392 e Id 3104396). 3. Admitir-se o contrário importaria em amparar conduta violadora da boa-fé, ao se frustrar a expectativa principal do beneficiário de receber tratamento expressamente indicado para o restabelecimento de sua saúde, além de colocá-lo em excessiva desvantagem. Devida, pois, a cobertura securitária. Nesse sentido: ?Se o quadro clínico do segurado, portador de obesidade, enquadra-se nas hipóteses que autorizam intervenção cirúrgica, não se justifica a negativa de cobertura do plano de saúde? (Acórdão n.900451, 20130910168795APC, Relator: JAIR SOARES, 6ª TURMA CÍVEL). 4. De outro norte, a recusa injustificada, pela operadora de plano de saúde, em autorizar a cobertura financeira de tratamento médico, internação hospitalar ou custear o material indicado pela equipe médica responsável, é capaz de ensejar reparação a título de dano moral, pois agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do beneficiário, violando, assim, os direitos da personalidade. 5. Considerando as circunstâncias da lide, a condição socioeconômica das partes, a natureza da ofensa e as peculiaridades do caso sob exame, razoável e proporcional a condenação da parte recorrente no pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de reparação por dano extrapatrimonial, conforme definido na sentença. 6. A propósito, esta Terceira Turma Recursal vem consolidando seu entendimento no sentido de que o valor da indenização é fixado na origem, pelo juiz a quem incumbe o julgamento da causa, somente se admitindo a modificação do quantum na via recursal se demonstrado que a sentença esteve dissociada dos parâmetros que ensejaram sua valoração, o que não foi comprovado na situação concreta ora sob exame. 7. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada. No mérito, improvido. Sentença mantida. 8. Condenada a parte recorrente no pagamento das custas processuais. Deixo de condenar no pagamento de honorários advocatícios, pois não foram apresentadas contrarrazões. 9. A súmula de julgamento servirá de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei n.º 9.099/95. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, EDUARDO HENRIQUE ROSAS - Relator, ASIEL HENRIQUE DE SOUSA - 1º Vogal e FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz EDUARDO HENRIQUE ROSAS, em proferir a seguinte

decisão: CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. IMPROVIDO. UNANIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 06 de Fevereiro de 2018 Juiz EDUARDO HENRIQUE ROSAS Presidente e Relator RELATÓRIO Dispensado o relatório. A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. e 46 da Lei n. 9.099/95. VOTOS O Senhor Juiz EDUARDO HENRIQUE ROSAS - Relator Dispensado o voto. A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. e 46 da Lei n. 9.099/95. O Senhor Juiz ASIEL HENRIQUE DE SOUSA - 1º Vogal Com o relator O Senhor Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA - 2º Vogal Com o relator DECISÃO CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. IMPROVIDO. UNANIME.

N. 0719653-34.2017.8.07.0016 - RECURSO INOMINADO - A: CAIXA SEGURADORA ESPECIALIZADA EM SAÚDE S/A. Adv (s).: DF3495000A - FRANCISCO CARLOS CAROBA. R: PAULO VITOR OTAVIANI NILO. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO 0719653-34.2017.8.07.0016 RECORRENTE (S) CAIXA SEGURADORA ESPECIALIZADA EM SAÚDE S/A RECORRIDO (S) PAULO VITOR OTAVIANI NILO Relator Juiz EDUARDO HENRIQUE ROSAS Acórdão Nº 1072852 EMENTA CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. NEGATIVA DE COBERTURA. COLOCAÇÃO DE BALÃO INTRAGÁSTRICO. INDICAÇÃO MÉDICA. DEVER DE AUTORIZAR O PROCEDIMENTO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Todos os fornecedores que se encontram na mesma cadeia produtiva respondem solidariamente pelos eventuais danos causados ao consumidor (art. parágrafo único c/c art. 25 § 1º, CDC). Ademais, não há óbice de que a seguradora ré, com base nas teorias da asserção e da aparência, seja demandada judicialmente pelo consumidor. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 2. Não cabe ao plano de saúde a escolha do procedimento indicado ao paciente, devendo prevalecer a indicação terapêutica formulada por profissional médico para o caso concreto (colocação de balão intragástrico ? Id 3104392 e Id 3104396). 3. Admitir-se o contrário importaria em amparar conduta violadora da boa-fé, ao se frustrar a expectativa principal do beneficiário de receber tratamento expressamente indicado para o restabelecimento de sua saúde, além de colocá-lo em excessiva desvantagem. Devida, pois, a cobertura securitária. Nesse sentido: ?Se o quadro clínico do segurado, portador de obesidade, enquadra-se nas hipóteses que autorizam intervenção cirúrgica, não se justifica a negativa de cobertura do plano de saúde? (Acórdão n.900451, 20130910168795APC, Relator: JAIR SOARES, 6ª TURMA CÍVEL). 4. De outro norte, a recusa injustificada, pela operadora de plano de saúde, em autorizar a cobertura financeira de tratamento médico, internação hospitalar ou custear o material indicado pela equipe médica responsável, é capaz de ensejar reparação a título de dano moral, pois agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do beneficiário, violando, assim, os direitos da personalidade. 5. Considerando as circunstâncias da lide, a condição socioeconômica das partes, a natureza da ofensa e as peculiaridades do caso sob exame, razoável e proporcional a condenação da parte recorrente no pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de reparação por dano extrapatrimonial, conforme definido na sentença. 6. A propósito, esta Terceira Turma Recursal vem consolidando seu entendimento no sentido de que o valor da indenização é fixado na origem, pelo juiz a quem incumbe o julgamento da causa, somente se admitindo a modificação do quantum na via recursal se demonstrado que a sentença esteve dissociada dos parâmetros que ensejaram sua valoração, o que não foi comprovado na situação concreta ora sob exame. 7. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada. No mérito, improvido. Sentença mantida. 8. Condenada a parte recorrente no pagamento das custas processuais. Deixo de condenar no pagamento de honorários advocatícios, pois não foram apresentadas contrarrazões. 9. A súmula de julgamento servirá de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei n.º 9.099/95. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, EDUARDO HENRIQUE ROSAS - Relator, ASIEL HENRIQUE DE SOUSA - 1º Vogal e FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz EDUARDO HENRIQUE ROSAS, em proferir a seguinte

decisão: CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. IMPROVIDO. UNANIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 06 de Fevereiro de 2018 Juiz EDUARDO HENRIQUE ROSAS Presidente e Relator RELATÓRIO Dispensado o relatório. A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. e 46 da Lei n. 9.099/95. VOTOS O Senhor Juiz EDUARDO HENRIQUE ROSAS - Relator Dispensado o voto. A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. e 46 da Lei n. 9.099/95. O Senhor Juiz ASIEL HENRIQUE DE SOUSA - 1º Vogal Com o relator O Senhor Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA - 2º Vogal Com o relator DECISÃO CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. IMPROVIDO. UNANIME.

N. 0716264-41.2017.8.07.0016 - RECURSO INOMINADO - A: JORLAN SA VEICULOS AUTOMOTORES IMPORTACAO E COMERCIO. Adv (s).: DF1945500A - RODRIGO VALADARES GERTRUDES. R: DIEGO EMANUEL CAMPELO. Adv (s).: DF2490000A - PAULO PEREIRA DOS SANTOS. Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO 0716264-41.2017.8.07.0016 RECORRENTE (S) JORLAN SA VEICULOS AUTOMOTORES IMPORTACAO E COMERCIO RECORRIDO (S) DIEGO EMANUEL CAMPELO Relator Juiz EDUARDO HENRIQUE ROSAS Acórdão Nº 1072829 EMENTA CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. DESNECESSIDADE DE ANULAÇÃO DO JULGADO. SIMPLES DECOTE DO VALOR EXCEDENTE. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PAGAMENTO INTEGRAL DO PREÇO. NÃO OBSERVÂNCIA DOS PRAZOS ESTIPULADOS PARA ENTREGA DO VEÍCULO. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A preliminar de ilegitimidade passiva não merece ser acolhida quando fica comprovada a participação do réu na cadeia de fornecimento do produto, o que justifica a sua presença no polo passivo da ação, nos termos do art. , § único, do CDC. Ademais, no caso em comento, foi demonstrada a existência de relação jurídica material entre as partes, o que é suficiente para aferir a pertinência subjetiva da ação. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 2. É vedado ao juiz condenar a parte em quantidade superior ao que foi demandado, em atenção ao princípio da congruência (art. 492 do CPC). O requerente pleiteou a condenação da ré no pagamento de R$3.000,00 (três mil reais), a título de danos extrapatrimoniais. Ocorre que o julgador proferiu sentença condenatória para além dos limites objetivos da lide, ou seja, em montante superior àquele expressamente

vindicado pela parte autora. Entretanto, tal vício não anula a sentença, importando apenas em diminuição do valor da condenação, caso confirmada a existência do dano, em atenção aos princípios da celeridade processual e efetividade da demanda. Preliminar de nulidade rejeitada. 3. No mérito, verifica-se que restou incontroverso que o consumidor recebeu o veículo adquirido da ré apenas 39 (trinta e nove) dias após o pagamento da integralidade do preço do produto. 4. O compulsar dos autos revela que, a despeito de ter ciência quanto a inexistência do bem em estoque, quando do início das tratativas com a ré, o autor foi informado de que receberia o veículo em 13/03/2017. Contudo, foi contactado por preposto da ré, que lhe informou nova data para recebimento do produto, qual seja, 11/04/2017, data esta alterada sucessivas vezes, para 15/04/2017 e depois para 12/05/2017, mesmo tendo pago todo o valor do bem, em 04/04/2017. 5. A cláusula 1 do documento ID 3066063, página 1, indica que ?Após ser comunicado da disponibilização do veículo para entrega, o cliente deverá providenciar para que a concessionária receba o pagamento integral em até 5 dias?. 6. Nesse contexto, acaso não tivesse o produto em estoque, não deveria a recorrente ter informado, por diversas vezes, datas diferentes para o recebimento do produto, bem como ter recebido o valor total, quando o pagamento integral poderia ser feito em até 05 dias da comunicação de disponibilização do veículo. 7. Assim, resta evidenciada, no caso concreto, a violação da boa-fé objetiva, a nortear o comportamento das partes contratantes, que ocasionou espera excessiva para o recebimento e impossibilidade de fruição do veículo. Tal conduta ilícita ultrapassa o mero dissabor, demonstra o descaso da requerida com seus clientes, acarretando o dever de reparar danos morais. 8. Considerando as circunstâncias da lide, a condição socioeconômica das partes, a natureza da ofensa e as peculiaridades do caso sob exame, razoável e proporcional a condenação da parte recorrente no pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de reparação por dano moral. Outrossim, o valor pleiteado se mostra razoável e suficiente para o desestímulo de condutas semelhantes. 9. Recurso conhecido. Preliminares rejeitadas. Parcialmente provido, apenas para ajustar o montante da condenação aos limites do pedido, qual seja, R3.000,00 (três mil reais). Mantidos os demais termos da sentença. 10. Sem custas adicionais e sem condenação em honorários advocatícios à ausência de recorrente integralmente vencido. 11. A súmula de julgamento servirá de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei n.º 9.099/95. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, EDUARDO HENRIQUE ROSAS - Relator, ASIEL HENRIQUE DE SOUSA - 1º Vogal e FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz EDUARDO HENRIQUE ROSAS, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. PARCIALMENTE PROVIDO. UN?NIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 06 de Fevereiro de 2018 Juiz EDUARDO HENRIQUE ROSAS Presidente e Relator RELATÓRIO Dispensado o relatório. A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. e 46 da Lei n. 9.099/95. VOTOS O Senhor Juiz EDUARDO HENRIQUE ROSAS - Relator Dispensado o voto. A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. e 46 da Lei n. 9.099/95. O Senhor Juiz ASIEL HENRIQUE DE SOUSA - 1º Vogal Com o relator O Senhor Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA - 2º Vogal Com o relator DECISÃO CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. PARCIALMENTE PROVIDO. UN?NIME.

N. 0716264-41.2017.8.07.0016 - RECURSO INOMINADO - A: JORLAN SA VEICULOS AUTOMOTORES IMPORTACAO E COMERCIO. Adv (s).: DF1945500A - RODRIGO VALADARES GERTRUDES. R: DIEGO EMANUEL CAMPELO. Adv (s).: DF2490000A - PAULO PEREIRA DOS SANTOS. Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO 0716264-41.2017.8.07.0016 RECORRENTE (S) JORLAN SA VEICULOS AUTOMOTORES IMPORTACAO E COMERCIO RECORRIDO (S) DIEGO EMANUEL CAMPELO Relator Juiz EDUARDO HENRIQUE ROSAS Acórdão Nº 1072829 EMENTA CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. DESNECESSIDADE DE ANULAÇÃO DO JULGADO. SIMPLES DECOTE DO VALOR EXCEDENTE. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PAGAMENTO INTEGRAL DO PREÇO. NÃO OBSERVÂNCIA DOS PRAZOS ESTIPULADOS PARA ENTREGA DO VEÍCULO. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A preliminar de ilegitimidade passiva não merece ser acolhida quando fica comprovada a participação do réu na cadeia de fornecimento do produto, o que justifica a sua presença no polo passivo da ação, nos termos do art. , § único, do CDC. Ademais, no caso em comento, foi demonstrada a existência de relação jurídica material entre as partes, o que é suficiente para aferir a pertinência subjetiva da ação. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 2. É vedado ao juiz condenar a parte em quantidade superior ao que foi demandado, em atenção ao princípio da congruência (art. 492 do CPC). O requerente pleiteou a condenação da ré no pagamento de R$3.000,00 (três mil reais), a título de danos extrapatrimoniais. Ocorre que o julgador proferiu sentença condenatória para além dos limites objetivos da lide, ou seja, em montante superior àquele expressamente vindicado pela parte autora. Entretanto, tal vício não anula a sentença, importando apenas em diminuição do valor da condenação, caso confirmada a existência do dano, em atenção aos princípios da celeridade processual e efetividade da demanda. Preliminar de nulidade rejeitada. 3. No mérito, verifica-se que restou incontroverso que o consumidor recebeu o veículo adquirido da ré apenas 39 (trinta e nove) dias após o pagamento da integralidade do preço do produto. 4. O compulsar dos autos revela que, a despeito de ter ciência quanto a inexistência do bem em estoque, quando do início das tratativas com a ré, o autor foi informado de que receberia o veículo em 13/03/2017. Contudo, foi contactado por preposto da ré, que lhe informou nova data para recebimento do produto, qual seja, 11/04/2017, data esta alterada sucessivas vezes, para 15/04/2017 e depois para 12/05/2017, mesmo tendo pago todo o valor do bem, em 04/04/2017. 5. A cláusula 1 do documento ID 3066063, página 1, indica que ?Após ser comunicado da disponibilização do veículo para entrega, o cliente deverá providenciar para que a concessionária receba o pagamento integral em até 5 dias?. 6. Nesse contexto, acaso não tivesse o produto em estoque, não deveria a recorrente ter informado, por diversas vezes, datas diferentes para o recebimento do produto, bem como ter recebido o valor total, quando o pagamento integral poderia ser feito em até 05 dias da comunicação de disponibilização do veículo. 7. Assim, resta evidenciada, no caso concreto, a violação da boa-fé objetiva, a nortear o comportamento das partes contratantes, que ocasionou espera excessiva para o recebimento e impossibilidade de fruição do veículo. Tal conduta ilícita ultrapassa o mero dissabor, demonstra o descaso da requerida com seus clientes, acarretando o dever de reparar danos morais. 8. Considerando as circunstâncias da lide, a condição socioeconômica das partes, a natureza da ofensa e as peculiaridades do caso sob exame, razoável e proporcional a condenação da parte recorrente no pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de reparação por dano moral. Outrossim, o valor pleiteado se mostra razoável e suficiente para o desestímulo de condutas semelhantes. 9. Recurso conhecido. Preliminares rejeitadas. Parcialmente provido, apenas para ajustar o montante da condenação aos limites do pedido, qual seja, R3.000,00 (três mil reais). Mantidos os demais termos da sentença. 10. Sem custas adicionais e sem condenação em honorários advocatícios à ausência de recorrente integralmente vencido. 11. A súmula de julgamento servirá de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei n.º 9.099/95. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, EDUARDO HENRIQUE ROSAS - Relator, ASIEL HENRIQUE DE SOUSA - 1º Vogal e FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz EDUARDO HENRIQUE ROSAS, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. PARCIALMENTE PROVIDO. UN?NIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 06 de Fevereiro de 2018 Juiz EDUARDO HENRIQUE ROSAS Presidente e Relator RELATÓRIO Dispensado o relatório. A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. e 46 da Lei n. 9.099/95. VOTOS O Senhor Juiz EDUARDO HENRIQUE ROSAS - Relator Dispensado o voto. A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. e 46 da Lei n. 9.099/95. O Senhor Juiz ASIEL HENRIQUE DE SOUSA - 1º Vogal Com o relator O Senhor Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA - 2º Vogal Com o relator DECISÃO CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. PARCIALMENTE PROVIDO. UN?NIME.

N. 0705758-33.2017.8.07.0007 - RECURSO INOMINADO - A: VALDEVIR RODRIGUES PINHEIRO FILHO. Adv (s).: DF3491900A - VONDERCAY VONCRIGUER VITOR DE ANDRADE, DF4504400A - DANIEL FIGUEIREDO PINHEIRO. R: OMEGA TURISMO LTDA -ME. Adv (s).: DF3840300A - LUZIA FURTADO DE OLIVEIRA NOGUEIRA. Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO 0705758-33.2017.8.07.0007 RECORRENTE (S) VALDEVIR RODRIGUES PINHEIRO FILHO RECORRIDO (S) OMEGA TURISMO LTDA - ME Relator Juiz EDUARDO HENRIQUE ROSAS Acórdão Nº 1072830 EMENTA

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 10 DA LEI 9.099/95. LEGITIMIDADE DA INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. COBRANÇA DEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, IMPROVIDO. 1. Inicialmente, não conheço do recurso interposto no tocante à pretensão do recorrente de ser ressarcido por lucros cessantes, posto que neste ponto a sentença lhe foi favorável, faltando interesse de agir. Recurso parcialmente conhecido. 2. A relação jurídica entre as partes restou devidamente comprovada (id. 2876161: comprovante de transferência bancária, conversas via WhatsApp, bilhete eletrônico da passagem aérea e voucher da reserva do hotel). Outrossim, o réu confirmou que usufruiu dos serviços prestados pela autora (aquisição de passagem aérea e hospedagem), o que denota a legitimidade para figurar no polo passivo da presente ação. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 3. O réu/recorrente, ao suscitar preliminar de ilegitimidade passiva, aponta terceiro como contratante e verdadeiro devedor da autora/recorrida, pretendendo a sua exclusão do pólo passivo da demanda. Inviável, no rito sumaríssimo dos Juizados Especiais Cíveis, a denunciação da lide ou qualquer outra modalidade de intervenção de terceiro (art. 10, Lei 9.099/95). Entretanto, poderá o réu/recorrente, caso se julgue prejudicado, demandar, em ação de regresso, contra quem entender de direito. 4. Nos termos do art. 373, II, CPC, é ônus do réu a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. In casu, o réu/recorrente, em contestação, refutou o pedido da autora, ao argumento de que, embora tenha usufruído dos serviços, não foi ele quem o contratou, e sim um amigo que o convidou ?para resolverem tratativas comerciais, bem como para turismo?. Entretanto, não se desincumbiu do seu ônus probatório, porquanto não trouxe aos autos documentos a amparar suas alegações e infirmar os fatos e elementos apresentados pela autora/recorrida, o que poderia ter sido feito com a juntada de e-mails, conversas de WhatsApp, comprovantes das ?tratativas comerciais? envolvendo o terceiro indicado por ele ou, se o caso, a produção de prova testemunhal. Certo é que, pelos documentos acostados aos autos, inviável confirmar que a versão dos fatos deduzida pelo réu/recorrente em sua defesa, se coadunam com realidade. Sendo assim, a pretensão recursal de ver afastada a responsabilidade do réu/recorrente pelo pagamento da dívida, não merece ser acolhida. 5. Não comprovada a ilegalidade da cobrança ou o pagamento da dívida que originou a inscrição do nome do réu/recorrente em cadastro de inadimplentes, incabível a declaração de inexistência do débito ou a condenação da autora/recorrida na obrigação de fazer consistente na retirada do nome do devedor do cadastro de proteção ao crédito. Registre-se que a restrição do nome do consumidor em virtude de débito existente se mostra legítima, porquanto revela meio coercitivo indireto de cobrança de dívidas. Nesse contexto, irretocável a sentença que julgou improcedente o pedido contraposto deduzido pelo recorrente. 6. Recurso parcialmente conhecido. Preliminar de ilegitimidade passiva, rejeitada. Improvido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 7. Condeno o recorrente no pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios os quais arbitro em 10% do valor da condenação, mas suspendo os efeitos da condenação porquanto litiga sob o palio da gratuidade de justiça. 8. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme inteligência dos artigos e 46 da Lei n. 9.099/95, e em observância aos princípios informadores dos Juizados Especiais. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, EDUARDO HENRIQUE ROSAS - Relator, ASIEL HENRIQUE DE SOUSA - 1º Vogal e FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz EDUARDO HENRIQUE ROSAS, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO EM PARTE. PRELIMINAR REJEITADA. IMPROVIDO. UN?NIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 06 de Fevereiro de 2018 Juiz EDUARDO HENRIQUE ROSAS Presidente e Relator RELATÓRIO Dispensado o relatório. A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. e 46 da Lei n. 9.099/95. VOTOS O Senhor Juiz EDUARDO HENRIQUE ROSAS - Relator Dispensado o voto. A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. e 46 da Lei n. 9.099/95. O Senhor Juiz ASIEL HENRIQUE DE SOUSA - 1º Vogal Com o relator O Senhor Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA - 2º Vogal Com o relator DECISÃO CONHECIDO EM PARTE. PRELIMINAR REJEITADA. IMPROVIDO. UN?NIME.

N. 0705758-33.2017.8.07.0007 - RECURSO INOMINADO - A: VALDEVIR RODRIGUES PINHEIRO FILHO. Adv (s).: DF3491900A - VONDERCAY VONCRIGUER VITOR DE ANDRADE, DF4504400A - DANIEL FIGUEIREDO PINHEIRO. R: OMEGA TURISMO LTDA -ME. Adv (s).: DF3840300A - LUZIA FURTADO DE OLIVEIRA NOGUEIRA. Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO 0705758-33.2017.8.07.0007 RECORRENTE (S) VALDEVIR RODRIGUES PINHEIRO FILHO RECORRIDO (S) OMEGA TURISMO LTDA - ME Relator Juiz EDUARDO HENRIQUE ROSAS Acórdão Nº 1072830 EMENTA JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 10 DA LEI 9.099/95. LEGITIMIDADE DA INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. COBRANÇA DEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, IMPROVIDO. 1. Inicialmente, não conheço do recurso interposto no tocante à pretensão do recorrente de ser ressarcido por lucros cessantes, posto que neste ponto a sentença lhe foi favorável, faltando interesse de agir. Recurso parcialmente conhecido. 2. A relação jurídica entre as partes restou devidamente comprovada (id. 2876161: comprovante de transferência bancária, conversas via WhatsApp, bilhete eletrônico da passagem aérea e voucher da reserva do hotel). Outrossim, o réu confirmou que usufruiu dos serviços prestados pela autora (aquisição de passagem aérea e hospedagem), o que denota a legitimidade para figurar no polo passivo da presente ação. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 3. O réu/recorrente, ao suscitar preliminar de ilegitimidade passiva, aponta terceiro como contratante e verdadeiro devedor da autora/recorrida, pretendendo a sua exclusão do pólo passivo da demanda. Inviável, no rito sumaríssimo dos Juizados Especiais Cíveis, a denunciação da lide ou qualquer outra modalidade de intervenção de terceiro (art. 10, Lei 9.099/95). Entretanto, poderá o réu/recorrente, caso se julgue prejudicado, demandar, em ação de regresso, contra quem entender de direito. 4. Nos termos do art. 373, II, CPC, é ônus do réu a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. In casu, o réu/recorrente, em contestação, refutou o pedido da autora, ao argumento de que, embora tenha usufruído dos serviços, não foi ele quem o contratou, e sim um amigo que o convidou ?para resolverem tratativas comerciais, bem como para turismo?. Entretanto, não se desincumbiu do seu ônus probatório, porquanto não trouxe aos autos documentos a amparar suas alegações e infirmar os fatos e elementos apresentados pela autora/recorrida, o que poderia ter sido feito com a juntada de e-mails, conversas de WhatsApp, comprovantes das ?tratativas comerciais? envolvendo o terceiro indicado por ele ou, se o caso, a produção de prova testemunhal. Certo é que, pelos documentos acostados aos autos, inviável confirmar que a versão dos fatos deduzida pelo réu/recorrente em sua defesa, se coadunam com realidade. Sendo assim, a pretensão recursal de ver afastada a responsabilidade do réu/recorrente pelo pagamento da dívida, não merece ser acolhida. 5. Não comprovada a ilegalidade da cobrança ou o pagamento da dívida que originou a inscrição do nome do réu/recorrente em cadastro de inadimplentes, incabível a declaração de inexistência do débito ou a condenação da autora/recorrida na obrigação de fazer consistente na retirada do nome do devedor do cadastro de proteção ao crédito. Registre-se que a restrição do nome do consumidor em virtude de débito existente se mostra legítima, porquanto revela meio coercitivo indireto de cobrança de dívidas. Nesse contexto, irretocável a sentença que julgou improcedente o pedido contraposto deduzido pelo recorrente. 6. Recurso parcialmente conhecido. Preliminar de ilegitimidade passiva, rejeitada. Improvido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 7. Condeno o recorrente no pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios os quais arbitro em 10% do valor da condenação, mas suspendo os efeitos da condenação porquanto litiga sob o palio da gratuidade de justiça. 8. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme inteligência dos artigos e 46 da Lei n. 9.099/95, e em observância aos princípios informadores dos Juizados Especiais. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, EDUARDO HENRIQUE ROSAS - Relator, ASIEL HENRIQUE DE SOUSA - 1º Vogal e FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz EDUARDO HENRIQUE ROSAS, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO EM PARTE. PRELIMINAR REJEITADA. IMPROVIDO. UN?NIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 06 de Fevereiro de 2018 Juiz EDUARDO HENRIQUE ROSAS Presidente e Relator RELATÓRIO Dispensado o relatório. A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. e 46 da Lei n. 9.099/95. VOTOS O Senhor Juiz EDUARDO HENRIQUE ROSAS - Relator Dispensado o voto. A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. e 46 da Lei n. 9.099/95. O Senhor Juiz ASIEL HENRIQUE DE SOUSA - 1º Vogal Com o

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