Andamento do Processo n. 0001479-51.2013.5.15.0124 - RR - 16/02/2018 do TST

Tribunal Superior do Trabalho
há 7 meses

Coordenadoria de Recursos

Processo Nº RR-0001479-51.2013.5.15.0124

Complemento Processo Eletrônico

Relator Desemb. Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos

Recorrente MUNICÍPIO DE PENÁPOLIS

Advogado Dr. José Carlos Borges de Camargo(OAB: 67751/SP)

Recorrido NANCY HILÁRIO RODRIGUES

Advogado Dr. Alex Fabiano Druzian de Paula(OAB: 153928/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- MUNICÍPIO DE PENÁPOLIS

- NANCY HILÁRIO RODRIGUES

Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo Ente Público, que aponta violação de dispositivo constitucional, em especial os artigos 125, § 2º, 37, X, da CF, ao argumento de que são inconstitucionais leis locais que concedem abonos salariais, por ocasião da revisão geral anual.

A decisão recorrida foi proferida pela Quarta Turma deste Tribunal Superior, nos seguintes termos:

"1.1. DIFERENÇAS SALARIAIS. REVISÃO GERAL ANUAL CONCEDIDA NO MESMO VALOR NOMINAL A TODOS OS AGENTES PÚBLICOS

A Reclamante busca a condenação do Reclamado ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da integração dos abonos concedidos a título de revisão salarial. Em síntese, alega que" o procedimento adotado pelo município concedendo abono em valores fixos para todos os servidores causou aumento mais expressivo para aqueles que percebiam menos e menos significativo para os que percebiam mais, provocando disparidades salariais e trazendo prejuízos aos servidores que percebiam salário superior "(fl. 317). Indica violação do art. 37, X, da CF/88. Transcreve arestos para demonstração de divergência jurisprudencial.

Consta do acórdão:

"VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Embora a r. sentença tenha arbitrado à condenação um valor inferior a sessenta salários mínimos (R$ 5.500,00), a cautela exige o conhecimento da remessa oficial, eis que abrange parcelas vencidas e vincendas, e o valor final, por ocasião da liquidação, poderá superar este limite.

Em razão da identidade de matérias, o apelo voluntário do Município e o reexame necessário serão apreciados em conjunto. A reclamante alegou, na inicial, que foi contratada pelo Município em 25.11.1997 para trabalhar como auxiliar de serviços gerais. Aduziu que o reclamado concedeu abonos salariais a todos os servidores, de 2005 a 2010, mas que os valores foram concedidos de forma fixa, violando os termos do artigo 37, X, da Constituição da

República.

A partir de 2005, o reclamado, por meio das leis de números 1.304/2005, 1.517/2008, 1.562/2009 e 1.653/2010 (fls.53-58), criou abonos e os incorporou aos vencimentos de seus servidores ativos ou inativos e pensionistas, da Administração direta e indireta.

A concessão e incorporação desses abonos, de forma uniforme, resultou em aumentos percentuais distintos para as diferentes funções. Em razão disso, a autora pugna pela regularização e retificação de seu salário base, com a manutenção da diferença de percentual inicial entre as carreiras e pagamento das diferenças salariais devidas em decorrência dos reajustes concedidos através da incorporação do abono ao salário, com reflexos nas demais verbas.

É verdade que a incorporação do abono aos vencimentos de todos os servidores municipais, indistintamente, imprimiu maior percentual de reajuste aos servidores que percebiam menor remuneração, porém, tal incorporação de abono é verba distinta do reajuste anual de que trata o artigo 37, X, da Constituição da República, com ele não se confundindo.

Não cabe ao Judiciário transformar incorporação de abono em reajuste salarial diferenciado, quando o poder público municipal cumpre com o disposto no artigo 37, X, da Constituição da República, concedendo reajustes anuais de salário. A incorporação do abono deu-se pelas leis que também concederam aumentos, quais sejam, n. 1.304/2005 (abono de R$33,00 reais e aumento de 12%, dividido em três parcelas de 4% - fl.53); n. 1.517/2008 (abono de R$100,00 e aumento de 5% - fl.56).

As leis ns. 1.384/2006, 1.485/2007, 1.562/2009 e 1.653/2010 apenas concederam abonos, com natureza de reajustes, em razão de sua incorporação aos salários, e não excluem futura discussão acerca do atendimento ou não do imperativo constitucional insculpido no citado artigo 37, X, da Constituição da República. Não bastasse isso, o artigo 39, parágrafo 8º, da Constituição de 1988 apenas facultou a fixação da remuneração do servidor público em parcela única ou subsídio, sem adicional, prêmio, abono ou qualquer outra gratificação, sem proibir estas outras formas de incremento salarial. Assim dispõem o artigo 39, parágrafos 8º e , da Constituição da República:

§ 4º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI.

§ 8º A remuneração dos servidores públicos organizados em carreira poderá ser fixada nos termos do § 4º; (...)

Ainda que o Município recorrente tenha diminuído, na prática, a diferença existente entre os diversos padrões de vencimentos de seus servidores, ele o fez por meio de lei, com observância ao preceito contido no artigo 39 e parágrafos da Constituição de 1988. E ao editar as referidas normas de concessão e incorporação dos abonos, o réu agiu dentro de sua competência, conforme previsto no artigo 30 da Constituição da República.

Neste sentido, manifestou-se o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 990.10.355043-9, cujo acórdão foi proferido em 04.05.2011, asseverando que 'a elevação dos salários dos que ganham menos em valores iguais aos aumentos dos que ganham mais objetiva, claramente, diminuir a diferença entre os padrões de vencimento' (fl.64), declarando constitucionais as aludidas leis do Município de Penápolis.

Ademais, a pretensão veiculada nesta demanda refere-se ao pedido de reajuste salarial fundamentado na violação ao princípio da isonomia, pois a causa de pedir remota funda-se na alegação de que a incorporação do abono levada à efeito pelo Município recorrente causou impactos diferenciados na remuneração dos servidores, deferindo-lhes índices de reajustes desiguais, em benefício dos funcionários da primeira referência. Tal pretensão esbarra na Súmula n. 339 do C. STF.

O que pretende a autora, na verdade, é a vinculação de sua remuneração às diferenças dos percentuais iniciais entre as carreiras. Contudo, tal prática é vedada pelo inciso XIII, do artigo 37, da Constituição da República, nos seguintes termos: 'é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público'' (fls. 308/310).

Como se observa, o Tribunal Regional reconheceu que "a incorporação do abono aos vencimentos de todos os servidores municipais, indistintamente, imprimiu maior percentual de reajuste aos servidores que percebiam menor remuneração", mas que "tal incorporação de abono é verba distinta do reajuste anual de que trata o artigo 37, X, da Constituição da República, com ele não se confundindo".

O art. 37, X, da CF/88 determina a seguinte regra:

"a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices" (destaques acrescidos).

Esta Corte Superior consolidou entendimento de que a revisão geral anual da remuneração dos agentes públicos mediante a concessão de abonos em valor nominal fixo para todas as carreiras viola o art. 37, X, da Constituição Federal. A concessão de revisão mediante valores nominais iguais para todos os agentes implica maior percentual de reajuste para aqueles que percebem remuneração inferior e menor índice para as referências superiores. Assim, a revisão geral anual conferida em valor fixo gera, para cada carreira, um percentual diferente de revisão, o que é vedado pela norma constitucional, que proíbe a "distinção de índices". Nesse sentido, destacam-se os seguintes precedentes:

"RECURSO DE EMBARGOS. DIFERENÇAS SALARIAIS -MUNICÍPIO - ESTABELECIMENTO DE REAJUSTES SALARIAIS ANUAIS EM VALORES FIXOS - AFRONTA AO ARTIGO 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - VEDAÇÃO À DISTINÇÃO DE ÍNDICES. Em situações idênticas envolvendo o mesmo reclamado (Município de Americana) esta Corte vem entendendo que a concessão de reajustes salariais anuais em valores fixos afronta disposto no artigo 37, X, da Constituição Federal, que, na sua parte final, veda a revisão geral anual com 'distinção de índices'. Isto porque a concessão generalizada de aumento salarial em valores idênticos implica em maior percentual de reajuste para os servidores que percebem remuneração inferior e em menor índice para as referências superiores. Recurso de embargos conhecido e provido" (TST, SBDI-1, E-ED-RR - 614-11.2010.5.15.0099, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 12/04/2013).

"RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. MUNICÍPIO DE IBITINGA. ESTABELECIMENTO DE REAJUSTES SALARIAIS ANUAIS EM VALORES FIXOS. DISTINÇÃO DE ÍNDICES. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. 1. De acordo com o disposto no inciso X do artigo 37 da Constituição da República, a revisão geral anual da remuneração dos servidores federais, estaduais e municipais submete-se à observância das seguintes condições: que a alteração da remuneração seja promovida mediante lei específica, sempre na mesma época e sem a distinção de índices. 2. No presente caso, o

Município de Ibitinga, por meio da publicação de leis específicas, promoveu a revisão anual da remuneração dos seus servidores mediante o acréscimo de valores fixos, independentemente da faixa salarial. É flagrante o desrespeito aos ditames constitucionais, porque, estabelecendo o Município reclamado aumento geral da remuneração em valores fixos e idênticos, acabou por determinar, em termos percentuais, maior reajuste salarial para aqueles servidores que percebiam remuneração inferior e menor àqueles que estavam agrupados em referências superiores. Trata-se, portanto, de procedimento contrário aos ditames do artigo 37, inciso X, da Constituição da República, que, em sua parte final, é peremptório ao vedar o aumento geral anual das remunerações em índices distintos. Precedentes. 3. Recurso de revista conhecido e provido" (TST, 1ª Turma, RR - 25840-76.2007.5.15.0049, Relator Desembargador Convocado: José Maria Quadros de Alencar, DEJT 22/11/2013).

"REAJUSTE SALARIAL ANUAL - CONCESSÃO DE ABONOS -DISTINÇÃO DE ÍNDICES (alegação de violação dos artigos , 30, I, 37, X e XIII, 51, XIII, 52, 60, 165 e 169, § 1º, incisos I e II, da Constituição Federal, 18, 19, 21 e 23 da Lei Complementar nº 101/00, 34, I, da Lei Orgânica do Município e 110 e 203, II, § 1º, do Regimento Interno da Câmara Municipal e contrariedade á Súmula nº 339 do STF e divergência jurisprudencial). Infere-se da análise da v. acórdão que a tese sustentada encontra-se lastreada na desatenção da parte final do artigo 37, X, da Constituição Federal, tendo em vista que com a incorporação dos valores fixos aos vencimentos dos servidores (abonos), o Município promoveu reajustes em índices diferenciados, o que é vedado pela referida norma constitucional. Recurso de revista não conhecido" (TST, 2ª Turma, RR - 32800-48.2007.5.15.0049, Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, DEJT 24/08/2012).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS. ABONO EM VALOR FIXO. ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A revisão geral anual concedida sob a forma de abono único não atende à determinação contida no artigo 37, X, da Constituição Federal, pois gera distinção de índices. Portanto, ao deferir as diferenças salariais decorrentes da disparidade dos reajustes, a Corte Regional, longe de violar o referido dispositivo constitucional, conferiu-lhe correta interpretação. Precedentes. Inviável a admissibilidade do recurso de revista nos termos do art. 896, § 4º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (TST, 3ª Turma, AIRR - 280000-28.2009.5.15.0007, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 14/12/2012).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA -MUNICÍPIO DE AMERICANA - REVISÃO SALARIAL GERAL ANUAL - VALORES NOMINAIS INDISTINTOS - ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. A incorporação de valores nominais indistintos aos vencimentos de todos os servidores públicos municipais gerou distorções entre as referências do quadro de carreira, fazendo transparecer a verdadeira intenção do município de promover reajustes em percentuais diferenciados, violando a parte final do art. 37, X, da Constituição da República. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido" (TST, 4ª Turma, AIRR - 142900-31.2009.5.15.0007, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 26/10/2012).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. INCORPORAÇÃO DO ABONO. REAJUSTE SALARIAL DIFERENCIADO. Ao estabelecer o pagamento de valor fixo a título de recomposição salarial, o Reclamado acabou por conceder reajustes salariais diferenciados, com aumento superior para referências menores, o que contraria o disposto no art. 37, X, da Constituição Federal. Dessa forma, estando o acórdão regional em consonância com a jurisprudência desta Corte, o Recurso de Revista encontra óbice no art. 896, § 4º, da CLT e na Súmula n.º 333 desta Corte, descabendo cogitar de violação de lei e/ou da Constituição Federal, bem como de divergência jurisprudencial. Agravo de Instrumento não provido" (TST, 4ª Turma, AIRR - 147400-58.2009.5.15.0099, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, DEJT 19/10/2012).

"RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. SERVIDORES MUNICIPAIS. REAJUSTES EM VALORES FIXOS. ÍNDICES DIFERENCIADOS. ARTIGO 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROVIMENTO. A SBDI-1 desta Corte Superior, em recente julgado, decidiu que a concessão de Reajustes salariais anuais sem valores fixos, tal como procedeu o Município de Presidente Bernardes, afronta o artigo 37, X, da Constituição Federal, porque configurada a distinção de índices, uma vez que a concessão generalizada de aumento salarial em valores idênticos importa em maior percentual de reajuste para os servidores que percebem remuneração inferior e em menor índice para as referências superiores. Precedentes da SBDI-1 e de Turmas. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (TST, 5ª Turma, RR - 495-07.2012.5.15.0026, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 06/12/2013)

"RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. REVISÃO GERAL ANUAL. LEIS MUNICIPAIS. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que concessão de reajustes salariais anuais mediante valores nominais fixos afronta disposto no artigo 37, X, da Constituição Federal, o qual, na sua parte final, veda a revisão geral anual com"distinção de índices". Isto porque a concessão generalizada de aumento salarial por valores nominais determinados pode implicar maior percentual de reajuste para os servidores que percebem remuneração inferior e menor índice para as referências superiores. Recurso de revista não conhecido" (TST, 6ª Turma, RR - 3500-41.2007.5.15.0049, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 28/03/2014).

"DIFERENÇAS SALARIAIS - CONCESSÃO DE REAJUSTES ANUAIS - OFENSA AO ART. 37, X, DA CF.1. Segundo o art. 37, X, da CF, a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices. 2. Na hipótese vertente, o Regional assentou que os reajustes concedidos aos servidores, pelo Município, representavam percentuais diferenciados sobre o salário-base de cada classe, conduta vedada pela Constituição Federal. 3. Nesse contexto, como bem assentado pelo Regional, a concessão de reajustes anuais diferenciados viola o art. 37, X, da CF, sendo devidas, portanto, as diferenças salariais deferidas pelo Regional. Agravo de instrumento desprovido" (TST, 7ª Turma, AIRR - 791-72.2010.5.15.0099, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 17/8/2012).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. REAJUSTES ANUAIS PREVISTOS EM LEIS MUNICIPAIS. ÍNDICES DIFERENCIADOS DE CORREÇÃO SALARIAL. A jurisprudência dessa Corte coíbe a concessão de reajustes salariais anuais, em valores fixos aos seus empregados, com base em índices percentuais de correção salarial diferenciados, tendo em vista o artigo 37, X, da CR/88. Agravo de Instrumento não provido" (TST, 8ª Turma, AIRR - 147600-65.2009.5.15.0099, Relatora Juíza Convocada Maria Laura Franco Lima de Faria, DEJT 16/11/2012).

Dessa forma, ao decidir que é válida a concessão de geral de

abono em valor fixo para todas as carreiras, a Corte Regional violou o art. 37, X, da CF.

Conheço, pois, do recurso de revista, por violação do referido dispositivo constitucional.

2. MÉRITO

2.1. DIFERENÇAS SALARIAIS. REVISÃO GERAL ANUAL CONCEDIDA NO MESMO VALOR NOMINAL A TODOS OS AGENTES PÚBLICOS

Diante do processamento do recurso de revista, por violação do art. 37, X, da CF/88, seu provimento é medida que se impõe, para restabelecer a sentença, na parte em que se condenou o Reclamado ao pagamento de "diferenças salariais e reflexos em férias + 1/3, 13ºs salários e FGTS", observada a prescrição declarada na sentença, bem como a determinação de que "os créditos da reclamante, vencidos e vincendos, serão apurados em liquidação de sentença com observância dos parâmetros da fundamentação e limite máximo do pedido e pagos atualizados pelos índices de correção monetária relativos ao mês subsequente à prestação dos serviços e acrescidos de juros moratórios na forma da lei" (fl. 63 do documento sequencial eletrônico)."

No caso em exame, a egrégia Corte Regional considerou que a concessão de reajuste a todos os servidores municipais em valores únicos gerou distorção, na medida em que imprimiu menor percentual de reajustes aos servidores que percebiam maior remuneração, desatendendo o objetivo para o qual a leis municipais teriam sido criadas, qual seja, proceder a revisão geral anual, prevista no artigo 37, X, da Constituição Federal. Assim, ao deferir o reajuste salarial pretendido, o Tribunal Regional limitou-se a dar plena validade ao artigo constitucional citado, ao passo que fez valer a disposição de que a revisão geral anual se dê sem variações nos índices, independente das diferentes remunerações.

Ademais, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Rcl 13.478-AgR/SP, Relator Ministro Marco Aurélio, que tratava de matéria idêntica, decidiu que não houve violação à Súmula Vinculante 10, mas mera interpretação das normas locais. O acórdão teve a seguinte ementa:

"RECLAMAÇÃO - VERBETE VINCULANTE Nº 10 DA SÚMULA DO SUPREMO - INADEQUAÇÃO. Descabe evocar o teor do Verbete Vinculante nº 10 da Súmula do Supremo quando a decisão proferida se mostra restrita a interpretação de normas locais sem ser apontado conflito com a Constituição Federal".

Confiram-se ainda os seguintes precedentes:

"AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO.ALEGAÇÃO DE QUE ÓRGÃO FRACIONÁRIO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO TERIA VIOLADO A SÚMULA VINCULANTE 10. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I - O acórdão reclamado não afastou a aplicação das Leis municipais 3.239/2002, 3.245/2003, 3.387/2003, 3.479/2004 e 3.559/2004, mas, tão somente, com base na interpretação dessas leis, reconheceu que o Município ora reclamante concedeu reposição salarial diferenciada para os servidores públicos - vulnerando o art. 37, X, da Constituição - ao deferir o pagamento de diferenças salariais e reflexos devidos. II -Agravo regimental a que se nega provimento". (Rcl-AgR 13.754, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe 11.11.2013)

"RECLAMAÇÃO - ARGUIÇÃO DE OFENSA AO POSTULADO DA RESERVA DE PLENÁRIO (CF, ART. 97)- SÚMULA VINCULANTE Nº 10/STF - INAPLICABILIDADE - INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE JUÍZO OSTENSIVO OU DISFARÇADO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE QUALQUER ATO ESTATAL -PRECEDENTES - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO". (Rcl-AgR 13.514, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe-1.8.2014)

RECLAMAÇÃO - ARGUIÇÃO DE OFENSA A SÚMULA VINCULANTE Nº 10/STF - No caso, verifico que o acórdão reclamado não afastou a aplicação das Leis municipais 3.239/2002, 3.245/2003, 3.387/2003, 3.479/2004 e 3.559/2004, mas, tão somente, com base na interpretação dessas leis, reconheceu que o Município ora reclamante concedeu reposição salarial diferenciada para os servidores públicos - violando o art. 37, X, da Constituição -, ao deferir o pagamento de diferenças salariais e reflexos devidos. (Rcl- 140006, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe-17.6.2015)

Assim, tendo em vista que houve mera interpretação de legislação local, não se vislumbra, no presente caso, violação aos dispositivos constitucionais apontados, cuja proteção é reforçada pela Súmula Vinculante 10 do STF.

Diante do exposto, DENEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário.

Publique-se.

Brasília, 7 de fevereiro de 2018.

Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006)

EMMANOEL PEREIRA

Ministro Vice-Presidente do TST

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