Andamento do Processo n. 0001659-67.2013.5.15.0124 - AIRR - 16/02/2018 do TST

Tribunal Superior do Trabalho
há 10 meses

Coordenadoria de Recursos

Processo Nº AIRR-0001659-67.2013.5.15.0124

Complemento Processo Eletrônico

Relator Desemb. Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos

Recorrente DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PENÁPOLIS -DAEP

Advogado Dr. Márcio José das Neves Cortez(OAB: 159318/SP)

Recorrido JOSÉ RENATO DE SANTANA

Advogado Dr. José Renato de Freitas(OAB: 250765/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PENÁPOLIS - DAEP

- JOSÉ RENATO DE SANTANA

Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo Ente Público, que aponta violação de dispositivo constitucional, em especial os artigos 125, § 2º, 37, X, da CF, ao argumento de que são inconstitucionais leis locais que concedem abonos salariais, por ocasião da revisão geral anual.

A decisão recorrida foi proferida pela Quarta Turma deste Tribunal Superior, nos seguintes termos:

"2. MÉRITO A decisão denegatória está assim fundamentada:

"PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisao publicada em 25/07/2014; recurso apresentado em 12/08/2014).

Regular a representação processual.

Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. , IV).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO

PÚBLICO / Controle de Constitucionalidade.

O v. julgado não se manifestou, especificamente, a respeito da competência para julgar a constitucionalidade de leis municipais, sendo certo que o ora recorrente não cuidou de opor embargos de declaração para sanar a omissão, o que inviabiliza o apelo, com fundamento na Súmula 297 do C. TST.

Sentença Normativa/Convenção e Acordo Coletivos de Trabalho / Aplicabilidade/Cumprimento / Prevalência.

O v. julgado não se manifestou a respeito de acordos coletivos convertidos em lei, sendo certo que o ora recorrente não cuidou de opor embargos de declaração para sanar a omissão, o que inviabiliza o apelo, com fundamento na Súmula 297 do C. TST. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário/Diferença Salarial / Reajuste Salarial.

SALÁRIO - REAJUSTE

O C. TST firmou entendimento no sentido de que é insuscetível de reforma a decisão pela qual se estabelece que os valores concedidos inicialmente pelas leis municipais como abono, e depois incorporados à remuneração dos servidores de forma indistinta, acarretou discriminação passível de correção pelo Poder Judiciário, não havendo pertinência, portanto, a incidência dos termos da Súmula 339 do C. STF.

A interpretação adotada pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (RR-441-2007-049-15-00, 1ª Turma, DEJT-13/11/09, RR-53200-83.2007.5.15.0049, 3ª Turma, DEJT-22/10/10, RR-477-2007-049-15 -00, 4ª Turma, DEJT-05/03/10, RR-1921-2006-049-15-00, 5ª Turma, DEJT-18/12/09, RR-672-2007-049-15-00, 6ª Turma, DEJT-13/11/09, RR-164200-25.2006.5.15.0049, 7ª Turma, DEJT-12/03/10 e RR-83600-17.2006.5.15.0049, 8ª Turma, DEJT-20/08/10).

Inviável, por consequência, o apelo, de acordo com o art. 896, § 4º, da CLT, c/c a Súmula 333 do C. TST.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista"(fls. 615/616 do documento sequencial eletrônico).

O agravo de instrumento não merece provimento, pelas seguintes razões:

2.1. COMPETÊNCIA. ANÁLISE DA CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS MUNICIPAIS. REAJUSTES SALARIAIS

Na minuta de agravo de instrumento, o Reclamado alega que a competência para julgar a constitucionalidade das leis municipais é do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Contudo, essa matéria não foi objeto de prequestionamento. Incidência da Súmula 297 do TST.

Nego provimento.

2.2. DIFERENÇAS SALARIAIS. REVISÃO GERAL ANUAL CONCEDIDA NO MESMO VALOR NOMINAL A TODOS OS AGENTES PÚBLICOS. ABONOS

O Reclamado alega ser indevida a condenação ao pagamento de diferenças salariais e reflexos.

Insiste no processamento do recurso de revista por violação dos artigos , caput, , I, II e III, , VI e XXVI, e 37, X, da CF, 457, § 1º, da CLT, 364 do CPC, 7º, III, da Lei nº 8.935/94 e 155, XI, da Constituição do Estado de São Paulo, contrariedade à Súmula Vinculante nº 37 do STF e divergência jurisprudencial.

Consta do acórdão:

"O obreiro , por sua vez , aduz na exordial que foram concedidos abonos de forma linear a todos os servidores públicos. Desta forma, vários servidores pugnaram pelo pagamento das diferenças salariais por afrontar diretamente o artigo 37 inciso, X , da carta magna, posto que os indivíduos com um maior salário obtiveram uma desvantagem com os aludidos abonos.

A reclamada em defesa suscita a ADI n.º 990.10.355043-9, que foi julgada pelo tribunal de justiça improcedente, cujo entendimento foi no sentido de que os referidos abonos não constituem revisões salariais, mas sim aumentos salariais não violando o aludido artigo da constituição federal.

A r. sentença julgou procedente o pedido de pagamento das diferenças salariais, sob o fundamento que limitou-se a dar plena validade ao artigo constitucional citado e não está adstrito a decisão do tribunal de justiça.

Pois bem.

A partir de 2005, a reclamada tem concedido e incorporado abonos à remuneração, em valores iguais. Tal fato confere reajustes salariais em percentual diferenciado. Portanto, evidente violação ao artigo 37 , X da constituição federal, que materializa: "a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei especifica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices".

Nota-se que o abono definitivo materializa evidente reajuste salarial, configurando distinção de índice. Ora, é necessário respeitar a isonomia dos índices o que não ocorreu no presente caso.

Este é o entendimento da mais alta corte trabalhista, como ver-se-á a seguir:

"RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. ABONO. REVISÃO GERAL ANUAL LEIS MUNICIPAIS. A revisão geral anual concedida sob a forma de abono único não atende à determinação contida no art. 37, X, da Constituição Federal. O deferimento das diferenças salariais decorrentes da disparidade dos reajustes encontra guarida no referido dispositivo constitucional. Na hipótese dos autos, o Município Reclamado concedeu revisão geral anual da remuneração por meio de abonos em valores fixos a diferentes categorias' de servidores, sem observar a exigência constitucional da identidade entre os índices adotados. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-660-22.2010.5.15.0124, Ac. 3^ T, Rei. Min. Maurício Godinho Delgado, in DEJT 10.5.2013).

Portanto, o obreiro faz jus ao pagamento das diferenças salariais.

Nada a alterar.

Ofensa a texto de Lei Estadual não consta das hipóteses de admissibilidade do recurso de revista, previstas no art. 896 da CLT. Por isso, deixa-se de analisar a indicação de ofensa ao art. 115, XI, da Constituição do Estado de São Paulo.

O Tribunal Regional não examinou a questão à luz dos arts. , caput, , I, II e III, e , VI e XXVI, da CF, 457, § 1º, da CLT, 364 do CPC e 7º, III, da Lei nº 8.935/94. A ausência de prequestionamento inviabiliza o processamento do recurso de revista. Incidência da Súmula 297 do TST.

Não obstante as alegações do Reclamado, a decisão do Tribunal Regional não viola, mas está em conformidade com o disposto no art. 37, X, da Constituição Federal, uma vez que a revisão geral anual deverá ser realizada sem distinção de índices.

A concessão de revisão mediante valores nominais iguais para todos os agentes implica maior percentual de reajuste para aqueles que percebem remuneração inferior e menor índice para as referências superiores. Assim, a revisão geral anual conferida em valor fixo gera, para cada carreira, um percentual diferente de revisão, o que é vedado pela norma constitucional, que proíbe a "distinção de índices". Nesse sentido, destacam-se os seguintes precedentes:

"EMBARGOS. ABONO. REVISÃO ANUAL DOS VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO CONHECIDO E PROVIDO. DIFERENÇAS SALARIAIS. REAJUSTES ANUAIS PREVISTOS EM LEIS MUNICIPAIS. Delimitada no v. acórdão regional a existência de concessão pelo reclamado de reajuste salarial em valores fixos, que resultou em índices de correção salarial diferenciados, deve ser reformada a v. decisão que entendeu que os valores decorrem de revisão de remuneração proibida pelo art. 37, x, da CF, eis que a

incorporação do índice nos salários do empregado visou tãosomente corrigir a distorção do reajuste salarial entre os servidores. Assim, os valores fixos concedidos pelas leis municipais acarretou discriminação passível de correção pelo Poder Judiciário, não havendo se falar na incidência da Súmula nº 339 do E. STF. Precedentes desta C. Corte. Embargos conhecidos e providos" (ERR-733-25.2010.5.15.0146, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 28/11/2013, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 06/12/2013). "RECURSO DE EMBARGOS. DIFERENÇAS SALARIAIS -MUNICÍPIO - ESTABELECIMENTO DE REAJUSTES SALARIAIS ANUAIS EM VALORES FIXOS - AFRONTA AO ARTIGO 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - VEDAÇÃO À DISTINÇÃO DE ÍNDICES. Em situações idênticas envolvendo o mesmo reclamado (Município de Americana) esta Corte vem entendendo que a concessão de reajustes salariais anuais em valores fixos afronta disposto no artigo 37, X, da Constituição Federal, que, na sua parte final, veda a revisão geral anual com 'distinção de índices'. Isto porque a concessão generalizada de aumento salarial em valores idênticos implica em maior percentual de reajuste para os servidores que percebem remuneração inferior e em menor índice para as referências superiores. Recurso de embargos conhecido e provido" (TST, SBDI-1, E-ED-RR - 614-11.2010.5.15.0099, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 12/04/2013).

"RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. MUNICÍPIO DE IBITINGA. ESTABELECIMENTO DE REAJUSTES SALARIAIS ANUAIS EM VALORES FIXOS. DISTINÇÃO DE ÍNDICES. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. 1. De acordo com o disposto no inciso X do artigo 37 da Constituição da República, a revisão geral anual da remuneração dos servidores federais, estaduais e municipais submete-se à observância das seguintes condições: que a alteração da remuneração seja promovida mediante lei específica, sempre na mesma época e sem a distinção de índices. 2. No presente caso, o Município de Ibitinga, por meio da publicação de leis específicas, promoveu a revisão anual da remuneração dos seus servidores mediante o acréscimo de valores fixos, independentemente da faixa salarial. É flagrante o desrespeito aos ditames constitucionais, porque, estabelecendo o Município reclamado aumento geral da remuneração em valores fixos e idênticos, acabou por determinar, em termos percentuais, maior reajuste salarial para aqueles servidores que percebiam remuneração inferior e menor àqueles que estavam agrupados em referências superiores. Trata-se, portanto, de procedimento contrário aos ditames do artigo 37, inciso X, da Constituição da República, que, em sua parte final, é peremptório ao vedar o aumento geral anual das remunerações em índices distintos. Precedentes. 3. Recurso de revista conhecido e provido" (TST, 1ª Turma, RR - 25840-76.2007.5.15.0049, Relator Desembargador Convocado José Maria Quadros de Alencar, DEJT 22/11/2013).

"REAJUSTE SALARIAL ANUAL - CONCESSÃO DE ABONOS -DISTINÇÃO DE ÍNDICES (alegação de violação dos artigos , 30, I, 37, X e XIII, 51, XIII, 52, 60, 165 e 169, § 1º, incisos I e II, da Constituição Federal, 18, 19, 21 e 23 da Lei Complementar nº 101/00, 34, I, da Lei Orgânica do Município e 110 e 203, II, § 1º, do Regimento Interno da Câmara Municipal e contrariedade á Súmula nº 339 do STF e divergência jurisprudencial). Infere-se da análise da v. acórdão que a tese sustentada encontra-se lastreada na desatenção da parte final do artigo 37, X, da Constituição Federal, tendo em vista que com a incorporação dos valores fixos aos vencimentos dos servidores (abonos), o Município promoveu reajustes em índices diferenciados, o que é vedado pela referida norma constitucional. Recurso de revista não conhecido" (TST, 2ª Turma, RR - 32800-48.2007.5.15.0049, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 24/08/2012).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS. ABONO EM VALOR FIXO. ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A revisão geral anual concedida sob a forma de abono único não atende à determinação contida no artigo 37, X, da Constituição Federal, pois gera distinção de índices. Portanto, ao deferir as diferenças salariais decorrentes da disparidade dos reajustes, a Corte Regional, longe de violar o referido dispositivo constitucional, conferiu-lhe correta interpretação. Precedentes. Inviável a admissibilidade do recurso de revista nos termos do art. 896, § 4º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (TST, 3ª Turma, AIRR - 280000-28.2009.5.15.0007, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 14/12/2012).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA -MUNICÍPIO DE AMERICANA - REVISÃO SALARIAL GERAL ANUAL - VALORES NOMINAIS INDISTINTOS - ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. A incorporação de valores nominais indistintos aos vencimentos de todos os servidores públicos municipais gerou distorções entre as referências do quadro de carreira, fazendo transparecer a verdadeira intenção do município de promover reajustes em percentuais diferenciados, violando a parte final do art. 37, X, da Constituição da República. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido" (TST, 4ª Turma, AIRR - 142900-31.2009.5.15.0007, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 26/10/2012).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. INCORPORAÇÃO DO ABONO. REAJUSTE SALARIAL DIFERENCIADO. Ao estabelecer o pagamento de valor fixo a título de recomposição salarial, o Reclamado acabou por conceder reajustes salariais diferenciados, com aumento superior para referências menores, o que contraria o disposto no art. 37, X, da Constituição Federal. Dessa forma, estando o acórdão regional em consonância com a jurisprudência desta Corte, o Recurso de Revista encontra óbice no art. 896, § 4º, da CLT e na Súmula n.º 333 desta Corte, descabendo cogitar de violação de lei e/ou da Constituição Federal, bem como de divergência jurisprudencial. Agravo de Instrumento não provido" (TST, 4ª Turma, AIRR - 147400-58.2009.5.15.0099, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, DEJT 19/10/2012).

"RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. SERVIDORES MUNICIPAIS. REAJUSTES EM VALORES FIXOS. ÍNDICES DIFERENCIADOS. ARTIGO 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROVIMENTO. A SBDI-1 desta Corte Superior, em recente julgado, decidiu que a concessão de Reajustes salariais anuais sem valores fixos, tal como procedeu o Município de Presidente Bernardes, afronta o artigo 37, X, da Constituição Federal, porque configurada a distinção de índices, uma vez que a concessão generalizada de aumento salarial em valores idênticos importa em maior percentual de reajuste para os servidores que percebem remuneração inferior e em menor índice para as referências superiores. Precedentes da SBDI-1 e de Turmas. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (TST, 5ª Turma, RR - 495-07.2012.5.15.0026, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 06/12/2013 )

"RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. REVISÃO GERAL ANUAL. LEIS MUNICIPAIS. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que concessão de reajustes salariais anuais mediante valores nominais fixos afronta disposto no artigo 37, X, da Constituição Federal, o qual, na sua parte final, veda a revisão geral

anual com" distinção de índices ". Isto porque a concessão generalizada de aumento salarial por valores nominais determinados pode implicar maior percentual de reajuste para os servidores que percebem remuneração inferior e menor índice para as referências superiores. Recurso de revista não conhecido" (TST, 6ª Turma, RR - 3500-41.2007.5.15.0049, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 28/03/2014).

"DIFERENÇAS SALARIAIS - CONCESSÃO DE REAJUSTES ANUAIS - OFENSA AO ART. 37, X, DA CF.1. Segundo o art. 37, X, da CF, a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices. 2. Na hipótese vertente, o Regional assentou que os reajustes concedidos aos servidores, pelo Município, representavam percentuais diferenciados sobre o salário-base de cada classe, conduta vedada pela Constituição Federal. 3. Nesse contexto, como bem assentado pelo Regional, a concessão de reajustes anuais diferenciados viola o art. 37, X, da CF, sendo devidas, portanto, as diferenças salariais deferidas pelo Regional. Agravo de instrumento desprovido" (TST, 7ª Turma, AIRR - 791-72.2010.5.15.0099, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 17/8/2012).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. REAJUSTES ANUAIS PREVISTOS EM LEIS MUNICIPAIS. ÍNDICES DIFERENCIADOS DE CORREÇÃO SALARIAL. A jurisprudência dessa Corte coíbe a concessão de reajustes salariais anuais, em valores fixos aos seus empregados, com base em índices percentuais de correção salarial diferenciados, tendo em vista o artigo 37, X, da CR/88. Agravo de Instrumento não provido" (TST, 8ª Turma, AIRR - 147600-65.2009.5.15.0099, Relatora Juíza Convocada Maria Laura Franco Lima de Faria, DEJT 16/11/2012).

Assim, constatado que a decisão regional foi proferida em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, o processamento do recurso de revista por divergência jurisprudencial encontra óbice na Súmula nº 333 do TST e no § 7º do art. 896 da CLT.

Acrescente-se que não há contrariedade à Súmula Vinculante nº 37 do STF, pois a hipótese dos autos é de interpretação da legislação municipal à luz do art. 37, X, da Constituição Federal.

Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento."

No caso em exame, a egrégia Corte Regional considerou que a concessão de reajuste a todos os servidores municipais em valores únicos gerou distorção, na medida em que imprimiu menor percentual de reajustes aos servidores que percebiam maior remuneração, desatendendo o objetivo para o qual a leis municipais teriam sido criadas, qual seja, proceder a revisão geral anual, prevista no artigo 37, X, da Constituição Federal. Assim, ao deferir o reajuste salarial pretendido, o Tribunal Regional limitou-se a dar plena validade ao artigo constitucional citado, ao passo que fez valer a disposição de que a revisão geral anual se dê sem variações nos índices, independente das diferentes remunerações.

Ademais, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Rcl 13.478-AgR/SP, Relator Ministro Marco Aurélio, que tratava de matéria idêntica, decidiu que não houve violação à Súmula Vinculante 10, mas mera interpretação das normas locais. O acórdão teve a seguinte ementa:

"RECLAMAÇÃO - VERBETE VINCULANTE Nº 10 DA SÚMULA DO SUPREMO - INADEQUAÇÃO. Descabe evocar o teor do Verbete Vinculante nº 10 da Súmula do Supremo quando a decisão proferida se mostra restrita a interpretação de normas locais sem ser apontado conflito com a Constituição Federal".

Confiram-se ainda os seguintes precedentes:

"AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO.ALEGAÇÃO DE QUE ÓRGÃO FRACIONÁRIO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO TERIA VIOLADO A SÚMULA VINCULANTE 10. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I - O acórdão reclamado não afastou a aplicação das Leis municipais 3.239/2002, 3.245/2003, 3.387/2003, 3.479/2004 e 3.559/2004, mas, tão somente, com base na interpretação dessas leis, reconheceu que o Município ora reclamante concedeu reposição salarial diferenciada para os servidores públicos - vulnerando o art. 37, X, da Constituição - ao deferir o pagamento de diferenças salariais e reflexos devidos. II -Agravo regimental a que se nega provimento". (Rcl-AgR 13.754, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe 11.11.2013)

"RECLAMAÇÃO - ARGUIÇÃO DE OFENSA AO POSTULADO DA RESERVA DE PLENÁRIO (CF, ART. 97)- SÚMULA VINCULANTE Nº 10/STF - INAPLICABILIDADE - INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE JUÍZO OSTENSIVO OU DISFARÇADO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE QUALQUER ATO ESTATAL -PRECEDENTES - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO". (Rcl-AgR 13.514, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe-1.8.2014)

RECLAMAÇÃO - ARGUIÇÃO DE OFENSA A SÚMULA VINCULANTE Nº 10/STF - No caso, verifico que o acórdão reclamado não afastou a aplicação das Leis municipais 3.239/2002, 3.245/2003, 3.387/2003, 3.479/2004 e 3.559/2004, mas, tão somente, com base na interpretação dessas leis, reconheceu que o Município ora reclamante concedeu reposição salarial diferenciada para os servidores públicos - violando o art. 37, X, da Constituição -, ao deferir o pagamento de diferenças salariais e reflexos devidos. (Rcl- 140006, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe-17.6.2015)

Assim, tendo em vista que houve mera interpretação de legislação local, não se vislumbra, no presente caso, violação aos dispositivos constitucionais apontados, cuja proteção é reforçada pela Súmula Vinculante 10 do STF.

Diante do exposto, DENEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário.

Publique-se.

Brasília, 7 de fevereiro de 2018.

Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006)

EMMANOEL PEREIRA

Ministro Vice-Presidente do TST

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