Andamento do Processo n. 0001900-41.2013.5.15.0124 - RR - 16/02/2018 do TST

Tribunal Superior do Trabalho
há 10 meses

Coordenadoria de Recursos

Processo Nº RR-0001900-41.2013.5.15.0124

Complemento Processo Eletrônico

Relator Desemb. Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos

Recorrente MUNICÍPIO DE PENÁPOLIS

Advogado Dr. José Carlos Borges de Camargo(OAB: 67751/SP)

Recorrido MARIA APARECIDA SANTINO

Advogado Dr. Jocileine de Almeida(OAB: 145695/SP)

2416/2018

Tribunal Superior do Trabalho

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Fevereiro de 2018

Intimado (s)/Citado (s):

- MARIA APARECIDA SANTINO

- MUNICÍPIO DE PENÁPOLIS

Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo Ente Público, que

aponta violação de dispositivo constitucional, em especial os artigos

125, § 2º, 37, X, da CF, ao argumento de que são inconstitucionais

leis locais que concedem abonos salariais, por ocasião da revisão

geral anual.

A decisão recorrida foi proferida pela Quarta Turma deste Tribunal

Superior, nos seguintes termos:

"1.1. DIFERENÇAS SALARIAIS. REVISÃO GERAL ANUAL

CONCEDIDA NO MESMO VALOR NOMINAL A TODOS OS AGENTES PÚBLICOS A Reclamante busca a condenação do Reclamado ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da integração dos abonos

concedidos a título de revisão salarial. Em síntese, alega que,"em

se tratando de revisão geral anual, devem ser observados os

mesmos índices de reajuste para todos os servidores do município,

sendo devidas as incorporações nos percentuais indicados, com os

devidos reflexos até a efetiva regularização"(fl. 445). Defende que

" os abonos concedidos se davam a título de revisão geral anual "(fl.

454). Afirma que"não se trata ainda a presente reclamação de

pedido de aumento salarial, mas sim de adequação a norma

constitucional e respeito ao princípio da isonomia"(fl. 478). Indica

violação do art. 37, X, da CF/88. Transcreve arestos para

demonstração de divergência jurisprudencial.

Consta do acórdão:

"VOTO

Conheço do recurso, eis que atendidos os pressupostos legais de

admissibilidade.

Por intermédio da Lei Municipal n.º 1.304, de 1º de março de 2005,

o reclamado concedeu a seus servidores ativos e inativos um abono

de R$ 33,00 até o mês de janeiro de 2006, quando de sua

incorporação à grade salarial.

No ano de 2006, por força da Lei Municipal n.º 1.384, fora

concedido um abono de R$ 20,00 a partir do mês de fevereiro, com

autorização para sua incorporação por ocasião da reforma da grade

salarial.

Já em 2007, por intermédio da Lei Municipal n.º 1.485, o abono foi

de R$ 60,00 para os meses de outubro e novembro, e de R$ 100,00

a partir de dezembro, cuja incorporação ao salário foi autorizada

pela Lei Municipal n.º 1.517, de março de 2008.

A Lei Municipal n.º 1.562, de 2009, concedeu um abono de R$

85,00 para o mês de março e de R$ 90,00 a partir do mês de abril

até janeiro de 2010, com previsão de incorporação à grade salarial

dos servidores em 1º de fevereiro de 2010.

Por fim, a Lei Municipal 1653/2010 concedeu abono de R$ 100,00

aos servidores a partir de fevereiro de 2010, a ser incorporado na

grade salarial em fevereiro de 2011.

A norma inserta no art. 37, X, da Constituição Federal determina

que a remuneração dos servidores públicos seja fixada ou alterada

somente por lei específica e, ao mesmo tempo, assegura aos

servidores a revisão anual dos vencimentos, sempre na mesma

data e sem distinção de índices.

Desta forma, no entender deste relator, é evidente que a

Administração Pública violou a segunda parte do artigo 37, inciso X,

quando concedeu os reajustes salariais em valores fixos, para todos os cargos e referências, provocando disparidade entre as escalas

de vencimentos dos seus servidores, já que o aumento ocorreu em

diferentes porcentagens para cada padrão de vencimento, o que só

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seria possível mediante lei específica. Observe-se que a forma como o Município reajustou os salários trouxe flagrante prejuízo aos servidores com padrão superior de salário.

Contudo, no presente caso, há decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que julgou a Ação Direta de Inconstitucionalidade, interposta pelo Prefeito de Penápolis, a qual declarou a constitucionalidade da legislação municipal, por se tratar de concessão de aumento salarial, não atraindo o óbice constitucional, o que não afronta o inciso X do art. 37 da Constituição Federal.

Assim dispôs a ementa da aludida decisão (fl. 114):

Inconstitucionalidade - Ação Direta - Lei Municipal - Concessão de abono a servidores públicos municipais e sua incorporação aos salários - Inocorrência de violação aos artigos 37, X, da Constituição Federal e 115, XI da Constituição Estadual - Hipótese em que a elevação dos salários dos que ganham menos em valores iguais aos aumentos dos que ganham mais objetiva, claramente, diminuir a diferença entre os padrões de vencimentos - Ausência de violação ao princípio da isonomia - Ação improcedente.

Diante disso, reformo a r. sentença para excluir da condenação o pagamento de diferenças salariais e reflexos em férias + 1/3, 13ºs salários e FGTS, nos termos da fundamentação, julgando improcedente a ação"(fls. 429/431).

Conforme se observa, o Tribunal Regional registrou que"há decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que julgou a Ação Direta de Inconstitucionalidade, interposta pelo Prefeito de Penápolis, a qual declarou a constitucionalidade da legislação municipal". Por esse motivo, entendeu que a concessão dos abonos e respectivas integrações ao salário dos empregados caracteriza aumento salarial,"o que não afronta o inciso X do art. 37 da Constituição Federal". Destacou que" a elevação dos salários dos que ganham menos em valores iguais aos aumentos dos que ganham mais objetiva, claramente, diminuir a diferença entre os padrões de vencimentos ".

O art. 37, X, da CF/88 determina a seguinte regra:

"a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices"(destaques acrescidos).

Esta Corte Superior consolidou entendimento de que a revisão geral anual da remuneração dos agentes públicos mediante a concessão de abonos em valor nominal fixo para todas as carreiras viola o art. 37, X, da Constituição Federal. A concessão de revisão mediante valores nominais iguais para todos os agentes implica maior percentual de reajuste para aqueles que percebem remuneração inferior e menor índice para as referências superiores. Assim, a revisão geral anual conferida em valor fixo gera, para cada carreira, um percentual diferente de revisão, o que é vedado pela norma constitucional, que proíbe a" distinção de índices ". Nesse sentido, destacam-se os seguintes precedentes:

"RECURSO DE EMBARGOS. DIFERENÇAS SALARIAIS -MUNICÍPIO - ESTABELECIMENTO DE REAJUSTES SALARIAIS ANUAIS EM VALORES FIXOS - AFRONTA AO ARTIGO 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - VEDAÇÃO À DISTINÇÃO DE ÍNDICES. Em situações idênticas envolvendo o mesmo reclamado (Município de Americana) esta Corte vem entendendo que a concessão de reajustes salariais anuais em valores fixos afronta disposto no artigo 37, X, da Constituição Federal, que, na sua parte final, veda a revisão geral anual com 'distinção de índices'. Isto porque a concessão generalizada de aumento salarial em valores idênticos implica em maior percentual de reajuste para os

servidores que percebem remuneração inferior e em menor índice para as referências superiores. Recurso de embargos conhecido e provido"(TST, SBDI-1, E-ED-RR - 614-11.2010.5.15.0099, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 12/04/2013).

"RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. MUNICÍPIO DE IBITINGA. ESTABELECIMENTO DE REAJUSTES SALARIAIS ANUAIS EM VALORES FIXOS. DISTINÇÃO DE ÍNDICES. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. 1. De acordo com o disposto no inciso X do artigo 37 da Constituição da República, a revisão geral anual da remuneração dos servidores federais, estaduais e municipais submete-se à observância das seguintes condições: que a alteração da remuneração seja promovida mediante lei específica, sempre na mesma época e sem a distinção de índices. 2. No presente caso, o Município de Ibitinga, por meio da publicação de leis específicas, promoveu a revisão anual da remuneração dos seus servidores mediante o acréscimo de valores fixos, independentemente da faixa salarial. É flagrante o desrespeito aos ditames constitucionais, porque, estabelecendo o Município reclamado aumento geral da remuneração em valores fixos e idênticos, acabou por determinar, em termos percentuais, maior reajuste salarial para aqueles servidores que percebiam remuneração inferior e menor àqueles que estavam agrupados em referências superiores. Trata-se, portanto, de procedimento contrário aos ditames do artigo 37, inciso X, da Constituição da República, que, em sua parte final, é peremptório ao vedar o aumento geral anual das remunerações em índices distintos. Precedentes. 3. Recurso de revista conhecido e provido"(TST, 1ª Turma, RR - 25840-76.2007.5.15.0049, Relator Desembargador Convocado: José Maria Quadros de Alencar, DEJT 22/11/2013).

"REAJUSTE SALARIAL ANUAL - CONCESSÃO DE ABONOS -DISTINÇÃO DE ÍNDICES (alegação de violação dos artigos , 30, I, 37, X e XIII, 51, XIII, 52, 60, 165 e 169, § 1º, incisos I e II, da Constituição Federal, 18, 19, 21 e 23 da Lei Complementar nº 101/00, 34, I, da Lei Orgânica do Município e 110 e 203, II, § 1º, do Regimento Interno da Câmara Municipal e contrariedade á Súmula nº 339 do STF e divergência jurisprudencial). Infere-se da análise da v. acórdão que a tese sustentada encontra-se lastreada na desatenção da parte final do artigo 37, X, da Constituição Federal, tendo em vista que com a incorporação dos valores fixos aos vencimentos dos servidores (abonos), o Município promoveu reajustes em índices diferenciados, o que é vedado pela referida norma constitucional. Recurso de revista não conhecido"(TST, 2ª Turma, RR - 32800-48.2007.5.15.0049, Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, DEJT 24/08/2012).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS. ABONO EM VALOR FIXO. ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A revisão geral anual concedida sob a forma de abono único não atende à determinação contida no artigo 37, X, da Constituição Federal, pois gera distinção de índices. Portanto, ao deferir as diferenças salariais decorrentes da disparidade dos reajustes, a Corte Regional, longe de violar o referido dispositivo constitucional, conferiu-lhe correta interpretação. Precedentes. Inviável a admissibilidade do recurso de revista nos termos do art. 896, § 4º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento"(TST, 3ª Turma, AIRR - 280000-28.2009.5.15.0007, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 14/12/2012).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA -MUNICÍPIO DE AMERICANA - REVISÃO SALARIAL GERAL ANUAL - VALORES NOMINAIS INDISTINTOS - ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. A incorporação de valores nominais indistintos aos vencimentos de todos os servidores públicos municipais gerou distorções entre as referências do quadro de carreira, fazendo transparecer a verdadeira intenção do município de promover reajustes em percentuais diferenciados, violando a parte final do art. 37, X, da Constituição da República. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido"(TST, 4ª Turma, AIRR - 142900-31.2009.5.15.0007, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 26/10/2012).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. INCORPORAÇÃO DO ABONO. REAJUSTE SALARIAL DIFERENCIADO. Ao estabelecer o pagamento de valor fixo a título de recomposição salarial, o Reclamado acabou por conceder reajustes salariais diferenciados, com aumento superior para referências menores, o que contraria o disposto no art. 37, X, da Constituição Federal. Dessa forma, estando o acórdão regional em consonância com a jurisprudência desta Corte, o Recurso de Revista encontra óbice no art. 896, § 4º, da CLT e na Súmula n.º 333 desta Corte, descabendo cogitar de violação de lei e/ou da Constituição Federal, bem como de divergência jurisprudencial. Agravo de Instrumento não provido"(TST, 4ª Turma, AIRR - 147400-58.2009.5.15.0099, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, DEJT 19/10/2012).

"RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. SERVIDORES MUNICIPAIS. REAJUSTES EM VALORES FIXOS. ÍNDICES DIFERENCIADOS. ARTIGO 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROVIMENTO. A SBDI-1 desta Corte Superior, em recente julgado, decidiu que a concessão de Reajustes salariais anuais sem valores fixos, tal como procedeu o Município de Presidente Bernardes, afronta o artigo 37, X, da Constituição Federal, porque configurada a distinção de índices, uma vez que a concessão generalizada de aumento salarial em valores idênticos importa em maior percentual de reajuste para os servidores que percebem remuneração inferior e em menor índice para as referências superiores. Precedentes da SBDI-1 e de Turmas. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento"(TST, 5ª Turma, RR - 495-07.2012.5.15.0026, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 06/12/2013)

"RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. REVISÃO GERAL ANUAL. LEIS MUNICIPAIS. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que concessão de reajustes salariais anuais mediante valores nominais fixos afronta disposto no artigo 37, X, da Constituição Federal, o qual, na sua parte final, veda a revisão geral anual com "distinção de índices". Isto porque a concessão generalizada de aumento salarial por valores nominais determinados pode implicar maior percentual de reajuste para os servidores que percebem remuneração inferior e menor índice para as referências superiores. Recurso de revista não conhecido"(TST, 6ª Turma, RR - 3500-41.2007.5.15.0049, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 28/03/2014).

"DIFERENÇAS SALARIAIS - CONCESSÃO DE REAJUSTES ANUAIS - OFENSA AO ART. 37, X, DA CF.1. Segundo o art. 37, X, da CF, a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices. 2. Na hipótese vertente, o Regional assentou que os reajustes concedidos aos servidores, pelo Município, representavam percentuais diferenciados sobre o salário-base de cada classe, conduta vedada pela Constituição Federal. 3. Nesse contexto, como bem assentado pelo Regional, a concessão de reajustes anuais diferenciados viola o art. 37, X, da CF, sendo devidas, portanto, as diferenças salariais deferidas pelo Regional.

Agravo de instrumento desprovido"(TST, 7ª Turma, AIRR - 791-72.2010.5.15.0099, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 17/8/2012).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. REAJUSTES ANUAIS PREVISTOS EM LEIS MUNICIPAIS. ÍNDICES DIFERENCIADOS DE CORREÇÃO SALARIAL. A jurisprudência dessa Corte coíbe a concessão de reajustes salariais anuais, em valores fixos aos seus empregados, com base em índices percentuais de correção salarial diferenciados, tendo em vista o artigo 37, X, da CR/88. Agravo de Instrumento não provido"(TST, 8ª Turma, AIRR - 147600-65.2009.5.15.0099, Relatora Juíza Convocada Maria Laura Franco Lima de Faria, DEJT 16/11/2012).

Dessa forma, ao decidir que é válida a concessão de geral de abono em valor fixo para todas as carreiras, a Corte Regional violou o art. 37, X, da CF.

Conheço, pois, do recurso de revista, por violação do referido dispositivo constitucional.

2. MÉRITO

2.1. DIFERENÇAS SALARIAIS. REVISÃO GERAL ANUAL CONCEDIDA NO MESMO VALOR NOMINAL A TODOS OS AGENTES PÚBLICOS

Diante do processamento do recurso de revista, por violação do art. 37, X, da CF/88, seu provimento é medida que se impõe, para restabelecer a sentença, na parte em que se condenou o Reclamado ao pagamento de"diferenças salariais e reflexos em férias + 1/3, 13ºs salários e FGTS", observada a prescrição declarada na sentença, bem como a determinação de que"os créditos da reclamante, vencidos e vincendos, serão apurados em liquidação de sentença com observância dos parâmetros da fundamentação e limite máximo do pedido e pagos atualizados pelos índices de correção monetária relativos ao mês subsequente à prestação dos serviços e acrescidos de juros moratórios na forma da lei"(fl. 157 do documento sequencial eletrônico)."

No caso em exame, esta egrégia Corte considerou que a concessão de reajuste a todos os servidores municipais em valores únicos gerou distorção, na medida em que imprimiu menor percentual de reajustes aos servidores que percebiam maior remuneração, desatendendo o objetivo para o qual a leis municipais teriam sido criadas, qual seja, proceder a revisão geral anual, prevista no artigo 37, X, da Constituição Federal. Assim, ao deferir o reajuste salarial pretendido, o Tribunal limitou-se a dar plena validade ao artigo constitucional citado, ao passo que fez valer a disposição de que a revisão geral anual se dê sem variações nos índices, independente das diferentes remunerações.

Ademais, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Rcl 13.478-AgR/SP, Relator Ministro Marco Aurélio, que tratava de matéria idêntica, decidiu que não houve violação à Súmula Vinculante 10, mas mera interpretação das normas locais. O acórdão teve a seguinte ementa:

"RECLAMAÇÃO - VERBETE VINCULANTE Nº 10 DA SÚMULA DO SUPREMO - INADEQUAÇÃO. Descabe evocar o teor do Verbete Vinculante nº 10 da Súmula do Supremo quando a decisão proferida se mostra restrita a interpretação de normas locais sem ser apontado conflito com a Constituição Federal".

Confiram-se ainda os seguintes precedentes:

"AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO.ALEGAÇÃO DE QUE ÓRGÃO FRACIONÁRIO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO TERIA VIOLADO A SÚMULA VINCULANTE 10. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I - O acórdão reclamado não afastou a aplicação das Leis municipais 3.239/2002, 3.245/2003, 3.387/2003, 3.479/2004 e 3.559/2004, mas, tão somente, com base na interpretação dessas leis, reconheceu que o Município ora reclamante concedeu reposição salarial diferenciada para os servidores públicos - vulnerando o art. 37, X, da Constituição - ao deferir o pagamento de diferenças salariais e reflexos devidos. II -Agravo regimental a que se nega provimento". (Rcl-AgR 13.754, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe 11.11.2013)

"RECLAMAÇÃO - ARGUIÇÃO DE OFENSA AO POSTULADO DA RESERVA DE PLENÁRIO (CF, ART. 97)- SÚMULA VINCULANTE Nº 10/STF - INAPLICABILIDADE - INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE JUÍZO OSTENSIVO OU DISFARÇADO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE QUALQUER ATO ESTATAL -PRECEDENTES - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO". (Rcl-AgR 13.514, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe-1.8.2014)

RECLAMAÇÃO - ARGUIÇÃO DE OFENSA A SÚMULA VINCULANTE Nº 10/STF - No caso, verifico que o acórdão reclamado não afastou a aplicação das Leis municipais 3.239/2002, 3.245/2003, 3.387/2003, 3.479/2004 e 3.559/2004, mas, tão somente, com base na interpretação dessas leis, reconheceu que o Município ora reclamante concedeu reposição salarial diferenciada para os servidores públicos - violando o art. 37, X, da Constituição -, ao deferir o pagamento de diferenças salariais e reflexos devidos. (Rcl- 140006, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe-17.6.2015)

Assim, tendo em vista que houve mera interpretação de legislação local, não se vislumbra, no presente caso, violação aos dispositivos constitucionais apontados, cuja proteção é reforçada pela Súmula Vinculante 10 do STF.

Diante do exposto, DENEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário.

Publique-se.

Brasília, 7 de fevereiro de 2018.

Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006)

EMMANOEL PEREIRA

Ministro Vice-Presidente do TST

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