Andamento do Processo n. 1000074-60.2016.5.02.0401 - RO - 16/02/2018 do TRT-2

14ª Turma

Processo Nº RO-1000074-60.2016.5.02.0401

Relator FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO

RECORRENTE SINDICATO DOS TRAB. INDS. SID MET EL ELETR DE CUBATAO

ADVOGADO LUIS FERNANDO MORALES FERNANDES (OAB: 258205/SP)

RECORRIDO SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE SANTOS

ADVOGADO JOSE STALIN WOJTOWICZ (OAB: 23364/SP)

RECORRIDO AUTOPADRAO SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA - ME ADVOGADO ELLEN CRISTIANNE CANDIDO LEMES ABREU (OAB: 277191/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE SANTOS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO TRT/SP Nº 1000074-60.2016.5.02.0401 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: SINDICATO DOS TRAB. INDS. SID MET EL ELETR DE CUBATAO ADVOGADO: LUIS FERNANDO MORALES FERNANDES RECORRIDO: AUTOPADRAO SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA - ME ADVOGADO: ELLEN CRISTIANNE CANDIDO LEMES ABREU ORIGEM: 1ª VT DE PRAIA GRANDE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA: SANDRA SAYURI IKEDA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA: SANDRA SAYURI IKEDA

RELATÓRIO

Sentença às fls. 211, embargos de declaração às fls. 222, sentença integrativa às fls. 230, com ciência às partes em 13.06.2017 e fluência do prazo recursal até 21.06.2017.

Recurso ordinário tempestivo interposto pela parte Reclamante em 21.06.2017, fls. 235. Argui preliminar de cerceamento de defesa. No mérito, impugna a r. decisão de origem nos seguintes tópicos: a) contribuição e enquadramento sindical.

O subscritor do apelo tem poderes, fls. 43. Houve o regular pagamento do preparo (custas às fls. 255).

Contrarrazões às fls. 258, tempestivas e subscritas por advogado com poderes, em que pugna pela manutenção do julgado.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO I. CONHECIMENTO.

O recurso ordinário é conhecido ante o preenchimento dos seus requisitos de admissibilidade.

II. PRELIMINAR.

II. 1. Cerceamento de defesa.

Alega o Recorrente que o juízo de origem cerceou seu direito de defesa, ao indeferir a realização de perícia e não determinar expedição de mandado de constatação para a verificação da atividade preponderante da Reclamada.

Afirma que a Reclamada exerce a atividade de Oficina Mecânica, que não está descrita em seus atos constitutivos.

Discute-se nos autos o enquadramento sindical da Reclamada, portanto, a preliminar se confunde com o mérito e com ele será analisado.

Rejeito.

III. MÉRITO. III. MÉRITO.

III. 1. Contribuição e enquadramento sindical.

Insurge-se a parte Reclamante contra a r. sentença de origem que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, pelo reconhecimento da ilegitimidade ativa do Autor para a cobrança da contribuição sindical pretendida.

Em sua petição inicial, o Autor afirmou ser entidade sindical que representa toda a base Territorial do Litoral Paulista os trabalhadores em INDÚSTRIAS E EMPRESAS SIDERÚRGICAS, METALÚRGICAS, MECÂNICAS DE MATERIAL ELÉTRICO E ELETRÔNICO, INDÚSTRIA NAVAL DE CUBATÃO, SANTOS, SÃO VICENTE, GUARUJÁ, PRAIA GRANDE, BERTIOGA MONGAGUÁ, ITANHAÉM, PERUÍBE e SÃO SEBASTIÃO.

E pretendeu a cobrança de contribuição sindical da Reclamada dos anos de 2011, 2012, 2013, 2014 e 2015.

Defendeu-se a Reclamada afirmando que o Autor é parte ilegítima para figurar no polo ativo da demanda, pois não representa seus empregados, posto que os mesmos se encontram vinculados ao Sindicato dos Empregados no Comércio de Santos e Região, pois sua atividade preponderante é do Comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores.

Pretendeu a denunciação à lide ao SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE SANTOS E REGIÃO -SINCOMÉRCIO-BS, sindicato que representa seus empregados e recebe as contribuições sindicais.

No mérito, afirma que o Autor não representa a categoria profissional de seus empregados, uma vez que estes estão vinculados ao Sindicato dos Empregados no Comércio da Baixada Santista. E que todas as contribuições sindicais foram devidas aos empregados mantidos de 2011 a 2015, consoante se pode aferir

pela análise dos comprovantes ora anexados.

Segue afirmando que é com base na atividade econômica preponderante do empregador que se define o enquadramento sindical do empregado.

E que seu objetivo social é o comércio varejista, portanto, ao tempo e ao modo, fez correto o enquadramento sindical de seus empregados no SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DA BAIXADA SANTISTA.

Juntou seu contrato social, fls. 67 e o comprovante de inscrição e situação cadastral na Receita Federal, fls. 69. Nesse último consta como atividade da Reclamada "Comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores."

Às fls. 178 a denunciação à lide foi deferida.

E às fls. 185 o denunciado apresentou sua manifestação em que confirma que é o Sindicato que representa os empregados que compõe o quadro funcional da Reclamada, que ela não é empresa do setor da indústria como pretende fazer crer o Autor.

Às fls. 193 foi indeferida a realização de perícia ou de mandado de constatação por oficial de justiça para a verificação da atividade preponderante da ré.

Correta a decisão que indeferiu o requerimento.

A produção de provas acerca da atividade preponderante de determinada empresa não depende de conhecimentos específicos ou de conhecimento técnico que justifique a realização de perícia, e nem exige como meio de verificação dos fatos a expedição de mandado de constatação para a atividade da Reclamada.

A demonstração da atividade preponderante da Reclamada poderia ser feita por outros meios de prova, o que não ocorreu.

Ressalte-se que a fotografia de fls. 210 não comprova a alegação de que a Reclamada é empresa que atua como oficina mecânica.

Em relação à decisão de origem que acolheu a preliminar de ilegitimidade de parte do Autor, correta a r. sentença.

O Autor não conseguiu demonstrar que é o sindicato representante dos empregados da Reclamada, pelo contrário, restou confirmando que ele não é.

Não provejo o apelo.

ACÓRDÃO IV. DISPOSITIVO.

Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador MANOEL ARIANO.

Tomaram parte do julgamento os Exmos. Srs. Magistrados: FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, RAQUEL GABBAI DE

OLIVEIRA e FERNANDO ÁLVARO PINHEIRO.

Relator: o Exmo. Sr. Desembargador FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO.

Revisora: a Exma. Sra. Juíza RAQUEL GABBAI DE OLIVEIRA.

Isto posto,

Acordam os magistrados da 14ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: por unanimidade de votos,

a) CONHECER do recurso ordinário interposto;

E, no mérito

b) NEGAR PROVIMENTO, nos termos da fundamentação.

Mantendo-se o julgado de origem.

FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO DESEMBARGADOR RELATOR

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